CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N0 252/2023
CAM \R\&l{\ IPAL DE MIGUEL PEREIRA
issao de Jugtica e Red393025
de de
Miguel Pereira, 21 de novembro de 2023. \ L /\\ Prbsidente
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INICIBAL DE MIGUEL PEREIRA
A Cog\uf oldg Kinancas e Orcamz-,;n;?5
\\ \\'\| | Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa %}%\cfia Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., jeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 2.129.000,00 (dois milhdes e cento e vinte mil reais), EM _REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
Mensagem n° 149/2023.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas deste
Municipio
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e aprego.
Atenciosam
“AVARA MUN. UE MIGUEL PEREIRA
'2,; b jl3
sy ofi’pe V- Sanfos
Néa te Adm \t c3m/o
Edierso
Matr. (o]
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.129.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.129.000,00 (dois milhdes e cento e vinte nove reais),
obedecendo as seguintes classificagdes orcamentarias:
FONTE 1704 - R$ 2.129.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensacoes
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promocéo de Feiras, Exposigdes e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.08.1704 | Servigos ref. Eventos e Shows [R$ 1.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisigéo de Veiculos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA!
[33.90.93.00.1700 | Indenizacoes e Restituicoes |R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E ORDEM
PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutengado e Funcionamento do Orgéo - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.08.1704 | Combustiveis e Lubrificantes [R$ 929.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacgdo séo oriundos das
anulacdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lil, do
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
e Vs Vo |
WIGUEL PEREIRA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacéo, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1704 |Execugéo de Obras e Projetos 'R$ 1.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicdo de Veiculos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
§44,90‘52.02.17OO | Aut.,, Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E
ORDEM PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutencao e Funcionamento do Orgdo - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: |
133.90.39.09.1704 | Servicos de Abastecimento da Frota [R$ 929.000,00 |
Art. 3°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
WiR
/
Prefeito Mynidipal