materia nº 258/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro PRQJETO No 258 2023 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAMARA m\\fim MIGUEL PEREIRA 
Comissao\de Justica e Redagao 5 " oy 
n \?“fs'qe?‘(e AN\ 
35/2023. x §AMARA K{%\R MUY LLL PEREIRA 
Comlssa de nces e Brgamento” 
" Presidente, t Pléfld\?"‘e \ ST la honra de encHTT A S B Casa deTtersTpot 
intermédid_d &ncia, ' Nei Jomplementar que “INSTITUI O 
ESTATUTQ T L\ DE MIGUEL PEREIRA" A 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”. EM REGIME DE UR \ENClAIURGENTiSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Estatuto foi baseado no modelo elaborado pela Secretaria 
Nacional De Seguranga Publica (SENASP/MJ). 
A criacdo de um Estatuto Proprio para a Guarda Municipal de Miguel 
Pereira, no estado do Rio de Janeiro, é de extrema importancia por diversos 
motivos. Primeiramente, ele proporcione}ria um arcabouco legal que regulamentaria 
as funcdes, deveres e direitos dos membros da Guarda, trazendo maior clareza e 
transparéncia para o exercicio de suas atividades. 
Além disso, permitiia a adaptacdo das normas a realidade e as 
necessidades especificas do municipio, levando em consideragao as 
particularidades locais, como as demandas de seguranga publica, o contexto 
socioecondmico e a cultura da comunidade. 
Também ¢é importante ressaltar que um Estatuto dedicado a Guarda 
Municipal pode fortalecer a Instituigdo, melhorar as condigbes de trabalho dos 
guardas e garantir sua capacitacdo continua. Isso contribuiria para a eficiéncia na 
prestacdo de servigos a populagéo, colaborando para a promogao da seguranga € o 
bem-estar dos cidaddos de Miguel Pereira. 
Além disso, ao estabelecer um conjunto de regras e principios eéticos, o 
Estatuto pode ajudar a evitar abusos de poder e garantir a prestagéo de servigos de 
qualidade, respeitando os direitos individuais dos cidadaos. 
Portanto, a criacdo de um Estatuto Préprio para a'Guarda Municipal de 
Miguel Pereira é fundamental para consolidar e aprimorar o papel desse d6rgao na 
promocao da seguranca e na protecao dos interesses da comunidade local. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.tj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Contamos com o apoio e a compreensao dos nobres vereadores para a 
aprovacao deste Projeto de Lei Complementar, visando o bem-estar e o progresso 
de Miguel Pereira. 
CAMAR M NE MICHE! BF wiall'ls / - WHIOULL L 
Receo(5 )23 1 1L 4 0t3 
AN ol \\ Q{J{;[LUJ 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei Complementar, o Estatuto da 
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 
de agosto de 2014.
Art. 2º. O vínculo jurídico dos integrantes da carreira da Guarda Civil 
Municipal de Miguel Pereira tem natureza de direito público estatutário e regem-se 
pelas normas constitucionais, as disposições desta Lei Complementar e, 
subsidiariamente, pelo Estatuto do Servidor Público Municipal. 
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira terá um efetivo de até 
0,4% (quatro décimos por cento) da população, em número que atenda as 
necessidades do serviço, obedecidas as disponibilidades financeiras e 
orçamentárias.
Art. 4º. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, instituição permanente de 
caráter civil, uniformizada, treinada e armada, tem como função a proteção municipal 
preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito 
Federal.
Art. 5º. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira, poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança 
pública da União, do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas 
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hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 5º do Estatuto Geral das Guardas 
Civis Municipais, diante do comparecimento dos órgãos descritos no art. 144 da 
Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira prestar todo 
o apoio à continuidade do atendimento.
Art. 6º. O Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira poderá ser alocado no 
campo operacional ou administrativo.
Art. 7º. O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira nos campos de atuação implica a condução de veículos automotores e o 
porte de arma, sendo responsabilidade do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira 
manter estas habilitações válidas.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é vinculada a 
Secretaria Municipal de Segurança.
CAPÍTULO I
Das Prerrogativas
Art. 8º. São prerrogativas dos integrantes da carreira da Guarda Civil
Municipal de Miguel Pereira:
I - no exercício de sua competência, atuar de forma integrada com as demais 
organizações e instituições de segurança pública em ações conjuntas que 
contribuam com a paz social;
II - exercer suas funções com livre acesso e permanência em logradouros 
públicos e repartições municipais;
III - representar pela legalidade dos atos públicos, visando à prestação dos 
serviços com qualidade;
IV - ter oportunidades de capacitação e qualificação profissional.
Art. 9º. As prerrogativas dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira são definidas tendo por base a elevação e a ampliação das 
responsabilidades funcionais e a complexidade das tarefas exercidas.
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Art. 10. O Guarda Civil Municipal deverá portar, obrigatoriamente, documento 
de identificação funcional expedido pela Corporação.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 11. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira reger-se-á pelos 
seguintes princípios básicos de atuação:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e 
das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
Das Competências Gerais
Art. 12. À Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, compete:
I - coordenar e executar o patrulhamento preventivo da cidade, para proteção 
dos bens de uso comum do povo, compreendendo logradouros, vias públicas, 
parques, praças, jardins, edifícios públicos e quaisquer outros de domínio público 
municipal;
II - prevenir, inibir, coibir, pela presença e vigilância, as infrações penais e 
atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, 
para prevenir, em especial, a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e 
sinistros;
III - planejar, coordenar e executar as atividades de preservação e proteção 
de bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Miguel Pereira, em 
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especial, unidades escolares e de saúde, centros de assistência social, museus e 
prédios utilizados na prestação de serviços públicos de competência municipal;
IV - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios, 
mercados públicos e feiras-livres, além de outras áreas do 
patrimônio natural do Município, para proteção e conservação do meio ambiente e
defesa da fauna e da flora;
V - fiscalização de posturas e de proteção do patrimônio ecológico, histórico, 
cultural, arquitetônico e ambiental do Município de Miguel Pereira, inclusive 
participando de ações educativas e medidas preventivas;
VI - prestar todo apoio necessário aos serviços e operações de defesa civil no 
território do Município de Miguel Pereira, especialmente, nas situações de 
calamidade pública e ocorrências de sinistros que importem em danos a bens e 
pessoas;
VII - atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno 
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de 
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na 
comunidade local;
VIII - executar, implementar, supervisionar e coordenar as atividades de 
monitoramento por câmeras ou outros meios eletrônicos, que proporcionem maior 
eficiência e efetividade nas ações de segurança pública, respondendo pelas 
ocorrências que tiver conhecimento, salvo quando identificar que a conduta 
criminosa exige a intervenção de força policial especializada;
IX - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos da Lei n. 9.503, de 23 de Setembro de 1997 
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio 
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
X - firmar parcerias com os órgãos da União, do Estado e de outros 
Municípios, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas e integradas de segurança;
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XI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou 
em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios 
ou das esferas Estadual e Federal;
XII - colaborar com campanhas de interesse público e demais atividades de 
órgãos e entidades municipais no desenvolvimento de trabalhos correlatos com a 
missão da Guarda Civil Municipal;
XIII - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas 
e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XIV - auxiliar na segurança de grandes eventos, quando afetos as 
responsabilidades e competências do município, bem como, por determinação do 
Prefeito, auxiliar nas ações de proteção a autoridades e dignitários;
XV - encaminhar a autoridade judiciária competente, diante de flagrante delito, 
o autor de infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que 
necessário, se possível fazê-lo sem colocar sua integridade física.
XVI - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
XVII - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais.
Parágrafo único. Além do poder de polícia administrativa, o Guarda Civil 
Municipal tem o dever ético e moral de preservar a vida, a vivência em comunidade, 
a igualdade de todos perante a lei, zelar pelos cidadãos, ser cortês, prestativo, 
dedicado, enérgico e impessoal, buscando permanentemente o conhecimento em 
técnicas de segurança pública, a fim de proporcionar o bem-estar às pessoas da 
comunidade e a proteção dos bens do Município.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DA CORPORAÇÃO
Art. 13. O Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira 
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compreende:
I - cargos efetivos;
II - funções de confiança.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos listados neste artigo estão 
descritas nos Anexos I.
CAPÍTULO I
Dos Cargos Efetivos
Art. 14. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é estruturada em 04 
(quatro) níveis e 10 (dez) classes de cargos efetivos:
I - Nível I:
a) GCM 3ª Classe;
b) GCM 2ª Classe;
c) GCM 1ª Classe.
II - Nível II:
a) Subinspetor.
III - Nível III:
a) Inspetor 3ª Classe;
b) Inspetor 2ª Classe;
c) Inspetor 1ª Classe.
IV - Nível IV:
a) Inspetor 3ª Classe Especial;
b) Inspetor 2ª Classe Especial;
c) Inspetor 1ª Classe Especial.
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CAPÍTULO II
Das Funções de Confiança
Art. 15. Ficam criadas as funções de confiança do Quadro Pessoal da 
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Corregedor;
IV - Ouvidor;
V - Chefe do Setor;
VI - Inspetor Titular;
VII - Assistente Administrativo.
Seção I
Do Comandante
Art. 16. O Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira será 
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ilibada reputação, com 
experiência e conhecimento na área, com no mínimo 13 (treze) anos de efetivo 
exercício na Instituição.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de 
Comandante terá após a sua exoneração terá direito de optar em permanecer nas 
funções administrativas ou retornar para o cargo de origem.
Seção II
 Do Subcomandante
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Art. 17. O Subcomandante será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal com perfil de ilibada 
reputação, com experiência nas missões cotidianas, com no mínimo 13 (treze) anos 
de efetivo exercício na Instituição, sendo o principal auxiliar e substituto imediato do 
Comandante.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de 
Subcomandante terá após a sua exoneração o direito de optar em permanecer nas 
funções administrativas ou retornar para o cargo de origem.
Seção III
Do Corregedor
Art. 18. O Corregedor será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal com ensino superior 
completo na área de Segurança Pública ou Bacharel em Direito, perfil de ilibada 
reputação, com no mínimo 13 (treze) anos de efetivo exercício na Instituição, sendo 
sabatinado pela Procuradoria do Município.
Art. 19. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é um 
órgão próprio, permanente, autônomo, vinculado a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública.
Art. 20. A Corregedoria poderá ter efetivo operacional, formado por 
integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal, a ser escolhido pelo 
Corregedor, com no mínimo uma viatura exclusiva devidamente caracterizada para 
desenvolver os seus trabalhos.
§1º O efetivo operacional e administrativo da Corregedoria estará 
hierarquicamente e administrativamente subordinado ao Corregedor e no exercício 
de suas funções emitem relatórios de serviço somente ao Corregedor;
§2º O Corregedor poderá autorizar os integrantes operacionais da 
Corregedoria a realizar diligências em trajes civis no exercício das atividades 
disciplinares e funcionais.
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Art. 21. Além das atribuições elencadas acima, o Corregedor deverá ter como 
objetivo, apurar em exame rápido e sem rígidas formalidades, qualquer ato ou fato 
irregular que chegue ao seu conhecimento, sendo por despacho, ordem verbal, ou 
oriundo de qualquer pessoa.
§1º O procedimento de apuração será realizado pelo Corregedor da Guarda 
Civil Municipal, e este, verificando a existência, em tese, de transgressão disciplinar 
ou prática de delitos, durante a apuração, deverá providenciar o Libelo acusatório 
em formulário próprio, especificando as transgressões, em tese, imputadas ao 
Guarda Civil Municipal, devendo fazer constar as irregularidades praticadas e as 
provas colhidas, bem como indicar testemunhas.
§2º O Corregedor terá um mandato de 04 (quatro) anos prorrogável pelo 
mesmo período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara 
Municipal, fundada em razão relevante e específica.
§3º O Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Corregedor terá após a 
sua exoneração o direito de optar em permanecer nas funções administrativas ou 
retornar para o cargo de origem.
Seção IV
Do Ouvidor
Art. 22. O Ouvidor será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal com ensino superior completo, 
perfil de ilibada reputação, com no mínimo 13 (treze) anos de efetivo exercício na 
Instituição.
Art. 23. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é um órgão 
autônomo, permanente e independente com objetivo fundamental de oferecer 
transparência às ações dos servidores do quadro pessoal da Instituição.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Ouvidor 
terá, após a sua exoneração, o direito de optar em permanecer nas funções 
administrativas ou retornar para o cargo de origem.
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Seção V
Do Chefe do Setor
Art. 24. O Chefe do Setor será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal, perfil de ilibada 
reputação, com experiência nas missões cotidianas, com no mínimo 05 (cinco) anos 
de efetivo exercício na Instituição, sendo tal função exercida por indicação do 
Secretário Municipal de Segurança Pública.
Seção VI
Do Inspetor Titular
Art. 25. O Inspetor Titular será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, devendo ser exercido por Guarda Civil Municipal com perfil de ilibada 
reputação, com experiência nas missões cotidianas, com no mínimo 13 (treze) anos 
de efetivo exercício na Instituição, sendo tal função exercida por indicação do 
Secretário Municipal de Segurança Pública.
Seção VII
Do Assistente Administrativo
Art. 26. O cargo de Assistente Administrativo deve ser exercido por Guarda 
Civil Municipal com perfil de ilibada reputação, com conhecimento na área de 
atuação, sendo tal função exercida por indicação do Secretário Municipal de 
Segurança Pública.
Seção VIII
Dos Guardas Civis Municipais de 3ª, 2ª e 1ª Classe
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Art. 27. Os Guardas Civis Municipais de 3ª, 2ª e 1ª Classe, deverão possuir 
de 01 a 09 anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal e cumprir esta lei, 
bem como demais regulamentos. 
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal deve atuar, obrigatoriamente, 
com, no mínimo, mais um agente, em eventos públicos e locais considerados de 
risco, ou de difícil acesso, que dificulte o auxílio dos supervisores.
Seção IX
Dos Subinspetores
Art. 28. A função do Subinspetor, será exercida por Guarda Civil Municipal 
com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal além 
das suas responsabilidades diárias passadas pelo Inspetor Titular, darão Apoio 
Técnico Operacional aos demais Inspetores.
Seção X
Inspetores 3ª, 2ª e 1ª Classe
Art. 29. A função do Subinspetor, Inspetor 3ª, 2ª e 1ª Classe será exercida 
por Guarda Civil Municipal com, no mínimo, 13 (treze) anos de efetivo exercício na 
Guarda Civil Municipal além das suas responsabilidades diárias passadas pelo 
inspetor titular, darão Apoio Técnico Operacional aos demais Inspetores.
Seção XI
Dos Inspetores de Classes Especiais
Art. 30. Os Guardas Civis Municipais intitulados como Inspetores de Classes 
Especiais, além das suas responsabilidades diárias, passadas pelo Inspetor Titular, 
darão apoio técnico operacional aos demais inspetores, deverão possuir no mínimo,
22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal.
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CAPÍTULO III
Do Ingresso na Carreira
Art. 31. O ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira dar￾se-á no Nível I, GCM 3ª Classe, mediante aprovação em concurso público de provas 
ou provas ou de provas e títulos aberto para candidatos de ambos os sexos e de 
acordo com número de vagas fixado em edital.
Seção I
Dos Requisitos Básicos
Art. 32. São requisitos básicos para investidura no cargo efetivo da carreira 
da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - boa conduta social e idoneidade moral comprovada por investigação 
social e certidões negativas de antecedentes criminais, expedidas pela Justiça 
Estadual e Federal;
VIII - ter estatura mínima de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o 
sexo feminino;
IX - não ter sido exonerado a bem do serviço público, do quadro de servidores 
da Administração Pública de qualquer esfera de Governo;
X - não possuir tatuagens na face ou que expressem contrariedade às 
instituições democráticas, que façam alusão à ideologia terrorista e/ou extremistas, à 
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violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, à discriminação ou preconceito 
de raça, credo, sexo, origem ou qualquer forma de intolerância; 
XI - habilitação para conduzir veículos, no mínimo, na Categoria AB;
XII - ser aprovado no curso de Formação Profissional da Guarda Civil 
Municipal de Miguel Pereira/RJ.
§1º Os demais critérios e requisitos para a seleção, formação e treinamento 
da Guarda Civil Municipal serão estabelecidos através de Portaria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal ou da Comissão Responsável pelo Concurso Público e 
Edital para concurso público, podendo, ainda, ser estabelecidos convênios para tais 
fins.
§2º Os requisitos exigidos neste artigo serão comprovados na posse do cargo 
da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, ressalvados os previstos nos incisos VI, 
VII, VIII, IX e X, que serão comprovados para inscrição no curso de formação 
profissional.
Seção II
Do Concurso Público
Art. 33. O concurso público será constituído por 06 (seis) etapas, ficando 
eliminado o candidato que não atender os requisitos exigidos no edital:
I - prova de conhecimentos;
II - prova de aptidão física;
III - exame de saúde;
IV - avaliação psicológica;
V - investigação social;
VI - curso de formação técnico-profissional.
§1º Entende-se por investigação social a pesquisa da vida do candidato, a fim 
de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.
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§2º Somente após a aprovação nas fases especificadas nos incisos de I a V,
o candidato estará apto a ser matriculado no curso de formação profissional, que 
terá carga horária mínima prevista na Matriz Curricular Nacional para as Guardas 
Civis Municipais.
§3º O edital do concurso público fixará o prazo de validade do certame, 
requisitos exigidos para exercício do cargo, os conteúdos programáticos das provas 
de conhecimentos da formação escolar, a quantidade de vagas, os critérios de 
avaliação das provas de aptidão física, exame de saúde, investigação social, entre 
outros.
Art. 34. A comissão nomeada para realização de concurso público da carreira 
da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira será integrada, 
necessariamente, por, no mínimo, um membro de carreira e um representante do 
órgão central de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal.
Art. 35. Não estarão disponíveis para oferta em concurso, as vagas que 
estejam em demanda judicial e ocupada por servidor da carreira da Guarda Civil 
Municipal de Miguel Pereira cedido, em licença sem vencimentos ou em 
readaptação.
Seção III
Da Posse
Art. 36. A investidura em cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é 
da competência do Prefeito Municipal e ocorrerá com a posse.
Art. 37. A posse no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira far-se￾á no Nível I, GCM 3ª Classe, mediante assinatura do termo, declaração de aceitação 
das atribuições, responsabilidades, deveres e obrigações, em observância às leis, 
normas e regulamentos.
Art. 38. No ato da posse, o Guarda Civil Municipal apresentará declaração 
dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício 
ou não de outro cargo, emprego ou função pública no âmbito da administração direta 
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ou indireta de quaisquer instituições pública ou privada da União, Estados, Distrito 
Federal ou Município.
Parágrafo único. Será punido com pena de demissão, sem prejuízo de 
outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos 
bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Art. 39. A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da 
publicação oficial do ato de nomeação, prorrogável uma vez, por igual período, a 
critério da Administração Pública, mediante solicitação do interessado.
Parágrafo único. Se a posse não se der no prazo previsto neste artigo, o ato 
de nomeação será tornado sem efeito.
CAPÍTULO IV
Do Curso de Formação
Art. 40. Os Guardas Civis Municipais deverão participar obrigatoriamente, 
quando de seu ingresso, do Curso de Formação e, no desempenho de seu cargo, de 
cursos de requalificação e especialização, para funções e atividades a serem 
exercidas.
§1º O curso de formação visa à obtenção de conhecimentos teóricos e 
práticos para o desempenho eficiente das atribuições do cargo da carreira.
§2º O corpo docente do curso de formação será composto, por instrutores, 
que detenham capacidade técnica exigida na ementa prevista da formação.
§3º O candidato será eliminado do concurso se, no curso de formação 
profissional, não atingir o mínimo de frequência estabelecida e não obter 
aproveitamento satisfatório.
§4º Todos os Guardas Civis Municipais deverão passar por inspeção de 
saúde no Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho ou órgão conveniado e 
apresentar atestado de aptidão física para a participação no curso de formação.
§5º O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se com demais 
Municípios para atender ao disposto neste artigo.
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Art. 41. O currículo escolar do curso de formação estará estruturado em 
consonância com a matriz curricular de formação em segurança pública produzido 
pelo órgão competente, o qual terá acréscimos de matérias inerentes às atribuições 
do cargo, bem como informações sobre o funcionalismo público municipal.
Art. 42. Durante o período do curso de formação, o candidato receberá, sem 
que caracterize vínculo com a Administração Pública, uma bolsa auxílio, 
mensalmente, no valor correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta) por cento do 
salário-mínimo vigente, ficando à disposição do curso por tempo integral.
Art. 43. O candidato classificado, por ocasião do ingresso na Instituição, 
iniciará como Aluno da Guarda Civil Municipal e necessitará de, no mínimo, nota 07 
(sete) de aproveitamento para sua aprovação.
Art. 44. Concluído o curso de formação de cada turma, a Divisão de Ensino, 
remeterá ao Secretário de Segurança uma relação com a ordem classificatória, que 
passará a definir a antiguidade dos concluintes no efetivo da Guarda Civil Municipal 
de Miguel Pereira, prevalecendo, em caso de empate, o de maior idade.
Art. 45. O curso de capacitação continuada obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observados os 
seguintes critérios:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
Art. 46. Sobre os resultados das avaliações aplicadas no curso de 
capacitação continuada:
§1º O Guarda Civil Municipal será notificado do conceito que lhe for atribuído, 
cabendo pedido de reconsideração à comissão de avaliação, no prazo máximo de 
05 (cinco) dias após sua notificação.
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§2º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá, em última 
instância, recurso hierárquico no prazo de 05 (cinco) dias, com efeito suspensivo, ao 
Secretário de Segurança.
Art. 47. A Divisão de Ensino informará ao Secretário de Segurança, quando 
for o caso, a atribuição do segundo conceito de desempenho insatisfatório 
sucessivo, devendo o candidato ser eliminado.
CAPÍTULO V
Do Estágio Probatório
Art. 48. O servidor investido no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira, Nível I, GCM 3ª Classe, para adquirir estabilidade, ficará submetido ao 
estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, a partir da data de início do 
exercício, com avaliação bienal e, posteriormente, no último ano do mesmo.
§1º Durante o estágio probatório o ocupante do cargo da Guarda Civil 
Municipal de Miguel Pereira poderá ser exonerado, com base no resultado da 
avaliação do estágio probatório, considerando os seguintes critérios:
I - Responsabilidade: capacidade de assumir e suportar as consequências 
das próprias atitudes e decisões;
II - Disciplina: capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões 
regulamentares, reverência, consideração e respeito;
III - Equilíbrio Emocional: capacidade de controlar suas próprias reações;
IV - Dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho;
V - Apresentação Pessoal: capacidade de zelar pelo asseio e apresentação 
do uniforme, além da exteriorização de atitudes compatíveis com o cargo;
VI - Pontualidade: capacidade de executar suas atribuições no tempo 
determinado;
VII - Assiduidade: capacidade de cumprir com regularidade e exatidão os 
horários da escala de serviço;
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VIII - Cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o 
trabalho de outras pessoas ou da própria equipe;
IX - Iniciativa: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem 
ou decisão superior;
X - Dinamismo: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho 
das atividades profissionais;
XI - Probidade: capacidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela 
moral;
XII - Objetividade: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução 
de um problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão;
XIII - Sociabilidade: capacidade de praticar e aplicar, com naturalidade, as 
regras de cortesia e civilidade nas diferentes situações de trabalho;
XIV - Organização: capacidade de realizar uma atividade ou solucionar um 
problema, procedendo de forma ordenada, possibilitando a utilização eficaz dos 
elementos de uma atividade ou empreendimento;
XV - Capacidade de Observação: qualidade para identificar aspectos 
importantes de um problema ou questão;
XVI - Facilidade de expressão: facilidade para manifestar de forma clara e 
precisa os pensamentos.
§2º Os atributos elencados no caput poderão ser, no todo ou em parte, 
utilizados para avaliação de desempenho para fins de provimento do cargo de 
Guarda Civil Municipal, bem como para progressão na carreira.
§3º A avaliação de desempenho será realizada pela sua chefia imediata, que 
pela rotina de trabalho detém condições de proferir uma justa avaliação, podendo 
ser designado, por superior hierárquico mediato uma comissão para esse fim.
§4º As avaliações serão encaminhadas, periodicamente, à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública sendo a última encaminhada até 60 (sessenta) dias 
após do término do período do estágio probatório do servidor avaliado, sob pena de 
responsabilidade da chefia imediata.
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§5º Sendo o parecer desfavorável, será dada vista ao servidor avaliado dos 
resultados de cada avaliação, para exercício do contraditório e da ampla defesa, no 
prazo de 10 (dez) dias.
§6º A não apresentação da defesa escrita no prazo referido no §5º deste 
artigo caracterizará a revelia do servidor.
§7º Recebida a defesa escrita, a Comissão de Avaliação de Desempenho 
poderá se julgada procedente, reformular o parecer inicial e decidir a favor da 
manutenção do servidor no cargo. 
§8º Confirmada pela Comissão de Avaliação de Desempenho a incapacidade 
ou a inadequação para o serviço público, do servidor em estágio probatório, o 
Secretário de Segurança encaminhará o ato de exoneração ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal respectivo para a homologação, ou o ato de recondução, se 
estável o servidor, ao cargo anteriormente ocupado.
§9º Ao término do estágio probatório, a autoridade competente deverá 
declarar que o servidor obteve a condição de estável ou promover a exoneração, se 
o resultado final for insuficiente para permanência no serviço público municipal.
Art. 49. De acordo com a necessidade, o membro da Guarda Civil Municipal 
de Miguel Pereira em estágio probatório fica obrigado a realizar cursos periódicos 
oferecidos pela Corporação.
Art. 50. Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira em estágio 
probatório poderá ser concedida licença para tratamento de saúde, à gestante, à 
adotante e por paternidade, considerando-se esse período na contagem do prazo do 
estágio probatório.
Art. 51. Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o 
servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira no período de afastamento 
para licença:
I - para tratamento de saúde, por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
II - gestante ou adotante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III - para acompanhar pessoa da família doente;
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IV - para acompanhar cônjuge;
V - para atividade política ou para desempenho de mandato eletivo;
VI - para desempenho de mandato classista.
§1º A contagem do prazo, para fim de cumprimento do estágio probatório, 
será reiniciada a partir da data do retorno ao exercício das atribuições do cargo.
§2º O servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira em estágio 
probatório não poderá ser cedido para órgão ou entidade que o afaste do exercício 
das atribuições do cargo.
Seção I
Da Exoneração em Estágio Probatório
Art. 52. Instaurar-se-á procedimento disciplinar de exoneração, no interesse 
do serviço público, de funcionário em estágio probatório no período de três anos, a 
contar da data de sua nomeação, nos seguintes casos:
I - inassiduidade;
II - ineficiência;
III - indisciplina grave;
IV - insubordinação;
V - falta de dedicação ao serviço;
VI - conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas 
atribuições;
VII - por irregularidade administrativa grave;
VIII - pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições.
Art. 53. O chefe mediato, ou imediato, do servidor formulará representação, 
antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais, 
acompanhados de possíveis provas, que possam configurar os casos indicados no 
artigo anterior e o encaminhará ao Secretário Municipal de Segurança Pública, que 
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apreciará o seu conteúdo, solicitando, se for o caso, à Procuradoria Geral do 
Município a instauração do procedimento de exoneração.
Parágrafo único. Sendo inviável a conclusão do procedimento de 
exoneração antes de findo o estágio probatório, o Corregedor da Guarda Civil 
Municipal poderá convertê-lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até final 
decisão.
Art. 54. O procedimento disciplinar de exoneração de funcionário em estágio 
probatório será conduzido por Comissão, especialmente instaurada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 55. O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
I - a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a tipificação legal;
III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se 
necessário, na audiência concentrada de instrução;
IV - a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o 
servidor comparecer, sob pena de revelia;
V - a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência 
acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
VI - a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de 
instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de 
defesa, que não poderão exceder a 4 (quatro);
VII - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas 
da Comissão Processante, devidamente especificadas;
VIII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão 
Processante.
Parágrafo único. No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência 
do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar 
suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência, sob pena de 
decadência.
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Art. 56. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de 
razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 57. Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório 
conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa 
competente.
CAPÍTULO VI
Da Estabilidade
Art. 58. O Guarda Civil Municipal estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa e 
contraditório;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, 
assegurada ampla defesa e contraditório.
Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor 
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, 
reconduzido ao cargo de origem, podendo ser indenizado, aproveitado em outro 
cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço.
CAPÍTULO VII
Do Enquadramento
Art. 59. Os Guardas Civis Municipais serão enquadrados de acordo com 
tempo de efetivo serviço e grau de escolaridade, observados os critérios específicos.
I - GCM 3ª Classe: de 0 a 3 anos;
II - GCM 2ª Classe: de 04 a 06 anos;
III - Inspetor 2ª Classe: de 16 a 18 anos; e
IV - Inspetor 1ª Classe: de 19 a 21 anos.
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Art. 60. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira serão 
enquadrados automaticamente, mediante ausência de requerimento de recusa no 
prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação desta Lei, adquirindo caráter definitivo e 
irretratável.
§1º Os servidores que não optarem na forma deste artigo continuará 
recebendo seu vencimento de acordo com o Edital dos seus respectivos concursos.
§2º Para o servidor que se encontrar afastado, na data da publicação desta 
Lei, por motivo de doença, férias e outros afastamentos previstos em Lei, o prazo 
consignado no caput será computado a partir da data em que reassumir suas 
funções, sem prejuízo do direito de opção durante o período de afastamento.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos terá 
as seguintes atribuições concernentes ao enquadramento dos Guardas Civis 
Municipais:
I - orientar os servidores em relação ao procedimento para a realização do 
requerimento de recusa deste Plano;
II - receber os requerimentos de negativa e publicá-los;
III - cadastrar os enquadramentos para produção dos efeitos pecuniários 
decorrentes.
CAPÍTULO VIII
Da Evolução na Carreira
Art. 62. Ao Guarda Civil Municipal titular da função efetiva, será assegurado o 
direito à evolução funcional, mediante acesso.
Parágrafo único. O acesso consiste na elevação de uma classe para outra, 
ou de uma função para outra, imediatamente superior na carreira.
Art. 63. A evolução na carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira 
dar-se-á:
I - mediante progressão;
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II - mediante interstício de tempo;
III - mediante avaliação de comportamento e desempenho;
IV - esteja enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme
normas estabelecidas por este Estatuto, como também tenha desempenho 
satisfatório aferido por avaliação específica.
§1º A progressão ocorrerá mediante solicitação, por meio de requerimento do 
próprio Guarda Civil Municipal.
§2º No computo para evolução na carreira será deduzido o tempo em que o 
Guarda Civil Municipal ficar em licença sem vencimentos, para trato de interesses 
particulares.
§3º O Guarda Civil Municipal que estiver afastado do exercício de suas 
funções para assunção de mandato sindical ou para outros órgãos da Administração 
Pública, continuará fazendo jus à evolução funcional, caso esteja de acordo com as 
regras estabelecidas por esta Lei.
§4º A apuração de atendimento das condições discriminadas para efeito de 
progressão será realizada por comissão, composta por integrantes da carreira da 
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, nos termos de regulamento aprovado pelo 
Secretário de Segurança ou Prefeito Municipal.
Art. 64. A Secretaria do Administração e Recursos Humanos publicará a 
classificação prévia dos servidores e do resultado caberá pedido de recurso.
Art. 65. A evolução na carreira dar-se-á com o cumprimento dos requisitos 
dispostos nesta Lei e da seguinte forma:
I - O candidato aprovado em Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos 
e Curso de Formação para Guarda Civil Municipal, devidamente nomeado e 
empossado, assumirá as funções no Nível I - GCM 3ª Classe e fará jus ao 
vencimento base;
II - A progressão do GCM 3ª Classe para GCM 2ª Classe ocorrerá após o 
cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de GCM 3ª 
Classe e aprovação no Estágio Probatório;
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III - A progressão do GCM 2ª Classe para GCM 1ª Classe ocorrerá após o 
cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na função de GCM 2ª 
Classe;
IV - A progressão do Nível I - GCM 1ª Classe para Nível II – Subinspetor 
ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na 
função GCM 1ª Classe;
V - A progressão do Nível II – Subinspetor para Nível III – Inspetor 3ª 
Classe ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo 
exercício na função de Subinspetor;
VI - A progressão de Inspetor 3ª Classe para Inspetor GCM 2ª Classe
ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na 
função de Inspetor 3ª Classe;
VII - A progressão de Inspetor 2ª Classe para Inspetor GCM 1ª Classe
ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na 
função de Inspetor 2ª Classe;
VIII - A progressão do Nível III - Inspetor 1ª Classe para Nível IV –
Inspetor 3ª Classe Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos 
completos de efetivo exercício na função de Inspetor 1ª Classe;
IX - A progressão de Inspetor 3ª Classe Especial para Inspetor GCM 2ª 
Classe Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de 
efetivo exercício na função de Inspetor 3ª Classe Especial;
X - A progressão de Inspetor 2ª Classe Especial para Inspetor GCM 1ª 
Classe Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de 
efetivo exercício na função de Inspetor 2ª Classe Especial.
Parágrafo único. O acréscimo pecuniário adquirido pela evolução na 
carreira, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento do servidor.
Seção I
Dos Requisitos para Evolução
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Art. 66. Para participar do processo de progressão o Guarda Civil Municipal 
deve cumprir, na classe que se encontra os seguintes requisitos:
I - ter, no mínimo, o interstício de 03 (três) anos;
II - ter, no mínimo, 07 (sete) pontos na média das 03 (três) avaliações do 
desempenho, cada uma realizada anualmente;
III - ter, no máximo, 01 (uma) falta injustificada; 
IV - não tiver sido apenado com uma suspensão ou sanção disciplinar de 
natureza mais grave;
V - teste de aptidão física, considerada a faixa etária e o sexo;
VI - exame toxicológico; 
VII - ter, no mínimo, 100 (cem) horas de curso de qualificação na área de 
Segurança Pública oferecido pela Instituição ou reconhecida por esta.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que não cumprir os requisitos 
mínimos terá sua progressão atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado após 
esse período, podendo estagnar-se no cargo e vencimento.
CAPÍTULO IX
Da Avalição do Desempenho
Art. 67. A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente e constitui 
um instrumento no qual são aferidos aspectos referentes ao desempenho das 
atividades próprias do cargo, sendo considerada como requisito para progressão e 
promoção na carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, tendo principais 
objetivos:
I - corrigir e/ou reorientar a execução das atividades e os relacionamentos 
interpessoais necessários ao cumprimento dos objetivos do cargo ocupado pelo 
servidor;
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II - melhorar e qualificar o cumprimento das responsabilidades da 
Administração Pública junto aos usuários dos serviços prestados; 
III - promover a melhoria da distribuição da justiça interna pelo 
reconhecimento que propicia ao servidor em face de desempenho significativo e 
qualificado;
IV - orientar a organização de conteúdos de treinamento, capacitação e 
desenvolvimento de recursos humanos;
V - possibilitar a correção das políticas de recursos humanos da 
Administração Pública;
VI - constituir elemento para a classificação do servidor que concorrer à 
promoção na carreira;
VII - contribuir para a profissionalização crescente da gestão da Administração 
Pública.
Art. 68. Serão considerados, na Avaliação de Desempenho dos Guardas 
Civis Municipais, os seguintes fatores:
I - Responsabilidade: grau de responsabilidade no cumprimento dos deveres 
e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo funcionário;
II - Iniciativa e Liderança: grau de aptidão e capacidade na tomada de 
decisão diante das diversas situações para aplicar os meios disponíveis para 
alcançar os objetivos;
III - Comprometimento Profissional: capacidade de otimizar os recursos de 
sua unidade, proporcionando a execução das atividades, a fim de atingir os objetivos 
da Instituição;
IV - Postura Profissional: atitudes do servidor, no exercício de suas funções, 
em consonância com o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira;
V - Controle Emocional: capacidade de agir com serenidade e equilíbrio em 
situações normais ou que envolvam tensão emocional;
VI - Relacionamento Interpessoal: capacidade de relacionamento com o 
público interno e externo e grau de direcionamento deste fator em prol das 
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atividades;
VII - Comunicação: aplicabilidade da comunicação escrita e oral do servidor 
no serviço;
VIII - Apresentação Pessoal: postura pessoal e apresentação do servidor 
durante o serviço e fora dele.
Art. 69. Para cada fator avaliado será atribuído um conceito, que pode variar 
da seguinte forma:
I - Excelente: para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, 
aliado ao desvelo com a causa pública, obtido pela superação do exigido legalmente 
e não tiver sofrido qualquer sanção disciplinar, podendo variar entre 09 a 10 pontos;
II - Ótimo: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório, 
podendo variar de 08 a 8,9 pontos;
III - Bom: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório,
podendo variar entre 07 a 7,9 pontos;
IV - Regular: para aqueles que apresentarem um desempenho insatisfatório, 
podendo variar entre 05 a 6,9 pontos;
V - Ineficiente: para aqueles que apresentarem um desempenho 
insatisfatório, podendo variar entre 0 e 4,9 pontos.
§1º Competirá ao Inspetor da Guarda Civil Municipal, por meio de Comissão 
nomeada no âmbito da Instituição, preencher, anualmente, o formulário de Avaliação 
do Desempenho, remetendo-o, após, uma via para o Comandante da Guarda Civil 
Municipal que irá classificar o servidor, anualmente, de ofício, de acordo com os 
prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
§2º Caberá recurso da avaliação do desempenho, no prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação no órgão 
oficial do Município do ato impugnado e terá efeito suspensivo.
§3º O recurso da avaliação do desempenho será dirigido ao Corregedor, para 
ulterior deliberação do Secretário de Segurança ou Prefeito Municipal. 
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 §4º A avaliação de despenho levara em consideração a avaliação disciplinar 
que poderá reduzir a pontuação adquirida. 
CAPÍTULO X
Da Jornada de Trabalho
Seção I
Da Carga Horária
Art. 70. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira
será 40 (quarenta) horas semanais, fixado de acordo com a natureza e a 
necessidade do serviço e os campos de atuação, da seguinte forma:
I - Expediente, sendo 08 (oito) horas de trabalho em dias úteis e 1h de 
intervalo para refeição, obtendo folga aos sábados, domingos e feriados;
II - Escala 12x36, sendo 12 (doze) horas de trabalho, alternada por 36 (trinta 
e seis) horas de descanso, sendo 01 (uma) hora de intervalo para refeição;
III - Escala 24x48, sendo 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, alternada por 
48 (quarenta e oito) horas de descanso, sendo 02 (duas) horas de intervalo para 
refeição, sendo 01 (uma) hora para o almoço e 01 (uma) hora para janta.
IV - Escala de 24x72, sendo 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, alternada 
por 72 (setenta e duas) horas de descanso, sendo 02 (duas) horas de intervalo para 
refeição, sendo 01 (uma) hora para o almoço e 01 (uma) hora para janta.
V - Escala 48x96, sendo 48 (quarenta e oito) horas de trabalho, alternada por 
96 (noventa e seis) horas de descanso, sendo 02 (duas) horas de intervalo para 
refeição, sendo 01 (uma) hora para o almoço e 01 (uma) hora para janta.
§1º O regime de expediente é destinado à preparação e execução dos 
trabalhos normais da administração geral da Guarda Civil, e ao funcionamento das 
dependências internas, seguindo determinação da Secretaria a que estiver 
subordinada. 
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§2º Exceto expediente, todas as escalas consideração os feriados como dias 
normais de serviço;
§3º Portaria do Secretário de Segurança disciplinará o regime de 
cumprimento da jornada de trabalho dos funcionários. 
§4º A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira é de 160 (cento e sessenta) horas mensais.
Art. 71. Os servidores que estejam disponíveis para outros órgão nas esferas 
municipal, estadual ou federal, a escala ficará a cargo dos órgãos que o servidor 
esteja servindo no momento.
Art. 72. A hora de trabalho que exceder o limite da carga horaria será paga ao 
servidor a título de horas extras.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no ato de impor 
as escala, levará sempre à conveniência e oportunidade, zelando pelo bem da 
coletividade.
Seção II
Da Frequência
Art. 73. A frequência dos ocupantes do cargo da Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira será apurada diariamente, mediante registro em ponto eletrônico, 
livro de ocorrências ou folha de ponto, conforme dispuser regulamento aprovado 
pelo Secretário de Segurança.
Paragrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou 
regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto ou das demais 
formas de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço sem justificativa 
e documentos comprobatórios.
Art. 74. O servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira que for 
requisitado, nos intervalos de escalas, pelo Poder Judiciário para se apresentar, 
enquanto testemunha ou comunicante em razão das atribuições do 
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cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, poderá registrar em controle 
mensal de frequência.
Paragrafo único. Na ocorrência da hipótese do art. 74, o documento de 
comprovação da data e dos períodos, como hora inicial e final, deverá ser assinado 
pela autoridade competente, para compensação pelo regime de banco de horas ou 
pagamento da gratificação de plantão de serviço.
Art. 75. O integrante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local 
de trabalho para o qual se encontrar escalado, salvo por motivo justificado;
II - a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou 
saída antecipada acumulada no período de uma semana, de até 30 (trinta) minutos.
Art. 76. No caso de faltas sucessivas serão computados para efeito de 
desconto, os domingos, os feriados e os dias de folga intercalados. 
Seção III
Da Permuta de Serviço
Art. 77. A permuta de serviço entre Guardas Civis Municipais pode ser 
solicitada mediante interesse manifestado em requerimento próprio encaminhado à 
Divisão Administrativa, desde que não haja prejuízo ao serviço, da seguinte forma:
I - ambos os permutados devem solicitar a permuta de serviço, com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II - os inspetores responsáveis pelos plantões de ambos os permutados 
devem estar cientes quanto à permuta.
§1º Se um dos permutados não cumprir a sua parte na data programada por 
motivos de força maior, será agendada nova data a critério do inspetor responsável 
pelo plantão que sofreu a falta do Guarda Civil Municipal, sem prejuízo da 
comunicação dos fatos à Corregedoria para apurar a falta em serviço.
§2º É expressamente proibido fazer horas extra no dia que trocar serviço.
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CAPÍTULO XI
Dos Direitos e das Vantagens
Art. 78. Serão deferidas ao servidor integrante da carreira da Guarda Civil 
Municipal, além do vencimento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - adicional de periculosidade;
II - adicional de férias;
III - adicional de serviço extraordinário;
IV - atividade física e defesa pessoal;
V - seguro de vida;
VI - apoio psicológico;
VII - assessoria jurídica;
VIII - demais vantagens previstas em lei.
Seção I
Do Adicional de Periculosidade
Art. 79. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil 
Municipal farão jus ao adicional de periculosidade decorrente de atividades que tem 
elevado perigo a integridade física do mesmo, inclusive em período de férias, no 
gozo de licença maternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho 
ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal.
§1º A gratificação será de 25% (vinte e cinco) do menor salário da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira.
§2º Não fará jus à gratificação o integrante que não esteja exercendo as 
atividades das funções de carreira da Guarda Civil Municipal e os aposentados.
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Seção II
Da Atividade Física e Defesa Pessoal
Art. 80. O Poder Executivo Municipal deverá fornecer curso de defesa 
pessoal e aulas de condicionamento físico aos integrantes da Guarda Civil 
Municipal.
Seção III
Do Seguro de Vida
Art. 81. O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, poderá custear a 
metade do valor do seguro de vida ao Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira, sendo a outra metade custeada pelo próprio Guarda Civil Municipal, 
com o fim de cobrir as despesas em casos de morte e invalidez permanente, ou em 
razão desta, decorrentes do exercício de suas atividades.
Art. 82. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, ligada à Secretaria de 
Segurança Pública, disponibiliza atendimento psicossocial para os agentes de 
segurança, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, com objetivo de oferecer apoio emocional e 
condições psicológicas para que eles exerçam suas funções com segurança, 
garantindo a integridade da população.
Art. 83. Com uma avaliação minuciosa, os psicólogos, ao identificarem algum 
problema comportamental ou de saúde mental que necessite de acompanhamento, 
podem solicitar à Secretaria de Segurança a realocação do Guarda Civil Municipal 
em um setor interno durante o período de tratamento, onde o agente possa 
continuar a desempenhar uma função, sendo útil à Corporação.
Seção IV
Da Assessoria Jurídica
Art. 84. A Instituição terá um Advogado para acompanhar e representar 
judicialmente o Guarda Civil Municipal, junto ao Fórum, Promotorias, Delegacias de 
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Polícia e demais repartições públicas para a qual for convocado, por atos 
decorrentes da função, sem qualquer pagamento de honorários por parte do 
servidor, bem como prestar assessoria técnica em assuntos inerentes à Instituição.
CAPÍTULO XII
Das Licenças
Art. 85. Conceder-se-á licença ao integrante da Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira, além das constantes nos artigos 106 a 131 da Lei Complementar nº 
038/1998- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, as 
seguintes:
I - para aperfeiçoamento profissional;
II - para participar de competição desportiva;
III - para Frequência em Curso de Formação.
Seção I
Da Licença para Aperfeiçoamento Profissional
Art. 86. O Guarda Civil Municipal terá direito a licença para cursos ou 
atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional relacionados com as 
atribuições específicas do seu cargo público efetivo.
Art. 87. São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo 
anterior:
I - ter o servidor adquirido estabilidade;
II - estar o servidor no exercício da função do seu cargo;
III - ser favorável o parecer da chefia imediata e haver liberação do Secretário 
de Segurança;
IV - haver autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos;
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V - haver substituto definido, quando for o caso;
VI - ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de 
aperfeiçoamento.
Parágrafo Único. Mediante o interesse do serviço, a participação do Guarda 
Civil Municipal em cursos de capacitação poderá ser determinada por ato do 
Secretário Municipal de Segurança Pública, devidamente fundamentado.
Seção II
Da Licença para Participar de Competição Desportiva
Art. 88. Mediante autorização do Chefe do Executivo, pode ser autorizada ao 
servidor estável a licença:
I - para participar de competição desportiva nacional para a qual tenha sido 
previamente selecionado;
II - quando convocado para integrar representação desportiva nacional, no 
País ou no exterior.
Parágrafo Único. A licença de que trata este artigo é pelo prazo da 
competição e gera como única despesa.
Seção III
Da Licença para Frequência em Curso de Formação
Art. 89. O servidor estável pode afastar-se do cargo ocupado para participar 
de curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja:
I - expressa previsão do curso no edital do concurso;
II - incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição.
Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre os horários das aulas e os 
da repartição, o servidor fica afastado:
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I - com remuneração ou subsídio, nos casos de curso de formação para cargo 
efetivo no Município de Miguel Pereira.
II - sem remuneração, nos casos de curso de formação para cargo não 
contemplado no inciso I deste parágrafo.
CAPÍTULO XIII
Das Garantias
Art. 90. Aos ocupantes de cargo da carreira da Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira, são asseguradas as seguintes garantias:
I - perda do cargo público, somente, nas hipóteses previstas no §1º art. 41, da 
Constituição Federal, asseguradas o contraditório e a ampla defesa;
II - remuneração compatível com as responsabilidades e complexidade das 
atribuições do cargo, respeitando o teto constitucional remuneratório;
III - evolução funcional na carreira, através de requisitos básicos, para acesso 
a categoria hierárquica superior.
Art. 91. O Prefeito Municipal, em caráter excepcionalíssimo, poderá conceder 
progressão direta para a próxima classe da carreira, como premiação em razão de 
inquestionável ato de bravura, no exercício de suas funções.
Art. 92. Aplica-se aos aposentados e aos pensionistas, provenientes dos 
cargos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, o contido na presente lei, desde 
que reunidas às condições na data da aposentadoria.
TÍTULO III
CÓDIGO DE CONDUTA
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
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Art. 93. O Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira tem como finalidade:
I - especificar as transgressões disciplinares;
II - estabelecer normas relativas às punições disciplinares;
III - coordenar o comportamento dos Guardas Civis Municipais e demais 
servidores lotados no Departamento.
CAPÍTULO II
Da Hierarquia e da Disciplina
Art. 94. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil 
Municipal de Miguel Pereira.
Art. 95. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda 
Civil de Miguel Pereira.
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática; e
V - o respeito à coisa pública.
Art. 96. As manifestações essenciais da disciplina são:
I - a pronta obediência às ordens superiores;
II - obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e leis;
III - a correção de atitudes;
IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da 
Instituição.
Art. 97. Todo servidor da Guarda Civil Municipal que se deparar com ato 
contrário à disciplina da instituição, deverá adotar medida saneadora.
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§1º O servidor da Guarda Civil Municipal, se detentor de hierarquia superior 
sobre ao infrator deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, e se 
subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar a chefia imediata.
§2º As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira 
responsabilidade à autoridade que as determinar e, ao executor que deixar de 
cumprir fielmente a ordem recebida.
§3º As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser 
executadas, sendo cabível a solicitação pelo subordinado o esclarecimento.
Art. 98. A supervisão é a atividade desenvolvida em nome da autoridade 
competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de 
ordens, decisões e necessidades inerentes aos serviços prestados pela Guarda Civil 
Municipal.
Art. 99. A cordialidade e o respeito são indispensáveis à formação e ao 
convívio dos integrantes da Guarda Civil Municipal e devem ser igualmente atribuído 
a todos os servidores municipais, estaduais e federais e munícipes em geral.
Parágrafo único. Incumbe aos superiores, incentivar e manter a harmonia e 
cordialidade entre seus subordinados e demais setores.
CAPÍTULO III
Dos Deveres
Art. 100. São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem
manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;
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V - tratar com urbanidade e respeito os companheiros de serviço e o público
em geral;
VI - manter sempre atualizada sua declaração de família e de seu domicílio;
VII - zelar pela economia dos bens do Município e pela conservação dos bens
que forem confiados à sua guarda ou utilização;
VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme
determinado, quando for o caso;
IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de
trabalho;
X - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens 
de serviço que digam respeito às suas funções; e,
XI - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública.
CAPÍTULO IV
Das Proibições
Art. 101. Ao Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é proibido:
I - ausentar-se do serviço ou do setor onde esteja escalado, sem prévia 
autorização do superior imediato, caracterizando o abandono do setor;
II - deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada;
III - deixar de prestar declarações em processos administrativos e 
sindicâncias disciplinares, quando regularmente intimado;
IV - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da instituição;
V - recusar fé ou fazer constar informação em documento público;
VI - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 
execução de serviço;
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VII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da 
instituição ou tornar solidário a tal manifestação;
VIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, 
inclusive em redes sociais;
IX - coagir ou aliciar subordinado no sentido de se filiar a associação 
profissional, sindical ou a partido político;
X - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, 
cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;
XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública;
XII - praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço 
público ou fora dele;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal, uniforme ou recursos materiais da instituição em 
serviços ou atividades particulares;
XV - acometer a outro servidor público municipal, atribuições estranhas às 
do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII - inserir ou facilitar a inserção de dados falsos no sistema de 
informações;
XVIII - apresentar-se para o serviço sob efeito de ingestão de bebida 
alcoólica ou ingeri-la durante seu turno de trabalho.
XIX - descumprir ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal, 
representando nesse caso;
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XX - não tomar as providências necessárias ou deixar de comunicar, 
imediatamente à autoridade competente, faltas ou irregularidades de que tenha 
conhecimento;
XXI - deixar de oficiar tempestivamente nos expedientes que lhe forem
encaminhados;
XXII - negligenciar na execução de ordem legítima;
XXIII - simular doença para esquivar-se de cumprimento da obrigação;
XXIV - lançar intencionalmente, em registros oficiais, papéis ou quaisquer 
expedientes dados errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como 
inserir neles alterações indevidas;
XXV - exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou outro instrumento de 
trabalho;
XXVI - divulgar ou proporcionar a divulgação, sem autorização da autoridade 
competente, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, de fato ocorrido na 
repartição;
XXVII - atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou função que 
exerce;
XXVIII - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem judicial;
XXIX - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica 
determinada por lei ou pela autoridade competente;
XXX - dirigir viatura ou veículo oficial com imprudência, imperícia ou 
negligência, ou sem habilitação;
XXXI - praticar ato definido em lei como abuso de poder;
XXXII - recusar a fazer coleta de material para exame de detecção de 
drogas.
Art. 102. O Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, 
cumulativamente, às respectivas cominações.
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§1º. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
§2º. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, 
que importe prejuízo ao erário ou a terceiros.
§3º. A importância da indenização será descontada dos vencimentos e 
vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.
Art. 103. A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo 
poderão ser sobrestados, a qualquer tempo, para aguardar decisão judicial, 
mediante despacho fundamentado da autoridade competente para aplicar a pena.
CAPÍTULO V
Da Apresentação Pessoal
Art. 104. A apresentação pessoal do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira 
deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - apresentar-se com o uniforme completo;
II - É proibido o uso de brincos, pulseiras e piercing em partes visíveis do 
corpo, de forma exagerada, que destaca sua aparição, bem como maquiagem forte 
e exagerada, unhas compridas e pintadas com cores vibrantes e desenhadas;
III - apresentar-se sem barba, exceto aqueles que apresentarem problemas 
médicos que justifique o seu uso, podendo usar bigode desde que seja na cor 
natural ou preta, até a linha do lábio superior e devidamente aparado;
IV - Os guardas civis municipais devem apresentar-se com cabelos aparados 
por máquina ou tesoura, disfarçando gradualmente de baixo para cima, mantendo 
bem nítidos os contornos junto às orelhas e o pescoço. Na parte superior da cabeça, 
o cabelo deverá ser desbastado o suficiente para harmonizar-se com o resto do 
corte e com o uso de cobertura. 
V - No que tange as guardas civis municipais é permitido o uso de cabelo com 
corte curto, médio ou longo, sem cores extravagantes. Sendo obrigatório por 
questão de segurança pessoal, que estejam presos em coque (com uso de rede) ou
rabo de cavalo.
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§1º Os Guardas Civis Municipais que atuam no setor administrativo poderão 
ter sua apresentação pessoal diferenciada dos demais, a critério do seu superior 
hierárquico.
§2º É permitido o uso de óculos de sol e de grau.
§3º O Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira poderá 
disciplinar a apresentação pessoal de seus integrantes em casos especiais não 
previstos nesta Lei.
Art. 105. Os Guardas Civis Municipais, quando em serviço, em solenidades e 
atos públicos oficiais deverão, obrigatoriamente, usar uniformes.
§1º É expressamente vedado o uso de uniformes em ocasiões não previstas 
no caput, salvo no deslocamento para residência e vice-versa.
§2º O uso do uniforme fora de serviço poderá, em casos excepcionais, ser 
autorizado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
§3º Em casos excepcionais, o Comandante da Guarda Civil Municipal poderá 
autorizar o comparecimento ao serviço em trajes civis.
Seção I
Do Tratamento
Art. 106. Ao se dirigir a um superior hierárquico, o Guarda Civil Municipal, 
preferencialmente, utilizará a expressão "Senhor (a)", como demonstração de 
educação e respeito.
Art. 107. Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal devem cultuar bom 
ambiente funcional e se tratarem com o devido respeito.
Seção II
Da Continência
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Art. 108. A continência é a saudação prestada pelo Guarda Civil Municipal, 
independente do seu grau hierárquico, executada com ou sem cobertura, como 
demonstração de boa educação e respeito. 
Art. 109. A continência individual deve partir voluntariamente, tanto dos 
subordinados quanto dos superiores hierárquicos em demonstração à cultura da 
responsabilidade e o profissionalismo praticado na Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira.
Art. 110. São elementos essenciais da continência individual: a atitude, o 
gesto e a duração.
I - Atitude: comportamento respeitoso e adequado às circunstâncias e ao 
ambiente;
II - Gesto: conjunto de movimentos do corpo, braços e mãos;
III - Duração: tempo durante o qual o Guarda Civil Municipal assume a atitude 
e executa o gesto referido.
Art. 111. O Guarda Civil Municipal faz a saudação pela continência com o 
movimento energético, leva a mão direita ao lado direito da cobertura, tocando com 
a falangeta do indicador a borda da pala. Quando descoberto, a mão no 
prolongamento do antebraço, com a palma voltada para o rosto e com os dedos 
unidos e distendidos, o braço sensivelmente horizontal, 
formando um ângulo de 45º com a linha dos ombros, olhar franco e naturalmente 
voltado para quem está dirigindo, baixando a mão, em movimento energético, 
quando terminado.
Art. 112. Todo Guarda Civil Municipal, quando da saudação pela continência, 
à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e aos Chefes do Executivo, devem executá￾las de forma parada.
Art. 113. O Guarda Civil Municipal, por ocasião da cerimônia à Bandeira ou 
execução do Hino Nacional em solenidades oficiais, estando 
embarcado em viatura, e sempre que possível, deve descer do veículo e prestar 
continência individual.
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Seção III
Do Comportamento
Art. 114. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o 
comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira será 
considerado:
I - Excelente: quando nos últimos 48 (quarenta e oito) meses, não tiver 
sofrido mais de 02 (duas) advertências;
II - Ótimo: quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido pena 
de suspensão;
III - Bom: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até o 
limite de 02 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapasse o 
total de 15 (quinze) dias;
IV - Regular: quando no período de 12 (doze) meses, tiver sofrido até o limite 
de 02 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total 
de 15 (quinze) dias; e,
V - Mau: quando no período de 12 (doze) meses, tiver sofrido uma ou mais 
penas de suspensão que, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 
(quinze) dias.
Parágrafo único. A classificação do comportamento dar-se-á, anualmente, 
de ofício, por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, de 
acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 115. O Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira deverá 
elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao 
Corregedor da Guarda Civil Municipal.
§1º Os critérios de avaliação terão por base as disposições previstas neste 
Código.
§2º A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações praticadas, a 
tipificação e as sanções correspondentes, o cargo ou função do servidor e a 
localidade do cometimento da falta disciplinar.
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Art. 116. Do Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira que 
classificar os integrantes da corporação, caberá Recurso de Classificação do 
Comportamento dirigido ao Corregedor da Guarda Civil Municipal para ulterior 
deliberação do mesmo.
Parágrafo único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser 
interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil 
subsequente à data da publicação do ato impugnado e terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO VI
Das Recompensas
Art. 117. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons 
serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda 
Civil Municipal de Miguel Pereira.
Art. 118. São recompensas da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira:
I - condecorações por serviços prestados;
II - dispensas do serviço por até 03 (três) dias, por ano;
III - elogio individual ou coletivo, devidamente anotado na ficha funcional e 
expressado perante a tropa.
§1º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias 
conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira por sua 
atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do 
patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação 
de comportamento, com a devida publicidade no Boletim Oficial do Município, em 
Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais 
e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, com a 
devida publicidade no Boletim Oficial do Município e em Boletim Interno da 
Corporação e registro em prontuário.
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§3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário de Segurança ou Comandante 
da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VII
Do Direito de Petição
Art. 119. É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira o direito de petição junto aos órgãos públicos onde exerce suas atribuições 
ou junto àqueles em que tenha interesse funcional.
§1º O direito de petição compreende a apresentação de requerimento, pedido 
de reconsideração, recurso ou qualquer outra manifestação necessária à defesa de 
direito ou interesse legítimo ou à ampla defesa e ao contraditório do próprio servidor 
ou de pessoa da sua família.
§2º Ressalvados os requerimentos endereçados à Ouvidoria e Corregedoria 
da Guarda Civil Municipal, nenhuma petição, qualquer que seja sua forma, poderá 
ser encaminhada, sem o conhecimento do superior hierárquico, a que o Guarda Civil 
Municipal estiver imediatamente subordinado
 Seção I
Das Infrações Disciplinares
Art. 120. Considera-se infração disciplinar a ação ou omissão praticada por 
Guarda Civil Municipal que implique violação aos deveres e proibições previstos 
nesta Lei Complementar, sendo graduada, segundo o seu grau de intensidade, em:
I - leve;
II - média; e,
III - grave.
Subseção I
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Das Infrações Leves
Art. 121. Considera-se infração disciplinar de natureza leve as seguintes 
condutas funcionais:
I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem 
legal;
II - chegar atrasado, sem motivo justo, a ato ou serviço;
III - queixar-se ou representar, sem observar as prescrições regulamentares;
IV - desrespeitar as regras de trânsito, de veículos, de pedestres, sem 
absoluta necessidade do serviço;
V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou, ainda, 
descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos de uso de 
trabalho que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VII - deixar de comunicar, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 
a seção administrativa ou a Corregedoria sua mudança de endereço, número de 
telefone e endereço eletrônico, quando estiver respondendo processo administrativo 
disciplinar;
VIII - portar cestas, sacolas ou volumes avantajados quando uniformizado, em
serviço;
IX - não tratar com urbanidade para com particulares, subordinados, iguais ou 
superiores;
X - alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletins ou registradas 
em livros próprios, bem como de Normas Gerais de Ação;
XI - portar-se inconvenientemente em solenidades, reuniões sociais e no 
desempenho de suas funções;
XII - viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, 
estando de pé pessoa idosa, grávida, enfermo, portadora de deficiência, com criança 
no colo, autoridades e superiores hierárquicos;
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XIII - fumar:
a) no exercício de sua função;
b) sem permissão, em presença de superior hierárquico ou autoridades; 
c) em local vedado por lei. 
XIV - cuidar de assuntos particulares, sem a devida autorização de superior 
imediato, durante o serviço;
XV - permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, em locais que 
sejam vedados;
XVI - imiscuir-se em assuntos que não sejam de sua competência, mesmo os 
da Corporação;
XVII - espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo à ordem pública, 
à disciplina da corporação ou a demais servidores da administração pública;
XVIII - não ter o devido zelo para com os materiais que lhe forem confiados;
XIX - usar equipamento incompleto ou que não seja regulamentado;
XX - usar no uniforme, sem autorização, insígnia de sociedades particulares, 
associações religiosas, políticas, esportivas ou quaisquer outras que não pertençam 
à Corporação, salvo se autorizados nos termos desta Lei Complementar;
XXI - deixar de prestar informações a quem lhe solicitar e competir;
XXII - dar tratamento íntimo, verbalmente ou por escrito, quando em serviço, a 
subordinado, a superior hierárquico e/ou à autoridade legalmente constituída;
XXIII - permanecer com as mãos no bolso ou braços cruzados, quando 
uniformizado;
XXIV - deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço; 
XXV - apresentar-se, em serviço, em desacordo com o padrão da 
apresentação pessoal.
XXVI - usar ou permitir o uso do aparelho telefônico em conjunto com sua 
dupla sem observar o que passa ao seu redor. 
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XXVII - permitir o uso do aparelho telefônico da Corporação para conversas 
particulares.
XXVIII - revelar indiscrição, em linguagem falada ou escrita;
XXIX - cantar ou assobiar; ou fazer ruído em lugar ou ocasião em que seja 
exigido silêncio;
XXX - retirar-se da presença de superior hierárquico, sem pedir a necessária 
licença;
XXXI - ponderar ordens ou orientações de qualquer natureza;
XXXII - deixar de prestar continência ou sinais de consideração e respeito a 
superior hierárquico;
XXXIII - dirigir-se verbalmente ou por escrito, a órgão superior, sem ser por 
intermédio daquele a quem estiver direta ou imediatamente subordinado;
XXXIV - perambular ou permanecer uniformizado, quando de folga, em 
logradouros públicos;
XXXV - deixar de controlar os limites de velocidade das viaturas, quando não 
caracterizar direção emergencial;
XXXVI - deixar de prestar informações que lhe competirem;
XXXVII - conduzir veículo da Corporação sem autorização do superior 
hierárquico;
XXXVIII - usar o distintivo quando não estiver em serviço, uniformizado ou 
sem a devida autorização do superior hierárquico.
XXXIX - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
XXXX - danos ao erário em razão de conduta culposa;
XXXXI - atrasar, sem justo motivo, ao trabalho para o qual esteja
nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir no 
exercício da atividade funcional;
XXXXII - alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim ou 
registradas em livro próprio.
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Subseção II
Das Infrações Médias
Art. 122. Considera-se infração disciplinar de natureza média as seguintes 
condutas funcionais:
I - deixar de dar informações, vistas ou cópias em processos, quando lhe 
competir;
II - divulgar a identificação dos demais Guardas Civis Municipais a pessoas 
que não pertencem a Corporação;
III - desempenhar inadequadamente suas funções, por uso de aparelho, ou 
qualquer outro meio eletrônico, resultando em falta de atenção;
IV - deixar de justificar por escrito a ausência, no prazo determinado, à 
autoridade competente e/ou superior hierárquico, no caso de requisição, intimação 
ou notificação para depor ou prestar declarações;
V - representar a Corporação em qualquer ato, sem a devida autorização do 
Secretário Municipal de Segurança;
VI - assumir compromisso em nome da Corporação, sem estar autorizado 
pelo Secretário Municipal de Segurança;
VII - dirigir-se ou referir-se de modo inadequado a subordinado, a superior 
hierárquico e/ou à autoridade legalmente constituída;
VIII - deixar de assumir a responsabilidade de seus subordinados que agirem 
em cumprimento de suas ordens;
IX - adentrar em compartimento de uso exclusivo (masculino ou feminino), 
sem justo motivo;
X - utilizar-se de veículo oficial para fins particulares;
XI - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, 
pessoal ou material, sem a devida autorização do superior hierárquico;
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XII - sentar-se, quando em serviço, salvo quando pela natureza e 
circunstância, isso seja possível;
XIII - acionar, indevidamente, o sistema de alarme luminoso e sirene do 
veículo; 
XIV - fornecer notícia à imprensa sobre o serviço, sem prévia autorização do 
Comandante ou Secretário de Segurança;
XV - aconselhar ou concorrer para discórdia, ordem ou desavença entre os 
componentes da Corporação;
XVI - deixar de entregar à autoridade competente, objeto achado ou que 
venha a sua guarda, em razão de suas funções;
XVII - manter diálogo com a parte interessada, em caso de crime, 
atendimento de ocorrência sem a ciência e autorização do superior hierárquico;
XVIII - divulgar decisões, despachos, ordens ou informações antes de 
publicadas; 
XIX - usar de linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, 
informação ou ato semelhante;
XX - fazer propaganda político-partidária nas dependências da Guarda Civil 
Municipal ou qualquer outro órgão da administração pública municipal, estadual ou 
federal;
XXI - retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal 
recebida;
XXII - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, 
neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais 
regulamentares de consideração e respeito (continência);
XXIII - permutar serviço sem permissão do superior mediato;
XXIV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para 
dificultar sua identificação;
XXV - desrespeitar as regras de trânsito, gerando acidente;
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XXVI - deixar de comunicar ao superior imediato qualquer tipo de ocorrência, 
danos ou extravios de materiais, equipamentos, uniforme ou qualquer outro objeto 
que esteja a sua disposição ou responsabilidade;
XXVII - deixar de receber, por escrito, reclamação justa de subordinado ou 
impedi-lo de recorrer a superior hierárquico, sempre que a intervenção deste se 
torne indispensável;
XXVIII - entrar a paisana ou uniformizado, estando em serviço, em:
a) boates, cabarés ou casas semelhantes;
b) casas de prostituição;
c) bares ou outro local fazendo uso de bebidas alcoólicas;
d) outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou pratica 
habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe.
XXIX - deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance, para manutenção 
ou restabelecimento da ordem pública;
XXX - induzir superior a erro ou engano, mediante informações inexatas;
XXXI - solicitar interferência de pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal, a 
fim de obter para si ou outrem, quaisquer vantagens ou benefícios;
XXXII - faltar com a verdade;
XXXIII - apresentar comunicação, representação ou queixas, destituídas de 
fundamentos;
XXXIV - provocar, tomar parte, ou aceitar discussão, estando uniformizado;
XXXV - valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para levar 
vantagem sobre coisas e pessoas;
XXXVI - apresentar-se uniformizado quando proibido;
XXXVII - manter relações de amizade com pessoas que notoriamente não 
tenham boa conduta social e idoneidade moral, que venha o público fazer juízo 
temerário da Corporação;
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XXXVIII - praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo 
público;
XXXIX - introduzir, distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da Guarda 
Civil Municipal, ou em lugar público, estampas e publicações que atentem contra a 
disciplina e a moral;
XL - deixar de providenciar, para que seja garantida a integridade das 
pessoas que prender ou deter;
XLI - promover desordem;
XLII - recusar-se auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes, que 
estejam nos exercícios de suas funções, e que em virtude destas, necessitem de 
auxílio;
XLIII - evadir-se da escolta da Corporação ou contra ela resistir de forma 
passiva ou agressiva;
XLIV - promover desordem em recinto no qual se encontre custodiado;
XLV - adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;
XLVI - tendo assumido o plantão, deslocar em carro particular para os postos 
de serviço quando não autorizado por chefia imediata;
XLVII - desempenhar inadequadamente suas funções;
XLVIII - deixar o superior de fiscalizar e comunicar qualquer transgressão 
disciplinar praticada pelos pares ou subordinados;
XLIX - expressar sua opinião política nas redes sociais, estando uniformizado;
L - afastar-se o motorista da viatura ou posto sob sua responsabilidade, salvo 
nos casos de necessidade do serviço devidamente justificado ou autorização do 
superior hierárquico;
LI - procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape 
de sua alçada.
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Subseção III
Das Infrações Graves
Art. 123. Considera-se infração disciplinar de natureza grave as seguintes 
condutas funcionais:
I - pedir ou aceitar, ainda que por empréstimo, dinheiro ou outro valor 
qualquer, durante o serviço, ou em razão dele, a pessoa que esteja sujeita à sua 
fiscalização;
II - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha em 
processo judicial, administrativo ou inquérito policial;
III - desconsiderar os direitos individuais da pessoa no ato ou após a prisão;
IV - usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de 
efetuar a prisão, quando já controlada;
V - abandonar o serviço, mesmo que temporariamente, para qual tenha sido 
designado sem a autorização do superior;
VI - portar ou usar armamento, munição ou equipamento em desacordo com a 
legislação vigente, ainda que fora de serviço;
VII - disparar arma de fogo, por descuido ou desnecessariamente; 
VIII - encaminhar documento a superior hierárquico, ou a outros órgãos e 
autoridades legalmente constituídas, comunicando crime, infração disciplinar ou 
administrativa, sabendo ser inexistente;
IX - fazer uso excessivo da força, em serviço ou em razão dele, causando 
lesão corporal de qualquer natureza contra pessoa, salvo em legítima defesa de si 
ou de outrem; 
X - não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na 
guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade;
XI - ofender, provocar, desafiar ou ameaçar autoridade ou servidor da Guarda 
Civil Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, bem como as 
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autoridades legalmente constituídas, por meio de atos, palavras ou gestos, ainda 
que seja por meios eletrônicos, violando a moral e os bons costumes;
XII - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, 
qualquer documento, material, objeto, viatura, animal ou equipamento do serviço 
público municipal, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XIII - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XIV - dormir durante o serviço, salvo se houver revezamento de turnos;
XV - deixar de cumprir ordem legal de superior hierárquico;
XVI - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio 
sexual ou moral;
XVII - violar ou deixar de preservar local de crime; 
XVIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIX - ofender, desrespeitar ou desconsiderar pessoa por palavras, atos ou 
gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações de serviço;
XX - simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever; 
XXI - deixar de exibir ou entregar, estando ou não uniformizado, documento 
de identidade funcional ou recusar-se a declarar os seus dados de identificação 
quando lhe for exigido por superior ou autoridade competente;
XXII - omitir, inserir ou adulterar em qualquer documento ou sistema, dados 
indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXIII - ameaçar, coagir, induzir ou instigar alguém a prestar declarações 
falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;
XXIV - deixar de comunicar iminente perturbação da ordem pública ou grave 
alteração do serviço ou da sua marcha, logo que tenha conhecimento;
XXV - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância 
proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica ou diminua 
a capacidade motora;
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XXVI - ingerir durante o serviço bebida alcoólica ou qualquer substância 
entorpecente ou apresentar-se para o serviço, sob o efeito dessas substâncias ou 
álcool;
XXVII - revelar assunto sigiloso de que tenha conhecimento, em razão de 
cargo ou função;
XXVIII - emprestar, doar, vender ou permitir que terceiros utilizem uniforme ou 
equipamentos da Guarda Civil Municipal;
XXIX - portar ostensivamente arma em público, sem estar em serviço;
XXX - sacar ou empunhar a arma em público, sem necessidade;
XXXI - não cumprir, sem justo motivo, ordem legal recebida ou escala de 
serviço ordinária; 
XXXII - tomar parte em jogos proibidos ou a dinheiro, no interior da sede da 
Corporação e fora dela, quando em serviço;
XXXIII - apontar a arma para outrem desnecessariamente;
XXXIV - deixar de se apresentar à sede da Guarda Civil Municipal, estando de 
folga quando houver iminente perturbação da ordem pública, desde que convocado;
XXXV - dirigir veículo da Corporação ou que esteja à disposição desta, sem 
estar devidamente habilitado ou estar com a Carteira Nacional de Habilitação em 
desacordo com a legislação pertinente;
XXXVI - deixar de atender ao pedido de socorro;
XXXVII - deixar de dar efetividade à punição do transgressor da disciplina e 
de comunicar à Secretaria Municipal de Segurança e a Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos; 
XXXVIII - deixar de renovar ou portar documento pessoal indispensável para 
o desempenho do cargo ou função;
XXXIX - celebrar, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos 
ou negócios de natureza comercial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, 
por si ou como representante de outrem;
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XL - portar, emprestar ou comercializar material bélico, EPI’s ou EPC’s em 
desacordo com a legislação vigente;
XLI - lesar ou dilapidar o patrimônio público;
XLII - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular;
XLIII - cometer crime, contravenção penal ou ato ilícito que venha a denegrir a 
imagem da Corporação;
XLIV - permitir que terceiros utilizem material bélico ou equipamentos da 
Guarda Civil Municipal;
XLV - extraviar, danificar, rasurar documentos ou objetos pertencentes à 
Municipalidade ou que esteja à disposição ou responsabilidade da Corporação;
XLVI - acumular ilicitamente cargos públicos;
XLVII - procurar a parte interessada em ocorrência policial para obtenção de 
vantagem indevida;
XLVIII - simular ou apresentar atestado médico ou qualquer outro documento 
falso, para obter dispensa de serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
XLIX - alterar qualquer espécie de documento público ou particular em 
proveito próprio ou de outrem;
L - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer 
espécie;
LI - introduzir entorpecentes nas dependências da Guarda Civil Municipal, em 
outras repartições ou facilitar sua introdução;
LII - prestar declarações falsas, a fim de obter vantagem econômica para si 
ou para outrem; 
LIII - utilizar o cargo ou função para obter vantagem ilícita para si ou para 
outrem;
LIV - agredir companheiro seja subordinado ou não;
LV - usar armamento que não seja regulamentado;
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LVI - deixar de revistar pessoa a quem haja detido em flagrante delito e/ou 
conduzidas no interior da viatura;
LVII - valer-se de seu cargo ou função para perseguir desafeto;
LVIII - utilizar-se do anonimato para efetuar denúncias de ordem 
administrativa e disciplinares em redes sociais ou de qualquer outra forma.
LIX - infringir maus tratos a seus familiares ou a pessoa sob sua custódia;
LX - deixar de comunicar ao comando faltas graves ou crimes de que tenha 
conhecimento;
LXI - subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da 
Administração;
LXII - censurar pela imprensa ou por qualquer outro meio de comunicação as 
autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da Administração;
LXIII - praticar atos obscenos em lugar público;
LXIV - deixar que qualquer pessoa utilize sua carteira funcional.
LXV – deixar de prestar auxilio ou faltar com o devido respeito às autoridades 
civis, policiais, militares e eclesiásticas;
LXVI - extravio de equipamento que esteja em sua disposição ou 
responsabilidade;
LXVII - Entrar em contato com membros de sindicância ou processo 
administrativo visando argumentar assuntos processuais. 
LXVIII - faltar ao serviço, convocações, escala extraordinária e estágio de 
qualificação profissional, sem motivo justificado por escrito, impresso e entregue ao 
superior imediato no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
LXIX - deixar de comunicar ao superior imediato qualquer transgressão 
disciplinar praticada por integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal;
LXX - dirigir viatura imperita, imprudente e/ou negligente, falta de compostura 
por atitudes ou gestos, estando uniformizado.
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CAPÍTULO VIII
 Dos Tipos de Penalidade
Art. 124. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil
Municipal de Miguel Pereira são:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão e multa;
IV - ressarcimento ao erário.
V - destituição de função gratificada;
VI - remoção temporária;
VII - participação em programa reeducativo;
VIII - demissão com justa causa.
Seção I
Da Advertência
Art. 125. A pena de advertência é a forma mais branda das sanções, será
aplicada por escrito às faltas de natureza leve, constará do prontuário individual do 
servidor e será levada em consideração para os efeitos de progressão na careira.
Seção II
 Da Repreensão
Art. 126. A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor 
reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade nos canais 
institucionais do Município e em eventual Boletim Interno da Corporação, devendo, 
igualmente, ser averbada no prontuário individual do servidor para os efeitos de 
progressão na carreira.
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Seção III
Da Suspensão e Multa
Art. 127. A pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será 
aplicada às infrações de natureza média e grave, terá nos canais institucionais do 
Município e em eventual Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser 
averbada no prontuário individual do servidor para os efeitos de progressão na 
carreira.
§1º As suspensões de 01 (um) a 15 (quinze) dias serão sempre relacionadas 
às infrações de natureza média.
§2º As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias serão aplicáveis às
infrações de natureza grave.
§3º A condenação a pena suspensiva superior a 15 (quinze) dias sujeitará o
servidor à participação compulsória em programa reeducativo, com a finalidade de 
resgatar e fixar os princípios que regem o mister da corporação, bem como os 
valores relativos à infração disciplinar específica que deu origem à sanção.
Art. 128. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira perderá todas as vantagens e direitos 
decorrentes do exercício do cargo ou função.
§1º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá
ser convertida em multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em
exercício, sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo antecedente desta lei.
§2º A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do servidor, nem 
perdurar por mais de 30 (trinta) dias.
§3º A conversão da suspensão em pena de multa importa na obrigatoriedade 
de o Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira desempenhar regularmente a sua 
jornada de serviço.
Seção IV
Do Ressarcimento ao Erário
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Art. 129. Na hipótese de a atuação do Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira importar em dano ao erário, este será sancionado com o dever de ressarcir a 
Administração Pública, na exata proporção do dano causado.
§1º A autoridade competente poderá em face dos antecedentes do Guarda 
Civil Municipal e das circunstâncias envolvidas, aplicar apenas a presente sanção, 
excluindo a aplicação de advertência.
§2º O ressarcimento devido pelo Guarda Civil Municipal será operacionalizado 
mediante desconto em folha de pagamento, à razão de, no máximo, 30% (trinta) por 
cento da remuneração mensal, admitindo-se o seu parcelamento.
§3º A penalidade de ressarcimento ao erário poderá ser cumulada com as 
demais penalidades previstas nesta lei.
Seção V
Da Destituição da Função Gratificada
Art. 130. A pena de destituição da função gratificada será aplicada a critério 
do Chefe do Poder Executivo e poderá ser aplicada cumulativamente com as 
infrações de natureza média e grave.
Paragrafo Único. O Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira destituído de 
função de confiança estará impossibilitado de ser designado em nova função de 
confiança no quadro da Guarda Civil Municipal pelo período de 5 (cinco) anos
,contado da data do transito em julgado do processo administrativo que resultar a 
pena de destituição.
Seção VI
Da Remoção Temporária
Art. 131. Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam 
ensejar a aplicação das penas de demissão, o Secretário Municipal de Segurança 
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poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que 
desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento 
administrativo disciplinar instaurado.
Parágrafo Único. A remoção temporária não implicará na perda das 
vantagens e direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível 
somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da 
infração.
Seção VII
Da Participação em Programa Reeducativo
Art. 132. O programa reeducativo para a Guarda Civil Municipal que responde 
processo administrativo disciplinar é uma medida que visa à reabilitação do servidor, 
melhorando sua conduta, aprimorando sua atuação profissional e a qualidade dos 
serviços prestados à população, além de contribuir para a prevenção de futuras 
infrações disciplinares.
Art. 133. Dentre as atividades que podem ser oferecidas no programa 
reeducativo, destacam-se:
I - palestras e cursos sobre ética e conduta profissional;
II - capacitações em técnicas de abordagem e manejo de conflitos;
III - treinamentos em técnicas de defesa pessoal e uso progressivo da força;
IV - acompanhamento psicológico e emocional para lidar com situações de 
estresse e pressão;
V - oficinas de diálogo com a comunidade e mediação de conflitos;
VI - Ações sociais e comunitárias para promover a aproximação entre a 
Guarda Civil Municipal e a população.
Parágrafo único. O programa pode ser implementado pela própria 
Instituição, por meio de capacitações e treinamentos, ou por meio de convênios com 
outras instituições, como universidades e centros de formação.
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Seção VIII
Da Demissão com Justa Causa
Art. 134. Será aplicada a pena de demissão com justa causa ao servidor que 
tiver 04 (quatro) reincidências, dentro de um período de 04 (quatro) anos em 
conduta tipificada como infração grave ou nos casos de:
I - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos;
II - faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias
interpolados durante o ano;
III - demonstrar ineficiência intencional e reiterada no cumprimento das
funções;
IV - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à
integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
V - praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes tipificados como
tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, crimes hediondos 
ou equiparados, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem 
tributária, o sistema financeiro e segurança nacional;
VI - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à 
integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
VII - praticar insubordinação grave;
VIII - exercer a advocacia administrativa;
IX - praticar ato de incontinência pública e escandalosa.
X - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
XI - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
XII - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer 
espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, 
mas em razão delas; e
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XIII - revelar informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão do
cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou a 
qualquer particular.
Parágrafo único. A pena de demissão por ineficiência no serviço só será 
aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
Art. 135. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as 
tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior
comportamento do servidor.
Art. 136. Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá
ser demitido, a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da
penalidade que lhe houver sido imposta.
Art. 137. O processo disciplinar para apuração de falta que enseja a 
aplicação da pena de demissão será processado na Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Miguel Pereira, e remetido ao Gabinete do Prefeito, para julgamento,
nos termos da legislação municipal.
CAPÍTULO IX
Da Aplicação das Penalidades
Art. 138. A autoridade competente deverá, no momento da aplicação da 
penalidade, considerar:
I - a natureza e a gravidade da infração;
II - os danos causados ao serviço público em decorrência da infração 
cometida;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os antecedentes do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.
§1º O ato de cominação de penalidade deverá identificar o fundamento legal e 
a causa fática.
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§2º A dosimetria da sanção, quando cabível, deve ser devidamente motivada 
no ato de cominação da penalidade.
Art. 139. Veda-se a aplicação cumulativa de sanção disciplinar, à exceção da 
aplicação da penalidade de ressarcimento, lesão ao erário público, destituição de 
função de confiança e participação programa reeducativo
§1º A infração mais grave absorve as demais, na hipótese de conexão entre 
as infrações. 
§2º Na hipótese de ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre 
si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.
Seção I
Das Circunstâncias Atenuantes
Art. 140. São circunstâncias atenuantes:
I - o bom desempenho dos deveres funcionais e a prática de bom 
comportamento;
II - a confissão espontânea da infração;
III - a tentativa, pelo Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, de, por 
espontânea vontade, logo após a prática de infração disciplinar, minorar as 
consequências de seu ato;
IV - a prestação de relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira;
V - a provocação injusta de colega ou superior hierárquico.
Seção II
Das Circunstâncias Agravantes
Art. 141. São circunstâncias agravantes:
I - premeditação;
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II - mau comportamento;
III - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
IV - reincidência;
V - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas, servidores ou não, para a prática 
da infração;
VI - o fato de a conduta ter sido cometida durante o cumprimento de pena 
disciplinar;
VII - falta praticada com abuso de autoridade.
§1º A premeditação consiste no desígnio formado anteriormente à prática da 
infração.
§2º A acumulação decorre da prática de duas ou mais infrações em uma 
mesma ocasião.
§3º A reincidência compreende a prática reiterada, pelo Guarda Civil
Municipal, de infração disciplinada neste Capítulo, nos seguintes termos:
I - infração cometida dentro do período de 03 (três) anos, contados da data 
da cominação da penalidade de advertência;
II - infração cometida dentro do período de 05 (cinco) anos, contados da data 
da aplicação da penalidade de suspensão.
CAPÍTULO X
Do Procedimento Administrativo Disciplinar
Seção I
Da Parte e de seus Procuradores
Art. 142. A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para
acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse, se não o 
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fizer lhe será destinado defensor dativo, que não terá poderes para receber citação e 
confessar.
Seção II
Das Citações
Art. 143. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar será citado,
sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se, nos 
termos da lei.
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro
ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento
administrativo suprem a necessidade de realização de citação.
Art. 144. A citação far-se-á:
I - por entrega pessoal do mandado, sempre que o servidor estiver em 
exercício;
II - por correspondência, quando o servidor não estiver em exercício ou residir
fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de
recebimento, para o endereço de seu domicílio constante do cadastro de sua
unidade de lotação; ou 
III - por edital, estando o servidor em local incerto ou não sabido, ou não 
sendo encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço de seu domicílio, constante do
cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por editais, com 
prazo de 15 (quinze) dias, publicados nos canais institucionais de divulgação do 
Município, durante 3 (três) edições consecutivas.
§1º O mandado de citação deverá conter o número do processo 
administrativo, número da portaria instauradora do processo e local, horário de 
funcionamento da Comissão Sindicante e deve indicar a infração disciplinar 
supostamente cometida e o respectivo dispositivo legal.
§2º A intimação de servidor em efetivo exercício será feita na forma dos 
incisos I e II, deste artigo.
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Seção III
Dos Prazos
Art. 145. Os prazos são contínuos, contam-se a partir do primeiro dia útil 
subsequente à citação ou intimação, não se interrompendo nos feriados e serão 
computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se 
o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o
expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.
Art. 146. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o
direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento 
imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o 
Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando prazo 
para tanto.
Art. 147. Não havendo disposição expressa nesta lei e nem assinalação de 
prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no 
procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido,
exclusivamente, a seu favor.
Art. 148. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma
parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado 
em dobro, se houver diferentes advogados.
§1º Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará
alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.
§2º Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão
Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da
repartição, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa na
repartição.
Seção IV
Das Provas
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Art. 149. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente 
legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 150. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária 
à comprovação do alegado.
Art. 151. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida 
pelo Presidente da Comissão Processante:
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram 
provados por documentos; ou
II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Art. 152. Compete à parte entregar à Comissão Processante, no prazo para 
defesa de 05 (cinco) dias, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome
completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal (CEP).
§1º Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome
completo, unidade de lotação e o número da sua matrícula.
§2º Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las,
até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua 
responsabilidade levá-las à audiência.
Art. 153. Cada parte poderá arrolar, no máximo, 4 (quatro) testemunhas.
Art. 154. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente, as da
Comissão Processante, e, após, as da parte.
Art. 155. As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da
Comissão Processante, os comissários e o defensor constituído e, na sua ausência, 
o defensor dativo.
Art. 156. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de 
intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais.
Parágrafo único. As chefias imediatas diligenciarão para que sejam 
dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem 
informa das a respeito da designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de 
antecedência.
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Art. 157. O Presidente da Comissão Processante interrogará a testemunha,
cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa, formular reperguntas, por 
meio do Presidente da Comissão Processante, tendentes a esclarecer ou 
complementar o depoimento.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as
reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 158. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos
membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.
Art. 159. O Presidente da Comissão Processante poderá determinar de ofício 
ou a requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos; e
II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas, com 
a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que
possa ser determinante na conclusão do procedimento.
Art. 160. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será
indeferida pelo Presidente da Comissão Processante quando dela não depender a
comprovação do fato.
Art. 161. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de
testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.
Art. 162. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos
membros da Comissão Processante, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.
 
Seção V
 Da Revelia, da Suspeição e do Impedimento
Art. 163. O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte
que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora
designados, implicando todos os efeitos e consequências previstos na legislação
brasileira que regula a matéria.
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Art. 164. É defeso ao membro da Comissão Processante exercer suas 
funções em procedimentos disciplinares:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou
testemunha;
III - quando a parte ou qualquer membro da Comissão Processante for seu
cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na colateral, até segundo 
grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu
cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até
segundo grau;
V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do
exercício de pretensão punitiva; e
VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão Processante se declarar 
suspeito por motivo de foro íntimo.
Art. 165. A arguição de suspeição de parcialidade precederá qualquer outra,
salvo quando fundada em motivo superveniente.
 
Seção VI
Da Competência
Art. 166. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por 
despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será 
mencionada a disposição legal em que se baseia o rito.
Art. 167. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitar da pena 
de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função de confiança.
Art. 168. Compete ao Secretário Municipal de Segurança aplicar afastamento 
preventivo e suspensão de mais de 05 (cinco dias) até 30 (trinta) dias.
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Art. 169. Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:
I - determinar a instauração:
a) de sindicâncias;
b) dos processos administrativos.
c) decidir, por despacho, os processos de inquéritos administrativos, nos 
casos de absolvição, desclassificação de infração ou abrandamento de penalidade
de que resulte a imposição de pena de suspensão;
d) arquivamento;
e) aplicação da pena de suspensão de até 05 (cinco) dias;
Parágrafo único. Os processos administrativos serão remetidos ao 
Secretário de Segurança para conhecimento e manifestação.
Art. 170. Compete o Comandante da Guarda Civil Municipal, ad referendum 
ao Secretário de Segurança, aplicar a penalidade de advertência e repreensão.
Seção VII
Da Extinção da Punibilidade e do Procedimento Disciplinar
Art. 171. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte da parte;
II - pela prescrição; ou,
III - pela anistia.
Art. 172. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do 
despacho decisório pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de
lotação do servidor em questão, para as necessárias anotações no prontuário e
arquivamento, se não interposto recurso.
Seção VIII
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Dos Tipos de Procedimentos
Art. 173. Serão adotados os seguintes procedimentos disciplinares:
I - de preparação e investigação:
a) sindicância investigativa;
b) relatório circunstanciado conclusivo sobre os fatos.
II - do exercício da pretensão punitiva:
a) sindicância contraditória;
b) processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. O Corregedor da Guarda Civil Municipal, caso apresente 
elementos suficientes na representação ou denúncia, a título de economia 
processual, poderá solicitar junto ao Secretário de Segurança a instauração imediata 
de processo administrativo disciplinar, independentemente da realização de 
sindicância investigativa ou contraditória.
Subseção I
Da Instauração do Procedimento
Art. 174. Ao se tomar ciência de irregularidade desempenhada por 
integrantes da Guarda Civil Municipal, o Comandante da Guarda Civil Municipal 
deverá encaminhá-la para Corregedoria, que deverá promover a apuração imediata, 
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar emitido pelo Corregedor, 
assegurando-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 175. A representação será formulada por escrito, devendo conter a 
descrição detalhada dos fatos, a indicação dos envolvidos e das pessoas que 
possam tê-los presenciado.
Parágrafo único. Quando a falta disciplinar não estiver bem definida, mesmo 
justificadamente presumida sua existência, ou quando, mesmo definida a ocorrência, 
for desconhecida a sua autoria, será promovida sindicância investigativa.
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Art. 176. A representação de que trata esta seção poderá ser formulada por 
qualquer pessoa, através da ouvidoria.
Parágrafo único. As representações anônimas serão admitidas a critério do 
Corregedor Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e do Secretário de Segurança.
Art. 177. Recebida a representação será elaborada Portaria que deverá 
conter:
I - o número do processo administrativo;
II - a espécie de procedimento disciplinar;
III - caso indicada a autoria, o número da matrícula funcionando Guarda Civil 
Municipal ao qual está sendo imputada a conduta prevista como falta disciplinar;
Parágrafo único. Elaborada a Portaria a que se refere o caput deste artigo, 
será providenciada sua publicação no Diário Oficial do Município e Boletim Interno.
Art. 178. A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a 
prescrição, até o trânsito em julgado do procedimento disciplinar.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que responder a processo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após 
a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 179. Como medida cautelar e a fim de que o Guarda Civil Municipal não 
venha a influir na apuração da irregularidade, a Corregedoria poderá solicitar ao 
Secretário de Segurança o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 
60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo 
o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Subseção II
Da Sindicância Investigativa
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Art. 180. A sindicância investigativa será instaurada como preliminar de 
processo administrativo, sempre que a infração não estiver suficientemente 
caracterizada ou definida sua autoria.
§1º A sindicância a que se refere o caput deste artigo não conterá partes e 
não implicará estabelecimento de relação processual e os efeitos dela decorrentes.
§2º A sindicância em questão se presta estritamente como peça preliminar de 
investigação.
Art. 181. Na sindicância serão juntados documentos e ouvidas testemunhas 
que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na representação e 
apontar a sua autoria.
Art. 182. O Relatório Circunstanciado Conclusivo da sindicância poderá 
concluir:
I - pela extinção do processo, motivada:
a) pela inexistência do fato narrado na representação;
b) pela impossibilidade de definição de sua autoria;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância 
contraditória.
Art. 183. A sindicância investigativa será realizada pelo Corregedor da 
Guarda Civil Municipal.
Art. 184. O prazo para realização da sindicância investigativa é de 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.
Subseção III
Da Sindicância Contraditória
Art. 185. A sindicância contraditória será instaurada para a apuração de 
infrações sujeitas às penas de advertência e suspensão igual ou inferior a 05 (cinco) 
dias.
§1º Da sindicância contraditória poderá resultar:
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I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 05 (cinco) 
dias;
III - instauração de processo administrativo disciplinar.
§2º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Corregedor da Guarda Civil 
Municipal.
Art. 186. Quando se verificar, no curso de sindicância contraditória, que o fato 
apurado enseja a imposição de penalidade de suspensão superior a 05 (cinco) dias, 
de demissão, cassação de aposentadoria, ou destituição de função de confiança, a 
sindicância deverá ser convertida em processo administrativo disciplinar, refazendo￾se os atos, quando necessário.
Art. 187. Quando o interesse público o exigir, o Corregedor da Guarda Civil 
Municipal, decretará o sigilo da sindicância, facultando o acesso aos autos 
exclusivamente às partes, seus procuradores e ao Secretário de Segurança.
Seção IX
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 188. O processo administrativo disciplinar é o procedimento disciplinar 
competente para apuração de infrações com pena de suspensão superior a 05 
(cinco) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de função de 
confiança.
§1º O processo administrativo disciplinar é regido pelo rito ordinário.
§2º O prazo para a realização do Processo Administrativo Disciplinar não 
excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do 
Corregedor da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.
Art. 189. Se o interesse público o exigir, o Corregedor da Guarda Civil 
Municipal decretará o sigilo do Processo Administrativo Disciplinar, facultando o 
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acesso aos autos exclusivamente às partes, seus procuradores e ao Secretário 
Municipal de Segurança.
Subseção I
Da Comissão Sindicante
Art. 190. Os procedimentos disciplinares serão realizados por Comissão 
Sindicante, indicada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal e nomeada pelo 
Secretário Municipal de Segurança, através de Portaria.
§1º A Comissão Sindicante será composta por 03 (três) servidores efetivos, 
atendidos os seguintes requisitos:
I - ser estável;
II - formação de nível superior.
§2º O Corregedor deve indicar, dentre os membros da Comissão Sindicante, 
o seu presidente.
§3º No caso de impedimento ou suspeição de membro integrante da 
Comissão Sindicante, o Corregedor nomeará, temporariamente, servidor em
substituição, respeitado os requisitos previstos no §1º deste artigo, cuja atuação se 
limitará ao procedimento ensejador da substituição.
§4º Não poderão integrar a Comissão Sindicante cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do investigado.
§5º A Comissão Sindicante terá como secretário servidor efetivo designado
pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 191. A Comissão Sindicante exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato 
ou exigido pelo interesse da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter 
reservado.
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Subseção II
Dos Princípios Aplicáveis aos Procedimentos Disciplinares
Art. 192. Fica assegurada a vista aos autos, nos termos do art. 5º, inciso 
XXXIII, da Constituição Federal e da legislação municipal em vigor, garantindo-se, 
dentre outros, os seguintes princípios:
I - presunção da inocência: nenhum Guarda Civil Municipal poderá ser 
considerado culpado antes de proferida decisão definitiva aplicadora de penalidade;
II - imediatidade: consistente na necessidade de apuração e aplicação da 
sanção disciplinar, tão logo o detentor do Poder Hierárquico tenha tomado 
conhecimento da prática de conduta contrária aos deveres e as proibições previstas 
nesta Lei Complementar;
III - atipicidade: em relação às faltas leves e médias;
IV - oficialidade: o impulso e a movimentação dos processos de natureza 
disciplinar até a sua decisão final caberá à Administração Pública;
V - formalismo moderado: nos processos de natureza disciplinar, desde que 
não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a 
nulidade por inobservância da forma dos atos processuais;
VI - autonomia: a esfera administrativa é independente e autônoma em 
relação as esferas civil e penal;
VII - livre apreciação das provas: nos processos de natureza disciplinar, as 
Comissões Processantes possuem ampla liberdade para avaliar a produção das 
provas necessárias à elucidação dos fatos sob investigação;
VIII - razoabilidade: o comportamento das chefias e dos membros das 
Comissões Processantes deverão se pautar pelos critérios da prudência, 
racionalidade, sensatez e de bom senso;
IX - proporcionalidade: os processos de natureza disciplinar devem ser 
utilizados em plena conformidade com as suas finalidades, sendo vedada a 
imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao 
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atendimento das normas relativas aos direitos e às proibições previstas neste
Decreto;
X - lealdade processual: no desenvolvimento dos processos de natureza 
disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do 
processo.
Art. 193. Nos procedimentos administrativos disciplinares ficam assegurados
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. É assegurado ao Guarda Civil Municipal o direito de 
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e 
solicitar a reinquirição de testemunhas, a produção de provas e contraprova, bem 
como formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Seção X
Das Fases do Processo
Art. 194. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato instaurador;
II - inquérito administrativo, que compreende:
a) instrução;
b) indiciação, com defesa;
c) relatório circunstanciado conclusivo;
III - julgamento.
Subseção I
Do Inquérito Administrativo
Art. 195. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito.
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Art. 196. Os autos da sindicância investigativa integrarão a sindicância 
contraditória ou o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da 
instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o procedimento administrativo concluir que 
a infração é passível de tipificação como ilícito penal, a Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público.
Art. 197. Na fase do inquérito, a Comissão Sindicante promoverá a tomada 
de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a 
coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a 
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 198. É assegurado ao Guarda Civil Municipal o direito de acompanhar o 
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar 
de prova pericial.
§1º O pedido de produção de provas deverá ser feito mediante requerimento 
entregue à Comissão Sindicante sobre o qual deverá deliberar no prazo de 05 
(cinco) dias.
§2º O presidente da Comissão Sindicante poderá denegar pedidos 
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para 
o esclarecimento dos fatos.
§3º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito.
§4º O Guarda Civil Municipal acusado ou seu procurador, quando constituído, 
devem ser intimados pessoalmente ou por outro meio que permita ter ciência 
inequívoca de seu conhecimento, para acompanhamento dos atos instrutórios com 
antecedência mínima de 03 (três) dias.
§5º No caso de solicitação de perícia devidamente autorizada, caberá ao 
solicitante a operacionalização e o pagamento de seus custos, obedecidos os 
prazos aplicáveis ao rito correspondente.
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Art. 199. A prova testemunhal é sempre admissível, competindo à parte 
apresentar, no prazo estipulado, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu 
nome completo, endereço e código de endereçamento postal.
§1º As testemunhas arroladas pela Comissão Sindicante serão notificadas 
com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
§2º A parte, querendo participar da oitiva das testemunhas arroladas pela 
Comissão Sindicante, será notificada com antecedência de 48 (quarenta e oito) 
horas.
§3º As testemunhas arroladas pela parte, dentro do prazo previsto, e 
deferidas pela Comissão Sindicante serão ouvidas em data e horário estipulados 
pela própria Comissão Sindicante.
§4º A notificação das testemunhas arroladas pela parte será endereçada, com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data e horário designados 
pela Comissão Sindicante, à parte ou a seu procurador, que se responsabilizarão 
por apresentá-las na data e horário designados pela Comissão Sindicante.
Art. 200. Cada parte poderá arrolar, no máximo, o seguinte quantitativo de 
testemunhas:
I - 03 (três) testemunhas, no caso de sindicância contraditória;
II - 05 (cinco) testemunhas, no caso de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá admitido quantitativo superior ao 
previsto nos incisos acima, especialmente se a pena aplicável for de demissão, 
cassação de aposentadoria e destituição de função de confiança, cabendo ao 
Presidente da Comissão Sindicante definir o quantitativo.
Art. 201. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo presidente da Comissão Sindicante, devendo a segunda via, com o 
ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a 
indicação do dia e hora marcados para oitiva.
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Art. 202. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 203. A Comissão Sindicante interrogará preferencialmente, por primeiro, 
as testemunhas da Comissão Sindicante e após, as testemunhas da parte.
§1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2º A Comissão Sindicante interrogará a testemunha primeiro, e depois a 
defesa poderá formular perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o 
depoimento.
§3º As perguntas que não tenham pertinência com os fatos apurados poderão 
ser indeferidas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.
§4º Poder-se-á solicitar da testemunha que promova a identificação, por meio 
fotográfico, do acusado, mediante procedimento em que a foto do acusado seja
posta ao lado de outras que com ele tenham qualquer semelhança.
Art. 204. O Presidente da Comissão Sindicante poderá determinar, de ofício 
ou a requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com 
a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que 
possa ser determinante na conclusão do procedimento disciplinar.
Art. 205. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão Sindicante 
promoverá o interrogatório do acusado.
§1º A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de 
testemunhas, podendo ser vedada a presença de terceiros, exceto a de seu 
procurador.
§2º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§3º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
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sendo facultado, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Comissão 
Sindicante.
Art. 206. Encerrada a instrução e não havendo elementos suficientes para 
demonstrar a materialidade e autoria da infração disciplinar, a Comissão Sindicante 
poderá elaborar relatório preliminar pelo arquivamento, a ser apreciado pelo 
Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Caso o Corregedor delibere pelo não arquivamento, em 
despacho motivado, os autos retornarão à Comissão Sindicante, para fins de 
indiciação.
Subseção II
Da Indiciação
Art. 207. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do 
Guarda Civil Municipal, com a especificação dos fatos a ele imputados e das 
respectivas provas.
Art. 208. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
Comissão Sindicante para apresentar defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, 
assegurada vista do processo na repartição.
§1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo se iniciará a partir da última 
notificação.
§2º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente nacópia da citação, o 
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da 
Comissão Sindicante que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 209. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado 
por edital, publicado no Diário Oficial, ou semanário ou em jornal de grande 
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
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Art. 210. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal.
§1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o 
prazo para a defesa.
§2º Para defender o indiciado revel, o Corregedor designará um servidor 
como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de 
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§3º Pode o defensor dativo requerer a reabertura da instrução processual 
para a produção de novas provas e formular quesitos para peritos e testemunhas.
Subseção III
Do Relatório Circunstanciado Conclusivo
Art. 211. Apreciada a defesa, a Comissão Sindicante elaborará relatório 
minucioso que deverá conter:
I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
II - análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
III - conclusão justificada, com a indicação da pena cabível e sua 
fundamentação legal, em caso de punição.
§1º Havendo consenso, será elaborado Relatório Circunstanciado Conclusivo 
e no caso de divergência, será proferido o voto em separado, com as razões nas 
quais se funda a divergência.
§2º A Comissão Sindicante deverá propor, se for o caso:
I - a desclassificação ou reclassificação da infração prevista na Portaria 
instauradora do procedimento disciplinar;
II - o abrandamento ou agravamento da penalidade, levando em conta fatos e 
provas contidos no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior 
comportamento do Guarda Civil Municipal;
III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.
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Seção XI
Dos Ritos
Art. 212. Os procedimentos disciplinados nesta Lei regem-se pelos seguintes 
ritos:
I - sumaríssimo;
II - sumário;
III - ordinário.
Parágrafo único. Admite-se a suspensão dos procedimentos,
independentemente do rito, por até 60 (sessenta) dias, a partir de requisição 
fundamentada do Presidente da Comissão Sindicante, por decisão do Corregedor da 
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.
Subseção I
Do Rito Sumaríssimo
Art. 213. O rito sumaríssimo será utilizado para a apuração das infrações 
disciplinares de natureza leve.
Parágrafo único. O prazo para o rito sumaríssimo é de 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Art. 214. O rito de que trata esta Subseção será desenvolvido mediante o 
cumprimento das seguintes fases:
I - instauração mediante a publicação de Portaria nos termos desta Lei 
Complementar;
II - propositura, se cabível, de Termo de Regularização de Conduta;
III - convocação da Comissão Sindicante;
IV - notificação prévia do Guarda Civil Municipal acusado;
V - realização da audiência de instrução, se necessária;
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VI - indiciação do Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira;
VII - citação do indiciado;
VIII - apresentação de defesa escrita;
IX - elaboração do Relatório Circunstanciado Conclusivo pela Comissão 
Sindicante;
X - julgamento pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal;
XI - citação do Guarda Civil Municipal quanto ao resultado do julgamento;
XII - abertura de prazo para recurso à autoridade competente, na hipótese de 
aplicação de penalidade;
XIII – publicação de Portaria de extinção do processo no Diário Oficial 
Municipal, semanário ou em jornal de circulação local, com os seguintes elementos:
a) número do procedimento;
b) matrícula do Guarda Civil Municipal;
c) resultado do julgamento.
XIV - respectiva anotação no prontuário do Guarda Civil Municipal.
§1º O indiciado deverá apresentar defesa escrita dentro do prazo de 05 
(cinco) dias, contados da data da citação.
§2º O julgamento pelo Corregedor deverá ser realizado em até 05 (cinco) 
dias, contados da data da finalização do Relatório Circunstanciado Conclusivo.
§3º Da decisão pela aplicação de penalidade caberá recurso à autoridade 
competente, a ser apresentado em até 05 (cinco) dias, contados da data da citação 
do resultado do julgamento.
§4º A decisão em sede de recurso deverá ser proferida em até 05 (cinco) 
dias, contados da data da apresentação do recurso.
Art. 215. O Corregedor da Guarda Civil Municipal poderá propor a assinatura 
de Termo de Regularização de Conduta, pelo qual o Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira assume a responsabilidade pelo dano, comprometendo-se a ressarcir 
o erário.
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§1º A assinatura do Termo de Regularização de Conduta poderá importar na 
não aplicação da penalidade de advertência.
§2º Firmado o Termo de Regularização de Conduta, caberá ao Corregedor da 
Guarda Civil Municipal:
I - elaborar Relatório Circunstanciado Conclusivo que encerrará o 
procedimento disciplinar, sem a convocação da Comissão
Sindicante;
II - encaminhar comunicação oficial ao órgão responsável pela 
operacionalização do ressarcimento;
III - encaminhar comunicação oficial à unidade responsável por realizar 
anotação no prontuário do Guarda Civil Municipal;
IV - promover, se for o caso, os atos subsequentes, no caso de infração 
conexa.
Art. 216. Na hipótese de o Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira não 
aceitar firmar o Termo de Regularização de Conduta, o Corregedor convocará a 
Comissão Sindicante e seguirá os atos constantes deste rito ou do rito 
correspondente, no caso de conexão com infração mais gravosa.
Subseção II
Do Rito Sumário
Art. 217. O rito sumário será utilizado no procedimento disciplinar de 
sindicância contraditória.
Art. 218. O rito de que trata esta Subseção será desenvolvido mediante o 
cumprimento das seguintes fases:
I - instauração mediante a publicação de Portaria nos termos desta Lei 
Complementar contemplada a convocação da Comissão Sindicante;
II - a notificação prévia do Guarda Civil Municipal de acusado, com abertura 
de prazo para indicação de testemunhas;
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III - realização da audiência de instrução;
IV - indiciação do Guarda Civil Municipal;
V - citação do indiciado;
VI - apresentação de defesa escrita;
VII - elaboração do Relatório Circunstanciado Conclusivo pela Comissão 
Sindicante;
VIII - julgamento pelo Corregedor;
IX - citação do Guarda Civil Municipal quanto ao resultado do julgamento;
X - abertura de prazo para recurso à autoridade competente, na hipótese de 
aplicação de penalidade;
XI - publicação de Portaria de extinção do processo no Diário Oficial 
Municipal, semanário ou em jornal de circulação local, com os seguintes elementos:
a) número do procedimento;
b) matrícula do Guarda Civil Municipal;
c) resultado do julgamento.
XII - respectiva anotação no prontuário do Guarda Civil Municipal.
§1º O acusado deverá apresentar rol de testemunhas dentro do prazo de 03 
(três) dias, contados da data da notificação.
§2º O indiciado deverá apresentar defesa escrita dentro do prazo de 05 
(cinco) dias, contados da data da citação.
§3º O julgamento pelo Corregedor deverá ser realizado em até 05 (cinco) 
dias, contados da data da finalização do Relatório Circunstanciado Conclusivo.
§4º Da decisão pela aplicação de penalidade caberá recurso à autoridade 
competente, a ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da data da citação do 
resultado do julgamento.
§5º A decisão em sede de recurso deverá ser proferida em até 10 (dez) dias, 
contados da data da apresentação do recurso.
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Art. 219. O prazo para a conclusão do processo disciplinar sob o rito sumário 
não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que 
instaurar o procedimento, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as 
circunstâncias o exigirem.
Subseção III
Do Rito Ordinário
Art. 220. O rito ordinário será utilizado para a apuração de infrações sujeitas à 
penalidades de suspensão superior a 05 (cinco) dias ou que possam acarretar a 
aplicação de perda de função de confiança, demissão e cassação de aposentadoria.
Art. 221. O rito de que trata esta Subseção será desenvolvido mediante o 
cumprimento das seguintes fases:
I - instauração mediante a publicação de Portaria nos termos desta Lei
Complementar, contemplada a convocação da Comissão Sindicante;
II - a notificação prévia do Guarda Civil Municipal acusado, com abertura de 
prazo para apresentação de defesa prévia e apresentação de rol de testemunhas;
III - realização da audiência de instrução;
IV - indiciação do Guarda Civil Municipal;
V - citação do indiciado;
VI - apresentação de defesa escrita, com a realização de alegações finais;
VII - elaboração do Relatório Circunstanciado Conclusivo pela Comissão 
Sindicante;
VIII - julgamento pela autoridade competente;
IX - citação do Guarda Civil Municipal quanto ao resultado do julgamento;
X - abertura de prazo para recurso à autoridade competente, na hipótese de 
aplicação de penalidade;
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XI - publicação de Portaria de extinção do processo no Diário Oficial 
Municipal, semanário ou em jornal de circulação local, com os seguintes elementos:
a) número do procedimento;
b) matrícula do Guarda Civil Municipal;
c) resultado do julgamento;
XII - respectiva anotação no prontuário do Guarda Civil Municipal.
§1º O acusado deverá apresentar defesa prévia, com a indicação do rol de 
testemunhas, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da notificação.
§2º O indiciado deverá apresentar defesa escrita com a realização de 
alegações finais dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da citação.
§3º O julgamento pela autoridade competente deverá ser realizado em até 10 
(dez) dias, contados da data da finalização do Relatório Circunstanciado Conclusivo.
§4º Da decisão pela aplicação de penalidade caberá recurso à autoridade 
competente, a ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da data da citação do 
resultado do julgamento. 
§5º A decisão em sede de recurso deverá ser proferida em’ até 10 (dez) dias, 
contados da data da apresentação do recurso.
Art. 222. O prazo para a conclusão do processo disciplinar sob o rito ordinário 
não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que 
instaurar o procedimento, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as 
circunstâncias o exigirem.
 Seção XII
 Do Julgamento
Art. 223. O processo disciplinar, com o Relatório Circunstanciado Conclusivo 
da Comissão Sindicante, será remetido à autoridade que determinou a sua 
instauração, para julgamento dentro do prazo estabelecido para cada rito.
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§1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada do Corregedor, este será 
encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança que aplicará a penalidade de 
suspensão de 05 (cinco) dias a 30 (trinta) dias.
§2º Entende-se por autoridade competente, para fins de julgamento:
I - o Comandante da Guarda Civil Municipal, nas hipóteses de:
a) penalidade de advertência;
b) penalidade de repreensão.
II - o Corregedor:
a) penalidade de suspensão de até 05 (cinco) dias.
III - Secretário Municipal de Segurança, nas hipóteses de:
a) penalidade de suspensão entre 05 (cinco) a 30 (trinta) dias.
IV - ao Chefe do Poder Executivo:
a) penalidade de destituição de função de confiança;
b) penalidade de demissão;
c) penalidade de cassação de aposentadoria;
§3º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave, nos termos 
do parágrafo anterior.
§4º Reconhecida pela Comissão Sindicante à inocência do Guarda Civil 
Municipal, o Corregedor determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente 
contrária à prova constante dos autos.
Art. 224. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao 
Relatório Circunstanciado Conclusivo, admitindo-se:
I - o agravamento ou abrandamento da penalidade constante do Relatório 
Circunstanciado Conclusivo;
II - a desclassificação e reclassificação da infração;
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III - a realização de novas diligências para os esclarecimentos que entender 
necessários.
Seção XIII
Da Prescrição
Art. 225. Prescreverá:
I - em 18 (dezoito) meses a pretensão punitiva da Administração Pública para 
a falta de natureza grave ou a que sujeite o servidor à pena de demissão com justa 
causa;
II - em 12 (doze) meses a pretensão punitiva da Administração Municipal para
as faltas de natureza média; e
III - em 06 (seis) meses para as infrações disciplinares de natureza leve.
§1º Após a prescrição da pretensão punitiva, as anotações referentes às
infrações disciplinares prescritas deverão ser retiradas do prontuário.
§2º A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá
juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os 
prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que 
tipifiquem o fato como infração penal.
Art. 226. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade
competente tomar conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser
caracterizada como infração disciplinar.
§1º Interromperá o curso da prescrição, o despacho que determinar a
instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva.
§2º Na hipótese do § 1º deste artigo, todo o prazo começa a correr 
novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.
Seção XIV
Dos Recursos e da Revisão
Art. 227. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
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I - pedido de reconsideração;
II - recurso hierárquico; e
III - revisão.
Art. 228. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso
hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato
impugnado.
 §1º Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo 
originário segui-los para instrução.
§2º Na hipótese de penalidade de advertência, repreensão e suspensão de 01 
(um) a 05 (cinco) dias, caberá recurso ao Secretário de Segurança.
§3º Na hipótese de penalidade de suspensão de 06 (seis) a 30 (trinta) dias, 
caberá recurso ao chefe do poder executivo municipal.
§ 4º Na hipótese de penalidade de destituição de função de confiança, 
cassação de aposentadoria e demissão, caberá recurso ao Presidente da Câmara 
Municipal.
Art. 229. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, 
representação, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, 
no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao 
passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.
§1º A revisão será recebida e processada mediante requerimento, a qualquer
tempo, quando:
I - a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência 
dos autos;
II - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou
documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; ou
III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
§2º No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua
inércia, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do processo.
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Art. 230. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Corregedor 
da Guarda Civil Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à 
Comissão Sindicante.
Art. 231. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 232. A Comissão Sindicante, no processo de revisão, adotará o rito 
sumário e os prazos dele constantes.
Parágrafo único. O julgamento caberá à autoridade competente pela 
aplicação da penalidade.
Art. 233. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento 
de penalidade.
Seção XV
Do Cancelamento da Punição
Art. 234. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da
respectiva anotação no prontuário do servidor da Guarda Civil Municipal, sendo 
concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este 
completar, sem qualquer punição, por determinação do Corregedor Geral, em 15 
(quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a 
data do ato administrativo que formalizou o cancelamento:
I - 1 (um) ano de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de 
suspensão; e
II - 06 (seis) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
advertência ou repreensão.
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Art. 235. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil 
Municipal será considerado, tecnicamente, primário, nos termos desta lei.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 236. A Secretaria de Segurança terá o prazo de 01 (um) ano, após a 
aprovação desta Lei Complementar, para apresentar, através de Decreto expedidos 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, um manual completo referente à 
figuração, de todos os brasões, insígnias, símbolos, medalhas, brevês e uniformes 
utilizados na Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, bem como, manuais de 
conduta operacional, modelo de viatura, layout da viatura.
Art. 237. No ato de aprovação desta Lei Complementar, todas as 
homenagens e elogios concedidos ao Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira 
anteriormente serão reavaliados, caso a caso, para real validação do nível e/ou grau 
da honraria, por motivo de insuficiência de dados, visando o devido preenchimento 
do novo cadastro pessoal.
§1º No uniforme, fica assegurado o uso, conforme padrão de utilização, 
medalha de Destaque (Medalha de tempo), de Breve de formação e das manicacas 
de cursos e especialização, independente do nível ou grau, entregue ao Guarda Civil 
Municipal em data anterior a aprovação deste Estatuto.
§2º O padrão e layout das disposições das honrarias, breves, manicacas e 
outros acessórios utilizados no uniforme, serão estipulados no manual dos uniformes 
da Guarda Civil Municipal.
Art. 238. À Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira fica destinada a 
utilização da linha telefônica de número 153 e de faixa exclusiva de frequência de 
rádio reservados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Art. 239. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
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Art. 240. Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da vigência 
desta Lei, para a realização, adequação e implantação deste Estatuto.
Art. 241. O que não estiver disposto nesta Lei será aplicado o Estatuto do 
Servidor Público, conforme Lei Complementar nº 038/1998.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _____de_______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
PEDRO PAULO SAD COELHO
Vice-Prefeito
ANDRÉ LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Segurança
SEBASTIÃO LUIZ GONÇALVES JUNIOR
Corregedor da Guarda Civil Municipal
Estado do Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
ANEXO I
Atribuições dos Cargos
COMANDANTE
I - Dirigir a Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira tecnicamente, 
operacional e disciplinarmente;
II - Planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que for exercido pela 
Guarda Civil Municipal;
III - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - Punir, propor e encaminhar penalidades cabíveis aos Guardas Civis 
Municipais de acordo com este Estatuto;
V - Presidir as reuniões por ele convocadas;
VI - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos 
públicos;
VII - Receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as 
encaminhá-las, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que 
dependerem de decisões superiores;
VIII - Levar, mensalmente, ao Secretário ou Subsecretário de Segurança o 
Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do 
efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, 
assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal, situação das viaturas, quilômetros 
rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação 
disciplinar no período;
IX - Propor medidas de interesse da Guarda Civil Municipal;
X - Acompanhar instrução profissional do Guarda Civil Municipal, bem como 
fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser seguido pelos demais 
instrutores;
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XI - Proceder às mudanças no plano operacional, quando a situação assim 
exigir;
XII - Ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua 
inteira responsabilidade;
XIII - Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;
XIV - Procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;
XV - Organizar o horário da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira;
XVI - Atender as ponderações justas dos seus subordinados, quando feitas 
em termos e que forem de sua competência;
XVII - Publicar notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados 
e que devam constar de suas folhas de alterações;
XVIII - Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos 
e reconsiderações de seus subordinados;
XIX - Enviar ao Gabinete do Prefeito, através de Secretário de Segurança, 
periodicamente, o relatório das atividades da Guarda Civil Municipal;
XX - Estabelecer as Normas Gerais de Ação da Guarda Civil Municipal;
XXI - Coordenar juntamente com os outros membros do comando e com os 
demais componentes da Guarda Civil Municipal, todas as medidas que se 
relacionem com a informação, visando o bem comum;
XXII - Planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, 
toda a instrução da Guarda Civil Municipal;
XXIII - Relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução 
para facilitar consultas e inspeções;
XXIV - Elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município, se 
necessário;
XXV - Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de 
esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas 
pelo sigilo e determinações superiores;
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XXVI - Elaborar, em conjunto com os demais inspetores, programas de 
treinamento, periódico e constante, visando à atualização e aprimoramento dos 
conhecimentos técnico-teóricos e operacionais do Quadro da Guarda Civil Municipal.
SUBCOMANDANTE
I - Substituir o Comandante da Guarda Civil Municipal nas ocasiões de seu 
impedimento;
II - Solicitar a aquisição, promover a guarda e a distribuição de material e 
fardamento controlando sua utilização;
III - Fazer guardar, sob sua responsabilidade, objetos de valor apreendidos 
ou encontrados pela Guarda Civil Municipal, promovendo a devolução, se for o caso, 
aos seus proprietários;
IV - Promover a preparação dos expedientes relativos ao pessoal lotado na 
Guarda Civil Municipal;
V - Fazer controlar o ponto dos guardas civis municipais e demais 
servidores, providenciando o registro deste e de outras ocorrências funcionais e 
enviando-os à Seção de Apoio Administrativo da Secretaria;
VI - Encaminhar ao Comandante, devidamente informados, todos os
documentos que dependem da decisão deste;
VII - Levar ao conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e 
fatos, a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
VIII - Assinar documentos e tomar providências de caráter urgente na 
ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na
primeira oportunidade;
IX - Velar, assiduamente, pela conduta dos Inspetores, Subinspetores, Chefes 
de Setores e Guardas da Corporação;
X - Organizar o relatório mensal da Guarda Civil Municipal.
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CORREGEDOR
I - Sugestão de medidas que objetivem a melhoria dos serviços da Guarda 
Civil Municipal;
II - Orientação no sentido de um melhor entrosamento entre a referida 
corporação e os demais órgãos públicos ou privados e a sociedade;
III - Apuração das infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes 
do Quadro da Guarda Civil Municipal;
IV - Realização de visitas de inspeção e correições extraordinárias em 
qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
V - Apreciação das representações que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular de servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal;
VI - Promoção de investigação sobre o comportamento ético, social e 
funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal, bem como dos 
ocupantes desses cargos em estágio probatório, observadas as normas legais e 
regulamentares aplicáveis.
VII - Assistir o Secretário Municipal de Segurança Pública nos assuntos 
disciplinares;
VIII - Manifestação sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser 
submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança, bem como indicar a 
composição das Comissões Processantes;
IX - Direção, planejamento, coordenação e supervisionamento das atividades, 
assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
X - Apreciação e encaminhamento das representações que lhe forem dirigidas 
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro da Guarda 
Civil Municipal, bem como propor ao Secretário Municipal de Segurança a 
instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a 
apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
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XI - Avocação, excepcional e fundamentada, de processos administrativos 
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações 
administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil 
Municipal;
XII - Determinação de realização de correições extraordinárias nas unidades 
da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Secretário 
Municipal de Segurança Pública;
XIII - Proceder, pessoalmente, às correições nas Divisões que lhe são 
subordinadas;
XIV - Aplicação de penalidades, na forma prevista em lei.
XV - Fiscalizar a conduta e postura do Guarda Civil Municipal, no exercício de 
suas funções ou em razão dela;
XVI - Fiscalizar o bom uso de equipamentos, material bélico, uniformes, 
viaturas ou qualquer outro bem destinado aos serviços diários dos integrantes da 
Guarda Civil Municipal;
XVII - Fiscalizar a documentação pessoal (Identidade Funcional, Carteira 
Nacional de Habilitação e Certificado de Registro de Arma de Fogo) do Guarda Civil 
Municipal em serviço;
XVIII - Fiscalizar o interior de viaturas em busca de pessoas e objetos não 
autorizados pela legislação ou superior hierárquico, devendo realizar esta 
fiscalização de modo a não expor desnecessariamente a guarnição fiscalizada;
XIX - Fiscalizar e representar o Guarda Civil Municipal, que no gozo de 
licenças ou atestados médicos, estejam exercendo atividades laborais;
XX - Notificar os Guardas Civis Municipais sobre procedimentos e atos 
disciplinares a serem praticados;
XXI - Retirar documentos e equipamentos nas dependências da GCM, para 
instrução de processos, procedimentos e/ou investigações em curso;
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XXII - Ao constatar ato ou indícios de indisciplina representará por escrito, 
sem prejuízo de imediata correção da conduta e dará ciência ao superior imediato 
do Guarda Civil Municipal;
XXIII - Acompanhar as ocorrências policiais quando os integrantes da Guarda 
Civil Municipal forem suspeitos de ser autor de infração penal.
OUVIDOR
I - Exercer a função de representante do cidadão junto à Instituição em que 
atua;
II - Agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu 
destinatário;
III - Facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, 
simplificando seus procedimentos;
IV - Encaminhar a questão ou sugestão apresentadas à área competente, 
acompanhando a sua apreciação;
V - Ter livre acesso a todos os setores do órgão onde exerce suas funções, 
para que possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação;
VI - Identificar problemas no atendimento do usuário;
VII - Sugerir soluções de problemas identificados ao dirigente do órgão em 
que atue;
VIII - Propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no 
atendimento ao usuário;
IX - Atuar na prevenção e solução de conflitos;
X - Estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos 
serviços públicos;
XI - Estimular o órgão em que atue a explicar e informar ao usuário sobre os 
procedimentos adotados até a prestação do serviço;
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XII - Dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor 
prazo possível, com clareza e objetividade;
XIII - Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação 
ou pré-julgamento;
XIV - Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
XV - Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência da administração pública; 
XVI - Resguardar o sigilo das informações;
XVII - Receber denúncias, reclamações e representações a respeito de 
autoridades e servidores do quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira, garantindo ao cidadão seu anonimato, que versem sobre:
a) prática de atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa;
b) abuso de autoridade;
c) mau atendimento ao público.
CHEFE DO SETOR
I - Proceder com as compras da Guarda Civil Municipal, bem como com a 
coleta dos orçamentos necessários;
II - Atestar as notas fiscais dos fornecedores e prestadores de serviço a 
serem posteriormente encaminhadas ao Controlador Interno;
III - Dirigir e orientar as Unidades Administrativas acerca da instrução dos 
processos de compras e serviços;
IV - Proceder com o encaminhamento das informações de compras e 
serviços;
V - Conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens adquiridos, 
bem como os documentos de entrega e as certidões fiscais;
VI - Orientar as Unidades acerca da utilização dos materiais permanentes;
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VII - Planejar a aquisição e a reposição de materiais elaborando mapas de 
cotação, realizando trocas de materiais;
VIII - Atestar o recebimento dos materiais;
IX - Realizar a manutenção do almoxarifado;
X - Executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades do 
Chefe de Compras e Almoxarifado.
 XI - Promover a manutenção e abastecimento dos veículos da Guarda Civil 
Municipal de Miguel Pereira, bem como controlar o abastecimento e a utilização de 
peças e acessórios empregados na recuperação de veículos;
XII - Providenciar o licenciamento dos veículos da Guarda Civil Municipal 
manter em ordem os arquivos de documentos a eles referentes;
XIII - Promover à vistoria dos veículos avariados, elaborando relatório acerca 
de seu estado físico e econômico, remetendo-o aos órgãos competentes para a 
adoção das providências cabíveis;
XIV - Zelar pela conservação das instalações da Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira, manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis;
XV - Coordenar e manter atualizada a ficha de controle de estoque;
XVI - Conferir e controlar os materiais permanentes e de consumo
XVII - Elaborar relatórios sobre o mapa de resumo mensal e balanço anual;
XVIII - Fazer projeções de estimativas de consumo;
XIX - Estabelecer, para cada item do estoque, o ponto de estoque mínimo e 
os pontos de pedido e reposição;
XX - Receber e controlar as requisições de material;
XXI - Solicitar a reposição dos estoques;
XXII - Inventariar, periodicamente, os estoques de material sob sua guarda. 
INSPETOR TITULAR
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I - Substituir o Subcomandante, devidamente, e nas ocasiões de seu 
impedimento;
II - Regular o turno dos Guardas Civis Municipais, conferir a presença, 
orientar e executar os diversos serviços;
III - Ficar responsável pela conferência da frequência de ponto, a cada turno, 
para verificação do correto preenchimento dos horários de entrada de serviço e do 
término deste;
IV - Fiscalizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias, 
conforme orientação dada pelo Comandante;
V - Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas 
as ocorrências que não lhe caibam resolver;
VI - Velar, assiduamente, pela conduta e cumprimento das diversas missões 
dos Guardas Civis Municipais quando em serviço;
VII - Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências de fatos, a 
respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
VIII - Auxiliar o Comandante da Guarda Civil Municipal nas instruções;
IX - Sugerir ao Comandante, mudanças na distribuição do pessoal com vistas 
ao melhor cumprimento das ordens emanadas;
X - Não omitir-se em comunicar formalmente as irregularidades detectadas 
durante seu turno, cometidas por Guardas Civis Municipais durante a execução das 
missões designadas, primando pela cobrança de pontualidade, apresentação 
pessoal, correção do uniforme e postura profissional;
XI - Realizar patrulhamento preventivo no Município e, postos de serviço;
XII - Ser responsável pelo plantão e, consequentemente, pelo agente de 
serviço em seu turno, tendo que prestar de imediato o auxílio a este sempre que 
necessário;
XIII - Cumprir e fazer cumprir esta lei, bem como demais regulamentos;
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XIV - Preencher, anualmente, o formulário de avaliação do desempenho, 
remetendo uma via para o Comandante da Guarda Civil Municipal.
XV - Fiscalizar e supervisionar a execução de serviços de limpeza e 
higienização de viaturas.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
I - Recepcionar, conferir e encaminhar documentos para as providências 
necessárias, assegurando o cumprimento das normas e regras internas;
II - Registrar e protocolar em sistemas, dados e informações, organizando-os 
de forma lógica, seguindo padrões e instruções vigentes;
III - Efetuar agendamento e convocação para participação de eventos, 
orientando os participantes quanto aos procedimentos;
IV - Acompanhar e dar suporte técnico e administrativo aos departamentos e 
comissões, providenciando convocatórias, assessorando reuniões, elaborando 
súmulas, atas, memorandos e outros documentos de comunicação e deliberações;
V - Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e 
programações institucionais;
VI - Registrar ocorrências em sistemas ou planilhas e providenciar as ações 
necessárias para resolução de problemas, monitorando pendencias e providências, 
seguindo as normas e procedimentos internos; 
VII - Realizar procedimentos para registro profissional e demais trâmites 
necessários para a emissão de carteira de registro profissional, como coleta de 
biometria, fotografia, dados e informações e demais procedimentos;
VIII - Identificar possíveis problemas, erros relacionados aos procedimentos 
de trabalho e atividades e reportar aos responsáveis, de modo a facilitar a 
identificação das causas e resolução;
IX - Elaborar memorandos, atas, minutas e ofícios, relacionados às 
atribuições e responsabilidades de seu setor;
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X - Elaborar cronograma e programação de atividades relacionadas ao seu 
setor de atuação;
XI - Elaborar instrumentos de comunicação institucional, como ofícios, 
memorandos, minutas, atas, súmulas conforme necessidade da Administração;
XII - Dar suporte operacional, quando necessário, para a viabilização e 
realização de eventos institucionais, como por exemplo elaboração de 
convocatórias, memorandos, convites, súmulas e atas;
XIII - Elaborar, quando necessário, apresentações utilizando ferramentas do 
Pacote Office, como por exemplo Excel e PowerPoint ou outros meios tecnológicos.
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE 1ª, 2ª, 3ª CLASSE
I - Esforçar-se para aprender tudo que lhe for ensinado por seus superiores;
II - Evitar alterações com seus pares ou civis, e abster-se da prática de vícios 
que prejudiquem a saúde e aviltem o caráter;
III - Procurar manter relações somente com pessoas cujas qualidades morais 
as recomendem;
IV - Apresentar-se em público rigorosamente uniformizado, asseado e com a 
máxima compostura;
V - Ser pontual no serviço e na instrução, participando ao seu superior 
imediato, em um prazo de 06 (seis) horas, quando, pôr motivo de doença ou de 
força maior, se encontrar impedido de cumprir este dever;
VI - Comparecer à Sede da Guarda Civil Municipal devidamente uniformizado, 
até no máximo 15 (quinze) minutos antes do início do serviço, para assinatura do 
ponto de frequência e recebimento das instruções de serviço;
VII - Permanecer atento ao serviço, não podendo sentar-se, fumar ou ingerir 
bebida alcoólica;
VIII - Percorrer, com seu substituto, o setor de serviço, a fim de se certificarem 
da normalidade do mesmo;
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IX - Tomar posição de respeito a todas as pessoas que se lhe dirijam, 
tratando-as com urbanidade, ainda que estas procedam de modo diverso, 
auxiliando, na medida de suas possibilidades, aquelas que se encontrarem em 
dificuldades ou que o solicitarem;
X - Não maltratar qualquer pessoa nem consentir que outros o façam, e só 
recorrer a uso de meios enérgicos ou violentos, quando isso se torne 
absolutamente imprescindível para a defesa própria, ou de outrem, em caso de 
agressão iminente ou consumada e, bem assim, para reprimir qualquer atentado à 
propriedade pública ou particular;
XI - Tratar com o devido respeito os superiores, bem como as demais 
autoridades, cumprindo com zelo as ordens recebidas;
XII - Tomar parte em todas as instruções programadas para a Guarda Civil 
Municipal e procurar, por todos os meios ao seu alcance, aprimorar os próprios 
conhecimentos de modo a melhorar o grau de sua instrução, bem como aprimorar￾se constantemente no conhecimento de tudo quanto se relacione com o 
desempenho de suas funções;
XIII - Informar ao Subinspetor ou Inspetor em serviço, de qualquer 
enfermidade de que seja acometido, aguardando no posto, sempre que possível, a 
devida substituição e apresentar posteriormente o atestado médico;
XIV - Zelar pelo asseio e pela conservação do material a seu cargo e de seu 
uso, assegurando aos objetos sob sua responsabilidade a duração regularmente 
estabelecida para cada peça;
XV - Comunicar-se imediatamente com a Sede da Guarda Civil Municipal, por 
telefone ou por intermédio do Subinspetor em serviço, sempre que verificar alguma 
ocorrência que atente contra a propriedade pública ou particular, ou ainda contra o 
sossego público, usando de meios adequados para fazer cessar a irregularidade;
XVI - Comunicar-se imediatamente com a Sede da Guarda Civil Municipal, 
sempre que verificar qualquer movimento suspeito ou que lhe pareça ilícito no seu 
setor de serviço;
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XVII - Procurar tomar as providências cabíveis, especialmente, a 
comunicação imediata aos superiores hierárquicos, sempre que suceder um dos 
seguintes fatos:
a) encontrar alguém na prática de crime ou em fuga e perseguição pelo 
clamor público;
b) encontrar pessoas contra as quais saiba haver mandado de prisão;
c) encontrar alguém causando ou procurando causar prejuízo à ordem e ao 
patrimônio público;
d) encontrar alguém perturbando o sossego público com algazarra ou por 
outros meios, não atendendo à sua advertência;
e) encontrar alguém em logradouro público, na prática de jogos proibidos;
f) encontrar bêbados habituais, na prática de atos ofensivos ao decoro, ou 
prejudicando, de qualquer modo, o sossego público;
g) encontrar alguém na prática de atos danosos a árvores, edifícios, jardins e 
obras públicas e particulares;
h) encontrar alguém, pela maneira de proceder, que revele sintomas de 
alteração mental; 
i) encontrar alguém dormindo nas vias públicas, jardins, templos e repartições 
públicas;
j) verificar, sempre, quando da passagem de setor se o local está em ordem, 
em condições adequadas, sejam armários fechados, objetos e utensílios 
funcionando.
k) havendo qualquer alteração da rotina, esta deverá ser registrada em 
assentamento próprio.
XVIII - Deverá levar as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo, ao 
conhecimento do superior hierárquico;
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XIX - Deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante de delito, 
salvaguardando sua integridade física e respeitando aos princípios da legalidade, 
necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência;
XX - Cumprir este Estatuto, bem como demais regulamentos.
SUBINSPETORES
I - Fiscalizar da atuação dos guardas;
II - Ler e distribuição de escalas e ordens de serviço aos guardas;
III - Executar de rondas nos postos de serviço;
IV - Verificar dos guardas quanto à apresentação individual, correção de 
atitudes e execução de suas atribuições;
V - Orientar dos guardas e soluções das situações decorrentes do serviço;
VI - Comparecer à Sede da Guarda 30 (trinta) minutos antes do início do 
serviço, a fim de verificar o comparecimento dos guardas, passar em revista o
fardamento do pessoal de serviço e distribuí-los pelos postos de maneira a não 
retardar as substituições;
VII - Prestar auxílio aos guardas, sempre que necessário, dentro das 
funções que lhe são próprias;
VIII - Assegurar a observância ininterrupta das ordens em vigor, impondo-se 
à confiança dos superiores e à estima e respeito dos seus subordinados;
IX - Conhecer as instruções, bem como regulamentos, no que for necessário 
ao exercício de suas atribuições e difundi-las o mais possível entre os subordinados;
X - Comunicar ao Subcomandante ou Inspetor tudo que, na sua ausência, 
ocorreu com o pessoal ou material;
XI - Manter-se em condições de prestar, na ausência de seus superiores, 
quaisquer informações relativas ao pessoal e material;
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XII - Substituir o Inspetor nos seus impedimentos ocasionais, bem como 
exercer todas as atribuições daquele, quando para isso for designado por escrito;
XIII - Promover a verificação dos uniformes antes da saída do pessoal da 
Guarda Civil Municipal para serviços externos;
XIV - Promover a verificação dos equipamentos que serão utilizados;
XV - Instruir os guardas nas práticas de bom relacionamento com o público;
XVI - Supervisionar e fiscalizar a permanência dos guardas nos setores e 
pontos de ronda;
XVII - Fiscalizar, após o regresso do pessoal em serviço externo, se o 
equipamento esta em ordem;
XVIII - Fiscalizar os serviços da Guarda Civil Municipal, comunicando ao 
Subcomandante as irregularidades observadas nos serviços;
XIX - Solicitar, quando julgar necessário, alterações na escala de serviço;
XX - Promover a entrega e recebimento, no início e ao fim do serviço, das 
armas destinadas aos Guardas Civis Municipais;
XXI - Zelar no sentido de que os Guardas se apresentem asseados e 
devidamente fardados;
XXII - Zelar pela disciplina e boa vontade entre os guardas;
XXIII - Preparar relatórios de suas atividades solicitados pelo Comandante 
da Guarda Civil Municipal;
XXIV - Fiscalização da Escala de Serviço, normal e extraordinária, de seu 
efetivo;
XXV - Organizar e manter em dia uma relação nominal de todo o efetivo da 
Guarda Civil Municipal, com os respectivos endereços para efeito de comunicações 
importantes;
XXVI - Submeter à decisão de seus superiores os casos que, ao seu juízo, 
merecerem recompensa ou punição;
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XXVII - Participar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, as ocorrências 
havidas no serviço, cujas providências a respeito escapem às suas atribuições,
assim como as que, por sua importância, convenha levar ao seu conhecimento;
XXVIII - Responder, por ordem de antiguidade, pela Chefia da Guarda Civil 
Municipal, na ausência do respectivo Comandante, subcomandante e Inspetor, 
tomando, quando necessário, qualquer providência de caráter urgente;
XXIX - Comparecer, pontualmente, à Sede da Guarda e aos locais de 
instrução, participando com antecedência, quando por motivo de força maior, se
encontre impedido de assim proceder;
XXX - Entender-se com autoridades superiores da Municipalidade, em objeto 
de serviço, somente por intermédio do Comandante ou por ordem deste, salvo no 
desempenho do serviço sujeito, diretamente, à autoridade superior;
XXXI - Ter a seu cargo toda a documentação inerente ao serviço, referente 
ao pessoal, material, serviço e instrução, mantendo-a em dia e em ordem.
INSPETORES 1ª, 2ª e 3ª CLASSE
I - Substituir o Subcomandante, devidamente, e nas ocasiões de seu 
impedimento;
II - Encaminhar ao Subcomandante, devidamente informados, todos os 
documentos que dependam da decisão deste;
III - Levar ao conhecimento do Subcomandante a distribuição de tarefas, 
ordens e serviços aos Guardas Civis Municipais;
IV - Auxiliar na fiscalização do emprego e cuidados com o armamento e 
demais materiais;
V - Auxiliar na execução de rondas nos postos de serviços;
VI - Auxiliar na fiscalização da escala de serviço;
VII - Exigir dos Subinspetores a compenetração das responsabilidades 
correspondentes à autoridade de cada um deles, que deverá fundamentar-se no
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cumprimento do Estaturo e ordens em vigor, compatíveis com as suas atribuições, 
afim de que possam ter a autoridade moral indispensável para servirem de exemplo 
aos seus subordinados;
VIII - Zelar pela limpeza de todas as dependências da Guarda.
INSPETORES 1ª, 2ª E 3ª CLASSE ESPECIAL
I - Dirigir a Guarda Civil Municipal na sua parte operacional e disciplinar, em 
consonância com as orientações recebidas do Comandante e do Secretário de 
Segurança; 
II - Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal medidas de interesse da 
mesma, assim como programas de treinamento e reciclagem dos seus 
subordinados, fundamentado nas carências observadas;
III - Elaborar e supervisionar a escala de serviços e autorizar a concessão de 
folgas, plano de férias e substituições do efetivo, com anuência do Comandante da 
Guarda Civil Municipal; 
IV - Orientar, fiscalizar e avaliar a forma de patrulhamento no Município;
V - Exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por superior 
hierárquico ou previstas na legislação municipal;
VI - Elaborar currículo do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, em 
conformidade com a legislação vigente, bem como, do Estágio de Qualificação 
Profissional anual exigido pela legislação, com anuência do Comandante;
VII - Criar conjuntamente com o Comandante o corpo docente da Guarda Civil 
Municipal, a ser regulamentado por Decreto, com profissionais qualificados e com 
condições técnicas de ministrar aulas nos cursos de formação e no Estágio de 
Qualificação Profissional anual, após anuência e diretrizes da Secretaria Municipal 
de Segurança.