Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 13 de novembro de 2023.
Mensagem nº 146/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO
ONEROSO, OBJETIVANDO A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RESTAURANTE
(CNAE 56.1) EM EMBARCAÇÃO OU ESTRUTURA NAVAL ANÁLOGA,
DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, FUNDEADA
EM ÁREA DE NAVEGAÇÃO INTERIOR NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
EXPLORAÇÃO ACESSÓRIA DE SERVIÇO DE PEDALINHOS, CAIAQUES E/OU
ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão, que autoriza a concessão de uso de espaço
público para a exploração do serviço de restaurante em embarcação ou estrutura naval
análoga, bem como a exploração acessória de serviços de pedalinhos, caiaques e/ou
assemelhados, apresenta fundamentos técnicos sólidos e alinhados com as demandas
locais, normas vigentes e boas práticas administrativas. A seguir, destacam-se os pontos
técnicos relevantes:
1. Fomento ao Desenvolvimento Econômico Local:
O projeto propõe a concessão onerosa de espaço público, visando a
instalação de um restaurante em uma embarcação ou estrutura naval análoga, o que
contribui para a diversificação da oferta de serviços e atrações no município de Miguel
Pereira. Essa iniciativa visa fomentar o turismo local e proporcionar novas opções de lazer
à população.
2. Observância da Legislação Pertinente:
O texto do projeto destaca a aplicação da Lei Federal nº 8.987/1995, que
regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, assegurando a
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conformidade do procedimento com a legislação federal, garantindo, assim, a segurança
jurídica e a transparência no processo de concessão.
3. Adesão a Normas Sanitárias, Ambientais e de Segurança Naval e Defesa
Civil:
O projeto estabelece a obrigatoriedade de a concessionária cumprir as
normas sanitárias, ambientais e de segurança naval e defesa civil, demonstrando
preocupação com a preservação do meio ambiente, a segurança dos usuários e o
cumprimento das normativas de saúde pública.
4. Definição de Serviço Adequado:
O projeto incorpora a definição de "serviço adequado", alinhando-se a
parâmetros de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, conforme preconizado pela
legislação.
5. Especificações Técnicas para Serviços Acessórios:
O projeto apresenta definições claras e específicas para os serviços acessórios
de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados, estabelecendo critérios para garantir a
segurança e conformidade com as normativas pertinentes.
6. Processo Licitatório Transparente e Competitivo:
A concessão será outorgada por meio de processo licitatório, promovendo a
competitividade e a transparência na seleção da concessionária. Esse mecanismo
assegura a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública e a
comunidade local.
7. Considerações sobre o Prazo de Concessão:
O prazo de concessão será determinado no edital de licitação, considerando o
interesse público, estudos de viabilidade e as perspectivas econômicas do
empreendimento. Essa abordagem confere flexibilidade e pragmatismo à gestão da
concessão.
Diante do exposto, a Justificativa Técnica para o Projeto de Lei nº ____/2023
destaca a sua consistência técnica e jurídica, respaldando a necessidade de sua
aprovação para o benefício econômico e social do município de Miguel Pereira.
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Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO
PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, OBJETIVANDO A
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RESTAURANTE
(CNAE 56.1) EM EMBARCAÇÃO OU ESTRUTURA
NAVAL ANÁLOGA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA
PELA AUTORIDADE COMPETENTE, FUNDEADA
EM ÁREA DE NAVEGAÇÃO INTERIOR NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E EXPLORAÇÃO
ACESSÓRIA DE SERVIÇO DE PEDALINHOS,
CAIAQUES E/OU ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a autorização para concessão de uso de
espaço público, a título oneroso, objetivando a exploração do serviço de restaurante
(CNAE 56.1) em embarcação ou estrutura naval análoga, devidamente autorizada
pela autoridade competente, fundeada em área de navegação interior no município
de Miguel Pereira (Lago de Javary) e exploração acessória de serviço de
pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados.
Art. 2º A concessão de uso de espaço público será regida pela Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências”.
Art. 3º A Concessionária deverá cumprir as normas sanitárias,
ambientais e de segurança naval e defesa civil, pelos órgãos competentes,
garantindo o serviço adequado.
Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Art. 4º Além da exploração do serviço de restaurante, a concessionária
poderá realizar a exploração, de forma acessória, de serviço de pedalinhos,
caiaques e/ou assemelhados.
§1º Entende-se como “pedalinhos ou assemelhados”: pequena
embarcação de lazer movida a pedais, em forma e especificações aprovadas pela
autoridade competente.
§2º Entende-se como “caiaque ou assemelhados”: pequena embarcação
para esporte e lazer, ocupada por tripulantes remadores, em forma e especificações
aprovadas pela autoridade competente.
§3º Entende-se como “embarcação ou estrutura naval análoga”:
embarcação de fundo chato, que suporte no mínimo duzentas pessoas, com as
dimensões de no mínimo quinze metros de comprimento por quatro metros de
largura, com pequeno calado, para poder operar próximo às margens e em águas
rasas, em forma e especificações aprovadas pela autoridade competente.
Art. 5º A concessão será outorgada por meio de processo licitatório, nos
termos da legislação aplicável, garantindo a competitividade e a transparência no
processo de seleção.
Art. 6º O prazo de concessão será previsto no edital de licitação,
observado o interesse público, estudo de viabilidade e as perspectivas econômicas
do empreendimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal