CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro gmq\“g eRedaga?
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |*"—* N
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' . C. P GUEL P Miquel Pereira, 13 de novembro de 2023. “”R‘efilixde\[‘/fii'\%floé;lm{g REIRA
Mensagem n® 147/2023. [ oy e WUNCPALDE MGUEL PERERA
PROJETO N° 24912023 R Senhor Presidente, { \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carat Jr de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordkinéria que
“INSTITUI A MOEDA SOCIAL NOVA CIDADE, CRIA O PROGRAMA DE ECONOMIA
SOLIDARIA, COMBATE A POBREZA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E! SOCIAL
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,” | . 4 0 o —
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa instituir um conjunto de medidas.que
promover o desenvolvimento econdmico e social do municipio de Miguel Pereir
da implementacdo do Programa de Economia Solidaria, Combate a P
Desenvolvimento Econémico e Social. As acdes propostas buscam atuar de
integrada, multifacetada e sustentavel para enfrentar as desigualdades sociais; f
geracao de emprego e renda e erradicar a pobreza. -
A justificativa para a criagdo deste programa esta fundamentada na
necessidade de estabelecer estratégias inovadoras que promovam uma transformacéo
significativa na realidade socioecondmica do municipio. O Programa de Economia
Solidaria se destaca ao adotar uma abordagem que valoriza a autogestao, cooperacéo e
solidariedade, proporcionando assessoria, apoio a formacao de redes solidarias e acesso
a politicas de investimento social.
A introdugdo da Moeda Social como meio de troca local, operacionalizada pelo
Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira, representa uma medida audaciosa para
fortalecer a economia local. Essa moeda social visa incentivar o consumo ético, a
produgdo sustentavel e o comércio justo e solidario. Além disso, a criagdo do Banco
Comunitario Popular, em parceria com entidades publicas ou privadas, busca promover a
inclusdo financeira e a autonomia econémica das camadas mais carentes da populacgao,
contribuindo para a redugao das desigualdades e para o fomento de empreendimentos
locais.
A Economia Solidaria, ao priorizar a formagado de redes de colaboragdo, se
alinha com principios que buscam criar uma comunidade mais coesa e colaborativa. A
descentralizagao das agdes, a participagdo e controle social, a integracdo intersetorial e a
promogao do desenvolvimento local sustentavel sdo principios que norteiam a proposta,
visando uma abordagem holistica para a resolugéo dos problemas socioecondmicos.
O Programa de Combate a Pobreza, inserido no contexto mais amplo da
Economia Solidaria, tem o propdsito de reduzir os indices de pobreza, adotando uma
abordagem integrada que inclui acesso a alimentagdo, educacdo, lazer, saude e
iniciativas de geracé@o de trabalho e renda. A criagdo do Programa Social, associada a
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeituraiwmiguelpereira.rj.gov.br
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articulacdo de agbes e politicas especificas, visa proporcionar mecanismos de
emancipacao social e econémica para as populagdes em estado de vulnerabilidade
social.
Adicionalmente, a proposta engloba o Programa Municipal de Microcredito,
direcionado para financiar e investir em microempreendimentos, cooperativas e formas
associativas de producgao ou trabalho, contribuindo assim para a geragao de emprego e
renda, especialmente nas micro e pequenas empresas.
A criacdo do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econdmico e Social, além de organizar a captagdo e aplicagdo de
recursos, evidencia o comprometimento e a transparéncia na gestdo financeira,
garantindo que os recursos sejam direcionados de forma eficaz para a consecucao dos
objetivos propostos.
Em sintese, este projeto de lei fundamenta-se na necessidade de implementar
politicas publicas inovadoras, centradas na Economia Solidaria, para promover um
desenvolvimento econdémico e social sustentavel, reduzindo as desigualdades e
combatendo a pobreza de forma efetiva no municipio de Miguel Pereira, alinhando-se aos
Obijetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da ONU.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovacao dos Nobres Vereadores em
relacao a matéria proposta.
ANDRE PINTO DE
PREFEITO MU
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N° DE DE DE 2023.
INSTITUI A MOEDA SOCIAL NOVA CIDADE, CRIA
O PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDARIA,
COMBATE A POBREZA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL DO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
CAPITULO |
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Ficam criados no ambito da Politica Municipal de Economia Solidaria,
Combate a Pobreza e Desenvolvimento Economico e Social do Municipio de Miguel
Pereira:
I — o Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econdmico e Social do Municipio de Miguel Pereira;
Il - o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidaria de Miguel
Pereira;
Ill — o Banco Comunitario Popular Nova Cidade de Miguel Pereira;
IV — a Moeda Social Nova Cidade;
V — Programa Municipal de Crédito Justo;
Art. 2° Para fins desta Lei entende-se:
| — Economia Popular: € o conjunto de atividades econémicas e praticas
sociais desenvolvidas para as classes populares a fim de garantir, através da ampliagao
do trabalho, o fortalecimento da renda e do desenvolvimento das atividades econémicas,
a satisfacdo de necessidades basicas, tanto materiais como imateriais, assegurando a
melhoria das condigbes de vida que levem os trabalhadores autbnomos,
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microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, na medida em que se
desenvolverem, a se serem inseridos na economia local e engajados na distribuicao de
riquezas em todos os territérios do municipio;
Il — Economia Justa: é o conjunto de atividades econdmicas que tenham
como finalidade criar condigbes de acesso a todas as classes sociais e de renda, ao
crédito e ao sistema financeiro de maneira justa, humana e equanime, tendo como
finalidade a melhoria socioeconémica, a garantia dos direitos fundamentais
constitucionais, o enfrentamento a concentragdo de renda, a especulacao financeira, o
rentismo, a injustica econémica, a miséria e a pobreza,;
lll - Economia Solidaria: € o conjunto de atividades econdmicas e financeiras
de produgado, compra, venda e troca de bens e de prestacao de servigos, de consumo e
comercializagéo de produtos, organizadas coletivamente por trabalhadores e trabalhadoras
no formato de autogestdo e participagdo democratica de todo o grupo nas decisées da
gestao do empreendimento.
CAPIiTULO I
PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDARIA, COMBATE A POBREZA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
Art. 3° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econdmico e Social do Municipio de Miguel Pereira, como forma
de combater as desigualdades sociais, fomentar o desenvolvimento econémico e
social das comunidades e estabelecer meios de atingimento a erradicacdo da
pobreza e a geragdo de emprego e renda para as camadas mais carentes do
municipio, através das seguintes agoes:
I - estabelecer procedimentos para implantagdo, controle,
acompanhamento, monitoramento e avaliagdo da Politica Publica de Fomento a
Economia Solidaria;
Il — Estabelecer contratagdes ou parcerias com entidades publicas ou
privadas para a operacionalizagdo do Banco Comunitario Popular Nova Cidade de
Miguel Pereira;
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Il - empreender os meios necessarios para a utilizagdo da Moeda
Social Nova Cidade, a ser operacionalizada pelo Banco Comunitario Popular de
Miguel Pereira, como instrumento de efetivacdo das politicas estatuidas no
programa instituido por esta lei;
§1° Para a implantagao e operacionalizagdo das Unidades operacionais
do Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira, previstas no inciso |l deste artigo,
o Poder Publico podera celebrar contratagdes com instituicdes financeiras, bem
como convénios com organizagbes da sociedade civil, certificada por entidade
membro Rede Brasileira de Bancos Comunitarios, garantindo-lhes o seu
funcionamento.
§2° E prioridade da Economia Solidaria a formagdo de redes de
colaboragdo, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de
servicos para as praticas de financas solidarias, consumo ético, produgao
sustentavel e do comércio justo e solidario.
Art. 4° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira objetiva apoiar iniciativas
coletivas de geragdo de trabalho e renda que se organizam com base na
autogestao, cooperagao e solidariedade com os seguintes objetivos:
I — proporcionar a assessoria aos empreendimentos econdmicos
solidarios desde o processo inicial de formagao, e depois de estruturados, com
formacgdo continuada nas areas conceitual, técnica e de gestao;
Il — apoiar a constituicdo e contribuir para o fortalecimento de redes
solidarias de produgao, comercializagao e consumo;
Il — apoiar iniciativas que promovam a comercializacao dos
empreendimentos econdmicos solidarios;
IV — promover acesso as politicas de investimento social.
V — criar, fomentar e apoiar instrumentos de finangas solidarias, bancos
comunitarios, moedas sociais, fundos solidarios e cooperativas de credito,
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promovendo 0 acesso a servigos financeiros e bancarios a populagao de Miguel
Pereira, com base na Economia Solidaria.
Art. 5° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira constitui-se como uma agao
intersetorial da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira com a participacao das
diversas politicas setoriais.
Art. 6° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira estara vinculado a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e sera coordenado por
esta secretaria.
Art. 7° Para a execucdo do Programa de Economia Solidaria, Combate
a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira sera designada
equipe propria multidisciplinar composta por servidores municipais vinculados as
Secretarias participantes do referido Programa.
Art. 8° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira sera operacionalizado por
meio de agdes que oportunizem:
| - Projeto de Assessoria aos Empreendimentos Econémicos Solidarios,
que assessora, desde o processo de formagéo dos grupos de geragao de trabalho e
renda e apos a sua organizagao, propiciando conforme a necessidade, capacitagao
nas areas conceitual, técnica e de gestao;
Il - Projeto de Investimento Solidario, que objetiva o acesso a materiais
de consumo para o processo de producdo das iniciativas coletivas ou individuais de
geragdo de trabalho e renda, que estejam articuladas a rede local de economia
solidaria, através do Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira;
lll — Projeto Rede Solidaria que visa apoiar e fortalecer a organizagao de
rede solidaria de produgdo, comercializagdo e consumo, baseado no conceito de
Economia Solidaria e nos principios das Finangas Solidarias e da Moeda Social
Local Circulante.
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IV — Projeto Oficinas Solidarias, que tem o intuito de propiciar
informacdes sobre a Economia Solidaria, da perspectiva do trabalho coletivo,
autogestionario, cooperativo e solidario;
V — Projeto de Educagdo para as Finangas Solidarias, consumo ético,
producdo sustentavel e comércio justo e solidario, que tem por objetivo sensibilizar e
capacitar diferentes segmentos sobre Economia Solidaria.
Art. 9° A Politica Publica Municipal de Economia Solidaria é regida pelos
seguintes principios:
| — articulagdo e integracdo com enfoque no carater intersetorial e
multidisciplinar, o que permite atuar de forma integralizada com o publico a ser
atendido;
Il - participagao e controle social;
lll - descentralizagdo e territorializacao das acoes;
IV — desenvolvimento local e sustentavel,
V — autogestao, cooperagao e solidariedade como foco das agoes.
Art. 10. A Politica Publica Municipal de Economia Solidaria possui os
seguintes objetivos:
| — propiciar acesso a geragdo de trabalho e renda na perspectiva da
Economia Solidaria;
Il — contribuir para a melhoria da elevagao da qualidade de vida pela
criacao de fontes de renda;
Il — incentivar a constituicido de cadeias produtivas na Economia
Solidaria;
IV — apoiar os empreendimentos econdmicos solidarios nos aspectos
relacionados ao comércio justo e solidario;
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V — propiciar o acesso as agdes de Economia Solidaria, por meio de
estruturas fisicas descentralizadas e territorializadas;
VI — apoiar o cooperativismo popular e solidario;
VIl — promover a intersetorialidade e multidisciplinaridade das agdes do
Poder Publico Municipal,
VIl — apoiar instrumentos de Finangas Solidarias, bancos comunitarios,
moedas sociais, fundos solidarios e cooperativas de crédito, promovendo o acesso a
servigos financeiros e bancarios com base na Economia Solidaria.
Art.11. A Politica Publica Municipal de Combate a Pobreza tem a
finalidade de reduzir os indices de pobreza da populagao rural e urbana no
Municipio de Miguel Pereira, por meio da garantia ao direito humano a alimentagéo,
0 acesso a educagdo, ao lazer, a saude e a iniciativas de geragao de trabalho e
renda.
Paragrafo unico. Conceitua-se pobreza como toda e qualquer situagao
pessoal, familiar ou comunitaria de vulnerabilidade social, ocasionada por situagéao
econdmica, ambiental ou sanitaria, por falta de acesso as politicas publicas, pelo
isolamento, por exclusdao geografica ou social, pela existéncia de necessidades
alimentares ou nao alimentares urgentes e imprescindiveis, a manutencao ou
recuperagao da dignidade humana.
Art. 12. Sao diretrizes da Politica Publica Municipal de Combate a
Pobreza:
| — integrar e envolver os 6rgaos do Municipio de Miguel Pereira que
atuam no combate a pobreza, com o objetivo de desenvolver agdes para a sua
erradicacgao;
Il — formular alternativas baseadas em territorios e focadas na
perspectiva de desenvolvimento local, orientada pela politica geral de
desenvolvimento promovida pelo Municipio;
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Il — empreender agdes articuladas com a Unido e o Estado, com o
objetivo de potencializar a utilizagdo dos recursos disponiveis;
IV — implementar critérios sociais e regionais, quantitativos e qualitativos,
para o combate a pobreza.
Art. 13. Sao objetivos especificos da Politica Publica Municipal de
Combate a Pobreza:
I — implementar o Programa Social Bolsa Nova Cidade, a ser paga
através de Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira, voltado para a instauragao
de mecanismos de emancipacao social e econdmica para as populagoes em estado
de vulnerabilidade social daquelas regides e territérios nos quais o Municipio venha
desenvolvendo ou nao iniciativas de desenvolvimento local de seguranca alimentar e
nutricional;
Il — articular de forma coerente e eficiente as agdes e politicas
especificas das Secretarias e 6rgaos do Municipio, de forma a potencializar o seu
impacto e qualificar os resultados;
lll - fomentar iniciativas de economia popular solidaria, de geracao de
trabalho e renda, de empreendedorismo, de complementacao da renda familiar e de
alternativas para ampliagdo da produtividade na produgao de alimentos e na
obtencgao de residéncias;
IV — potencializar a captagao de recursos da Unido e do Estado, da
iniciativa privada e de organizagdes multilaterais, para financiar agdes estruturais de
combate a pobreza;
V — construir acées voltadas a parcela da populacdo sem acesso as
politicas de combate a pobreza dos governos federal e estadual;
VI — criar instrumentos especificos para combater a pobreza extrema e
resgatar a dignidade das pessoas em estado de vulnerabilidade;
VIl — combater o trabalho escravo e bem como o trabalho forgado e
promover medidas com vista a sua erradicacao;
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VIl — criar, em parceria com instituicdes universitarias e de pesquisa, um
Observatério de Politicas Sociais, para sistematizar as informagbes acerca da
pobreza, realizar estudos, gerar estatisticas, analises e construir indicadores e
informacgdes para orientar e subsidiar a aplicagdo dos recursos destinados a
subsidiar as politicas de desenvolvimento e de combate a pobreza.
Art. 14. A Politica Publica Municipal de Desenvolvimento Econémico e
Social sera desenvolvida através de programas e agdes que visem a melhoria da
qualidade de vida, econémica e social, da polugao do municipio e sera desenvolvida,
dentre outros, através do Programa Municipal de Crédito Justo.
Paragrafo unico. O Programa Municipal de Crédito Justo tem por
finalidade financiar e investir em microempreendimentos, cooperativas ou formas
associativas de produgao ou de trabalho, em micro e pequenas empresas, como
alternativa de crédito popular para geragcao de emprego e renda.
CAPITULO IlI
Do Programa Municipal de Crédito Justo
Art. 15. Fica criado o Programa Municipal de Crédito Justo com a
finalidade de financiar e investir em microempreendimentos, cooperativas ou formas
associativas de produgado ou de trabalho, em micro e pequenas empresas, em
microempreendedores individuais e comerciantes ambulantes licenciados como
alternativa de crédito popular para geragao de emprego e renda.
Art. 16. Entre os objetivos do Programa Municipal de Credito Justo,
temos:
| — a prestagdao de assisténcia financeira aos projetos de capacitacao
profissional e ao treinamento técnico gerencial dos empreendedores;
Il — a concessao de empréstimos a microempreendedores urbanos e
rurais, inclusive aos do setor informal, tendo em vista elevar a produtividade dos
empreendimentos apoiados, através de incentivo ao investimento fixo associado a
capacidade técnico-gerencial do empreendedor, de forma a minimizar o risco do
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negocio, possibilitar seu crescimento e estimular a formalizagao das micro e
peqguenas empresas;
lll — a concessao de empréstimos a cooperativas ou formas associativas
de producao ou de trabalho;
IV — a concessao de empréstimos a micro e pequenas empresas;
V — prestacao de assisténcia financeira a projetos de modernizacao e
reorganizagao de micro e pequenas empresas.
Art. 17. As atividades de fomento, de formacdo continuada dos
empreendimentos econdmicos solidarios e de combate a pobreza terao recursos
procedentes do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econdmico e Social, doravante denominado FUNDO BANCO
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA e de outras dotacoes
orcamentarias estabelecidas.
Art. 18. Os empreendimentos econémicos solidarios participantes do
Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e Desenvolvimento
Econdmico e Social de Miguel Pereira poderdo acessar ao crédito solidario através
das unidades do Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira.
CAPITULO IV
FUNDO BANCO COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA
Art. 19. O Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza
e Desenvolvimento Econdémico e Social — FUNDO BANCO COMUNITARIO
POPULAR DE MIGUEL PEREIRA tera a finalidade de captar recursos publicos ou
privados, mediante convénios, parcerias, dotagbes orcamentarias, transferéncias,
aplicacao dos recursos, com o objetivo de executar as Politicas tratadas nesta Lei.
Paragrafo unico. Para atingir os objetivos estatuidos neste artigo, serdo
apoiadas agdes que visem o fomento, a capacitagéo e qualificagao profissional para
a geragao de trabalho e renda de acordo com os principios desta lei, prioritariamente
através de Empreendimentos e Organizagées da Sociedade Civil Organizada.
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Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate
a Pobreza e MIGUEL PEREIRA destinado a propiciar suporte financeiro a
consecugdo dos objetivos tratados nesta lei, promovendo sua viabilizagdo e
organizando a captagao, o repasse e a aplicacao de recursos necessarios a sua
implementagao.
Art. 21. A formulagdo dos programas e projetos a serem viabilizados
com recursos do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e
Desenvolvimento Econémico e Social - FUNDO BANCO COMUNITARIO POPULAR
DE MIGUEL PEREIRA, deverao observar as diretrizes gerais de integragao das
acbes de 6rgaos e instituicbes que objetivem a implementagdo das politicas aqui
estatuidas.
Art. 22, Cabe ao Fundo Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira,
repassar recursos necessarios para o custeio, manutencao, equipamentos,
fortalecimento institucional, comunicagcao, fomento e a execucao das diversas
atividades do Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira, incluindo nelas o fundo
de crédito, lastro das moedas sociais e outras agdes necessarias.
Art. 23. O repasse de recursos ao Banco Comunitario Popular de Miguel
Pereira se dara através de convénios realizados entre o Fundo Banco Comunitario
Popular de Miguel Pereira e a gestora do Banco Comunitario Popular de Miguel
Pereira.
Art. 24. Constituirdo receitas do Fundo Municipal de Economia Solidaria,
Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA:
| — dotagdes orgcamentarias do Municipio, exclusiva ao Fundo, definida
anualmente nas pecas orgcamentarias;
Il - dotagdes orcamentarias dos recursos repassados ao Municipio que
sejam vinculados aos objetivos do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate
a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA por forca da legislacéo federal,
estadual ou municipal;
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraiwmiguelpereira.rj.gov.hr
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lll — créditos suplementares a ele destinados;
IV — contribui¢des, auxilios e doagdes de pessoas fisicas ou juridicas,
nacionais ou estrangeiras, legados e herancas jacentes;
V — aporte de capital por meio da realizagao de operagdes de crédito em
instituigdes financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei especifica;
VI - rendas provenientes da aplicacdo de seus recursos no mercado
financeiro;
VIl — demais receitas provenientes de projetos de Economia Solidaria e
de Combate a Pobreza;
VIIl - destinagbes autorizadas em lei municipal das arrecadacées
resultantes de consorcios, programas de cooperacdo, contratos e acordos
especificos, celebrados entre o Municipio e instituigdes publicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IX — transferéncias autorizadas de recursos de outros fundos.
§ 1° O saldo dos recursos financeiros ndo utilizados pelo Fundo
Municipal de Economia Solidaria, Combate & Pobreza e Desenvolvimento
Econdmico e Social — FUNDO BANCO COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL
PEREIRA sera transferido para o exercicio seguinte, a seu proprio crédito.
§ 2° Excetua-se do disposto neste artigo a aquisicdo realizada com
recursos transferidos por intermédio de convénio, quando este estabelecer normas
para destinacao dos bens adquiridos.
§ 3° As receitas descritas neste artigo serdo depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituicao financeira
oficial.
Art. 25. Em caso de extingdo do Fundo Municipal de Economia
Solidaria, Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO
BANCO COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA, os ativos, passivos,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeiturai@wmiguelpereira.rj.gov.hr
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HIGUEL PEREIRR
bens moveis e imoveis, que porventura vier a constituir, deverao ser alocados para a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Art. 26. Os recursos do Fundo Municipal de Economia Solidaria,
Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econdémico e Social — FUNDO BANCO
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA serdo aplicados priorizando as
acoes que garantam a promog¢ao da Economia Solidaria e de Combate a Pobreza,
de acordo com as Politicas e Programas tratados nesta lei.
Paragrafo unico. Somente poderao receber recursos entidades da
sociedade civil que nao apresentarem débitos com o Municipio, e com prestagao de
contas relativas ao recebimento de recursos financeiros, aprovadas pelo Poder
Executivo, atendendo a legislagao vigente.
Art. 27. Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos
do Fundo deverao obrigatoriamente mencionar que receberam recursos do Fundo
Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e Desenvolvimento
Econdémico e Social - FUNDO BANCO COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL
PEREIRA.
Art. 28. A aplicagcao dos recursos do Fundo sera feita nos prazos e na
forma da legislacao vigente e das definidas pelo Poder Executivo.
Art. 29. O orgamento do Fundo Municipal de Economia Solidaria,
Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA evidenciara as politicas e os
programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orgamentarias.
§ 1° O orgamento do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate
a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA integrard o orcamento do
Municipio, em obediéncia ao principio da unidade.
§ 2° O orgamento do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate
a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeiturai@miguelpereira.rj.gov.hr
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA observara, na sua elaboracgao e
na sua execugao, os padrdes e as normas estabelecidos na legislagcao pertinente.
Art. 30. O Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate & Pobreza
e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO COMUNITARIO
POPULAR DE MIGUEL PEREIRA tera contabilidade propria, que registrara e
publicara todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuracéo de
resultados a parte, devidamente auditaveis com apresentagao de relatérios.
CAPITULO V
Da Moeda Social de Miguel Pereira
Art. 31. Fica criada a Moeda Social de Miguel Pereira — Moeda Social
Nova Cidade, programa voltado para a instauragdo de mecanismos de emancipacao
social e econOmica para as populacoes em estado de vulnerabilidade social
daquelas regides e territérios nos quais o municipio venha desenvolvendo ou nao
iniciativas de desenvolvimento local de seguranga alimentar e nutricional.
§ 1° Entende-se como Moeda Social Nova Cidade a moeda social
eletrénica com circulagcdo local, utilizada para fins de transacées financeiras e
comerciais digitais, para recebimentos, pagamentos e realizacdo de operacdes de
crédito realizadas em territorios determinados por esta Lei e lastreadas em valores
previstos em moeda corrente nacional.
§ 2° O programa Moeda Social Nova Cidade contemplara a emissao e
gestao da Moeda Social do Municipio de Miguel Pereira e sua implantagéo, gestao e
administragado serdo de competéncia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Direitos Humanos e Habitago.
§ 3° Fica determinado que cada unidade da Moeda Social Nova Cidade
sera equivalente a R$ 1,00 (hum real), em moeda corrente nacional.
§ 4° A Moeda Social Nova Cidade apenas consiste em meio de
pagamento de programas sociais que ja estdo em execucdo orcamentaria em
exercicios anteriores, inclusive aqueles instituidos pela Lei n.° 3960 de 05 de agosto
de 2022.
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Art. 32. Somente estabelecimentos devidamente formalizados poderao
abrir conta para recebimento de valores na Moeda Social Nova Cidade pela venda
dos seus produtos ou prestagao dos seus servicos e o fomento dos pequenos
empreendimentos locais.
§ 1° As pessoas juridicas que receberem na Moeda Social Nova Cidade
poderdo ser tarifados e identificados de maneira diferente de acordo com critérios
objetivos de porte da empresa e tamanho de faturamento em moeda social, ou
outros critérios estabelecidos pelo Municipio de Miguel Pereira em Decreto que
tenha como objetivo o fomento das atividades dos micro e pequenos
empreendedores locais.
§ 2° O Municipio de Miguel Pereira podera restringir o recebimento da
Moeda Social Nova Cidade nas grandes redes de supermercados, hipermercados a
fim de garantir competicao justa entre as empresas locais.
Art. 33. O Municipio de Miguel Pereira, através de ato do Chefe do
Poder Executivo podera definir os limites territoriais da circulacdo da Moeda Social
Nova Cidade de acordo com o tipo de beneficio pago e das estratégias de
desenvolvimento local e de circulagdo de riquezas especificas para cada tipo de
programa especifico.
Art. 34. Fica terminantemente proibido o uso da Moeda Social Nova
Cidade para a comercializagdo de produtos que sejam produzidos por pessoas
fisicas ou juridicas que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Empregadores
autuados por submeterem trabalhadores a condicées analogas a de escravidao ou
tenham comprovadamente se utilizado de exploracdo de mao de obra infantil.
Paragrafo tinico. Os comerciantes, prestadores de servico, empresarios
e os demais empreendedores que aderirem aos programas criados por esta Lei que
violarem a norma insculpida no caput deste artigo poderao ser descredenciados do
programa.
Art. 35. Serdo descredenciados do programa Moeda Social Nova
Cidade os comerciantes, prestadores de servico, empresarios e os demais
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§ e MIGHEL PEREIRR
empreendedores que praticarem a cobrancga diferenciada de valores entre moeda
social e moeda corrente nacional por produtos e servigos.
Art. 36. Fica vedada a elevagao de pregos de produtos e servigos pelos
estabelecimentos que aderirem ao programa, em datas préximas ao periodo de
pagamento da Moeda Social Nova Cidade aos seus beneficiarios.
Paragrafo uanico. Os comerciantes, prestadores de servicos,
empresarios e os demais empreendedores que desrespeitarem o disposto no caput
deste artigo poderao ser descredenciados do programa Moeda Social Nova Cidade.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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