texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de novembro de 2023.
Mensagem n°® 149/2023.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 2.129.000,00 (dois milhdes e cento e vinte mil reais), EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas deste
Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
1985\ 7 1956 03 v WIGUEL PEREIRA)
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.129.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.129.000,00 (dois milhdes e cento e vinte nove reais),
obedecendo as seguintes classificagdes orgamentarias:
FONTE 1704 - R$ 2.129.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensagoes
Financeiras pela Exploragdo de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promogao de Feiras, Exposigdes e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.08.1704 | Servicos ref. Eventos e Shows [R$ 1.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisigdo de Veiculos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.93.00.1700 [ Indenizacdes e Restituicdes [R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E ORDEM
PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutengado e Funcionamento do Orgédo - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.08.1704 | Combustiveis e Lubrificantes [R$ 929.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo sdo oriundos das
anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1704 |Execugéo de Obras e Projetos [R$ 1.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisigéo de Veiculos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.02.1700 [Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros [R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E
ORDEM PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO ]
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutencdo e Funcionamento do Orgéo - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: [R$ 929.000,00 | 133.90.39.09.1704 | Servicos de Abastecimento da Frota
Art. 3°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →