materia nº 150/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 21 de novembro de 2023. 
Mensagem n° 150/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Org¢amento vigente, na importancia de R$ 652.595,88 (seiscentos e cinquenta € dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). EM REGIME DE 
URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista a Lei n° 14.434, de 04/08/2022, para instituir o piso salarial do 
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e da Parteira, necessario se tornaa 
abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LELN° _ DE CDE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Especial ao 
Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 652.595,88, em favor do 
Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1°) - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importancia de R$ 652.595,88 (seiscentos e cinquenta e dois mil, 
quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), obedecendo a 
seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 1605 - R$ 652.595,88 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a 
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 ~ Assisténcia Financeira da Unido destinada a 
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem 
ELEMENTO DA DESPESA: _ . 
31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 329.309,01 
33.90.39.99.1605 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros | R$ 323.286,87 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Fundo Nacional de Satide e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Cerrentas 1710.00,0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Sade - UBS 
1713.50.6.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bioco de Manutengao das Agoes 
e Servigos Publicos de Saude 
1713.50.6.1.001 ~ Piso de Enfermagem 
Art. 3°) - Este Crédite baseia -se no Ineise Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 
de 17 de marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-ergamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entraraé em vigor na data de sua publicagcae, revogando-se as disposi¢édes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal