materia nº 145/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 13 de novembro de 2023.
Mensagem nº 145/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE 
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do 
quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Habitação, com objetivo de atender as necessidade 
de quadro mínimo de profissionais determinado pelo SUAS (Nob-RH 
Resolução n.º 269, de 13 de dezembro de 2006), evitando assim 
determinações judiciais.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto 
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de 
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 
038, de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Psicólogo 05
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____de___________de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal