Miquel Pereira, 22 de novembro de 2023.
Mensagem n° 152/2023. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
CAMARA MUNIGIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EStadO dO RIO de JaneIrO A Comissa e Justica e Redacao
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |em 23 ( de_23
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Em 23 de
CAMARA ,\ll,\lf\%‘%\, \llf\l EL PEREIRA
A Comissao 'nR as e Orcamento
PROJETO N° 23972023 ] Prqé@%\ ‘A)( Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intemééd d
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que ‘Institui o Regime
Adicional de Servico (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pefé%é, \
da outras providéncias.” REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Regime Adicional de Servigo (RAS) proporciona maior
controle da quantidade de horas excedentes ao servigo regular, sendo utilizada conforme
a necessidade de servigo, garantindo que ndo seja ultrapassado o limite estipulado
habitual para o pagamento das horas extras;
CONSIDERANDO que o Regime Adicional de Servico (RAS) permite a
intensificagdo da presenga dos guardas municipais, promovendo a sensagao de
seguranca dos cidadaos e contribuicdo para a prevengao de delitos;
CONSIDERANDO que o Regime Adicional de Servigo (RAS) € uma forma de
preencher lacunas na escala de servigo regular, garantindo a continuidade dos servigos
de seguranga;
CONSIDERANDO que o Regime Adicional de Servigo (RAS) possibilita maior
flexibilidade para a Guarda Municipal atuar em diversas situagdes, adaptando-se as
demandas especificas de cada momento;
CONSIDERANDO que o Regime Adicional de Servigo (RAS) permite mobilizar
mais guardas municipais para lidar com a situagdo de forma rapida e eficiente em
situagbes de emergéncia, como desastres naturais, acidentes graves ou crises de
seguranga publica;
CONSIDERANDO que o Regime Adicional de Servigo (RAS) quando utilizado
para eventos especiais, pode gerar receitas extras para a Guarda Municipal ou para a
prefeitura. Em alguns casos, a instituicdo pode cobrar pelos servicos de seguranga
prestados em eventos de grande porte ou para entidades privadas, o que contribui para
ras atividades da Guarda Municipal;
APROVADO 2.2 VQTACAO
Rua Prefetio Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 prefeituraiwmiguelpereira.rj.gov.br
pata U [ds 07 N PRESIDENTE
PRESlfQgN(rE A R\
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CONSIDERANDO que o Regime Adicional de Servico (RAS) oferece a
oportunidade dos guardas municipais aumentarem seus rendimentos, melhorando sua
qualidade de vida e proporcionando maior motivacao no desempenho de suas fungoes;
JUSTIFICA-SE a aprovagao do presente projeto de Lei Complementar por
beneficiar a Administragao Publica e os Guardas Municipais de Miguel Pereira.
Vale ressaltar que a participagao do Regime de Adicional de Servico (RAS)
sera facultativa e voluntaria quando houver grandes eventos e necessidade de servico,
apenas sendo compulséria nos casos de estado de calamidade publica e emergéncia.
Manifesto estar de acordo com a Secretaria de Fazenda, Planejamento e
Financas de Miguel Pereira com relagdo ao valor sugerido para 12 (doze) horas de
trabalho do Regime Adicional de Servigo (RAS), sendo este fracionado em turnos de 06
(seis) e 08 (oito) horas.
Ademais, proponho um acréscimo de R$16,00 no valor sugerido para custear a
refeicdo do Guarda Municipal em servico. Este valor foi baseado em uma analise
realizada em 07 (sete) restaurantes considerados medianos do Municipio de Miguel
Pereira, sendo estes: Agito's Bar, situado na Rua Dr. Luis Pinto, Restaurante Princesa
do Nilo, situado na Av. da Paz, 70, Dika Perfeita Restaurante, situado no Shopping
Florescer, Restaurante Do Gil, situado na Av. Cesar Lattes, Bar E Restaurante Lilia
Quentinhas, situado na Rua Aurea Pinheiro, N° 26 - Loja 02, Restaurante Bom Clima,
situado na Rua Cipriano Gongalves e Perfeito Pastel, situado na R. Dr. Luis Pinto, 600.
VALOR
TURNO PROPORCIONAL REFEIGAO \::?:l_gf
AO SUGERIDO
6h R$ 121,38 R$16,00 R$ 137,38
8h R$ 161,94 R$16,00 R$ 177,94
12h R$ 249,45 R$16,00 R$ 265,45
Desta forma, solicitamos a anélige € aprovagao dos Nobres Vereadores em
relacédo a matéria proposta.
—
ANDRE PIN AFONSECA
PREFEIT NICIPAL CAMARAMUN. DE MIGIF! PEREIRA C
Exmo. Sr. Recebidf en_ ‘2?7 '{ 4 , Z‘/{Z
EDUARDO PAULO CORREA. TS
. A . . : i 'fl@h@“ U atNO DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Ser grminist
poeNe -\\'\‘7;,\ . 0O
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e MIBHEL FEREIRD
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
Institui o Regime Adicional de Servigo (RAS)
para os servidores da Guarda Municipal de
Miguel Pereira e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO |
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1°. Fica instituido no a&mbito da Guarda Municipal de Miguel Pereira
o Regime Adicional de Servico (RAS), para que os servidores do Quadro dos
Profissionais da Guarda Municipal de Miguel Pereira, em sistemas de turnos
adicionais com escala diferenciada, sem prejuizo da escala regular de servigo,
possam, nos limites das respectivas esferas de competéncias, atender as
necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Seguranca,
tais como:
| - Estado de calamidade publica;
Il - Emergéncia;
lll - Grandes eventos;
IV - Necessidade do servigo.
§1°. A adesao sera compulsoria para o atendimento das necessidades
excepcionais previstas nos incisos | e Il e voluntaria nos casos previstos nos incisos
Il e IV deste artigo e far-se-a mediante termo de compromisso a ser firmado no
ambito da Secretaria Municipal de Seguranca nao anulando outros beneficios
salariais ja existentes.
§2°. Na falta de escritos no referido programa, a convocagado sera
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WIGHEL PEREIRA
compulséria, tendo prioridade os Grupamentos Especializados que deverao ser
escalados em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, podendo ser
feita a troca em até 12 (doze) horas do sarau.
§3°. A adesao do Servidor ao Regime Adicional de Servico (RAS) nao
anulara outros beneficios salariais da Guarda Municipal.
§4°. O Regime Adicional de Servigo (RAS) podera ser concedido a todos
os servidores da Guarda Municipal, inclusive os detentores de cargos comissionados
e de funcdes gratificadas, excetuados o Secretario e Subsecretario Municipais.
§5°. O programa instituido por esta Lei Complementar devera se
constituir de agdes especificas, determinadas pelo Secretario Municipal de
Seguranga ou Comandante da Guarda Municipal de Miguel Pereira com vistas a
atender a preservagao da seguranca e da ordem publica, em especial, para reforgar
o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, nas
ruas e logradouros publicos municipais.
CAPITULO Il
DOS TURNOS E VALORES
Art. 2°. O Regime Adicional de Servigo - RAS consistira na realizacao de
turnos adicionais de servigo com duragéo de no minimo 06 (seis) e de no maximo 12
(doze) horas efetivas de trabalho.
Paragrafo unico. O servidor do Quadro da Guarda Municipal de Miguel
Pereira participante do Regime Adicional de Servigo (RAS) ndo podera ultrapassar o
limite de 120 (cento e vinte) horas, no periodo de 30 (trinta dias), independente do
numero de RAS a serem realizados.
Art. 3°. O Regime Adicional de Servigo (RAS) sera pago de acordo com
a descri¢ao abaixo, a vista da duracao efetiva do turno adicional:
I - Turno de 6 horas efetivas de trabalho: R$ 137 38;
Il - Turno de 8 horas efetivas de trabalho: R$ 177,94:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
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MiGHEL PEREIRA
Il - Turno de 12 horas efetivas de trabalho: R$ 265 ,45.
§1°. O pagamento da referida gratificacao tem carater indenizatorio, ja
que pertinente a estipéndio pago em troca do horario de folga do servidor visando
atender as necessidades da Seguranga Publica.
§2°. A Secretaria Municipal de Administracdo e Recurso Humanos
devera comunicar a Receita Federal de parcela nao tributavel, devendo tais
indenizagbes serem informadas como “ Rendimentos nao tributaveis” na
respectiva Declaragdo de Rendimentos fornecido ao servidor.
Art. 4°. O valor pago ao Guarda Municipal referente aos dias
trabalhados no Regime Adicional de Servico (RAS) ndao se incorporara aos
vencimentos do servidor, entretanto, sera considerado como calculo do adicional de
férias e gratificagdo natalina, bem como de quaisquer outros percentuais que
incidam sobre os seus respectivos vencimentos.
§1°. O pagamento so sera devido com o efetivo cumprimento de turno
adicional de servigo, nao se admitindo, em hipotese alguma, contagem de jornada
ficta, sob pena de responsabilizacdo administrativa.
§2°. No pagamento ndo se levara em conta as horas ou fragbes de
horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou expediente decorrentes do
atendimento a fatos ou situagées que tenham inicio durante a jornada de trabalho,
mas que exijam do servidor do Quadro Profissional da Guarda Municipal a sua
presenca até a conclusao da rotina operacional.
CAPITULO Il
DOS REQUISITOS
Art. 5°. Para ser deferida a inscricdo ao Regime Adicional de Servico
(RAS), o servidor do Quadro da Guarda Municipal de Miguel Pereira devera atender,
no minimo, os seguintes requisitos:
| - estar lotado e em efetivo exercicio na Guarda Municipal de Miguel
Pereira;
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MIGUEL PEREIRA
Il - estar avaliado, no minimo, com 92 (noventa e dois) pontos na
avaliagao do comportamento realizada pela Comandante da GMMP;
lll - prestar declaragao de que nao mantém outro vinculo estatutario, sob
as penas da incursao no crime de declaragao falsa ou inidénea;
IV - ndo ter no seu prontuario nenhuma das penas disciplinares
transitado em julgado em um periodo de 06 (seis) meses.
CAPITULO IV
DA EXCLUSAO
Art. 6°. Sera excluido do Regime Adicional de Servico (RAS) o Guarda
Municipal que se enquadrar em qualquer das situagdes abaixo:
| - for punido em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no periodo
de 01 (um ano);
Il — enquanto estiver cumprindo pena de suspensao;
lll — entrar em gozo de licenca:
a) Para Tratamento de saude prépria ou de pessoa da familia;
b) Para tratamento de interesse particular;
c) Gestante ou aleitamento.
IV - afastar-se do servigo, por mais de 72 (setenta e duas) horas no
periodo de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no
periodo de 180 (cento e oitenta) dias, exceto os casos de férias regulamentares ou
de gozo de licenga especial;
V - faltar ou tiver sido dispensado do servico, mesmo para o atendimento
de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e
quatro) horas;
VI - frequentar curso que implique afastamento da corporagéo, por
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MIBUEL PEREIRA
periodo superior a 15 (quinze) dias, salvo quando se tratar de curso de interesse da
Secretaria de Seguranca Publica.
VII - passar a ostentar comportamento inferior a 92 (noventa e dois)
pontos segundo avaliagado realizada pelo Comandante da Guarda Municipal,
§1°. Apos incurso nas hipoteses previstas nos incisos V, VI e VIl o
profissional da Guarda Municipal s6 podera ser reincluido no Regime Adicional de
Servigo (RAS) apos 03 (trés) meses, se nao incidir nas mesmas hipoteses durante
este periodo.
§2°. A exclusao do Guarda Municipal do Regime Adicional de Servico
implicara a imediata e automatica cessagao do pagamento.
§3°. Os afastamentos para gozo de gala, luto ou agdes meritérias que
resultarem em dispensa do servico nao superior a 10 (dez) dias nao importarao na
exclusao ou suspensao do profissional da Guarda Municipal de Miguel Pereira ao
Regime Adicional de Servigo - RAS.
CAPITULO V
DO HORARIO
Art. 7°. O material acautelado para o servigo devera ser entregue de
15 (quinze) a 30 (trinta) minutos antes do inicio e devolvido imediatamente apds o
término.
Art. 8°. O Guarda Municipal que estiver na escala para o Regime
Adicional de Servigo (RAS) devera estar pronto para assumi-lo, com pelo menos 15
(quinze) minutos de antecedéncia, conforme previsado de escala.
Art. 9°. O Guarda Municipal que faltar ou se atrasar ao Regime Adicional
de Servigo - RAS, ficara impedido de participar deste programa pelo periodo de 01
(um) més.
§1°. Fica terminantemente proibida a assungao do servico com atrasos
superiores ao limite de tolerancia de 15 (quinze) minutos, salvo em caso de forca
maior.
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§2°. Caso seja excedido o limite de tolerancia, o Guarda Municipal
devera ser dispensado da assuncdo do servigco, devendo sua situagao ser
imediatamente comunicada ao Comandante da Guarda Municipal, para que possam
ser tomadas medidas administrativas cabiveis.
Art. 10. Os turnos trabalhados Regime Adicional de Servico - RAS
deverao ser registrados de forma individualizada e somente poderao ser cumpridos
no exclusivo interesse do servigo publico.
CAPITULO VI
DAS FALTAS
Art. 11. A apuracao de faltas do Regime Adicional de Servico (RAS)
devera ser feita em sua totalidade até o ultimo dia de cada més, possibilitando assim
que no primeiro dia do més subsequente ja se inicie os procedimentos de
pagamento, visando a celeridade do processo, sendo responsabilidade do
Comandante da Guarda Municipal.
CAPITULO VII
DO UNIFORME
Art. 12. E obrigatério o uso do bracal que identificara que o GM
encontra-se escalado no Regime Adicional de Servi¢co (RAS).
Art. 13. Constitui obrigagdo de todos os integrantes da Guarda
Municipal de Miguel Pereira zelar por seus uniformes com todos os complementos
cabendo aos que tiverem subordinados zelarem pela correta apresentacdo dos que
Ihe s&do de menor hierarquia.
CAPITULO VIII
DA ALIMENTAGCAO
Art. 14. O horario de alimentagdo do Guarda Municipal no Regime
Adicional de Servigo (RAS) sera de responsabilidade da unidade apoiada.
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MIBHEL PEREIRA
§1°. O intervalo para realizagao das refeicdes devera ser intrajornada,
bem como o intervalo devera ser de no minimo 30 (trinta) minutos para o servigo
com jornada de 06 (seis) e 08 (oito) horas e de no minimo 01 (uma) hora de intervalo
para o servigo com jornada de 10 (dez) e 12 (doze) horas.
§2°. Nos turnos de servico do Regime Adicional de Servigo (RAS), seja
de 06 (seis), 08 (oito), 10 (dez) ou 12 (doze) horas, devera haver a previsao de ao
menos 01 (um) periodo destinado a refeicdo, salvo quando houver emprego macico
por ocasiao de grandes eventos como, Carnaval, Réveillon, Eleigcdes, onde ha
necessidade de distribuicdo de quentinhas em razao da dificuldade de
remanejamento do efetivo e a impossibilidade de retirado do Guarda Municipal do
seu respectivo local de servigo.
Art. 15. A participacao e ingresso do servidor do Quadro Profissional da
Guarda Municipal no Regime Adicional de Servico (RAS) implicara o cumprimento
de turnos adicionais em escala diferenciada, para seu emprego nas acgdes
mencionadas no art. 2° desta Lei Complementar, sem prejuizo do cumprimento das
escalas de servigo ordinariamente previstas no ambito da Guarda Municipal.
CAPITULO IX
DA COMISSAO
Art. 16. A comissido é diretamente subordinada ao Comandante da
Guarda Municipal, tendo a seguinte composicao:
| - Gestao — Comandante e/ou Subcomandante da GM;
Il - Fiscal — Inspetor e/ou Subinspetor;
Ill - Responsavel pela escala — a critério do Comando da GM.
Art. 17. Compete a comisséao:
| — Fiscalizar a execug¢ao do Programa;
Il — Reportar ao Comandante e/ou Subcomandante da GM qualquer
irregularidade;
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3 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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lll - Remeter, dentro do prazo que for estabelecido a planilha mensal,
com os GMs que trabalharam no Programa, detalhando quantidade de horas
trabalhadas e valores a serem recebidos por cada um;
IV — Elaborar os planos de trabalho a serem desenvolvidos;
§1°. Devera ser elaborado Relatério Mensal de Produtividade pelo
Comandante da Guarda Municipal, contendo, o0 nome, a matricula, o numero de
horas trabalhadas no Regime Adicional de Servigo - RAS, do Guarda Municipal, e
enviado para a Secretaria Municipal de Administragcdo e Recursos Humanos, no
periodo de 10 (dez) dias de antecedéncia do fechamento da folha para viabilizar o
pagamento, impreterivelmente, no més seguinte ao cumprimento da referida escala.
§2°. Todo servico de Regime Adicional de Servico (RAS) devera ser
supervisionado pelo Comandante, Subcomandante e Inspetores, bem como as
supervisdes correcionais.
CAPITULO X
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 18.Para o efetivo cumprimento das disposicées desta Lei
Complementar, o Secretario Municipal sera o responsavel pela sua estrita
observancia, regulamentando, através de atos administrativos complementares, os
procedimentos cabiveis para o fiel cumprimento do disposto nesta lei complementar,
bem como o quantitativo mensal de vagas para os agentes da Guarda Municipal.
Art. 19. Os recursos financeiros necessarios a execucao da presente Lei
Complementar correrdo a conta e dentro dos limites das dotagées orgamentarias do
orgamento vigente.
Art. 20. A Gratificagdo instituida na presente Lei Complementar sera
regulamentada por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicacao, revogadas as disposicées em contrario.
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Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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