materia nº 247/2023

’ CA "ARA MUN'CIPAL DE MIGUEL mMissae dp Jusjur e RozEEEEIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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Miguel Pereira, 13 de novembro de 2023. 
Mensagem n° 145/2023. WAQA UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROETONS 4 7 |03 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que DISPOE 
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposigao legislativa que aumenta vagas no ambito do 
quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Habitagdo, com objetivo de atender as necessidade 
de quadro minimo de profissionais determinado pelo SUAS (Nob-RH 
Resolugdo n.° 269, de 13 de dezembro de 2006), evitando assim 
determinacgdes judiciais. 
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
esta adequado as diretrizes orgamentarias do Municipio, na forma do impacto 
apresentado em anexo. 
Certo de que Vossas Exceléncias saber&o aquilatar a importancia de 
f‘de se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovagéo\ 
VADO | 
TACAO 
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r>REsu:>¢<!\1‘$I &NTE 
Exmo. Sr. A : /k—/\ EDUARDO PAULO CORREA. e V. Sanios DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. N4 QLO Fep}gmm\stratwo 
ente 2 \atr. 01/ /01 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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MiGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotacao de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar n° 
038, de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir: 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas 
Psicologo 05 
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de 
Lotagao de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal n°® 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugao desta Lei 
Complementar correrdo a conta da dotagcao propria do Orgamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2023. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ES"I}?D() DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finangas 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO=FINANCEIRO PARA CRI: ACAO DE 05 
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despes: 
a reposicao. da ordem de 35.207,76 (rinta e cinco mil, (§l§%i‘§ti<)?§ % :wtv :(uxi:\ o :wtum.:; o 
seis centavos), para o ano de 2023, a saber: 
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JRSEND 
Chefe da Didsdo de Planciamento 
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