Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2023.
Mensagem nº 151/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Autoriza o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento
dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem à entidade filantrópica gestora do Hospital
Municipal Luiz Gonzaga do Município de Miguel Pereira/RJ, definidos pela
Lei Federal nº 14.434 de 04 de Agosto de 2022.” EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o repasse da assistência
financeira complementar da União para o cumprimento dos pisos salariais
nacionais estabelecidos pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de Agosto de
2022, destinados aos profissionais de enfermagem no âmbito do Hospital
Municipal Luiz Gonzaga, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.
A necessidade desse repasse decorre da importância crucial dos
profissionais de enfermagem no sistema de saúde local, desempenhando
um papel fundamental no atendimento à população. O respaldo legal
fornecido pela Lei Federal nº 14.434 de 2022 estabelece padrões salariais
mínimos que devem ser cumpridos, garantindo uma remuneração adequada
e, por conseguinte, mantendo a qualidade e a continuidade dos serviços de
saúde.
O repasse de recursos, conforme previsto na Portaria Ministerial
1135/2023, é direcionado à entidade filantrópica responsável pela gestão do
Hospital Municipal Luiz Gonzaga. Essa medida visa fortalecer a estrutura
financeira da entidade, assegurando a remuneração justa dos profissionais
de enfermagem, contribuindo assim para a manutenção da qualidade do
atendimento oferecido à comunidade.
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Ao condicionar o repasse à complementação salarial dos meses
de maio a outubro de 2023, e estabelecer a prestação de contas pela
entidade filantrópica, o projeto busca garantir a transparência e o uso
adequado dos recursos públicos, reforçando a responsabilidade na gestão
financeira.
Portanto, considerando o impacto positivo na valorização dos
profissionais de enfermagem, na qualidade dos serviços prestados à população
e na transparência na aplicação dos recursos, é justificável e necessário
aprovar a presente lei para viabilizar o repasse de assistência financeira
complementar, conforme proposto.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2023.
Autoriza o repasse da assistência
financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem à entidade filantrópica
gestora do Hospital Municipal Luiz
Gonzaga do Município de Miguel
Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº
14.434 de 04 de Agosto de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos provenientes do
Ministério da Saúde, conforme estabelecido na Portaria Ministerial 1135/2023,
para complemento da remuneração dos profissionais de enfermagem
(enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras).
Art. 2º O repasse mencionado no Artigo 1º destina-se à entidade
filantrópica gestora do Hospital Municipal Luiz Gonzaga.
Parágrafo único. Para fazer frente ao Convênio 001/2023/SMS,
ratificando e autorizando o referido ajuste e a complementação do repasse.
Art. 3º O repasse de recursos será destinado para a
complementação salarial dos profissionais de enfermagem referente à
competência de maio a outubro de 2023.
Parágrafo único. O repasse referente à complementação dos
meses subsequentes fica condicionado ao ingresso de recursos oriundos do
Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta lei produzirá efeitos a partir de maio de 2023.
Art. 5º Os recursos transferidos deverão ser utilizados
exclusivamente para a finalidade mencionada no Artigo 1º, sendo vedada
qualquer outra destinação.
Art. 6º A entidade filantrópica gestora do Hospital Municipal Luiz
Gonzaga deverá prestar contas dos recursos recebidos, comprovando a
correta utilização dos mesmos.
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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias para viabilizar o repasse de recursos, em conformidade com a
legislação vigente.
Art 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____de___________de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal