Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 16 de novembro de 2023.
Mensagem nº 148/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos
pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem em atuação na rede municipal de saúde do Município de Miguel
Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.” EM
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Torna-se inexorável a aprovação do presente projeto de Lei Complementar que
visa autorizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem em atuação na rede municipal de saúde do Município de
Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
O presente projeto de Lei Complementar possui a finalidade de implementar o
Piso Nacional da Enfermagem com base na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022 e regulamentar através de Legislação Municipal o repasse dos recursos
repassados pela UNIÃO em complemento para custeio do Piso Nacional da
Enfermagem dos profissionais de enfermagem em atuação nas unidades de saúde do
município de Miguel Pereira.
Pelo exposto, solicito assim a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2023.
Autoriza o repasse da assistência
financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem em atuação na rede
municipal de saúde do Município de
Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei
Federal nº 14.434 de 04 de agosto de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse do
recurso financeiro recebido da União a título de assistência financeira complementar
destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem em atuação na rede municipal de saúde do
Município de Miguel Pereira/RJ, de que tratam a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto
de 2022 e o art.198. §§ 12 a 15 da Constituição Federal, nos limites da assistência
financeira complementar repassada pela União ao Município de Miguel Pereira através
doFundo Nacional de Saúde, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Compete exclusivamente à União, nos termos do art. 198, §14 e 15,
da Constituição Federal e nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
nº 722, a prestação da assistência financeira complementar para cumprimento dos
pisos salariais nacionais da enfermagem fixados na Lei Federal n° 14.434, de 04 de
agosto de 2022.
Parágrafo Único. O repasse da assistência financeira para cumprimento dos
pisos salariais nacionais da enfermagem fixados na Lei Federal n° 14.434, de 04 de
agosto de 2022, retroagirá seus efeitos ao mês de Maio de 2023, conforme repasse de
acerto efetuado pelo Ministério da Saúde ao município de Miguel Pereira referente aos
mencionados meses, ao qual se encontra disponível no sistema InvestSUS, a planilha
de cálculo elaborado pelo Ministério da Saúde constando a listagem nominal dos
profissionais com número de CPF e valor individualizado discriminado de acerto a ser
pago a cada profissional a título de complemento de piso salarial proporcional a
categoria profissional e carga horária de trabalho dos profissionais de saúde em
atuação no município de Miguel Pereira, referente aos mencionados meses
trabalhados no presente parágrafo.
Art. 3º O pagamento do complemento salarial de que trata esta Lei
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Complementar levará em consideração o valor do piso salarial definido pela Lei Federal
n° 14.434/22 para a carga horária de 44 horas semanais, devendo ser calculado
proporcionalmente à carga horária semanal do servidor de acordo com sua categoria
profissional, sendo devidamente lançados tais profissionais com sua respectiva carga
horária nos sistemas CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) e
sistema InvestSUS, conforme Anexo Único da presente Lei.
§ 1º A parcela de que trata o caput desse artigo será pago em código
específico, sob a denominação “complemento salarial piso” mediante lançamento em
folha de pagamento especifica com o detalhamento do mês correspondente conforme
plataforma InvestSUS, tendo em vista que o Ministério da Saúde não definiu as datas e
periodicidade dos repasses e evitando entraves no fechamento da folha de pagamento
mensal dos profissionais de enfermagem.
§ 2º Para fazer jus ao recebimento do complemento salarial de que trata
este artigo, será obrigatório que o profissional de enfermagem esteja inscrito e de
forma regular junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como deverá estar
inserido pelo gestor municipal no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de
Saúde) em sua respectiva unidade de saúde e no InvestSUS de acordo com sua
categoria profissional, CBO e respectiva carga horária.
Art. 4º Fazem jus ao repasse da assistência financeira complementar de que
trata esta lei complementar, conforme critérios definidos pela União, os servidores
públicos ativos, ocupantes de cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem vinculados ao CNES das Unidades Municipais de Saúde do
Município de Miguel Pereira/RJ.
Art. 5º A assistência financeira complementar da União para cumprimento dos
pisos salariais nacionais da enfermagem será repassada pelo Poder Executivo
Municipal aos servidores públicos de que trata o art. 4º desta Lei, de acordo com os
valores discriminados pela União nas planilhas disponibilizadas no sistema InvestSUS.
§ 1° A assistência financeira complementar da União, a que se refere o art.
5º desta Lei Complementar, não se incorpora ao vencimento básico ou à remuneração
dos servidores públicos municipais para quaisquer efeitos, bem como não constitui
base de cálculo para quaisquer outras vantagens, ou gratificações remuneratórias
anteriores ou posteriores a esta Lei, não podendo ser objeto de reflexo para revisões
ou reajustes futuros.
§ 2º A assistência financeira complementar de que trata esta Lei
Complementar não altera o regime jurídico dos servidores públicos contemplados.
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§ 3º A verba complementar que trata o §1° deste artigo não servirá de base
de cálculo para incidência de outras vantagens ou gratificações remuneratórias
anteriores ou posteriores a esta Lei Complementar, não podendo ser objeto de reflexo
para revisões ou reajustes futuros.
§ 4º A verba complementar de que trata este artigo também será devida por
ocasião do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, em parcela única no mês de
dezembro a ser repassado pela União.
Art. 6º As parcelas remuneratórias, a carga horária e as demais condições
consideradas para o cálculo do cumprimento do piso são as definidas pela Lei Federal
nº 14.434/22 e demais atos normativos, orientações e critérios do Ministério da Saúde,
especialmente os estabelecidos na plataforma InvestSUS.
Art. 7º As despesas com pessoal criada por esta Lei Complementar será
contabilizada para fins do que dispõe o art. 169 da Constituição Federal, que trata de
metas da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para pagamento de pessoal, na forma
estabelecida no art. 2º, § 2º da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de
2022.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a editar, por meio de Decreto,
regras e critérios para o repasse da complementação financeira para o pagamento do
complemento financeiro do piso nacional, bem como a abertura de créditos
suplementares.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo abrirá o crédito autorizado por este artigo
por Decreto, devendo indicar a importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, quando serão desdobradas por nível programa, ação, elemento de despesas
e fonte de recursos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, ____ de _______________ de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2023.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEMPROPORCIONAL A
JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR
Observação: Os valores da tabela acima possuem como base a definição do
Ministério da Saúde e decisão do STF, em sede de liminar, da ADI 7222, considerando
uma jornada matriz de 44 horas semanais. A tabela acima corresponde ao valor
mensal a que faz jus o servidor nomeado/contratado para as respectivas jornadas
semanais/cargas horárias mensais, calculados de forma proporcional ao piso
PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ATUAÇÃO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE
SAÚDE E PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Cargo e carga horária
Salário definido pelo Piso Nacional da
Enfermagem correspondente a carga
horária e cargo
Enfermeiro ESF – 40 Horas R$ 4.318,19
Enfermeiro PPI/VS – 40 Horas R$ 4.318,19
Enfermeiro – 30 Horas R$ 3.238,63
Técnico de Enfermagem – 30 Horas R$ 2.267,05
Técnico de Enfermagem - 40 Horas R$ 3.022,73
Auxiliar de Enfermagem – 30 Horas R$ 1.619,31
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
o MIGUEL PEREIRA G 7 Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA ATUALIZACAO
DOS VALORES DOS CARGOS DE: TECNICO DE ENFERMAGEM - 30 HS; TECNICO DE
ENFERMAGEM - 40 HS.
De forma consoante.com o artigo 16 da Lei Complementar n? 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orcamentario X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente
a reposicdo, da ordem de 33.271,23 (trinta e trés mil, duzentos e setenta e um reais e
vinte e trés centavos), para o ano de 2023, a saber:
Total Mensal - R$ 15.355,95
Meses — 2 = R$ 30.711,90
139 Salario — R$ 15.355,95 x 2 meses / 12 meses= R$ 2.559,33
Total da despesa para 2023 - R$ 30.711,90 + R$ 2.559,33 = R$ 33.271,23
O calculo do impacto, se dard sobre o valor do aumento da despesa (R$
33.271,23), dividido pelo valor or¢ado para o exercicio de 2023 da Fonte de Recurso
1500 — Recursos Nio Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 33.271,23) / Orcado Fonte 1.500 (R$ 65.260.336,91) x
100 = 0,05098%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orcamentario-—
financeiro para o presente exercicio da despesa estimada ¢ de 0,05098% do total
orcado para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2023 e 2024, o impacto se daria em proporg¢des minimas,
visto que serdo reajustados os encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatério,
i
Chefe da 0 de ]anejamento
Mat. 01/0275