materia nº 250/2023

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
__________________________________________________________________________
Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 250/2023
Dispõe sobre o dever do Município em
autorizar assessoria jurídica gratuita para os
membros da Guarda Municipal de Miguel
Pereira que, em razão do exercício de suas 
funções, são submetidos a processos 
judiciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1° Fica autorizado pelo Município de Miguel Pereira, mediante requerimento do 
interessado, ou de quem tenha legitimidade para tal, assessoria jurídica aos membros da 
Guarda Municipal de Miguel Pereira que, em razão do exercício de suas funções, forem 
processados ou implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
§ 1º A assistência jurídica também consistirá:
I - demandas administrativas ou judiciais que a família do membro da Guarda 
Municipal tiver em virtude de processo sofrido pelo membro da Guarda Municipal 
de Miguel Pereira;
II - demandas administrativas ou judiciais que o membro da Guarda Municipal
ou sua família tiver em virtude de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes 
do exercício das funções do cargo. 
§ 2º A assistência inclui, além dos advogados, o pagamento de eventuais custas 
processuais, inclusive recursais. 
§ 3º O dever de prestar assistência de que trata esta Lei independe da concessão do 
benefício da Justiça gratuita. 
Art. 2º O membro da GM fica isento de qualquer ressarcimento ao Município a título de 
custas ou honorários de advogados, independentemente do resultado do processo. 
Parágrafo Único. Se houver condenação judicial em custas e honorários em favor 
do membro da GM, estas pertencerão, respectivamente, ao Município e aos seus 
advogados. 
Art. 3º A obrigação descrita nesta Lei subsiste ainda que o membro da GM tenha se 
aposentado ou falecido.
Parágrafo Único. São legitimados para requerer o benefício descrito no presente 
artigo, o cônjuge, ascendente, descendente e parente consanguíneo até o 2° grau. 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
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Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
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Art. 4º Para prestar o serviço de advocacia, o Município poderá:
I - designar tal função à Procuradoria Geral do Município, por meio de lei de iniciativa 
do Prefeito ou ato do Prefeito; 
II - firmar convênio com a Defensoria Pública de Miguel Pereira, de forma a garantir 
aos membros da GM atendimento preferencial e por canal exclusivo;
III - contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação e a 
disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei visa autorizar aos membros da Guarda Municipal de Miguel 
Pereira e suas famílias, assessoria jurídica gratuita fornecida pelo Município em demandas 
judiciais e extrajudiciais originadas em virtude do exercício da função de Guarda Municipal. 
Isso se dá, pois estes servidores não possuírem suporte jurídico do setor público. Assim, não é 
razoável que os membros da GM tenham que arcar com serviços advocatícios por demandas 
que surgem em decorrência de suas atividades em prol do Município.
Nesse sentido, uma vez que todo agente público deve agir ao abrigo da lei e com olhar 
ao melhor interesse em prol da população, não pode ele estar sem o respaldo necessário para 
a realização de todos os atos a que está investido na esfera das suas competências.
Deixamos ao Poder Executivo escolher se isto será feito pela Procuradoria Municipal, 
por convênio com a Defensoria Pública ou por escritório de advocacia, mas, neste último caso, 
deve ser usado o procedimento de licitação, a fim de resguardar a impessoalidade. Se o 
Município designar a PGM como responsável pela assistência jurídica, o prefeito deverá enviar 
projeto de lei neste sentido à Câmara Municipal, por conta da iniciativa exclusiva do prefeito 
para enviar projetos de lei de organização administrativa.
Deste modo, oferecer suporte jurídico para os membros da Guarda Municipal de Miguel 
Pereira envolvidos em fato decorrente de atribuição legal é garantir-lhes a tranquilidade
necessária para agir. Essa medida não o isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, 
mas dá maior equilíbrio para que ele atue sem o receio de ter que absorver elevados custos na 
sua defesa.
Trata-se de um justo tratamento aos servidores públicos que, em algumas 
circunstâncias, coloca em risco sua integridade em defesa sua e da sociedade. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 13 de novembro de 2023
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador