texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 22 de novembro de 2023.
Mensagem nº 153/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Regulamenta a Lei
Complementar nº 083, de 10 de Janeiro de 2002 e institui os subsídios das funções de
confiança do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Miguel Pereira.” REGIME DE
URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A instituição de funções de confiança no Quadro Permanente da Guarda
Municipal se mostra necessária para o adequado funcionamento da corporação, visando
aprimorar a gestão interna, fortalecer a estrutura organizacional e possibilitar uma maior
eficiência nas atividades desempenhadas.
A criação das funções de confiança, a saber: Comandante, Subcomandante,
Corregedor, Ouvidor, Chefe de Setor, Inspetor Titular e Assistente Administrativo, visa
proporcionar uma estrutura hierárquica que permita a coordenação eficiente das
atividades da Guarda Municipal, bem como o fortalecimento da liderança, fiscalização
interna e gestão administrativa.
A definição das gratificações para cada cargo, conforme estabelecido no Anexo
Único da presente Lei Complementar, fundamenta-se em critérios que consideram a
complexidade e responsabilidade inerentes a cada função, buscando assegurar a justa
remuneração dos servidores ocupantes desses cargos de confiança.
Ademais, ressalta-se que as despesas decorrentes da implementação desta
Lei Complementar estão devidamente previstas nas dotações orçamentárias próprias,
garantindo a sustentabilidade financeira para a aplicação das medidas propostas.
Por fim, a presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, atendendo aos trâmites legais estabelecidos, e revoga as disposições em
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
contrário que possam conflitar com suas disposições, assegurando a plena eficácia da
norma.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
Regulamenta a Lei Complementar nº 083, de
10 de Janeiro de 2002 e institui os subsídios
das funções de confiança do Quadro
Permanente da Guarda Municipal de Miguel
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criadas as funções de confiança do Quadro Permanente
da Guarda Municipal de Miguel Pereira e estabelece suas respectivas gratificações:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Corregedor;
IV - Ouvidor;
V - Chefe de Setor;
VI - Inspetor Titular;
VII - Assistente Administrativo.
Parágrafo único. A gratificação dos referidos cargos está definida no
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
ANEXO ÚNICO
CARGOS CÁLCULO QUANT.
Comandante CAI 1 1
Subcomandante CAI 2 + 20% 1
Corregedor CAI 2 + 15% 1
Ouvidor CAI 2 + 5% 1
Chefe do Setor CAI 3 4
Inspetor Titular Gratificação 40% 6
Assistente
Administrativo Gratificação 20% 1
open original →