materia nº 256/2023

s g " WIGOELPEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N 23612023 
DATA: 
W\ 
C\.‘\l.\R.\ \ll'?\\Q{Al, DE MIGUEL PEREIRA 
Comissag de Justica e Redagdo 
Emgg_z_ de de 97;)7 
\ V Presi v@‘\e 
\ AV 
Miguel Pereira, 22 de nhovembro de 2023. 
. N\ \\ CAMARA \l{&\’ \L E\\\!\ UEL 
Comissdo de Finan s)e Olcamento Mensagem n° 153/2023. Em fid 1" Ne 3 
PEREIRA 
)| R Prileeity Senhor Presidente, > 
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Regulamenta ) Lei 
Complementar n® 083, de 10 de Janeiro de 2002 e institui os subsidios das funcoes de 
AR 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por interm 
uadro Permanente da Guarda Municipal de Migue\l Pereira.” REGIME DE 
EDNFisSIVA. 
(@) 
JUSTIFICATIVA 
PRESIDENTE 
instituicdo de funcbdes de confianca no Quad 
Municipal s& mostra necessaria para o adequado funcionamento da cor 
aprimorar ‘a_ gestao interna, fortalecer a estrutura organizacional e possibilitar. uma maior 
eficiéncia nas atividades desempenhadas. 
A criacao das fungbes de confianca, a saber: Comandante, Subcomandante, 
Corregedor, Ouvidor, Chefe de Setor, Inspetor Titular e Assistente Administrativo, visa 
proporcionar uma estrutura hierarquica que permita a coordenacao eficiente das 
atividades da Guarda Municipal, bem como o fortalecimento da liderancga, fiscaliza¢éo 
interna e gestao administrativa. 
A definigdo das gratificagcoes para cada cargo, conforme estabelecido no Anexo 
Unico da presente Lei Complementar, fundamenta-se em critérios que consideram a 
complexidade e responsabilidade inerentes a cada fungdo, buscando assegurar a justa 
remuneracao dos servidores ocupantes desses cargos de confianga. 
Ademais, ressalta-se que as despesas decorrentes da implementacdo desta 
Lei Complementar estdao devidamente previstas nas dotagdes orcamentarias proprias, 
garantindo a sustentabilidade financeira para a aplicagdo das medidas propostas. 
Por fim, a presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicagédo, atendendo aos tramites legais estabelecidos, e revoga as disposi¢gdes em 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraw miguelpereira.ij.gov.hr 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGHEL PEREIRA 
contrario que possam conflitar com suas disposi¢oes, assegurando a plena eficacia da 
norma. 
Desta forma, solicitamos a analise e aprovacao dos Nobres Vereadores em 
relacao a matéria proposta. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITQ' MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000) 
(24) 2483-9202 | prefeituraic miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023. 
Regulamenta a Lei Complementar n° 083, de 
10 de Janeiro de 2002 e institui os subsidios 
das fungoes de confianga do Quadro 
Permanente da Guarda Municipal de Miguel 
Pereira. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam criadas as fungdes de confianga do Quadro Permanente 
da Guarda Municipal de Miguel Pereira e estabelece suas respectivas gratificagdes: 
| - Comandante; 
Il - Subcomandante; 
lll - Corregedor; 
IV - Quvidor; 
V - Chefe de Setor; 
VI - Inspetor Titular; 
VII - Assistente Administrativo. 
Paragrafo unico. A gratificacdo dos referidos cargos esta definida no 
Anexo Unico desta Lei Complementar. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrdo por 
conta das dotagbes orgamentarias proprias. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicacdo, revogadas as disposi¢coes em contrario. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituracmiguelpereira.rj.gov.hr
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituracwmiguelpereira.rj.gov.br
" WIGUELPEREIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE 
ANEXO UNICO 
CARGOS CALCULO QUANT. 
Comandante CAl1 1 
Subcomandante CAIl 2 + 20% 1 
Corregedor CAl 2 + 15% 1 
Ouvidor CAl 2 + 5% 1 
Chefe do Setor CAIl 3 4 
Inspetor Titular Gratificagao 40% 6 
ASSistents Gratificacio 20% 1 Administrativo 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000) 
(24) 2483-9202 | prefeiturai miguelpereira.rj.gov.hr