CAMARA MUNICIPAL DE IGUEL PEREIRA
- Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 251/2023
e
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira \
wisHELPEREIRA CAMARA \1(\&{\\; JE MIGUEL PEREIRA
A Comissad de Justica e Redacao
Em 116 ge /VC\"Q({ b g 23 Miguel Pereira, 16 de novembro de 2023. | \}J\
Mensagem n° 148/2023. CAMARA \u\gfi?t.fi;\l e
l itu ¥ PEREIRA
A Comissap de \ina as r¢amento
Em_l_(zde Ny de 23
Senhor Presidente, eSjdenté
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por in{e 2dio de
Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o rép e da
assisténcia financeira complementar da Uniao destinada ao cumprimento ‘dos
pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem em atuagao na rede municipal de saude do Municipio de Miguel
Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022.” EM
REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA
JUSTIFICATIVA
Torna-se inexoravel a aprovagao do presente projeto de Lei Complementar que
visa autorizar o repasse da assisténcia financeira complementar da Unido destinada ao
cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem em atuagdo na rede municipalde saude do Municipio de
Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal n® 14.434, de 04 de agosto de 2022.
O presente projeto de Lei Complementar possui a finalidade deimplementar o
Piso Nacional da Enfermagem com base na Lei Federal n°® 14.434, de 04 de agosto de
2022 e regulamentar através de Legislagdo Municipal o repasse dos recursos
repassados pela UNIAO em complemento para custeio do Piso Nacional da
Enfermagem dos profissionais de enfermagem em atuacado nas unidades de saude do
municipio de Miguel Pereira.
\\ Pelo_exposto, solicito assim a aprecigcdo da s ateria propdsta\em REGIME
AP 7\ DHORENCIA.
1.2 VOTACAO
DATA; ANDRE
Pr
AFONSECA
A
PRESID N -
Sr. EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
i
HiGutl pERLIRA
LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE DE 2023.
Autoriza o repasse da assisténcia
financeira complementar da Uniao
destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem em atuagao na rede
municipal de saude do Municipio de
Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei
Federal n° 14.434 de 04 de agosto de
2022.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse do
recurso financeiro recebido da Unido a titulo de assisténcia financeira complementar
destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem em atuacdo na rede municipal de saude do
Municipio de Miguel Pereira/RJ, de que tratam a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto
de 2022 e o art.198. §§ 12a 15 da Constituicado Federal, nos limites da assisténcia
financeira complementar repassada pela Unido ao Municipio de Miguel Pereira através
doFundo Nacional de Saude, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2° Compete exclusivamente a Unidao, nos termos do art. 198, §14 e 15,
da Constituicao Federal e nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
n°® 722, a prestacdo da assisténcia financeira complementar para cumprimento dos
pisos salariais nacionais da enfermagem fixados na Lei Federal n° 14.434, de 04 de
agosto de 2022.
Paragrafo Unico. O repasse da assisténcia financeira para cumprimento dos
pisos salariais nacionais da enfermagem fixados na Lei Federal n° 14.434, de 04 de
agosto de 2022, retroagira seus efeitos ao més de Maio de 2023, conforme repasse de
acerto efetuado pelo Ministério da Saude ao municipio deMiguel Pereira referente aos
mencionados meses, ao qual se encontra disponivel no sistema InvestSUS, a planilha
de célculo elaborado pelo Ministério da Saude constando a listagem nominal dos
profissionais comnumero de CPF e valor individualizado discriminado de acerto a ser
pago a cada profissional a titulo de complemento de piso salarial proporcional a
categoria profissional e carga horaria de trabalho dos profissionais de saude em
atuacao no municipio de Miguel Pereira, referente aos mencionados meses
trabalhados no presente paragrafo.
Art. 3° O pagamento do complemento salarial de que trata esta Lei
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Complementar levara em consideracao o valor do piso salarial definido pela LeiFederal
n° 14.434/22 para a carga horaria de 44 horas semanais, devendo ser calculado
proporcionalmente a carga horaria semanal do servidor de acordo com sua categoria
profissional, sendo devidamente langados tais profissionais com sua respectiva carga
horaria nos sistemas CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saude) e
sistema InvestSUS, conforme Anexo Unico da presente Lei.
§1° A parcela de que trata o caput desse artigo sera pago em codigo
especifico, sob a denominacao “complemento salarial piso” mediante langamento em
folha de pagamento especifica com o detalhamento do més correspondente conforme
plataforma InvestSUS, tendo em vista que o Ministério da Saude nao definiu as datas e
periodicidade dos repasses eevitando entraves no fechamento da folha de pagamento
mensal dos profissionais de enfermagem.
§2° Para fazer jus ao recebimento do complemento salarial de que trata
este artigo, sera obrigatorio que o profissional de enfermagem esteja inscrito e de
forma regular junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como devera estar
inserido pelo gestor municipal no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de
Saude) em sua respectiva unidade de saude e no InvestSUS de acordo com sua
categoria profissional, CBO e respectiva carga horaria.
Art. 4° Fazem jus ao repasse da assisténcia financeira complementar de que
trata esta lei complementar, conforme critérios definidos pela Uniao, os servidores
publicos ativos, ocupantes de cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem vinculados ao CNES das Unidades Municipais de Saude do
Municipio de Miguel Pereira/RJ.
Art. 5° A assisténcia financeira complementar da Unido para cumprimento dos
pisos salariais nacionais da enfermagem sera repassada pelo Poder Executivo
Municipal aos servidores publicos de que trata o art. 4° desta Lei, de acordo com os
valores discriminados pela Uniao nas planilhas disponibilizadas no sistema InvestSUS.
§1° A assisténcia financeira complementar da Unido, a que se refereo art.
5° desta Lei Complementar, ndo se incorpora ao vencimento basico ou a remuneracao
dos servidores publicos municipais para quaisquer efeitos, bem como nao constitui
base de calculo para quaisquer outras vantagens, ou gratificacbes remuneratorias
anteriores ou posteriores a esta Lei, ndo podendo ser objeto de reflexo para revisdes
ou reajustes futuros.
§ 2° A assisténcia financeira complementar de que trata esta Lei
Complementar nao altera o regime juridico dos servidores publicos contemplados.
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§3° A verba complementar que trata o §1° deste artigo nao servira de base
de calculo para incidéncia de outras vantagens ou gratificagcbes remuneratorias
anteriores ou posteriores a esta Lei Complementar, ndo podendo ser objeto de reflexo
para revisdes ou reajustes futuros.
§ 4° A verba complementar de que trata este artigo também sera devida por
ocasiao do pagamento do 13° (décimo terceiro) salario, em parcela unica no més de
dezembro a ser repassado pela Uniao.
Art. 6° As parcelas remuneratorias, a carga horaria e as demais condigoes
consideradas para o calculo do cumprimento do piso sao as definidas pela Lei Federal
n°® 14.434/22 e demais atos normativos, orientagdes e critérios do Ministério da Saude,
especialmente os estabelecidos na plataforma InvestSUS.
Art. 7° As despesas com pessoal criada por esta Lei Complementar sera
contabilizada para fins do que dispde o art. 169 da Constituicao Federal, que trata de
metas da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para pagamento de pessoal, na forma
estabelecida no art. 2°, § 2° da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de
2022.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a editar, por meio de Decreto,
regras e critérios para o repasse da complementacao financeira parao pagamento do
complemento financeiro do piso nacional, bem como a abertura de créditos
suplementares.
Art. 9° O Chefe do Poder Executivo abrira o crédito autorizado por este artigo
por Decreto, devendo indicar a importancia, a espécie do mesmo ea classificacao da
despesa, quando serao desdobradas por nivel programa, agao, elemento de despesas
e fonte de recursos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas
as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2023.
ANDRE PINTQT
Prefeito Munjcipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira W e 06
HIGUEL PERLIRA
LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE DE 2023.
ANEXO UNICO
TABELA DE VALORES DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEMPROPORCIONAL A
JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR
PROFISSIONAIS DE SAUDE EM ATUAGAO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE
SAUDE E PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Salario definido pelo Piso Nacional da
Cargo e carga horaria Enfermagem correspondente a carga
horaria e cargo
Enfermeiro ESF — 40 Horas R$ 4.318,19
Enfermeiro PPI/VS — 40 Horas R$ 4.318,19
Enfermeiro — 30 Horas R$ 3.238,63
Técnico de Enfermagem — 30 Horas R$ 2.267,05
Técnico de Enfermagem - 40 Horas R$ 3.022,73
Auxiliar de Enfermagem — 30 Horas R$ 1.619,31
Observagao: Os valores da tabela acima possuem como base a definicao do
Ministério da Saude e decisao do STF, em sede de liminar, da ADI 7222, considerando
uma jornada matriz de 44 horas semanais. A tabela acima corresponde ao valor
mensal a que faz jus o servidor nomeado/contratado para as respectivas jornadas
semanais/cargas horarias mensais, calculados de forma proporcional ao piso
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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EST;}D(} DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
O-FINANCEIRO PARA ATUALIZACAO
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ENF LEC&] L W] [ o S
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S eN g sk oy CINenio,
ePOSICAD, d.: W!f ‘ m i*s 271.23 (rinta e trés mil, duzentos e setenta © um reais o
vinte e trés centavos), g‘s:;m o ano de o
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