CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 2542023
Estaqo do Rio de Janelro. _ CAMARY MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ®2£ ° " “S"G“Re"a? 5
E de
MIGUEL PEREIRA
/\\‘Pr idente
a . L Miguel Pereira, 22 de novembro de 2023. CAMA K&\;\\Xfl DE VIGLEL PEREIRA
omjs ancas e Or¢gamento
Mensagem n° 151/2023. Errolra/ Jé
\"Pr\smente
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Léix, r
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “Autoriza o repas
assisténcia financeira complementar da Unido destinada ao cumprimento
dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem a entidade filantropica gestora do Hospital
Municipal Luiz Gonzaga do Municipio de Miguel Pereira/RJ, definidos pela
Lei Federal n° 14.434 de 04 de Agosto de 2022 ”_EM \REGIME DE
URGENCIA/URGENTISSIMA B NGNS 1
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o repasse M \assisténcia
financeira complementar da Uniao para o cumprlmento dos
Municipal Luiz Gonzaga, localizado no Municipio de Miguel Pereira/k
A necessidade desse repasse decorre da importancia crucial dos
profissionais de enfermagem no sistema de saude local, desempenhando
um papel fundamental no atendimento a populagdo. O respaldo legal
fornecido pela Lei Federal n°® 14.434 de 2022 estabelece padrdes salariais
minimos que devem ser cumpridos, garantindo uma remuneracao adequada
e, por conseguinte, mantendo a qualidade e a continuidade dos servigos de
saude.
O repasse de recursos, conforme previsto na Portaria Ministerial
1135/2023, é direcionado a entidade filantropica responsavel pela gestao do
Hospital Municipal Luiz Gonzaga. Essa medida visa fortalecer a estrutura
financeira da entidade, assegurando a remuneracgao justa dos profissionais
de enfermagem, contribuindo assim para a manutengdo da qualidade do
atendimento oferecido a comunidade.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
|
st MiGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Ao condicionar o repasse a complementacao salarial dos meses
de maio a outubro de 2023, e estabelecer a prestacdo de contas pela
entidade filantropica, o projeto busca garantir a transparéncia e o uso
adequado dos recursos publicos, reforcando a responsabilidade na gestao
financeira.
Portanto, considerando o impacto positivo na valorizacao dos
profissionais de enfermagem, na qualidade dos servigos prestados a populagao
€ na transparéncia na aplicacao dos recursos, é justificavel e necessario
aprovar a presente lei para viabilizar o repasse de assisténcia financeira
complementar, conforme proposto.
ANDRE PINTO /J \FONSECA
PREFEITO/MUN
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
ICIPAL
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme B arbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@mig uelpereira.rj.gov.br
CAMARA MUN. DE MIGUFL PERF EL PEREIRA
M o3 Recebiio gm
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023.
Autoriza o repasse da assisténcia
financeira complementar da Uniao
destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem a entidade filantrépica
gestora do Hospital Municipal Luiz
Gonzaga do Municipio de Miguel
Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal n°
14.434 de 04 de Agosto de 2022.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o repasse de recursos provenientes do
Ministério da Saude, conforme estabelecido na Portaria Ministerial 1135/2023,
para complemento da remuneracao dos profissionais de enfermagem
(enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras).
Art. 2° O repasse mencionado no Artigo 1° destina-se a entidade
filantropica gestora do Hospital Municipal Luiz Gonzaga.
Paragrafo unico. Para fazer frente ao Convénio 001/2023/SMS,
ratificando e autorizando o referido ajuste e a complementacéo do repasse.
Art. 3° O repasse de recursos sera destinado para a
complementagéo salarial dos profissionais de enfermagem referente a
competéncia de maio a outubro de 2023.
Paragrafo unico. O repasse referente a complementacdo dos meses subsequentes fica condicionado ao ingresso de recursos oriundos do Ministério da Saude.
Art. 4° Esta lei produzira efeitos a partir de maio de 2023.
Art. 5° Os recursos transferidos deverdo ser utilizados exclusivamente para a finalidade mencionada no Artigo 1°, sendo vedada
qualquer outra destinacao.
Art. 6° A entidade filantropica gestora do Hospital Municipal Luiz
Gonzaga devera prestar contas dos recursos recebidos, comprovando a
correta utilizacao dos mesmos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e MIGUEL PEREIRA
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providéncias
necessarias para viabilizar o repasse de recursos, em conformidade com a
legislacao vigente.
Art 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2023.
André Pinto de Afonse
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br