materia nº 253/2023

CAMARA HUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO No 253/2023 
MUN'C;P*O DE MIGUEL PEREIRA CAMARA \ll\l(\lg%\ E MIGUEL PEREIRA 
3 Comissa ica e Redacgio 
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Miguel Pereira, 21 de novembro de 2023. CAM: \%xc o\nl“s\]o l\m?g \l \c,j L{; rf:i:;f““ 
E d Mensagem n° 150/2023. " o de 
; %:if\q Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento vigente, na importancia de R$ 652.595,88 (seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). EM REGIME DE 
URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista a Lei n® 14.434, de 04/08/2022, para instituir o piso salarial do 
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e da Parteira, necessario se torna a 
abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consf&e acao e elevado 
aprecgo, extensivos aos demais Pares. 
ANDRE PINTO D§ 
Prefeito N 
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‘«!’ [¥h u.rL Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa / 23 11 23 
DD. Presidente da Camara Municipal de /vwv/c (/4 o Miguel Pereira RJ. § Canil Femandes Rvir 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
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Autoriza a abrir Crédito Especial ac 
OUrcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de RY 682598588, em favor do 
Fundo Municipal de Sadde. 
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Art. 4% — O impaclo financeiro-organ nentanc no exerc CiO, c:é@ gue trata o© 
inciso 1, artigo 18 da Lei Complementar n® 101 {5&? 04.05 2000 (LRF), sera 
correspondentie aocs valores estipulados no g:u”&a:‘»:a@;“%i@ edito, alt f'aszdf;w:g@ o PPRA 
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i H At . ; Lel entrara em vigor na data de sua publicaca revogando-se as disposigbes em contrario. 5 4