CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO ° 257/2023 . . \ \
EStad_o do Rio d.e _Janelro _ . CAMARA MONICIPAL DE MIGUEL PEREIRY Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - A\Comidgdod Jus“@aefieda@aya
Em . \ de
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Miguel Pereira, 22 de novembro de 2023. CAMAR Xl\\l% \gwi\gm PEREIRA
On{ssao rgcamento
Mensagem n° 154/2023. Emol ) d
\Rhlstde\wte
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por | io de
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispbe sobre o™
Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e da outras
A V. RS E DE URGENCIA / URGENTISSIMA. L\
AP VADO a o JUSTIFICATIVA 2. "p\zf\g 3
DATA NITAE [ AN
e Lei Complementar tem como objetivo insgtituir @ Tgos,
entos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, erfi onfgrmidade
com a Le\Fedara\n® 13.022 de 08 de agosto de 2014, que estabelece norme ggrais para
as guardas muhicipais.
A constituicdo deste plano ¢ respaldada pela necessidade de estabelecer
padroes e critérios para a evolugao funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal,
bem como para os cargos de chefia gratificados, e para regulamentar as gratificacdes e
adicionais que compdem a remuneracao dos guardas civis municipais.
Os principios que norteiam este Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
estdo fundamentados na legalidade e seguranca publica, no estimulo ao desenvolvimento
profissional e a qualificagao funcional, no reconhecimento e valorizacao do Guarda Civil
Municipal, € na racionalizacao da estrutura de cargos e carreiras. Tais principios estao
alinhados com as diretrizes da Lei Federal n® 13.022/2014, buscando assegurar uma
atuacdao eficiente e dedicada da Guarda Civil Municipal em Miguel Pereira.
A definicao de termos e conceitos no artigo 5° e as disposicoes sobre o
ingresso na carreira, estabelecendo requisitos basicos no artigo 7°, sao coerentes com a
legislacao vigente e visam garantir a selecao de profissionais qualificados e
comprometidos com o exercicio da fungao.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-001)
(24) 2483-9202 | prefeiturac@miguelpereira.rj.gov.br
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No que tange a capacitacdo, o artigo 8° prevé a possibilidade de criacdo de um
orgao de formagao, treinamento e seguranga publica, o que estad em consonancia com as
necessidades de atualizagdo e aprimoramento continuo dos profissionais de seguranca.
A estrutura organizacional, delineada no Capitulo V, define os niveis e classes
de cargos, estabelecendo critérios para a progressao na carreira. Tal estruturacdo busca
proporcionar uma hierarquia funcional que reflita a experiéncia, a capacitacdo e o mérito
dos servidores, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e motivador.
Assim, a presente Lei Complementar visa atender as necessidades locais da
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, respeitando os preceitos legais estabelecidos
pela legislacéo federal pertinente e promovendo o desenvolvimento e valorizacdo dos
profissionais que desempenham papel fundamental na segurancga publica do municipio.
ANDRE PINTO
PR
AFONSECA
ITO MUNICIPAL
/\ /S ‘{\\9%0
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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MIGUELPEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
Dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO |
DAS DISPOSIGCOES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituido, na forma desta lei, o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, nos termos da Lei Federal n°
13.022 de 08 de agosto de 2014.
Art. 2° Podera também ser utilizada a nomenclatura “Guarda Civil Municipal
de Miguel Pereira” de acordo com o paragrafo tnico do Art. 22 da Lei n° 13.022 de 2014.
Art. 3° O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda
Civil Municipal de Miguel Pereira tem as seguintes finalidades:
I - estabelecer padrbées e critérios de evolugdo funcional para todos os
Guardas Civis Municipais de Miguel Pereira;
Il - estabelecer padrdes e critérios para os cargos de chefia gratificados; e
lll - regulamentar as gratificagbes e os adicionais que fazem parte da
remuneragao dos guardas civis municipais.
Art. 4° S3o principios do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira:
| - legalidade e segurancga publica;
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Il - estimulo ao desenvolvimento profissional e a qualificagao funcional;
lll - reconhecimento e valorizagdo do Guarda Civil Municipal pela disciplina,
pelos servigos prestados, conhecimento adquirido, pelo desempenho e valores
profissionais; e
IV - racionalizagao da estrutura de cargos e carreiras.
Art. 5° Para os efeitos desta Lei Complementar, sdo adotadas as seguintes
definigoes:
| - Servidor Publico: € o titular de cargo publico efetivo estatutario, integrante
da carreira da Guarda Civil Municipal,
Il - Cargo Publico: € o conjunto de atribuigcdes, deveres e responsabilidades
que devem ser cometidas ao servidor publico, criado por lei, com denominagéo propria,
numero certo, podendo ser de provimento efetivo e comissao;
lll - Vencimento: é a retribuicao pecuniaria pelo exercicio do cargo publico,
com valor fixado em lei, vedada a vinculagao ou equiparacgéo;
IV - Remuneragao: € o vencimento base do cargo acrescido das vantagens
pecuniarias, permanentes e temporarias, estabelecidas em lei;
V - Carreira: agrupamento dos cargos por classes e fungbes de confianca,
que organizam e hierarquizam as atividades e definem a evolugdo funcional e o
vencimento dos servidores da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira;
VI - Plano de Carreira: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e
instituem oportunidades e estimulo visando o desenvolvimento pessoal e profissional dos
servidores;
VIl - Nivel: conjunto de atribuicbes e responsabilidades diferenciadas,
agrupadas em classes;
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VIII - Intersticio: é o lapso de tempo necessario para que o servidor se
habilite & progresséo e a promogéo;
IX - Progressao: € a passagem do servidor da Guarda Civil Municipal de uma
classe para outra, imediatamente superior, no mesmo nivel;
X - Avaliagdo do Desempenho: instrumento utilizado, anualmente, para
aferigdo dos resultados alcangados pela atuagao profissional.
CAPITULO Il
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 6° O ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira darse-a no Nivel I, GCM 3? Classe, mediante aprovagdo em concurso publico de provas ou
provas e titulos aberto para candidatos de ambos os sexos e de acordo com numero de
vagas fixado em edital.
Secgao |
Dos Requisitos Basicos
Art. 7° S&o requisitos basicos para investidura no cargo efetivo da carreira da
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira:
| - nacionalidade brasileira;
Il - gozo dos direitos politicos;
lll - quitagdo com as obrigagdes militares e eleitorais;
IV - nivel médio completo de escolaridade;
V - idade minima de 18 (dezoito) e maxima de 35 (trinta e cinco) anos;
VI - aptidao fisica, mental e psicoldgica;
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VIl - boa conduta social e idoneidade moral comprovada por investigagéo
social e certidées negativas de antecedentes criminais, expedidas pela Justica Estadual e
Federal;
VIl - ter estatura minima de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o
sexo feminino;
IX - n&o ter sido exonerado a bem do servigo publico, do quadro de servidores
da Administragcao Publica de qualquer esfera de Governo;
X - ndo possuir tatuagens que expressem contrariedade as instituicoes
democraticas, que facam alusdo a ideologia terrorista e/ou extremistas, a violéncia, a
criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminagado ou preconceito de raca, credo,
sexo, origem ou qualquer forma de intolerancia;
Xl - possuir carteira nacional de habilitagao categoria “AB” ou superior; e
Xll - ser aprovado no curso de Formacdo Profissional da Guarda Civil
Municipal de Miguel Pereira/RJ;
§ 1° S&o estaveis, apos 03 (trés) anos de efetivo exercicio, os ocupantes do
cargo da Guarda Civil Municipal.
§ 2° Os demais critérios e requisitos para a selecao, formacéo e treinamento
da Guarda Civil Municipal serdo estabelecidos através de Portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal ou da Comissdo Responsavel pelo Concurso Publico e Edital para
concurso publico, podendo, ainda, ser estabelecidos convénios para tais fins.
§ 3° Os requisitos exigidos neste artigo serdo comprovados na posse do
cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, ressalvados os previstos nos incisos
VI, VI, VIII, IX e X, que serdo comprovados para inscricdo no curso de formacao
profissional.
CAPITULO Il
DA CAPACITACAO
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Art. 8° No desenvolvimento das atividades o Municipio podera criar
Coordenacao de Formacao de Aperfeicoamento (CFA), érgao de formacgao, treinamento e
em Seguranga Publica, através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Paragrafo unico. O Municipio podera se valer de convénios ou consorcios,
além de outros meios que julgar necessarios, visando ao atendimento do disposto no
caput deste artigo.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Art. 9° Serdo deferidas ao servidor integrante da carreira da Guarda Civil
Municipal, além do vencimento, as demais vantagens previstas em lei.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 10. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é estruturada em 04
(quatro) niveis e 10 (dez) classes de cargos efetivos:
I - Nivel I:
a) GCM 32 Classe;
b) GCM 22 Classe;
c¢) GCM 12 Classe;
Il - Nivel Il:
a) Subinspetor;
Il - Nivel IlI:
a) Inspetor 3?2 Classe;
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b) Inspetor 22 Classe;
c) Inspetor 12 Classe;
IV - Nivel IV:
a) Inspetor 32 Classe Especial;
b) Inspetor 22 Classe Especial;
c) Inspetor 12 Classe Especial.
Paragrafo unico. O Alto Comando da Guarda Civil Municipal € composto
pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretdrio de Seguranca e Subsecretario de
Seguranga.
CAPITULO VI
DA EVOLUGAO NA CARREIRA
Art. 11. Ao Guarda Civil Municipal titular da fungao efetiva, sera assegurado o
direito a evolugdo funcional, mediante acesso.
Paragrafo unico. O acesso consiste na elevagdo de uma classe para outra,
ou de uma fungao para outra, imediatamente superior na carreira.
Art. 12. A evolugdo na carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira
dar-se-a:
| - mediante progresséo;
Il - mediante intersticio de tempo;
lll - mediante avaliagao de comportamento e desempenho;
IV - esteja enquadrado nas definicbes de bom comportamento, conforme
normas estabelecidas por este Estatuto, como também tenha desempenho satisfatorio
aferido por avaliagao especifica.
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§1° A progresséao ocorrera mediante solicitagdo, por meio de requerimento do
préprio Guarda Civil Municipal.
§2° No computo para evolugado na carreira sera deduzido o tempo em que o
Guarda Civil Municipal ficar em licenga sem vencimentos, para trato de interesses
particulares.
§3° O Guarda Civil Municipal que estiver afastado do exercicio de suas
fungbes para assungdo de mandato sindical ou para outros érgaos da Administragao
Publica, continuara fazendo jus a evolugdo funcional, caso esteja de acordo com as
regras estabelecidas por esta Lei.
§4° A apuracao de atendimento das condigbes discriminadas para efeito de
progressao sera realizada por comissao, composta por integrantes da carreira da Guarda
Civil Municipal de Miguel Pereira, nos termos de regulamento aprovado pelo Secretario de
Seguranca ou Prefeito Municipal.
Art. 13. A Secretaria do Departamento Pessoal de Recursos Humanos
publicara a classificagcao prévia dos servidores e do resultado cabera pedido de recurso.
Art. 14. A evolugao na carreira dar-se-4 com o cumprimento dos requisitos
dispostos nesta Lei e da seguinte forma:
I - O candidato aprovado em Concurso Publico de Provas ou Provas e Titulos
e Curso de Formagé&o para Guarda Civil Municipal, devidamente nomeado e empossado,
assumira as fungdes no Nivel | - GCM 32 Classe e fara jus ao vencimento base;
Il - A progressao do GCM 32 Classe para GCM 22 Classe ocorrera apos o
cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na funcdo de GCM 32
Classe e aprovagéo no Estagio Probatorio;
Il - A progressdo do GCM 2? Classe para GCM 12 Classe ocorrera apos o
cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na funcdo de GCM 22
Classe;
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IV - A progressao do Nivel | - GCM 12 Classe para Nivel Il — Subinspetor
ocorrera apos o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na fungao
GCM 12 Classe;
V - A progressao do Nivel Il — Subinspetor para Nivel lll — Inspetor 3°
Classe ocorrera apés o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na
funcao de Subinspetor;
VI - A progressao de Inspetor 3? Classe para Inspetor GCM 22 Classe
ocorrera apos o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na funcao
de Inspetor 32 Classe,;
VIl - A progressao de Inspetor 22 Classe para Inspetor GCM 12 Classe
ocorrera apos o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na funcao
de Inspetor 22 Classe;
VIIl - A progressao do Nivel Ill - Inspetor 12 Classe para Nivel IV -
Inspetor 3% Classe Especial ocorrerd apés o cumprimento de 03 (trés) anos completos
de efetivo exercicio na fungéo de Inspetor 12 Classe;
IX - A progressao de Inspetor 3° Classe Especial para Inspetor GCM 2°
Classe Especial ocorrera apos o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo
exercicio na fungao de Inspetor 32 Classe Especial;
X - A progressao de Inspetor 22 Classe Especial para Inspetor GCM 12
Classe Especial ocorrera apés o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo
exercicio na fungao de Inspetor 22 Classe Especial.
Paragrafo uGnico. O acréscimo pecuniario adquirido pela evolucdo na
carreira, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento do servidor.
Secgao |
Dos Requisitos para Evolugao
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Art. 15. Para participar do processo de progressdo o Guarda Civil Municipal
deve cumprir, na classe que se encontra os seguintes requisitos:
| - ter, no minimo, o intersticio de 03 (trés) anos;
Il - ter, no minimo, 07 (sete) pontos na média das 03 (trés) avaliagdes do
desempenho, cada uma realizada anualmente;
lll - ter, no maximo, 01 (uma) falta injustificada;
IV - n&o tiver sido apenado com uma suspensdo ou sangao disciplinar de
natureza mais grave;
V - teste de aptidao fisica, considerada a faixa etaria e o sexo;
VI - exame toxicoldgico;
VII - ter, no minimo, 100 (cem) horas de curso de qualificacdo na area de
Seguranga Publica oferecido pela Instituigdo ou reconhecida por esta.
Paragrafo tnico. O Guarda Civil Municipal que ndo cumprir os requisitos
minimos tera sua progressdo atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado apds esse
periodo, podendo estagnar-se no cargo e vencimento.
CAPiTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 16. Os Guardas Civis Municipais serdo enquadrados de acordo com o
Anexo Unico, considerando o tempo de efetivo servico e grau de escolaridade,
observados os critérios especificos.
I - GCM 32 Classe: de 0 a 3 anos;
Il - GCM 22 Classe: de 04 a 06 anos;
lll - Inspetor 22 Classe: de 16 a 18 anos: e
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IV - Inspetor 12 Classe: de 19 a 21 anos.
Art. 17. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira serao
enquadrados automaticamente, mediante auséncia de requerimento de recusa no prazo
de 30 (trinta) dias, apos a aprovagao desta Lei, adquirindo carater definitivo e irretratavel.
§1° Os servidores que nao optarem na forma deste artigo continuara
recebendo seu vencimento de acordo com o Edital dos seus respectivos concursos.
§2° Para o servidor que se encontrar afastado, na data da publicacao desta
Lei, por motivo de doenca, férias e outros afastamentos previstos em Lei, o prazo
consignado no caput sera computado a partir da data em que reassumir suas fungoes,
sem prejuizo do direito de opgao durante o periodo de afastamento.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administracdo e Recursos Humanos tera
as seguintes atribuicées concernentes ao enquadramento dos Guardas Civis Municipais:
| - orientar os servidores em relagédo ao procedimento para a realizagdo do
requerimento de recusa deste Plano;
Il - receber os requerimentos de negativa e publica-los;
lll - cadastrar os enquadramentos para produgdo dos efeitos pecuniarios
decorrentes.
CAPITULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 19. A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Civil Municipal de
Miguel Pereira é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1° Os integrantes da Guarda Civil Municipal poderao ser submetidos a um
regime especial de trabalho, ou seja, regime de plantdo diurno e noturno, inclusive
sabados, domingos e feriados.
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§ 2° As escalas de servigo serdo estabelecidas mediante ato do Comandante
da Guarda Civil Municipal, observado o disposto nas legislacdes pertinentes.
§3° Sera utilizado o divisor de duzentas horas mensais para fins de célculo do
adicional por servigo extraordinario (horas extras), correspondente a jornada de quarenta
horas semanais.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIGOES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 23. O Prefeito Municipal, em carater excepcionalissimo, podera conceder
promogdo direta para o proximo nivel da carreira, como premiagdo em razdo de
inquestionavel ato de bravura, no exercicio de suas fungdes.
Art. 24, Aplica-se aos aposentados e as pensdes provenientes dos cargos da
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, o contido no presente Plano, desde que
reunidas as condi¢des na data da aposentadoria.
Art. 25. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicacéo,
sendo revogadas as disposigdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
/ /
Prefeito Muyécipal
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
ANEXO UNICO
ENQUADRAMENTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
e inspetor 3° | i inspetor2® | Inspetor 1?®
epetor 12 Classe Classe Classe GCM 2* Inspetor 2* Classe ) ‘Ciaua Classe Classe Especiat Espacial Esnesial
ANO ANO ANO ANO ANO ANO ANO ANO ANO ANO 0-03 04 - 06 07 - 09 10 -12 13-15 16 -18 19 - 21 22-24 25-27 28 - 30
| - Fundamental R$2.212,12 | R$2.30827 | R$240860 | R$251328 | R$2.62250 | R$ 273647 | R$2.847.01 | R$3.02128 | R$ 320623 | R$ 3.402.48
Il - Médio R$ 225970 | R$2.357,90 | R$2.460,37 | R$2567,32 | R$2.678,87 | R$2791,20 | R$2.903.96 | R$ 3.081,72 | RS 327036 | R$ 3.470.51
Il - Graduagao R$2.372.68 | R$2.47088 | R$2.57335 | R$2.680,30 | R$2.791,85 | R$2.904,18 | R$3.016,94 | R$3.194.70 | RS 3.38334 | R$ 3.58349
IV - Pés-Graduagéo | R$ 244047 | R$253867 | R$ 264114 | R$274809 | R$2.85964 | R$2971,97 | R$3.08473 | R$3.26249 | RS 3.451,13 | R$3.651.28
V - Mestrado RS$ 248567 | R$2583,87 | R$268634 | R$279329 | R$2.904,84 | R$3017,17 | R$3.12993 | R$ 3.307,69 | RS 3.496,33 | R$ 3.696.48
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