Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 23 de novembro de 2023.
Mensagem nº 157/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso que menciona e dá outras providências.” REGIME DE URGÊNCIA /
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta apresenta-se como uma medida fundamental para promover o
desenvolvimento econômico e turístico no município de Miguel Pereira. Ao reconhecer o
interesse público na concessão de direito real de uso para a implantação de
empreendimentos turísticos, gastronômicos, hoteleiros e de entretenimento em áreas
específicas, busca-se potencializar o aproveitamento sustentável desses espaços.
A justificativa baseia-se na necessidade de diversificar a economia local,
estimular investimentos e gerar empregos, alinhando-se com os princípios estabelecidos
nos incisos VII do art. 37 e §1º do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Miguel
Pereira. A concessão por um prazo de 35 anos, passível de prorrogação, visa
proporcionar estabilidade aos empreendedores, incentivando-os a realizar investimentos
de longo prazo na região.
O caráter oneroso da concessão, com a determinação de um valor mínimo de
2,5% sobre o montante arrecadado pela Concessionária, visa assegurar que o município
receba benefícios financeiros compatíveis com a relevância do espaço concedido.
Adicionalmente, a concessão de direito de compra ao concessionário após 10 anos de
posse promove segurança jurídica e estímulo ao investimento a longo prazo.
A celebração do contrato mediante Contrato elaborado pelo Poder Executivo
confere transparência e clareza às condições da concessão.
Dessa forma, a presente legislação se apresenta como um instrumento eficaz
para impulsionar o desenvolvimento local, atrair investimentos e fomentar a atividade
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econômica, alinhando-se com os interesses e necessidades da comunidade de Miguel
Pereira.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2023.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso que menciona e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VII, do art. 37 e o §1º do art.
106, ambos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Concessão de Direito Real de Uso para
implantação de empreendimento turístico, e/ou gastronômico, e/ou hoteleiro e/ou de
entretenimento, de uma área de terras públicas situada na Rua Chaumiere, Barão
de Javary, Miguel Pereira, medindo 1.001,53m², inscrita no Boletim de Cadastro
Imobiliário sob o n.º 24767, e uma área de terras públicas situada na Rua
Chaumiere, Barão de Javary, Miguel Pereira, medindo 27.770,59m².
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso será por um prazo de 35
(trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado, e será a título oneroso, tendo o valor
de outorga de no mínimo 2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionária.
§1º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) anos a
partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de compra do
imóvel objeto da concessão.
§2º Para exercer o direito de preferência, o concessionário que estiver
na posse deverá se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupação
do imóvel.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será celebrada mediante
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
SECRETARIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO e FINANCAS
DIVISAO DE FISCALIZACAO (DIVFIS)
SECAO DE FISCALIZAGAO DE FAZENDA E AVALIAGAO IMOBILIARIA
Solicitante:
Interessado:
Proprietario:
Objetivo da Avalia¢do:
Método(s) Utilizado(s):
MERCADO
Discrigao do Imoével:
AVALIACAO PRELIMINAR
(INDICACAO DE VALOR DE MERCADO)
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
AC 2000 — SPORTS E MARKETING LTDA.
DETERMINACAO DO VALOR DE MERCADO, para fins de
AVALIACAO DE BEM IMOVEL infraescrito, nos termos do
artigo 82 do Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade); para ulterior e eventual ALIENACAO
DE BENS, nos termos do artigo 101 do Cédigo Civil c/c e
inciso | do artigo 17, da Lei Federal n° 8.666, vigente
desde 21/06/1993.
METODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE
IMOVEL com area total construida 231,58m7?, edificado em
AREA DE TERRENO, com superficie total de 7.800,95m7?,
situada na Estrada Chaumiereé, n° 740 — Bardo de Javary —
12 Distrito de Miguel Pereira — RJ, conforme extraido dos
Boletins de Cadastro Imobiliario (BCI) n2 01-1634 e 01-
0710.
Por determinacado do MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, a SECAO DE
FISCALIZACAO DE FAZENDA E AVALIACAO IMOBILIARIA (SEFFAI) procede a
AVALIAGAO PRELIMINAR do bem imovel acima descrito, com o fito de determinar —
no campo hipotético — 0 VALOR IM OBILIARIO DE MERCADO, através da aplicacgdo do
METODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, aferido por inferéncia de
dados, segundo critérios determinados pela ABNT.
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Trata-se de aplicagdo de metodologia que determina a atual momento
do mercado imobilidrio local — através de compilagdo de dados que espelham um
“retrato” das compras e vendas no municipio; e que, posteriormente, caso necessario,
poderdo ser redefinidas ou retificadas através de Parecer de Avaliacgdo Técnica
Mercadolégica — PTAM, elaborado por uma das empresas especializadas e
credenciadas no Municipio de Miguel Pereira — RJ.
Encontra-se registrado nos Boletins de Cadastro Imobilidrio (BCI) das
inscrigdes imobiliarias n° 01-1634 e 01-0710, que o VALOR VENAL TOTAL DA
PROPRIEDADE — aferido na Planta de Valores da PMMP para fins IPTU — equivale ao
montante de R$226.720,42 (DUZENTOS E VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS), conforme documentos em anexo, que tipificam o
imével mencionado no campo “Descrigdo do Imével” acima.
Cabe-nos asseverar — a titulo meramente ilustrativo — que, apds
consulta aos arquivos da Sistema de Arrecadacao do Municipio de Miguel Pereira;
“Consolidagao Econémica” naquela localidade — constatamos que existe relativa
“Compra e Venda” de imoveis; que nos registrada através do volume regular de
permite confirmar que os valores praticados pelo mercado, sao bem mais expressivos
do que “valor venal” da propriedade.
Além disso, em consulta recente feita pela SECAO DE FISCALIZACAO
DE FAZENDA E AVALIACAO IMOBILIARIA (SEFFAI) junto aos corretores imobiliarios de
Miguel Pereira, tivemos a compreensdo de que as propriedades com metragem
quadrada (m?) acima de 4.000,00m? (preferencialmente, com area construia superior
300,00m2), tem valor unitario de entre R$230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS) a
R$260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) por metro quadrado (m?).
LAL ~ oO
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No caso em tela, @ prudente externar que a PROPRIEDADE
ENCONTRA-SE ABANDONADA, podendo ter comprometidas suas edificag6es pelo
estado de degradacdo em que se encontram — tanto na alvenaria, como nas partes
elétricas e hidrdulicas —, sendo, inclusive, passiveis de demolicdo.
Nesse diapasdo, temos a convencimento de que na presente
AVALIACAO PRELIMINAR, somente sera verificado o valor da “TERRA NUA”, ou seja,
sobre a superficie total de 7.800,95m7?.
Desta forma, aplicando a “METODOLOGIA COMPARATIVA DIRETA DE
DADOS DE MERCADO”, podemos determinar que — no mercado de hoje — o valor
MEDIO do metro quadrado (m?), deve ser fixado no patamar de RS$220,00 (DUZENTOS
E VINTE REAIS), como base nos dados coletados nos anais da administracdo publica
municipal.
Com efeito, a SECAO DE FISCALIZACAO DE FAZENDA E AVALIACAO
IMOBILIARIA (SEFFAI) forma entendimento — considerando que sao absolutamente
fidedignas as dimensées da propriedade lancadas nos Boletins de Cadastro Imobiliario
(BCI) n° 01-1634 e 01-0710 — de que o valor da propriedade deva ser fixada no valor
aproximado de R$1.716.209,00 (HUM MILHOES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL,
DUZENTOS E NOVE REAIS), segundo os dados de Inferéncia Estatistica.
Ressaltamos que no mercado atual, NA HA _DISPONIBILIDADE DE
IMOVEIS IDENTICOS, em termos de dimensdo, acesso, topografia e localizacdo, que
possam servir de parametro direto.
Pela experiéncia e dados coletados no Mercado Imobilidrio,
debrucados em andlise sobre a documentacao apresenta, formamos o
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posicionamento acima manifesto, penitenciando-nos por eventuais equivocos Ou
imprecisdes na elaboracdo desta AVALIACAO PREVIA DE MERCADO.
RESULTADO FINAL DA AVALIACAO
R$1.716.209,00 (HUM MILHOES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL,
DUZENTOS E NOVE REAIS
Chefe da SEF
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iy UVIRA-MENDES GO
BRUA EL | ESE ss SW.VUIAN VNU» ae RUA EUMIRA MENDES GOMESp f’ : q i o:
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