CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL A Comissio A)?tlCd e Redzggg a Estado do Rio de Janeiro Em_L3 de )
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira / i
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Miguel Pereira, 13 de novembro de 2023.
Mensadem o™ 140/2023. I RMRANNCEALDE WEUELFERERR
Senhor Presidente, PROJETONO"Z 1{8 I y{q)@
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egreg|a Casa de Lel,,
DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, FUNDIéADA
EM AREA DE NAVEGAGAO INTERIOR NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E
EXPLORAGAO ACESSORIA DE SERVIGO DE PEDALINHO CAIAQUES E/OU
ASSEMELHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” == {0 0 oo
JUSTIFICATIVA
assemelhados, apresenta fundamentos técnicos solidos e alinhados com as demandas
locais, normas vigentes e boas praticas administrativas. A seguir, destacam-se os pontos
técnicos relevantes:
1. Fomento ao Desenvolvimento Econémico Local:
O projeto propde a concessdo onerosa de espago publico, visando a
instalacdo de um restaurante em uma embarcagao ou estrutura naval analoga, o que
contribui para a diversificagcdo da oferta de servicos e atragcdes no municipio de Miguel
Pereira. Essa iniciativa visa fomentar o turismo local e proporcionar novas opgoes de lazer
a populacao.
2. Observancia da Legislacao Pertinente:
O texto do projeto destaca a aplicagao da Lei Federal n° 8.987/1995, que
regula o regime de concessdo e permissao de servigos publicos, assegurando a
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeiturawwmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
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" MicorpiREine
conformidade do procedimento com a legislagao federal, garantindo, assim, a seguranca
juridica e a transparéncia no processo de concessao.
3. Adesao a Normas Sanitarias, Ambientais e de Seguranga Naval e Defesa
Civil:
O projeto estabelece a obrigatoriedade de a concessionaria cumprir as
normas sanitarias, ambientais e de seguranca naval e defesa civil, demonstrando
preocupagdo com a preservagao do meio ambiente, a seguranga dos usuarios e o
cumprimento das normativas de saude publica.
4. Definicao de Servico Adequado:
O projeto incorpora a definicdo de "servico adequado”, alinhando-se a
parametros de regularidade, continuidade, eficiéncia, seguranca, atualidade,
generalidade, cortesia na prestacdo e modicidade das tarifas, conforme preconizado pela
legislacao.
5. Especificagées Técnicas para Servigos Acessorios:
O projeto apresenta definicoes claras e especificas para os servigos acessorios
de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados, estabelecendo critérios para garantir a
seguranga e conformidade com as normativas pertinentes.
6. Processo Licitatorio Transparente e Competitivo:
A concessao sera outorgada por meio de processo licitatério, promovendo a
competitividade e a transparéncia na selecdo da concessionaria. Esse mecanismo
assegura a escolha da proposta mais vantajosa para a administracao publica e a
comunidade local.
7. Consideragoes sobre o Prazo de Concessao:
O prazo de concessao sera determinado no edital de licitagao, considerando o
interesse publico, estudos de viabilidade e as perspectivas econémicas do
empreendimento. Essa abordagem confere flexibilidade e pragmatismo a gestao da
concessao.
Diante do exposto, a Justificativa Técnica para o Projeto de Lei n° 12023
destaca a sua consisténcia técnica e juridica, respaldando a necessidade de sua
aprovacgao para o beneficio econdmico e social do municipio de Miguel Pereira.
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Desta forma, solicitamos a analise e aprovagao dos Nobres Vereadores em
relagdo a materia proposta.
|
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
CAMARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
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156 |
MICUEL PEREIRR
LEI N° DE
Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DE ESPAGO
PUBLICO, A TITULO ONEROSO, OBJETIVANDO A
EXPLORAGAO DO SERVICO DE RESTAURANTE
(CNAE 56.1) EM EMBARCAGAO OU ESTRUTURA
NAVAL ANALOGA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA
PELA AUTORIDADE COMPETENTE, FUNDEADA
EM AREA DE NAVEGAGAO INTERIOR NO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E EXPLORAGAO
ACESSORIA DE SERVICO DE PEDALINHOS,
CAIAQUES E/OU ASSEMELHADOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1° Esta lei dispde sobre a autorizacdo para concessao de uso de
espaco publico, a titulo oneroso, objetivando a exploracado do servigo de restaurante
(CNAE 56.1) em embarcagao ou estrutura naval analoga, devidamente autorizada
pela autoridade competente, fundeada em area de navegacao interior no municipio
de Miguel Pereira (Lago de Javary) e exploragao acessoria de servico de
pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados.
Art. 2° A concessao de uso de espaco publico sera regida pela Lei
Federal n°® 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispbde sobre o regime de
concessao e permissao da prestacao de servicos publicos previsto no art. 175 da
Constituicao Federal, e da outras providéncias”.
Art. 3° A Concessionaria devera cumprir as normas sanitarias,
ambientais e de seguranca naval e defesa civil, pelos 6rgdos competentes,
garantindo o servigo adequado.
Paragrafo unico. Servico adequado é o que satisfaz as condi¢cdes de
regularidade, continuidade, eficiéncia, seguranca, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestacao e modicidade das tarifas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeiturai@wmiguelpereira.rj.gov.br
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Lo MIGGEL PEREIRA
Art. 4° Além da exploracao do servigo de restaurante, a concessionaria
podera realizar a exploragao, de forma acessodria, de servico de pedalinhos,
caiaques e/ou assemelhados.
§1° Entende-se como “pedalinhos ou assemelhados”™ pequena
embarcacao de lazer movida a pedais, em forma e especificacdes aprovadas pela
autoridade competente.
§2° Entende-se como “caiaque ou assemelhados”: pequena embarcacao
para esporte e lazer, ocupada por tripulantes remadores, em forma e especificagdes
aprovadas pela autoridade competente.
§3° Entende-se como ‘“embarcagdo ou estrutura naval analoga”
embarcacdo de fundo chato, que suporte no minimo duzentas pessoas, com as
dimensdes de no minimo quinze metros de comprimento por quatro metros de
largura, com pequeno calado, para poder operar préximo as margens e em aguas
rasas, em forma e especificagdes aprovadas pela autoridade competente.
Art. 5° A concessao sera outorgada por meio de processo licitatorio, nos
termos da legislagcdo aplicavel, garantindo a competitividade e a transparéncia no
processo de selegao.
Art. 6° O prazo de concessao sera previsto no edital de licitagao,
observado o interesse publico, estudo de viabilidade e as perspectivas econdémicas
do empreendimento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicagdo, revogadas
as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeiturawmiguelpereira.rj.gov.hr