CAVARA[SIONICIPAL DE VIGUEL PEREIR
. . missao de J§stica e Redagao Estado do Rio de Janeiro LI 93
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira \ A
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CAMARA u\ \1 DE MIGUEL PEREIRA Miquel Pereira, 23 de novembro de 2023. 25% *s i "caseorcamenw
Em Mensagem n° 157/2023. | CAVARA HUNICIPAL DE WIGUEL PERERA BROJETO N 260023 \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por interme
Senhor Presidente,
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI que “Dispde sobre a Concésséo de Direito\Real
de Uso que menciona e da outras providéncias.” REGIME \DE URGENCIA /
URGENTISSIMA. |
empreendimentos turisticos, gastrondémicos, hoteleiros e de entretenimento em areas
especificas, busca-se potencializar o aproveitamento sustentavel desses espacos.
A justificativa baseia-se na necessidade de diversificar a economia local,
estimular investimentos e gerar empregos, alinhando-se com os principios estabelecidos
nos incisos VII do art. 37 e §1° do art. 106 da Lei Organica do Municipio de Miguel
Pereira. A concessdao por um prazo de 35 anos, passivel de prorrogacdo, visa
proporcionar estabilidade aos empreendedores, incentivando-os a realizar investimentos
de longo prazo na regiao.
O carater oneroso da concessao, com a determinagdo de um valor minimo de
2,5% sobre o montante arrecadado pela Concessionaria, visa assegurar que o municipio
receba beneficios financeiros compativeis com a relevancia do espaco concedido.
Adicionalmente, a concessao de direito de compra ao concessionario apos 10 anos de
posse promove seguranga juridica e estimulo ao investimento a longo prazo.
A celebragédo do contrato mediante Contrato elaborado pelo Poder Executivo
confere transparéncia e clareza as condigdes da concessao.
Dessa forma, a presente legislacdo se apresenta como um instrumento eficaz
para impulsionar o desenvolvimento local, atrair investimentos e fomentar a atividade
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeiturawmiguelpereira.rj.gov.hr
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
" WigurLpiREiRA
econdmica, alinhando-se com os interesses e necessidades da comunidade de Miguel
Pereira.
ANDRE PINT
PREFEITIO MUNICIPAL
Exmo. Sr. PO patr- ©
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeituraic miguelpereira.ij.gov.br
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By
MIGGEL PEREIRR
LEI N° DE DE DE 2023.
Dispoe sobre a Concessao de Direito Real
de Uso que menciona e da outras
providéncias.
CONSIDERANDO o que dispée o inciso VII, do art. 37 e o §1° do art.
106, ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira;
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizada a Concessao de Direito Real de Uso para
implantacao de empreendimento turistico, e/ou gastrondémico, e/ou hoteleiro e/ou de
entretenimento, de uma area de terras publicas situada na Rua Chaumiere, Barao
de Javary, Miguel Pereira, medindo 1.001,53m?, inscrita no Boletim de Cadastro
Imobiliario sob o n.° 24767, e uma &area de terras publicas situada na Rua\
Chaumiere, Barédo de Javary, Miguel Pereira, medindo 27.770,59m?2.
Art. 2° A Concesséao de Direito Real de Uso sera por um prazo de 35
(trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado, e sera a titulo oneroso, tendo o valor
de outorga de no minimo 2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionaria.
§1° Fica assegurado ao concessionario, no prazo de 10 (dez) anos a
partir da assinatura do contrato de concessao, o exercicio do direito de compra do
imovel objeto da concessao.
§2° Para exercer o direito de preferéncia, o concessionario que estiver
na posse devera se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupacao
do imovel.
Art. 3° A Concessdo de Direito Real de Uso sera celebrada mediante
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeiturai@miguelpereira.ij.gov.hr
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Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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