texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de novembro de 2023.
Mensagem n° 156/2023.
Senhor Presidente.
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 2.487.508.9141 (dois milhées, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e noventa e um centavos). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender as despesas diversas da Secretaria Municipal de Satde, motivo pelo qual solicitamos a aprovacdo desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestes de estima e consideragao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO BE AFONSEGA
Prefelto Munisipa!
Exmo. Senhor
Eduardo Pauio Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel. Pereira ~ RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
i 58} (MIGUEL PEREIRA)
LE! N° DE DE DE 2023
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE};
Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.487.508,91, em favor do Fundo Municipal de Saude.
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 2.487.508,91 (dois milhées, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e noventa e um centavos), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1601- R$ 2.487.508,91 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagao da Rede de Servicos Publicos de Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301,.013.2.098 — Atencdo Basica da Satide
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1601 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 31.90.94.00.1601 | Indenizacées e Restituic6es Trabalhistas R$ 650.000,00
33.90.92.00.1601 | Despesas Exercicios Anteriores (que nao pessoal) | R$ 330.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA: | | | | | 33.90.32.06.1601 | Medicamentos Judiciais . IR$ _ 500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10,.305.013.2.104 — Vigilancia em Satide
ELEMENTO DADESPESA: a . . |31.90.11.01.1601 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 407.508,91 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.07.1601 |Insumos Judiciais _ R$ 50.000,00
33.90.39.34.1601 | Exames Complementares Judiciais R$ 150.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao s&o oriundos da
anulagao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturacdo de Un. de Atengao Especializada em Satide ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 2.437.508,91 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construcdo e Ampliagao de Un. Basicas de Satide - UBS ELEMENTO DA DESPESA: | ia | 44.90.51.02.1601 [Ampliacdo, Reconstrucao e Reformas [R$ 50.000,00 |
‘Art, 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →