materia nº 158/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
os
MIGUEL PEREIRA,
Miguel Pereira, 24 de novembro de 2023.
Mensagem nº 158/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do
quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo
de suprir a demanda existente de atendimento a população, considerando as
justificativas da Secretaria Municipal de Saúde através das Comunicações
Internas n.º 119/2023/SMS e n.º 121/2023/SMS.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura Qmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
475
MIGUEL PEREIRA,
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº
038, de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Psicólogo 20
Cuidador Social 05
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente,
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura Qmiguelpereira.rj.gov.br
É.
Sistema
Único
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL pereira SUS seato
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE SAUDE MENTAL
Cl: 119/2023 Miguel Pereira, 22/11/2023.
Ao: Gabinete da Secretária
Assunto: Solicitação de 05 (cinco) vagas de Cuidador Social para atender as
necessidades da Residência Terapêutica.
Trata-se de uma necessidade para atender a demanda de moradores em tempo
integral na Residência Terapêutica do município de Miguel Pereira, oriundos de manicômios,
hospitais de custódia e ordem judicial do Ministério Público.
Atualmente a Residência Terapêutica conta com cinco (5) servidores, sendo três (3)
diurnos e dois (2) noturnos. Ressalta-se que os servidores noturnos são vigias e não possuem a
responsabilidade da assistência aos moradores. Sendo assim, é necessário o auxílio de outros
servidores para atender as necessidades e lacunas no cuidado com esses residentes. Toda essa
logística demanda um gasto com servidores, pois mensamente paga-se por hora extra neste setor
uma média aproximadamente de R$ 12.220,00 para atender este Programa. Somado a esta
situação, os servidores também já se encontram em um nível elevado de estresse, pois além de
fadigados fisicamente e psicologicamente, tal situação afeta diretamente ao cuidado diário dos
residentes. Sendo assim:
Y Considerando a Portaria 3.090, de 23/12/2011 e o Parecer do Conselho Federal
303/2017/COFEN (ambas em anexo);
“. Considerando as diversas comorbidades dos moradores da RT, que demanda um cuidado
específico para cada paciente diariamente (relatório dos pacientes em anexo);
Y”. Considerando que a equipe lotada na RT encontra-se reduzida e não existe nenhum servidor
com o requisito de Cuidador Social de origem para atender os moradores;
Y Considerando que estes moradores dependem de cuidados diurnos e noturnos;
Y Considerando que a curatela desses moradores se encontra sobre a responsabilidade do
município de Miguel Pereira;
Y. Considerando que é de suma importância a evolução social, física e comportamental desses
moradores;
Y Considerando os cuidados diários como: higiene pessoal, administração de medicamentos,
limpeza da casa, refeições, organização da casa e socialização dos residentes.
Desta forma, mediante ao relato acima, solicito a possibilidade de autorização para
convocação desse quantitativo (05 cuidadores sociais), a fim de sanar essa carência de pessoal na
Residência Terapêutica.
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ITA DE CASSIA DE OLIVEIRA AYRES BASTOS
COORDENADORA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL
Rito De Cássia de O. A. Bastos
Coostenadors Programa Saude Mental
SIAS — Miguei Peraira
near ca/2m2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - RH
Re " PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Cl: 121/2023 |
MIGUEL 5
PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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DATA: 22/11/2023. |
Da: Coordenação do Programa de Saúde Mental
>>]
Para: Gabinete Secretária de Saúde — A/C Sra. Camila Ramos de Miranda
Assunto: Solicitação
Prezado Secretária,
Trata-se da solicitação de aumento de vagas para o cargo de Psicólogo, com intuito de
atender a grande demanda de pacientes necessitados de atendimento psicoterápico, além da necessidade
de atender as legislações vigentes, corroborando assim para trazer melhor qualidade de vida psicológica aos
usuários do Sistema Unico de Saúde. Sendo assim:
Y Considerando a portaria Nº336, de 19 de fevereiro de 2022, de implantação do CAPS onde se
descreve a equipe mínima dentre eles, o profissional de psicologia para tratamento de
transtornos graves.
Y” Considerando a portaria nº 3588/2017, institui a equipe multi profissional de atenção
especializada em saúde mental dentre eles o profissional de psicologia para atenção integral a
pessoas com transtornos mentais leves a moderados.
Y”. Considerando o Conselho Federal de Psicologia, em suas Referências Técnicas e a Portaria
154 de 24/01/2008 para atuação do Psicólogo na Atenção Básica à Saúde: como o conjunto
de ações em saúde, tanto no âmbito individual, como no coletivo, que visa a desenvolver uma
atenção integral que impacte positivamente nas necessidades de saúde das coletividades,
minimizando as condições de vulnerabilidade dessa população. XVII Plenário — Conselho
Federal de Psicologia.
” Considerando a vacância de 01 vaga por aposentadoria e 1 vaga por exoneração;
Aumento da demanda de usuários no Pós COVID
” Atender a demanda de pacientes na Atenção Básica através das equipes do Programa de
Estratégia de Saúde da Família (ESF) com profissionais efetivos.
S
Venho solicitar que seja enviado à Câmara Municipal de Vereadores, projeto de Lei
aumentando o quantitativo para 20 vagas de PSICÓLOGO, para atender a demanda do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS | — 03 vagas) Centro de Referência em Psicologia (05 vagas) que são vinculados ao
Programa de Saúde Mental e as 12 unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF — 12 vagas).
Diante do exposto acima, solicito autorização para aumento do quadro de vagas para
psicólogos a fim de atender as demandas do município.
Atenciosamente,
Yeccda los da DA Rodo
Rita de Cássia de Oliveira Ayres Bastos
Coord. Programa Saúde Mental.
de O. A. Bostos
Rita De Cássia poeta
SMS — Miguel Pereira
MAY 01/2762
23/11/2023, 10:53 Ministêrio da Sag$pde
ADVERTÊNCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei 10.216, de 08/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Considerando o disposto na Norma Operacional de Assistênciaã Saúde - NOAS - SUS 01/2001, aprovada pela
Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001; Considerando a necessidade de atualização das normas constantes da
Portaria MS/SAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992, resolve:
Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de
serviços: CAPS |, CAPS Il e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional,
conforme disposto nesta Portaria;
S 1º As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental,
distinguindo-se pelas características descritas no Artigo 30 desta Portaria, e deverão estar capacitadas para realizar
prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em
regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e nãointensivo, conforme definido adiante.
$ 2º Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do
território;
Art. 2º Definir que somente os serviços de natureza jurídica pública poderão executar as atribuições de supervisão
e de regulação da rede de serviços de saúde mental.
Art. 3º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física
específica e independente de qualquer estrutura hospitalar.
Parágrafo único. Os CAPS poderão localizar-se dentro dos limites da área física de uma unidade hospitalar geral,
ou dentro do conjunto arquitetônico de instituições universitárias de saúde, desde que independentes de sua estrutura
física, com acesso privativo e equipe profissional própria.
Art. 4º Definir, que as modalidades de serviços estabelecidas pelo Artigo 1º desta Portaria correspondem às
características abaixo discriminadas:
4.1 - CAPS | - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com
população entre 20.000 e 70.000 habitantes, com as seguintes características:
a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental noâmbito do seu território;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS),
de acordo com a determinação do gestor local;
c - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas
no âmbito do seu território;
d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do
seu território e/ou do módulo assistencial;
e - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a
área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos
excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
f- funcionar no período de 08 às 18 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana;
4.1.1 » A assistência prestada ao paciente no CAPS | inclui as seguintes atividades:
https:/bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0336 19 02 2002.html 1/6
23/11/2028, 10:53 Ministério da Sade
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;
d - visitas domiciliares;
e - atendimento à família;
f- atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social;
g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias.
: 4.1.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS |, para o atendimento de 20 (vinte)
pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 (trinta) pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo, será
composta por:
a - 01 (um) médico com formação em saúde mental;
b- 01 (um) enfermeiro;
c- 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social,
terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico.
d - 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional e artesão;
4.2 - CAPS Il - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com
população entre 70.000 e 200.000 habitantes, com as seguintes características:
a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental noâmbito do seu território;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS),
por determinação do gestor local;
c - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas
no âmbito do seu território;
d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do
seu território e/ou do módulo assistencial;
e - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a
área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos
excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
f - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo
comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas.
4.2.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS Il inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionalde nível superior ou nível médio;
d - visitas domiciliares;
e - atendimento à família;
f - atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e
social;
g- os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária: os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias.
4.2.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS Il, para o atendimento de 30 (trinta)
pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta
por:
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-a- 01 (um) médico psiquiatra;
b- 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;
c - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente
social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico.
d - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional e artesão.
4.3 - CAPS III - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios
com população acima de 200.000 habitantes, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção contínua, durante 24 horas diariamente, incluindo feriados e
finais de semana;
b - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental noâmbito do seu território;
c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS),
por determinação do gestor local;
d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas
no âmbito do seu território;
e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do
seu território e/ou do módulo assistencial; f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam
medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto
de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro
de sua área assistencial;
9 - estar referenciado a um serviço de atendimento de urgência/ emergência geral de sua região, que fará o
suporte de atenção médica.
4.3.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS Ill inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, orientação, entre outros);
b - atendimento grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;
d - visitas e atendimentos domiciliares;
e - atendimento à família;
f - atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e
social;
g - acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco) leitos, para eventual repouso
e/ou observação;
h- os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias, e os que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 04
(quatro) refeições diárias;
i - a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 (sete) dias corridos ou 10
(dez) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias.
4.3.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS Ill, para o atendimento de 40
(quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo, será
composta por a - 02 (dois) médicos psiquiatras;
b- 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental.
c - 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico;
d - 08 (oito) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional e artesão.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prto336 19 02 2002.html 3/16
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4.3.2.1:- Para o período de acolhimento noturno, em plantões corridos de 12 horas, a equipe deve ser composta
por:
a - 03 (três) técnicos/auxiliares de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço;
b- 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio;
4.3.2.2 - Para as 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser composta por:
a - 01 (um) profissional de nivel superior dentre as seguintes categorias: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente
social, terapeuta ocupacional, ou outro profissional de nível superior justificado pelo projeto terapêutico;
b- 03 (três) técnicos/auxiliares técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço
c- 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio.
4.4 - CAPS | - Serviço de atenção psicossocial para atendimentos a crianças e adolescentes, constituindo-se na
referência para uma população de cerca de 200.000 habitantes, ou outro parâmetro populacional a ser definido pelo
gestor local, atendendo a critérios epidemiológicos, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária destinado a crianças e adolescentes com transtornos
mentais;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS),
de acordo com a determinação do gestor local;
c - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental de crianças e adolescentes no âmbito do seu território;
d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades de atendimento psiquiátrico
a crianças e adolescentes no âmbito do seu território
e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do
seu território e/ou do módulo assistencial, na atenção à infância e adolescência;
f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área
de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais,
regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial:
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo
comportar um terceiro turno que funcione até às 21:00 horas.
4.4.1- A assistência prestada ao paciente no CAPS i Il inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outros);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;
d - visitas e atendimentos domiciliares;
e - atendimento à família;
f- atividades comunitárias enfocando a integração da criança
e do adolescente na família, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de inserção social;
g - desenvolvimento de ações inter-setoriais, principalmente com as áreas de assistência social, educação e
justiça;
h- os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias;
4.4.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS i ll, para o atendimento de 15
(quinze) crianças e/ou adolescentes por turno, tendo como limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes/dia, será composta
por:
a - 01 (um) médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde mental;
b- 01 (um) enfermeiro.
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c - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente
social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto
terapêutico;
d - 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional e artesão.
4.5 - CAPS ad Il - Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do
uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com
população superior a 70.000, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, de referência para área de abrangência populacional
definida pelo gestor local;
b - sob coordenação do gestor local, responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de instituições de
atenção a usuários de álcool e drogas, no âmbito de seu território;
c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial
local no âmbito de seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde
(NOAS), de acordo com a determinação do gestor local;
d - coordenar, no âmbito de sua área de abrangência e por delegação do gestor local, a atividades de supervisão
de serviços de atenção a usuários de drogas, em articulação com o Conselho Municipal de Entorpecentes;
e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental local no âmbito
do seu território e/ou do módulo assistencial;
f- realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área
de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais,
regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo
comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas.
h - manter de 02 (dois) a 04 (quatro) leitos para desintoxicação e repouso.
4.5.1. A assistência prestada ao paciente no CAPS ad Il para pacientes com transtornos decorrentes do uso e
dependência de substâncias psicoativas inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;
d - visitas e atendimentos domiciliares;
e - atendimento à família;
f - atividades comunitárias enfocando a integração do dependente químico na comunidade e sua inserção familiar
e social;
g- os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias.
h - atendimento de desintoxicação.
4.5.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS ad Il para atendimento de 25 (vinte e
cinco) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, será composta por:
a - 01 (um) médico psiquiatra;
b- 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;
c- 01 (um) médico clínico, responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento das intercorrências clínicas;
d - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente
social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; e - 06 (seis)
profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Art.5º Estabelecer que os CAPS |, Il, Ill, CAPS i Il e CAPS ad Il deverão estar capacitados para o
acompanhamento dos pacientes de forma intensiva, semi-intensiva e não-intensiva, dentro de limites quantitativos
mensais que serão fixados em ato normativo da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prto336 19 02 2002.html 5/6
23/11/2023, 10:53 Minist$rio da Sade
Parágrafo único. Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que, em função de seu
quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário; semi-intensivo é o tratamento destinado aos pacientes que
necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no
CAPS; não-intensivo é o atendimento que, em função do quadro clínico, pode ter uma frequência menor. A descrição
minuciosa destas três modalidades deverá ser objeto de portaria da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da
Saúde, que fixará os limites mensais (número máximo de atendimentos); para o atendimento intensivo (atenção diária),
será levada em conta a capacidade máxima de cada CAPS, conforme definida no Artigo 20.
Art. 6º Estabelecer que os atuais CAPS e NAPS deverão ser recadastrados nas modalidades CAPS IH, H, CAPS
ille CAPS ad Il pelo gestor estadual, após parecer técnico da Secretaria de Assistênciaã Saúde do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O mesmo procedimento se aplicará aos novos CAPS que vierem a ser implantados.
Art.7º Definir que os procedimentos realizados pelos CAPS e NAPS atualmente existentes, após o seu
recadastramento, assim como os novos que vierem a ser criados e cadastrados, serão remunerados através do Sistema
APACISIA, sendo incluídos na relação de procedimentos estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de
Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.
Art.8º. Estabelecer que serão alocados no FAEC, para a finalidade descrita no art. 50, durante os exercícios de
2002 e 2003, recursos financeiros no valor total de R$52.000.000,00 (cingienta e dois milhões de reais), previstos no
orçamento do Ministério da Saúde.
Art.9º Definir que os procedimentos a serem realizados pelos CAPS, nas modalidades |, || (incluídos CAPS ill e
CAPS adll) e Ill, objetos da presente Portaria, serão regulamentados em ato próprio do Secretário de Assistência à
Saúde do Ministério da Saúde.
Art.10. Esta Portaria entrará em vigor a partir da competência fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSÉ SERRA
Sagde Legis - Sistema de Legisla$4o da Sagde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0336 19 02 2002.html
6/6
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ADVERTÊNCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.588, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de
Atenção Psicossocial, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição,
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxilio-reabilitação psicossocial para
pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações;
Considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de
1990;
Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências;
Considerando a Portaria de Consolidação no 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da "Consolidação das
normas sobre as redes do Sistema Unico de Saúde";
Considerando a Portaria de Consolidação no 5, de 28 de setembro de 2017, que trata da "Consolidação das
normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Unico de Saúde";
Considerando a Portaria de Consolidação no 6, de 28/09/2017, que trata da "Consolidação das normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Unico de
Saúde";
Considerando a necessidade da oferta de suporte hospitalar estratégico para a Rede de Atenção Psicossocial e
para a Rede de Atenção às Urgências; e
Considerando a necessidade de monitorar e financiar de maneira apropriada a prestação de serviços no âmbito
do Sistema Unico de Saúde, resolve:
Art. 1º O Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
NAMORO LAS TES PERU OTA ET CIT ECORE CERRADO e CR RInLanigErA
EAR OS NR PE NT nie ares e
b) Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental / Unidades Ambulatoriais Especializadas;
a) Unidade de Referência Especializada em Hospital Geral;
b) Hospital Psiquiátrico Especializado;
c) Hospital dia;
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588 22 12.2017.html
1
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VII - CAPS AD IV: atende pessoas com quadros graves e intenso sofrimento decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas.
Sua implantação deve ser planejada junto a cenas de uso em municípios com mais de 500.000 habitantes e
capitais de Estado, de forma a maximizar a assistência a essa parcela da população. Tem como objetivos atender
pessoas de todas as faixas etárias; proporcionar serviços de atenção contínua, com funcionamento vinte e quatro horas,
incluindo feriados e finais de semana; e ofertar assistência a urgências e emergências, contando com leitos de
observação." (NR)
“Art. 57. A definição da equipe técnica multiprofissional responsável pelo Serviço Hospitalar de Referência para
atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Geral) observará a gradação do número de leitos
implantados, na seguinte proporção:
| - para o cuidado em enfermaria de 8 a 10 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de:
a) 2 (dois) técnicos ou auxiliares de enfermagem por turno;
b) 2 (dois) profissionais de saúde mental de nível superior, totalizando carga-horária mínima de 40h por semana; e
c) 1 (um) médico psiquiatra responsável pelos leitos, cargahorária mínima de 10h por semana.
Il - para o cuidado em enfermaria de 11 a 20 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de:
a) 4 (quatro) técnicos ou auxiliares de enfermagem por turno diumo e 3 (três) técnicos ou auxiliares de
enfermagem por turno noturno;
b) 1 (um) enfermeiro por turno;
c) 2 (dois) profissionais de saúde mental de nível superior, totalizando carga-horária mínima de 60h por semana; e
d) 1 (um) médico psiquiatra responsável pelos leitos, contabilizando carga-horária mínimatotal de serviços de 20h
por semana.
HI - para o cuidado de 21 a 30 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de:
a) 5 (cinco) técnicos ou auxiliares de enfermagem por turno diumo e 4 (quatro) técnicos ou auxiliares de
enfermagem por turno noturno;
b) 1 (um) enfermeiro por tumo;
c) 2 (dois) profissionais de saúde mental de nível superior, totalizando carga-horária de 90h por semana;
d) 1(um) médico clínico responsável pelas interconsultas; e
e) 1 ou 2 (um ou dois) médico(s) psiquiatra(s) responsável(is) pelos leitos, contabilizando carga-horária total de
serviços de 30h por semana.
Parágrafo único. A implantação das unidades de que trata o caput será incentivada na forma do art. 1032-A da
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017." (NR) "Art. 59. A distribuição do Serviço Hospitalar
de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades de saúde decorrentes do uso de
crack, álcool e outras drogas (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Geral) observará os seguintes
parâmetros e critérios:
| - o número de leitos de atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades decorrentes do uso
de crack, álcool e outras drogas não deverá exceder o percentual de 20% (vinte por cento) do número total de leitos do
Hospital Geral;
H - cada unidade de enfermaria não poderá ultrapassar o máximo de 30 leitos; e
HI - os Planos de Ação Regionais da RAPS que ultrapassarem os parâmetros dos incisos | e Il acima poderão ser
aprovados, em caráter de excepcionalidade, após justificativa pelo gestor estadual ou municipal à Área Técnica de
Saúde Mental do Departamento de Ações Programáticas da Secretaria de Atenção à Saúde (Área Técnica de Saúde
Mental do DAPES/SAS/MS), que levará em conta os Planos Regionais de Ação da RAPS e suas particularidades." (NR)
CAM O oeeoeeserare aerea aaerençamo
Parágrafo Único. Entende-se como Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) moradias inseridas na comunidade,
destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais crônicos com necessidade de cuidados de longa
permanência, prioritariamente egressos de internações psiquiátricas e de hospitais de custódia, que não possuam
suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção." (NR)
$ 1º São definidos como SRT Tipo | as moradias destinadas a pessoas com transtorno mental em processo de
desinstitucionalização, devendo acolher até no máximo 10 (dez) moradores.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588 22 12 2017.html
2m
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* Art. 2º O Título Il do Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS de 28 de setembro de 201 7, passa a vigorar
com as seguintes inclusões:
"CAPÍTULO III
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS DO TIPO IV (CAPS AD Iv)
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 50-A Este Capítulo define o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas do Tipo IV (CAPS AD
IV).
Art. 50-B O CAPS AD IV é o Ponto de Atenção Especializada que integra a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS),
destinado a proporcionar a atenção integral e contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de
álcool, crack e outras drogas, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias da semana,
inclusive finais de semana e feriados.
$ 1º O CAPS AD IV poderá se destinar a atender adultos ou crianças e adolescentes, conjunta ou separadamente.
8 2º Nos casos em que se destinar a atender crianças e adolescentes, o CAPS AD IV deverá se adequar ao que
prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
83º O CAPS AD IV funcionará junto a cenas abertas de uso de drogas.
$ 4º O CAPS AD IV será criado em Municípios com população acima de 500.000 habitantes, bem como nas
capitais estaduais.
Seção Il
Do Funcionamento
Art. 50-C O CAPS AD IV observará as seguintes diretrizes de funcionamento:
| - constituir-se em serviço aberto, que funcione segundo a lógica do território e que forneça atenção contínua a
pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas, durante as 24 (vinte e quatro)
horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados;
H - ser lugar de referência de cuidado e proteção para usuários e familiares em situações de crise e maior
gravidade;
HI - estar capacitado para o atendimento de urgências e emergências psiquiátricas;
IV - ter disponibilidade para acolher e tratar casos novos e já vinculados, sem agendamento prévio e sem qualquer
outra barreira de acesso;
V - produzir, em conjunto com o usuário e seus familiares, um Projeto Terapêutico Singular que acompanhe o
usuário nos contextos cotidianos, promovendo e ampliando as possibilidades de vida é mediando suas relações sociais;
VI - promover inserção proteção e suporte de grupo para seus usuários, no processo de reabilitação psicossocial;
VII - organizar o processo de trabalho do serviço com equipe multiprofissional, sob a ótica da interdisciplinaridade,
priorizado espaços coletivos;
VIII - estabelecer profissionais de referência para cada usuário;
IX - adequar a oferta de serviços às necessidades dos usuários, recorrendo às tecnologias de baixa exigência, tais
como acomodação dos horários, acolhimento de usuários mesmo sob o efeito de substâncias, dispensação de insumos
de proteção à saúde e à vida;
X - ofertar cuidados às família de usuários, independentemente da vinculação do usuário aos serviços daquele
CAPS AD Iv;
XI - responsabilizar-se, dentro de suas dependências ou em parceria com outros pontos de atenção da Rede de
Saúde, pelo manejo e cuidado de situações envolvendo comorbidade psiquiátrica ou clínica;
XII - compartilhar a responsabilidade pelos usuários nas internações e em outros Pontos de Atenção;
XI - funcionar de forma articulada com a Rede de Atenção às Urgências e emergências, em especial junto ao
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
XIV - funcionar de forma articulada com as equipes de Consultório na Rua, que atuarão junto aos usuários nas
cenas de uso;
XV - articular-se com a Rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Região de Saúde a que pertença,
para acompanhamento compartilhado de casos, quando necessário; e
XVI - orientar os cuidados de acordo com diretrizes e linhas de cuidados vigentes no SUS.
Subseção |
Da Atenção Integral ao Usuário
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Art. 50-D A atenção integral ao usuário no CAPS AD IV inclui as seguintes atividades:
| - trabalhar de portas abertas, com plantões diários de acolhimento e tratamento, garantindo acesso para clientela
referenciada e responsabilização efetiva pelos casos, sob a lógica de equipe Interdisciplinar, conforme definido nesta
Portaria;
1 - atendimento individual para consultas de rotina e de emergência, atendimento psicoterápico e de orientação,
dentre outros;
HI - oferta de medicação assistida e dispensada;
IV - atendimento em grupos para psicoterapia, grupo operativo e atividades de suporte social, dentre outras;
V - oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível universitário ou de nível médio, nos termos desta
Portaria;
dia.
VI - visitas e atendimentos domiciliares;
VII - atendimento à família, individual e em grupo;
VIII - atividades de reabilitação psicossocial;
IX - estimular o protagonismo dos usuários e familiares, promovendo atividades participativas e de controle social;
X - fornecimento de refeição diária aos usuários.
Subseção Il
Da Equipe Mínima
Art. 50-E O CAPS AD IV funcionará com equipe mínima para atendimento, na seguinte configuração:
| - Profissional de nível médio para a realização de atividades de natureza administrativa, cobertura 24 horas por
IH - Turno Diurno:
a) 1 (um) médico clínico (diarista);
b) 2 (dois) médicos psiquiatras (um diarista e um plantonista 12h);
c) 2 (dois) enfermeiros com experiência e/ou formação na área de saúde mental (plantonistas 12h);
d) 6 (seis) profissionais de nível universitário pertencentes às categorias profissionais (diaristas) de psicólogo,
assistente social, terapeuta ocupacional e educador físico;
e) 6 (seis) técnicos de enfermagem (plantonistas 12h); e
f) 4 (quatro) profissionais de nível médio.
HI - Turno Noturno:
a) 1 (um) médico psiquiatra (plantonista 12h);
b) 1 um (um) enfermeiro com experiência e/ou formação na área de saúde mental (plantonista 12h); e
c) 5 (cinco) técnicos de enfermagem (plantonistas 12h).
Parágrafo único. Cabe ao gestor de saúde local garantir a composição da equipe mínima em situações de férias,
licenças e outros afastamentos.
Subseção Ill
Da Estrutura Física Mínima
Art. 50-F. O CAPS AD IV terá a seguinte estrutura física mínima, conforme as normas sanitárias vigentes:
| - recepção e espaço para acolhimento inicial / espera;
Il - salas para atendimento individual (consultório);
HI - sala para atendimento de grupo;
IV - espaço para refeições;
V - espaço para convivência;
VI - banheiros com chuveiro;
VII - espaço para atividades físicas / esportes;
VIII - no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) leitos de observação;
https://pvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588 22 12 2017.html 4
23/11/2023, 10:53 Ministêrio da Sade
iX - posto de enfermagem;
X - sala para reuniões da equipe técnica; e
XI - espaço para atendimento e tratamento de urgências e emergências médicas.
Seção III
Implantação e da Tipologia
Art. 50-G. O CAPS AD IV será implantado conforme previsto no Plano de Ação Regional ou instrumento
equivalente, e poderá ser de dois tipos:
|- CAPS AD IV Novo; e
H - CAPS AD IV Reestruturado.
Parágrafo único. O CAPS AD IV Reestruturado é aquele que é resultado da adaptação de um CAPS tradicional ou
CAPS AD préexistente.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 50-H. Compete à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde a publicação de manual e/ou
documentos de apoio, bem como diretrizes clínicas da linha de cuidados.
Art. 50-1. A implantação de CAPS AD IV será incentivada na forma da Seção IV-A do Capítulo Ill do Título VIII da
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, da Portaria de Consolidação nº 6." (NR)
Art. 3º O Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes inclusões:"TÍTULO II-B" DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
MENTAL.
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 50-J. Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Equipe Multiprofissional de Atenção
Especializada em Saúde Mental.
$ 1º A Equipe referida no caput é parte da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), constituindo estratégia para
atenção integral à pessoa com transtornos mentais moderados;
8 2º As Equipes têm por objetivo prestar atenção multiprofissional em saúde mental, respondendo à necessidade
de atendimento especializado identificado pela atenção básica, integrando-se aos demais serviços das redes de atenção
à saúde, amparada nos comandos da Lei 10.216 de 2001;
$ 3º A assistência será organizada a partir da atenção básica, que fará a estratificação de risco para determinar
casos a serem referenciados.
8 4º O custeio das equipes dar-se-á na forma do art. 1.062-A da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017.
Seção Il
Do Funcionamento
Art. 50-K. Compete às equipes:
| - ampliar o acesso à assistência em saúde mental para pessoas de todas as faixas etárias com transtornos
mentais mais prevalentes, como transtornos de humor, dependência química e transtornos de ansiedade;
IH - prestar assistência multiprofissional às pessoas com transtornos mentais moderados, encaminhados pela
Atenção Básica;
Hi - constituir preferencialmente referência regional para assistência ambulatorial especializada em saúde mental;
IV - trabalhar de maneira integrada com outros pontos de atenção das redes do SUS; e
V - estabelecer articulação com demais serviços do SUS e com o Sistema Único de Assistência Social, de forma a
garantir direitos de cidadania, cuidado transdisciplinar e ação intersetorial,
Art. 50-L. As Equipes de que trata este Título serão constituídas por equipes multiprofissionais mínimas, da
seguinte forma:
| - Equipe tipo 1: composta por 1 (um) médico especialista em psiquiatria ou médico com experiência em
psiquiatria (total de 10 horas semanais), 1 (um) psicólogo (30 horas semanais) e 1 (um) assistente social (30 horas
semanais);
H - Equipe tipo 2: composta por 1 (um) médico especialista em psiquiatria (total de 20 horas semanais), 2 (dois)
psicólogos (total de 60 horas semanais) e 1 (um) assistente social (total de 30 horas semanais); e
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588 22 12 2017.html
sm
23/11/2023, 10:53 Ministêrio da Sa$de
HI - Equipe tipo 3: composta por 1 (um) médico especialista em psiquiatria (total de 30 horas semanais), 2 (dois)
psicólogos (total de 60 horas semanais), 1 (um) assistente social (total de 30 horas semanais) e 1 (um) profissional de
nível superior da área de saúde mental (total de 30 horas semanais).
8 1º A carga-horária de serviços profissionais poderá ser atribuída a mais de um profissional, respeitando o limite
mínimo de 10 (dez) horas semanais por profissional.
8 2º Habilitações de mais de uma equipe para um mesmo estabelecimento de saúde somente serão autorizadas
após análise do projeto de implantação pela área técnica de saúde mental do Ministério da Saúde.
8 3º Consideram-se as seguintes categorias profissionais de nível superior para fins de atendimento do inciso Ill
do caput: psiquiatra, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo.
Seção Ill
Da Implantação
Art. 50-M As Equipes deverão estar vinculadas a unidades ambulatoriais especializadas.
Parágrafo único. Para habilitação das Equipes, o gestor proponente deverá:
| - apresentar projeto assistencial, pactuado em CIB; e II - constituir as equipes na perspectiva de ampliação da
oferta de assistência especializada em saúde mental." (NR)
Art. 4º O art. 1023 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações: (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)
“Art. 1023 Fica incluído na Tabela de Procedimentos do SUS os procedimentos abaixo relacionados:(Redação
dada pelo DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)
03.03.17.019-0 TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA DE CURTA
PERMANENCIA POR DIA (PERMANENCIA ATE 90 DIAS)
Internação para tratamento dos transtornos mentais e comportamentais
DESCRIÇÃO realizada em hospital psiquiátrico com entrada a partir da vigência da PT GM
3588. Esta internação deverá ter a permanência de no máximo 90 dias.
PROCEDIMENTO
Instrumento de 03- AIH (proc. Principal)
Registro
Modalidade 02-Hospitalar
Complexidade MC - Media Complexidade
PA a 06- Média e Alta Complexidads (MAC)
Quantidade Máxima 90 dias
Pontos 50
Sexo Ambos
Idade Mínima 12 anos
Idade Máxima 130 anos
Valor de Serviço
Hospitalar (SH) 25,12
Valor de Serviço a
Profissional (SP)
Total Hospitalar 26,91
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588 22 12 2017.html
611
23/11/2023, 10:53
CID Principal
CBO:
Categoria de CBO:
Especialidade do
Leito
Atributos
Complementares:
Incremento
RENASES:
Ministêrio da Sagpde
F000, FO01, FOO2, FOO9, FO10, FO11, FO12, FO13, FO18, FO19, FOZO, FO21,
FO22, FO23, FO24, FO28, FO3, FO4, FO50, FO51, FO58, FO59, FOGO, FO61,
F062, F063, FO64,
Fo6s, F066, FO67, FO68, FO69, FO7O, FO71, FO72, FO78, FO79, FO9, F100,
F101, F102, F103, F104, F105, F106, F107, F108, F109, F110, F111, F112,
F113,F114,F 115,
F116, F117, F118, F119, F120, F121, F122, F123, F124, F125, F126, F127,
F128, F129, F130, F131, F132, F133, F134, F135, F136, F137, F138, F139,
F140, F141, F142,
F143, F144, F145, F146, F147, F148, F149, F150, F151, F152, F153, F154,
F155, F156, F157, F158, F159, F160, F161, F162, F163, F164, F165, F166,
F167, F168, F169,
F170, F171, F172, F1T3, FTA, F175, FATE, FITT, F1TB, FATO, F1BO, F181,
F182, F183, F184, F185, F186, F187, F188, F189, F190, F191, F192, F193,
F194, F195, F196,
F197, F198, F199, F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206, F208, F21,
F220, F228, F229, F231, F232, F233, F238, F239, F24, F250, F251, F252,
F258, F28, F29,
F300, F301, F302, F308, F309, F310, F311, F312, F313, F314, F315, F316,
F317, F318, F319, F320, F321, F322, F323, F328, F329, F330, F331, F332,
F333, F334, F338,
F339, F340, F341, F348, F349, F380, F381, F388, F39, F400, F401, F402,
F408, F409, F410, F411, F412, F413, F418, F419, F420, F421, F422, F428,
F429, F430, F431,
F432, F43B, F439, F440, F441, F442, F443, F444, F44S, F446, F44T, F448,
F449, F4SO, F451, F452, F453, F454, F458, F459, F4B0, F481, F488, F489,
F500, F502, F503,
F504, F505, F508, F509, F510, F511, F512, F513, F514, F515, F518, F519,
F530, F531, F538, F54, F55, F59, F600, F601, F602, F603, F604, F605,
F606, F607, F608,
F609, F61, F620, F621, F628, F629, F630, F631, F632, F633, F638, F639,
F69, F700, F701, F708, F709, F710, F711, F718, F719, F720, F721, F728,
F729, F730, F731,
F738, F739, F780, F781, F788, F789, F790, F791, 798, 799, F840, F841,
F842, F843, FB44, FB45, F848, FB49
2231F9, 225124, 225133, 225170, 251510
2231, 2251, 2252, 2253
05 » Psiquiatria, 07 - Pediátricos
003 - Admite longa permanência, 007 - Permarência por dia, 008 - Não
permite mudança de procedimento, 015 - Admitido apenas em
Hosp.Espec/Psiquiatria
Descrição YSH WSP
Descrição % SH % SP
06.31 - Nível | 188,63 452,86
06.32 - Nível | 145,20 369,66
06.33 - Nível ll 112,66 323,79
06.34 - Nível IV 108,69 295,53
030
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588 22 12 2017.html
um
23/11/2023, 10:53
MinistQrio da Sag$pde
(Redação dada pelo DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)
PROCEDIMENTO
DESCRIÇÃO
Instrumento de
Registro
Modalidade
Complexidade
Tipo de Financiamento
Quantidade Máxima
Pontos
Sexo
Idade Mínima
Idade Máxima
Valor de Serviço
Hospitalar (SH)
Valor de Serviço
Profissional (SP)
Total Hospitalar
CID Principal
CBO:
Categoria de CBO:
Especialidade do Leito
Atributos
Complementares:
Incremento
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588 22 12 2017.html
03.03.17.020-4 - TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA POR DIA (COM
DURAÇÃO SUPERIOR A 90 DIAS DE INTERNAÇÃO OU REINTERNAÇÃO
ANTES DE 30 DIAS)
Internação para tratamento dos transtornos mentais e comportamentais
realizada em hospital psiquiátrico. Esse procedimento deverá ser registrado
a partir da vigência da PT GM 3.588 com duração superior a 90 dias ou para
os casos de reinternação no período inferior a 30 dias.
03- AIH (proc. Principal)
02-Hospitalar
MC - Media Complexidade
06- Média e Alta Complexidade (MAC)
90 dias
50
Ambos
12 anos
130 anos
25,12
1,79
26,91
FODO, FOO1, FOO2, FOO9, F010, FO11, FO12, FO13, FO18, FO19, FOZO, FO21, FO22, FO23, FO24,
FO28, FO3, FO4, FOS50, FO51, FO58, FOS9, FOGO, FO61, FO62, FOG3,
F064, F065, FO66, FO67, FO68, FO69, FOTO, FO71, FO72, FO78, FO79, FO9, F100, F101, F102,
F103, F104, F105, F106, F107, F108, F109, F110, F111, F112, F113,
F114, F115, F116, F117, F118, F119, F120, F121, F122, F123, F124, F125, F126, F127, F128,
F129, F130, F131, F132, F133, F134, F135, F136, F137, F138, F139, F140, F141, F142, F143,
F144, F145, F146, F147, F148, F149, F150, F151, F152, F153, F154, F155, F156, F157, F158,
F159, F160, F161, F162, F163, F164, F165, F166,
F167, F168, F169, F170, F171, F172, F173, F174, F175, F176, F177, F178, FIT9, F180, F181,
F182, F183, F184, F185, F186, F187, F188, F189, F190, F191, F192, F193, F194, F195, F196,
F197, F198, F199, F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206, F208, F21, F220, F228, F229,
F231, F232, F233, F238, F239, F24, F250, F251, F252,
F2s58, F28, F29, F300, F301, F302, F308, F309, F310, F311, F312, F313, F314, F315, F316,
F317, F318, F319, F320, F321, F322, F323, F328, F329, F330, F331, F332, F333, F334, F338,
F339, F340, F341, F348, F349, F380, F381, F388, F39, F400, F401, F402, F408, F409, F410,
F411, F412, F413, F418, F419, F420, F421, F422,
F428, F429, F430, F431, F432, F438, F439, F440, F441, F442, F443, F444, F445, F446, F447,
F448, F449, F450, F451, F452, F453, F454, F458, F459, F480, F481, F488, F489, F500, F502,
F503, F504, F505, F508, F509, F510, F511, F512, F513, F514, F515, F518, F519, F530, F531,
F538, F54, F55, F59, F600, F601, F602, F603, F604,
F605, F606, F607, F608, F609, F61, F620, F621, F628, F629, F630, F631, F632, F633, F638,
F639, F69, F700, F701, F708, F709, F710, F711, F718, F719, F720, F721, F728, F729, F730,
F731, F738, F739, F780, F781, F788, F789, F790, F791, F798, F799, F840, F841, F842, F843,
F844, F845, F848, F849
2231F9, 225124, 225133, 225170, 251510
2231, 2251, 2252, 2253
05 - Psiquiatria, 07 - Pediátricos
003 -Admite longa permanência, 007 -Permanência por dia, 008 - Não permite mudança de
procedimento, 015 - Admitido apenas em Hospital Especializado em Psiquiatria
Descrição %SH YSP
06-34+-—NiveH 444534 27643
05:32-—NivelHt 422,60 234,83
06:33--NivelHH 40633 2489
(Redação da pelo DOU, seção 1, página 59 de 18.05.2018)
Descrição % SH % SP
8
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06.31 - Nível | 44,31 76,43
06.32 - Nível ll 22,60 34,83
06.33 - Nível Il 06,33 11,89
06.34 - Nível IV 03,34 97,76
RENASES: 030
$1º Deverá ser registrado o procedimento 03.03.17.019-0 TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA DE CURTA
PERMANENCIA POR DIA (PERMANENCIA ATÉ 90 DIAS), nas AIH iniciais para tratamento em Psiquiatria autorizadas a
partir da vigência desta portaria. (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)
$2º O procedimento 03.03.17.009-3 TRATAMENTO DE PSIQUIATRIA (POR DIA) deverá ser registrado nas AIH
iniciais e de continuidade autorizadas em data anterior à vigência desta portaria. (Redação dada pelo DOU, seção 1,
página 46 de 22.01.2018)
83º O procedimento 03.03.17.020-4 - TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA POR DIA (COM DURAÇÃO SUPERIOR
90 DIAS DE INTERNAÇÃO OU REINTERNAÇÃO ANTES DE 30 DIAS) deverá ser registrado sempre que o tratamento
em psiquiatria extrapolar 90 dias ou houver necessidade de reinternação antes de 30 dias.” (ND) (Redação dada pelo
DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)
“Art, 1032-A. O valor do incentivo para implantação das unidades de que trata o art. 57 do Anexo V à Portaria de
Consolidação no 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, será de:
!- R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para as unidades previstas no inciso |:
H - R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para as unidades previstas no inciso Il; e
Hi - R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para as unidades previstas no inciso Ill.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar a ação 10.302.2015.20B0.0001.0002." (NR)
“Art. 1034. O repasse do incentivo financeiro de custeio instituído no art. 1033 fica condicionado a:
1 - habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com
necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas (Unidade de Referência Especializada em
Hospitais Geral); e
Hl - taxa de ocupação minima de 80%." (NR)
Art. 5º O Capítulo Ill do Título VIII da Portaria de Consolidação no 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes inclusões:"Seção IV-A"
Do Incentivo Financeiro de custeio para implantação de CAPS AD IV
Art. 1.021-A. Fica instituído incentivo financeiro de custeio para implantação de CAPS AD IV, de que trata o
Capítulo Ill do Título Il do Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, no valor de:
!- 200.000,00 (duzentos mil reais) para apoiar a implantação de CAPS AD-IV Novo; e
H - 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para apoiar a implantação de CAPS AD-IV Reestruturado
8 1º O incentivo financeiro definido neste artigo destina-se a apoiar apenas a implantação de CAPS AD IV
públicos.
$ 2º O incentivo financeiro deste artigo será transferido em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS)
aos Fundos de Saúde estaduais ou municipais ou do distrito federal.
$ 3º Os valores repassados por força deste artigo serão utilizados para reforma predial, aquisição de material de
consumo e capacitação de equipe técnica, dentre outras ações de custeio.
Art. 1.021-B. Para fazer jus ao incentivo financeiro de custeio previsto nesta Seção, o gestor deverá apresentar
projeto técnico que contenha os seguintes requisitos:
| - projeto assistencial que atenda ao disposto nesta normativa:
H - termo de compromisso de que garantirá condições técnicas mínimas de espaço físico e equipe, acima
detalhadas;
HI - termo de compromisso de início funcionamento do CAPS AD IV em até 3 (três) meses, a contar do
recebimento do incentivo financeiro, renovável uma única vez por igual período, mediante justificativa aceita pelo
Ministério da Saúde; e
IV - parecer favorável pactuado na respectiva CIB.
Art. 1.021-C. A partir do credenciamento de cada CAPS AD-IV junto à Área Técnica de Saúde Mental do
DAPES/SAS/MS, o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do respectivo Estado ou do Distrito Federal ficará
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911
23/11/2023, 10:53 MinistQrio da Sagpde
acrescido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais, para o custeio do CAPS AD IV efetivamente implantado e
em funcionamento.
Parágrafo único. No caso de CAPS AD IV Reestruturado o acréscimo financeiro de que trata o caput será
calculado a partir da diferença entre os valores já incorporados, referente à habilitação anterior, e o valor estabelecido no
caput deste artigo.
1.021-D. Os recursos orçamentários relativos às ações previstas nesta Seção correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes programas de trabalho:
| - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde;
10.302.2015.20B0.0001.0000 - Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental -Mental - Despesas Diversas; e
Il - 10.302.2015.20B0.0001.0002 - Crack, É Possível Vencer ou 10.302.2015.8585 -Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade." (NR) "
"Seção XIII
Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental
Art. 1.062-A. Fica estabelecido o valor de custeio à Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde
Mental, de que trata o Título II-B do Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017, nas
seguintes condições:
| - Equipe tipo 1: R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais;
H - Equipe tipo 2: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) mensais; e
HI - Equipe tipo 3: R$ 30.000,00 mensais.
Parágrafo único. O custeio de que trata este artigo correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o programa de trabalho 10.302.2015.8585." (NR)
Art. 6º A configuração do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou
com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas (Unidade de Referência Especializada em
Hospital Geral), de que trata o Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, observará
as seguintes normas de transição:
| - nos casos de até 10 (dez) leitos já implantados em unidades, o Serviço Hospitalar de Referência para atenção
a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas manterá
a exigência técnica de equipe nos termos dos incisos | e Il do art. 57 do Anexo V à Portaria de Consolidação no
3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a redação anterior à publicação da presente Portaria.
Fica facultado ao gestor apresentar um plano de readequação para atender ao disposto nas novas regras
estabelecidas a partir da redação desta Portaria, solicitando incentivo para implantação de novos leitos ou organização
de serviço local ou regional nos moldes estabelecidos nesta Portaria; e
Il - nos casos de mais de 10 (dez) leitos já implantados, o Serviço Hospitalar de Referência para atenção a
pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas terá 12
(doze) meses, a contar da data da publicação desta Portaria, para se adequarem tecnicamente à nova normativa quanto
ao espaço físico e equipe terapêutica exigidos nesta Portaria.
Art. 7º Após aprovação pela área técnica da proposta de criação de novos Centros de Atenção Psicossocial,
Unidades de Acolhimento, Serviços Residenciais Terapêuticos e Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, e
comprovação do seu funcionamento, o Ministério da Saúde terá o prazo de até 90 (noventa) dias para o início do
pagamento do custeio.
Art. 8º Para monitoramento do processo de implantação e adequada gestão dos serviços da RAPS, é obrigatório o
registro mensal dos procedimentos no sistema de informação, bem como a atualização do serviços no CNES por parte
de todas as unidades componentes da referida rede, seguindo a resolução CIT nº 23 de 2017.
Art. 9º Ficam mantidas as diretrizes e normas previstas para os Hospitais Psiquiátricos Especializados, constantes
do Anexo XXV à Portaria de Consolidação no 5 GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. Os Gestores Estaduais ou Municipais deverão apresentar, em um prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a partir da data de publicação desta Portaria, novo plano de desinstitucionalização de todos os pacientes
moradores dessas instituições.
Art. 10. Fica vedada qualquer ampliação do número de leitos por hospitais psiquiátricos além dos já cadastrados
no CNES na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O fechamento dos leitos de hospitais psiquiátricos levará ao redirecionamento do recurso
correspondente, por parte do Ministério da Saúde, para outras ações em saúde mental no respectivo Estado, mediante
pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 11. O Anexo 4 do Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a
vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos operacionais nos sistemas de
informação a partir da competência fevereiro de 2018. (Redação da pelo DOU, seção 1, página 46 do dia 22.01.2018)
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588, 22. 12. 2017.html
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Art. 13:Fica revogado o art. 56 do Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
RICARDO BARROS
ANEXO
(Anexo 4 do Anexo V da Portaria de Consolidação no 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017)
DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS
Os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como dispositivo estratégico no processo de
desinstitucionalização. Caracterizam- se como moradias inseridas na comunidade destinadas a pessoas com transtorno
mental, egressas de hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia. O caráter fundamental do SRT é ser um espaço
de moradia que garanta o convivio social, a reabilitação psicossocial e o resgate de cidadania do sujeito, promovendo os
laços afetivos, a reinserção no espaço da cidade e a reconstrução das referências familiares.
SRT TIPO |
Modalidade de moradia destinada àquelas pessoas com internação de longa permanência que não possuem
vínculos familiares e sociais. A lógica fundamental deste serviço é a criação de um espaço de construção de autonomia
para retomada da vida cotidiana e reinserção social.
O SRT tipo | deve acolher no máximo 10 (dez) moradores, não podendo exceder este número.
Cada módulo residencial deverá estar vinculado a um serviço/equipe de saúde mental de referência que dará o
suporte técnico profissional necessário ao serviço residencial. O acompanhamento dos moradores das residências deve
estar em consonância com os respectivos projetos terapêuticos individuais. Tal suporte focaliza-se no processo de
reabilitação psicossocial e inserção dos moradores na rede social existente (trabalho, lazer, educação, entre outros).
Cada módulo poderá contar com um cuidador de referência.
A incorporação deste profissional deve ser avaliada pela equipe técnica de acompanhamento do SRT, vinculada
ao equipamento de saúde de referência e ocorrerá mediante a necessidade de cuidados de cada grupo de moradores,
levando-se em consideração o número e nível de autonomia dos moradores.
SRT TIPO Il
Modalidade de moradia destinada àquelas pessoas com maior grau de dependência, que necessitam de cuidados
intensivos específicos, do ponto de vista da saúde em geral, que demandam ações mais diretivas com apoio técnico
diário e pessoal, de forma permanente,
Este tipo de SRT deve acolher no máximo 10 (dez) moradores, não podendo exceder este número.
O encaminhamento de moradores para SRTs tipo Il deve ser previsto no projeto terapêutico elaborado por ocasião
do processo de desospitalização, focado na reapropriação do espaço residencial como moradia, na construção de
habilidades para a vida diária referentes ao autocuidado, alimentação, vestuário, higiene, formas de comunicação e
aumento das condições para estabelecimento de vínculos afetivos, com consequente inserção deles na rede social
existente.
O ambiente doméstico deve se constituir conforme definido nesta portaria consolidada, levando em consideração
adequações/adaptações no espaço físico que melhor atendam às necessidades dos moradores. Cada módulo
residencial deverá estar vinculado a um serviço/equipe de saúde mental de referência que dará o suporte técnico
profissional necessário ao serviço residencial.
Cada módulo residencial deverá contar com cuidadores de referência e um profissional técnico de enfermagem.
Para cada grupo de 10 (dez) moradores orienta-se que a SRT seja composta por 5 (cinco) cuidadores em regime de
escala e 1 (um) profissional técnico de enfermagem diário. Esta equipe deve estar em consonância com a equipe técnica
do serviço de referência.
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/201 TIprta588 22 12 2017.html
vm
23/11/2023, 10:57 Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) na Atenção Básica à Saúde - CFP | CFP
crepop
Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) na
Atenção Básica à Saúde
Autor: Conselho Federal de Psicologia
Edição: 1
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria
e à sociedade o documento “Referências Técnicas para atuação
de psicólogas(os) na Atenção Básica à Saúde”, produzido no
âmbito do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas
Públicas (CREPOP).
Considerando a Atenção Básica como o conjunto de ações
em saúde, tanto no âmbito individual como no coletivo, que visa a
Baixar ' desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente nas
arquivo necessidades de saúde das coletividades e que busca, assim, minimizar
as condições de vulnerabilidade da população, delineia, portanto,
o papel imprescindível da(o) psicóloga(o) nesses espaços de
atuação, como afirma um dos princípios fundamentais do Código
de Ética do Psicólogo: II. O psicólogo trabalhará visando a promover
a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e
contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Nessa perspectiva esta referência se apresenta como um importante
instrumento técnico e político para a demarcação do espaço
de atuação da Psicologia, demonstrando a relevância das contribuições
das práticas psicológicas nos serviços específicos. Além
disso, ancora o fazer profissional com os princípios do SUS, ressaltando
que atuar nestes espaços exige uma postura em defesa das
políticas públicas como instrumentos de garantia de direitos. Assim,
atuar na Atenção Básica à Saúde convoca o profissional a reafirmar
na sua prática a máxima garantida na Constituição Federal de 1988
de que “A saúde é direito de todos e dever do Estado”.
As Referências Técnicas refletem o fortalecimento do diálogo
que o Sistema Conselhos de Psicologia vem construindo com a
categoria, no sentido de se legitimar como instância reguladora do
exercício profissional. Por meios cada vez mais democráticos, esse
Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os)
na Atenção Básica à Saúde 7
diálogo tem se pautado por uma política de reconhecimento mútuo
entre os profissionais e pela construção coletiva de uma plataforma
profissional que seja também ética e política.
O XVII Plenário do CFP agradece à todas e a todos os envolvidos
na elaboração deste documento, em especial aos membros da
comissão ad hoc responsáveis pela redação. Desejamos que esse
documento seja um importante instrumento de orientação e qualificação
da prática profissional e de reafirmação do compromisso
ético-político da Psicologia. Que possa auxiliar profissionais e estudantes
FECHAR E ACEITAR
htpsilsite fp. org bripublicacao!reterencias-tecnioas-para-atuaoao-do-psicologasos-na-atencao-basloa-a-saude! 1/2
23/11/2023, 10:57 Referências Técnicas para Atuação de Psicólagas(os) na Atenção Básica à Saúde - CFP | CFP
XvIE-Plenário »
Conselho Federal de Psicologia
https://site.cfp.org.br/publicacao/referencias-tecnicas- para-atuacao-de-psicologasos-na-atencao-basica-a-saude/ 212
23/11/2023, 10:58 Ministêrio da Sa$pde
ADVERTÊNCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministêrio da Sagde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 154, DE 24 DE JANEIRO DE 2008
Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando o inciso Il do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que dispõe sobre
a integralidade da atenção como diretriz do Sistema Unico de Saúde - SUS;
Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as ações de saúde
destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social;
Considerando os princípios e as diretrizes propostos no Pacto Pela Saúde, regulamentado pela Portaria nº
399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que contempla o Pacto firmado entre as esferas de governo nas três dimensões:
pela vida, em defesa do SUS e de Gestão;
Considerando a Regionalização Solidária e Cooperativa firmada no Pacto Pela Saúde e seus pressupostos:
territorialização, flexibilidade, cooperação, co-gestão, financiamento solidário, subsidiariedade, participação e controle
social;
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de
2006, que regulamenta o desenvolvimento das ações de Atenção Básica à Saúde no SUS;
Considerando o fortalecimento da estratégia Saúde da Família definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de
março de 2006, que preconiza a coordenação do cuidado a partir da atenção básica organizada pela estratégia Saúde
da Família;
Considerando a Política Nacional de Promoção da Saúde, regulamentada pela Portaria nº 687/GM, de 30 de
março de 2006, sobre o desenvolvimento das ações de promoção da saúde no Brasil;
Considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme o Decreto nº 3.298, de 20
de dezembro de 1999, que regulamenta o desenvolvimento das ações da pessoa com deficiência no SUS;
Considerando as diretrizes nacionais para a Saúde Mental no SUS, com base na Lei nº 10.216, de 6 de abril de
2001, da reforma psiquiátrica;
Considerando a Portaria nº 710/GM, de 10 de junho de 1999, que aprova a Política Nacional de Alimentação e
Nutrição, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;
Considerando a Política Nacional de Saúde da Criança e a Política Nacional de Atenção integral à Saúde da
Mulher, de 2004, seus princípios e diretrizes;
Considerando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC no SUS, a Portaria nº
971/GM, de 3 de maio de 2006, que regulamenta o desenvolvimento das ações que compreendem o universo de
abordagens denominado pela Organização Mundial da Saúde - OMS de Medicina Tradicional e
Complementar/Alternativa - MT/MCA, a Homeopatia, a Acupuntura, a Fitoterapia e o Termalismo Social/Crenoterapia;
Considerando a Lei nº 8.856 de 1º de março de 1994, que define a carga horária semanal máxima dos
profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional;
Considerando a Lei nº 9.696, de 1 de setembro DE 1998 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de
Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo
monitoramento e controle;
Considerando o cronograma de envio das bases de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais - SIA e de
Informação Hospitalar Descentralizado - SIHD/SUS, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES, e da Comunicação de Internação Hospitalar - CIH, estabelecido na Portaria nº 74/SAS/MS, de 6 de fevereiro de
2007;
Considerando a Política Nacional de Medicamentos, que tem como propósito garantir a necessária segurança, a
eficácia e a qualidade desses produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população aqueles considerados
essenciais;
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prtO 1 54.24.01 2008.htmi 1114
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Considerando que a Política Nacional de Assistência Farmacêutica - PNAF, estabelecida por meio da Resolução
CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações
voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde e garantindo os principios da universalidade, e da
integralidade e da equidade; e
Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto
pela Saúde 2006, bem como a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes
Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão, resolve:
Art. 1º Criar os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo
das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na
rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.
Art. 2º Estabelecer que os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF constituídos por equipes compostas por
profissionais de diferentes áreas de conhecimento, atuem em parceria com os profissionais das Equipes Saúde da
Família - ESF, compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob responsabilidade das ESF, atuando diretamente
no apoio às equipes e na unidade na qual o NASF está cadastrado.
8 1º Os NASF não se constituem em porta de entrada do sistema, e devem atuar de forma integrada à rede de
serviços de saúde, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes Saúde da Família.
8 2º A responsabilização compartilhada entre as equipes SF e a equipe do NASF na comunidade prevê a revisão
da prática do encaminhamento com base nos processos de referência e contrareferência, ampliando-a para um
processo de acompanhamento longitudinal de responsabilidade da equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, atuando
no fortalecimento de seus atributos e no papel de coordenação do cuidado no SUS.
8 3º Os NASF devem buscar instituir a plena integralidade do cuidado físico e mental aos usuários do SUS por
intermédio da qualificação e complementaridade do trabalho das Equipes Saúde da Família - ESF.
Art. 3º Determinar que os NASF estejam classificados em duas modalidades, NASF 1.e NASF 2, ficando vedada a
implantação das duas modalidades de forma concomitante nos Municípios e no Distrito Federal.
8 1º O NASF 1 deverá ser composto por, no mínimo cinco profissionais de nível superior de ocupações não-
coincidentes entre as listadas no $ 2º deste artigo.
8 2º Para efeito de repasse de recursos federais, poderão compor os NASF 1 as seguintes ocupações do Código
Brasileiro de Ocupações - CBO: Médico Acupunturista; Assistente Social; Profissional da Educação Física;
Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Ginecologista; Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra;
Psicólogo; Médico Psiquiatra; e Terapeuta Ocupacional.
$ 3º O NASF 2 deverá ser composto por no mínimo três profissionais de nível superior de ocupações não-
coincidentes entre as listadas no $ 4º deste artigo.
8 4º Para efeito de repasse de recursos federais, poderão compor os NASF 2 as seguintes ocupações do Código
Brasileiro de Ocupações - CBO: Assistente Social; Profissional da Educação Física; Farmacêutico; Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; e Terapeuta Ocupacional.
8 5º prática da Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura no NASF deverá ser realizada em consonância com a
Portaria nº 971/GM, de 3 de maio de 2006.
Art. 4º Determinar que os NASF devam funcionar em horário de trabalho coincidente com o das equipes de Saúde
da Família, e que a carga horária dos profissionais do NASF considerados para repasse de recursos federais seja de, no
mínimo, 40 horas semanais, observando o seguinte:
| - Para os profissionais médicos, em substituição a um profissional de 40 horas semanais, podem ser registrados 2 (dois)
profissionais que cumpram um mínimo de 20 (vinte) horas semanais cada um, sendo permitido o cadastro de profissionais de
CBO diferentes;
Il - Para os profissionais fisioterapeutas, devem ser registrados 2 (dois) profissionais que cumpram um mínimo de 20 (vinte)
horas semanais cada um;
Ill - Para os profissionais terapeutas ocupacionais, devem ser registrados 2 (dois) profissionais que cumpram um minimo de
20 (vinte) horas semanais cada um; e,
IV - Para as demais ocupações vale a definição do caput deste parágrafo.
$ 1º A composição do cada um dos NASF será definida pelos gestores municipais, seguindo os critérios de
prioridade identificados a partir das necessidades locais e da disponibilidade de profissionais de cada uma das diferentes
ocupações.
& 2º Tendo em vista a magnitude epidemiológica dos transtornos mentais, recomenda-se que cada Núcleo de
Apoio a Saúde da Família conte com pelo menos 1 (um) profissional da área de saúde mental.
$ 3º Os profissionais do NASF devem ser cadastrados em uma única unidade de saúde, localizada
preferencialmente dentro do território de atuação das equipes de Saúde da Família às quais estão vinculados.
8 4º As ações de responsabilidade de todos os profissionais que compõem os NASF, a serem desenvolvidas em
conjunto com as equipes de SF, estão descritas no Anexo | a esta Portaria.
https:/bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt0154, 24, 01, 2008.html
2n4
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Art. 5º Definir que cada NASF 1 realize suas atividades vinculado a, no mínimo, 8 (oito) Equipes de Saúde da
Família, e a no máximo, a 20 (vinte) Equipes de Saúde da Família.
& 1º Excepcionalmente, nos Municípios com menos de 100.000 habitantes dos Estados da Região Norte, cada
NASE 1 poderá realizar suas atividades vinculado a, no mínimo, 5 (cinco) equipes de Saúde da Família, e a, no máximo,
a 20 (vinte) equipes de Saúde da Família.
82º o número máximo de NASF 1 aos quais o Município e o Distrito Federal podem fazer jus para recebimento
de recursos financeiros específicos será calculado pelas fórmulas:
| - para Municípios com menos de 100.000 habitantes de Estados da Região Norte = número de ESF do Município/5; e
Il - para Municípios com 100.000 habitantes ou mais da Região Norte e para Municípios das demais unidades da Federação =
número de ESF do Município/8.
Art. 6º Definir que cada NASF 2 realize suas atividades vinculado a, no minimo, 3 (três) equipes de Saúde da
Família.
$ 1º O número máximo de NASF 2 aos quais o Município pode fazer jus para recebimento de recursos financeiros
específicos será de 1 (um) NASF 2.
& 2º Somente os Municípios que tenham densidade populacional abaixo de 10 habitantes por quilômetro
quadrado, de acordo com dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ano base 2007,
poderão implantar o NASF 2.
Art. 7º Definir que seja de competência das Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal:
|- definir o território de atuação de cada NASF quando as equipes de Saúde da Família às quais estes NASF estiverem
vinculados pertencerem a um mesmo Município ou ao Distrito Federal;
Il - planejar as ações que serão realizadas pelos NASF, como educação continuada e atendimento a casos específicos;
Ill - definir o plano de ação do NASF em conjunto com as ESF, incluindo formulários de referência e contra-referência,
garantindo a interface e a liderança das equipes de Saúde da Família no estabelecimento do cuidado longitudinal dos
indivíduos assistidos, bem como de suas famílias;
IV - selecionar, contratar e remunerar os profissionais para os NASF, em conformidade com a legislação vigente;
V - manter atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos sob sua gestão;
VI - disponibilizar a estrutura física adequada e garantir os recursos de custeio necessários ao desenvolvimento das
atividades mínimas descritas no escopo de ações dos diferentes profissionais que comporão os NASF;
VII - realizar avaliação de cada NASF, estimulando e viabilizando a capacitação dos profissionais;
vIII- assegurar o cumprimento da carga horária dos profissionais dos NASF; e
IX- estabelecer estratégias para desenvolver parcerias com os demais setores da sociedade e envolver a comunidade local
no cuidado à saúde da população de referência, de modo a potencializar o funcionamento dos NASF.
Art. 8º Definir que seja de competência das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal:
| - identificar a necessidade e promover a articulação entre os Municípios, estimulando, quando necessário, a criação de
consórcios intermunicipais para implantação de NASF 1 entre os Municípios que não atinjam as proporções estipuladas no
artigo 5º desta Portaria;
|l - assessorar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações dos NASF, de acordo com o planejamento, garantindo
a interface e a liderança das equipes de Saúde da Família no estabelecimento do cuidado longitudinal dos indivíduos
assistidos, bem como de suas famílias;
1!l - realizar avaliação e/ou assessorar sua realização; e
IV - acompanhar a organização da prática e do funcionamento dos NASF segundo os preceitos regulamentados nesta
Portaria.
Art. 9º Definir que o processo de credenciamento, implantação e expansão dos NASF:
1 - esteja vinculado à implantação/expansão da Atenção Básica/ Saúde da Família na proporcionalidade definida no artigo 5º
desta Portaria;
1l - obedeça a mecanismos de adesão e ao fluxo de credenciamento, implantação e expansão definidos no Anexo Il a esta
Portaria, podendo ser utilizados os quadros do Anexo Ill a esta Portaria; e
III - tenha aprovação da Comissão Intergestores Bipartite de cada Estado.
Art. 10. Definir como valor de transferência para a implantação dos NASF, segundo sua categoria:
| - NASF 1: o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em parcela única no mês subsequente à competência do SCNES com a
informação do cadastro inicial de cada NASF 1, que será repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal; e
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prtO1 54 24 01 2008.html 3/14
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Il - NASF 2: o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em parcela única no mês subsequente à competência do SCNES com a
informação do cadastro inicial de cada NASF, que será repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 11. Definir como valor do incentivo federal para o custeio de cada NASF, segundo sua categoria:
| - NASF 1: o valor de 20.000,00 (vinte mil reais) a cada mês, repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos
Fundos Municipais de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal; e
Il - NASF 2: o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada mês, repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos
Fundos Municipais de Saúde.
8 1º Os valores dos incentivos financeiros para os NASF implantados serão transferidos a cada mês, tendo como
base o número de NASF cadastrados no SCNES.
$ 2º O envio da base de dados do SCNES pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde para o banco
nacional deverá estar de acordo com a Portaria nº 74/SAS/MS, de 6 de fevereiro de 2007.
8 3º O registro de procedimentos referentes à produção de serviços realizada pelos profissionais cadastrados nos
NASF deverão ser registrados no SIA/SUS mas não gerarão créditos financeiros.
Art. 12. Definir que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte da fração variável do Piso de
Atenção Básica (PAB variável) e componham o Bloco Financeiro de Atenção Básica.
8 1º Incidem nos fluxos e requisitos mínimos para manutenção da transferência e solicitação de crédito retroativo
os requisitos definidos pela Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006.
8º 2º O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos referentes ao NASF aos Municípios e/ou ao
Distrito Federal, nos casos em que forem constatadas, por meio do monitoramento e/ou da supervisão direta do
Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde ou por auditoria do DENASUS, alguma das seguintes
situações:
| - inexistência de unidade de saúde cadastrada para o trabalho das equipes e/ou;
Il - ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 90 (noventa) dias, com exceção dos períodos
em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica e/ou;
Il - descumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais dos NASF e/ou;
IV - inexistência do número minimo de Equipes de Saúde da Família vinculadas ao NASF, sendo consideradas para esse fim
as Equipes de Saúde da Familia completas e as Equipes de Saúde da Família incompletas por período de até 90 dias.
Art. 13. Definir que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Vairável -
Saúde da Família.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO |
São ações de responsabilidade de todos os profissionais que compõem os NASF, a serem desenvolvidas em
conjunto com as Equipes de Saúde da Família - ESF:
- identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em
cada uma das áreas cobertas;
- identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações;
- atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas ESF e de Internação Domiciliar,
quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
- acolher os usuários e humanizar a atenção;
- desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais
como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras;
- promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa
com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde;
- elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades dos NASF por meio de
cartazes, jornais, informativos, faixas, folders e outros veículos de informação;
- avaliar, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações e
a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
- elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção dos NASF; e
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- elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação
coletiva pelas ESF e os NASF do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e
transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
Ações de Atividade Física/Práticas Corporais - Ações que propiciem a melhoria da qualidade de vida da
população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças não-transmissíveis, que favoreçam a redução
do consumo de medicamentos, que favoreçam a formação de redes de suporte social e que possibilitem a participação
ativa dos usuários na elaboração de diferentes projetos terapêuticos.
A Política Nacional de Promoção da Saúde - PT nº 687/GM, de 30 de março de 2006 -, compreende que as
Práticas Corporais são expressões individuais e coletivas do movimento corporal advindo do conhecimento e da
experiência em torno do jogo, da dança, do esporte, da luta, da ginástica. São possibilidades de organização, escolhas
nos modos de relacionar-se com o corpo e de movimentar-se, que sejam compreendidas como benéficas à saúde de
sujeitos e coletividades, incluindo as práticas de caminhadas e orientação para a realização de exercícios, e as práticas
lúdicas, esportivas e terapêuticas, como: a capoeira, as danças, o Tai Chi Chuan, o Lien Chi, o Lian Gong, o Tui-ná, a
Shantala, o Do-in, o Shiatsu, a Yoga, entre outras.
Em face do caráter estratégico relacionado à qualidade de vida e à prevenção do adoecimento, as ações de
Atividade Física/ Práticas Corporais devem buscar a inclusão de toda a comunidade adstrita, não devendo restringir seu
acesso apenas às populações já adoecidas ou mais vulneráveis.
Detalhamento das ações:
- desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
- veicular informações que visam à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando
a produção do autocuidado;
- incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social
nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
- proporcionar Educação Permanente em Atividade Fisica/ Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com
as ESF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da
aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
- articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os
diversos setores da administração pública;
- contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de
inclusão social e combate à violência;
- identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em
práticas corporais, em conjunto com as ESF;
- capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para atuarem como
facilitadores/monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais;
- supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade;
- promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes
no território
- escolas, creches etc;
- articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a população, visando ao melhor uso
dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; e
- promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Praticas Corporais e sua importância
para a saúde da população.
Ações das Práticas Integrativas e Complementares — Ações de Acupuntura e Homeopatia que visem à melhoria
da qualidade de vida dos indivíduos, ampliando o acesso ao sistema de saúde, proporcionando incremento de diferentes
abordagens, tornando disponíveis outras opções preventivas e terapêuticas aos usuários do SUS.
Detalhamento das ações:
- desenvolver ações individuais e coletivas relativas às Práticas Integrativas e Complementares,
- veicular informações que visem à prevenção, à minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando
a produção do autocuidado;
- incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social
nas comunidades, por meio das ações individuais e coletivas referentes às Práticas Integrativas e Complementares;
- proporcionar Educação Permanente em Práticas Integrativas e Complementares, juntamente com as ESF, sob a
forma da coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem
em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt0154 24 01 2008.html
na
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- articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os
diversos setores da administração pública;
- contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de
inclusão social e combate à violência;
- identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho
educativo em Práticas Integrativas e Complementares, em conjunto com as ESF;
- capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para atuarem como
facilitadores/monitores no processo de divulgação e educação em saúde referente às Práticas Integrativas e
Complementares;
- promover ações ligadas às Práticas Integrativas e Complementares junto aos demais equipamentos públicos
presentes no território - escolas, creches eic; e
- realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional.
Ações de Reabilitação - Ações que propiciem a redução de incapacidades e deficiências com vistas à melhoria da
qualidade de vida dos indivíduos, favorecendo sua reinserção social, combatendo a discriminação e ampliando o acesso
ao sistema de saúde.
A Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência - Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 -
compreende que as "deficiências podem ser parte ou expressão de uma condição de saúde, mas não indicam
necessariamente a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente" (CIF, 2003).
O processo de reabilitação, tendo em vista seu compromisso com a inclusão Social, deve ocorrer o mais próximo
possível da moradia, de modo a facilitar o acesso, a valorizar o saber da comunidade e a integrar-se a outros
equipamentos presentes no território.
Assim, é fundamental que os serviços de atenção básica sejam fortalecidos para o cuidado da população com
deficiência e suas equipes tenham os conhecimentos necessários à realização de uma atenção resolutiva e de
qualidade, encaminhando adequadamente os usuários para os outros níveis de complexidade quando se fizer
necessário.
As ações de reabilitação devem ser multiprofissionais e transdisciplinares, provendo o desenvolvimento de
responsabilidades compartilhadas no qual, por meio do entrosamento constante entre os diferentes profissionais, se
formulem projetos terapêuticos únicos que considerem a pessoa, suas necessidades e o significado da deficiência no
contexto familiar e social. Os resultados das ações deverão ser constantemente avaliados na busca por ações mais
adequadas e prover o melhor cuidado longitudinal aos usuários.
Detalhamento das ações:
- realizar diagnóstico, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de
deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às ESF;
- desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as ESF incluindo aspectos físicos e da
comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, amamentação,
controle do ruído, com vistas ao autocuidado;
- desenvolver ações para subsidiar o trabalho das ESF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil;
- desenvolver ações conjuntas com as ESF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para
alterações no desenvolvimento;
- realizar ações para a prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos;
- acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento,
acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das ESF;
- desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos;
- desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escolas, creches, pastorais, entre
outros;
- realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos;
- capacitar, orientar e dar suporte às ações dos ACS;
- realizar, em conjunto com as ESF, discussões e condutas terapêuticas conjuntas e complementares;
- desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência;
- o rientar e informar as pessoas com deficiência, cuidadores e ACS sobre manuseio, posicionamento, atividades
de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de
cada indivíduo;
- desenvolver ações de Reabilitação Baseada na Comunidade
https:/bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt0 154 24 01 2008.html
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*- RBC que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes
do processo de reabilitação e inclusão;
- acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações
oriundas da deficiência de um de seus componentes;
- acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário;
- realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos
específicos realizados por outro nível de atenção à saúde; e
- realizar ações que facilitem a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência.
Ações de Alimentação e Nutrição - Ações de promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do
ciclo da vida e respostas às principais demandas assistenciais quanto aos distúrbios alimentares, deficiências
nutricionais e desnutrição, bem como aos planos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não-
transmissíveis.
A promoção de práticas alimentares saudáveis é um componente importante da promoção da saúde em todas as
fases do ciclo da vida e abrange os problemas vinculados à desnutrição, incluindo as carências específicas, a obesidade
e os demais distúrbios nutricionais e sua relação com as doenças e agravos não-transmissíveis.
Nessa direção, é importante socializar o conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação, bem
como desenvolver estratégias de resgate de hábitos e práticas alimentares regionais relacionadas ao consumo de
alimentos locais de custo acessível e elevado valor nutritivo. A incorporação das ações de alimentação e nutrição, no
âmbito da Atenção Básica, deverá dar respostas as suas principais demandas assistenciais, ampliando a qualidade dos
planos terapêuticos especialmente nas doenças e agravos não-transmissíveis, no crescimento e desenvolvimento na
infância, na gestação e no período de amamentação.
O diagnóstico populacional da situação alimentar e nutricional com a identificação de áreas geográficas,
segmentos sociais e grupos populacionais de maior risco aos agravos nutricionais, propiciada pelo sistema de vigilância
alimentar e nutricional confere racionalidade como base de decisões para as ações de nutrição e promoção de práticas
alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população.
As ações de Alimentação e Nutrição integram o compromisso do setor saúde com relação aos componentes do
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional criado pela Lei. nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com vistas ao
direito humano à alimentação adequada.
Detalhamento das ações:
- conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente;
- promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários;
- capacitar ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios
nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e
desnutrição; e
- elaborar em conjunto com as ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à
Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do
atendimento.
Ações de Saúde Mental - Atenção aos usuários é a familiares em situação de risco psicossocial ou doença mental
que propicie o acesso ao sistema de saúde e à reinserção social. As ações de combate ao sofrimento subjetivo
associado a toda e qualquer doença e a questões subjetivas de entrave à adesão a práticas preventivas ou a
incorporação de hábitos de vida saudáveis, as ações de enfrentamento de agravos vinculados ao uso abusivo de álcool
e drogas e as ações de redução de danos e combate à discriminação.
A atenção em saúde mental deve ser feita dentro de uma rede de cuidados - rede de atenção em saúde mental -
que já inclui a rede de Atenção Básica/Saúde da Família, os Centros de Atenção Psicossocial: CAPS, as residências
terapêuticas, os ambulatórios, os centros de convivência, os clubes de lazer, entre outros. Os CAPS, dentro da Política
de Saúde Mental, são estratégicos para a organização dessa rede, pois são serviços também territorializados, que estão
circunscritos ao espaço de convivio social dos usuários que os frequentam - sua família, escola, trabalho, igreja etc. - e
que visam resgatar as potencialidades desses recursos comunitários, incluindo-os no cuidado em saúde mental. Os
NASF devem integrar-se a essa rede, organizando suas atividades a partir das demandas articuladas junto às equipes
de Saúde da Família, devendo contribuir para propiciar condições à reinserção social dos usuários e a uma melhor
utilização das potencialidades dos recursos comunitários na busca de melhores práticas em saúde, de promoção da
equidade, da integralidade e da construção da cidadania.
Detalhamento das ações:
- realizar atividades clinicas pertinentes a sua responsabilidade profissional,
- apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e
persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, pacientes
atendidos nos CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar;
- discutir com as ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões
subjetivas;
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7n4
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- criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool,
tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior
vulnerabilidade;
- evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização
de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana;
- fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a
segregação em relação à loucura;
- desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação
psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial -
conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto-ajuda etc,
- priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se
desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;
- possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; e
- ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de
apoio e integração.
Ações de Serviço Social - Ações de promoção da cidadania e de produção de estratégias que fomentem e
fortaleçam redes de suporte social e maior integração entre serviços de saúde, seu território e outros equipamentos
sociais, contribuindo para o desenvolvimento de ações intersetoriais para realização efetiva do cuidado.
Considerando-se o contexto brasileiro, suas graves desigualdades sociais e a grande desinformação acerca dos
direitos, as ações de Serviço Social deverão se situar como espaço de promoção da cidadania e de produção de
estratégias que fomentem e fortaleçam redes de suporte social propiciando uma maior integração entre serviços sociais
e outros equipamentos públicos e os serviços de saúde nos territórios adstritos, contribuindo para o desenvolvimento de
ações intersetoriais que visem ao fortalecimento da cidadania.
Detalhamento das ações:
- coordenar os trabalhos de caráter social adstritos às ESF;
- estimular e acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de caráter comunitário em conjunto com as ESF;
- discutir e refletir permanentemente com as ESF a realidade social e as formas de organização social dos
territórios, desenvolvendo estratégias de como lidar com suas adversidades e potencialidades;
- atender as famílias de forma integral, em conjunto com as ESF, estimulando a reflexão sobre o conhecimento
dessas famílias, como espaços de desenvolvimento individual e grupal, sua dinâmica e crises potenciais;
- identificar no território, junto com as ESF, valores e normas culturais das famílias e da comunidade que possam
contribuir para o processo de adoecimento;
- discutir e realizar visitas domiciliares com as ESF, desenvolvendo técnicas para qualificar essa ação de saúde;
- possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e desenvolvimento
sustentável na comunidade, ou de estratégias que propiciem o exercício da cidadania em sua plenitude, com as ESF e a
comunidade;
- identificar, articular e disponibilizar com as ESF uma rede de proteção social;
- apoiar e desenvolver técnicas de educação e mobilização em saúde;
- desenvolver junto com os profissionais das ESF estratégias para identificar e abordar problemas vinculados à
violência, ao abuso de álcool e a outras drogas;
- estimular e acompanhar as ações de Controle Social em conjunto com as ESF;
- capacitar, orientar e organizar, junto com as ESF, o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família e
outros programas federais e estaduais de distribuição de renda; e
- no âmbito do Serviço Social, identificar as necessidades e realizar as ações necessárias ao acesso à
Oxigenioterapia. Ações de Saúde da Criança - Ações de atenção às crianças desenvolvidas a partir de demandas
identificadas e referenciadas pela equipe de Atenção Básica/Saúde da Familia, cuja complexidade exija atenção
diferenciada. Ações de interconsulta desenvolvidas juntamente com médicos generalistas e demais componentes das
equipes de Saúde da Família, que estejam inseridas num processo de educação permanente. Ações de capacitação
dentro de um processo de educação permanente para os diferentes profissionais das equipes Saúde da Família e os
demais atendimentos/procedimentos da área que requeiram nível de conhecimento ou tecnologia mais específico.
Detalhamento das ações:
- realizar junto com as ESF o planejamento das ações de saúde da criança;
- realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional,
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt0 154, 24 01 2008.html
8na
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- apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de agravos severos e/ou
persistentes de saúde da criança, além de situações específicas, como a de violência intrafamiliar;
- discutir com as ESF os casos identificados que necessitem de ampliação da clínica em relação a questões
específicas;
- criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas que se traduzam em maior vulnerabilidade;
- evitar práticas que levem a medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana;
- desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando desenvolver espaços de vida saudáveis
na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial (conselhos tutelares,
escolas, associações de bairro etc);
- priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde da criança
se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;
- ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de
apoio e integração; e
- realizar visita domiciliar conjunta às equipes Saúde da Família a partir de necessidades identificadas, a exemplo
dos casos de pacientes impossibilitados de deambular.
Ações de Saúde da Mulher - Ações de interconsulta desenvolvidas juntamente com médicos generalistas e
demais componentes das equipes de Saúde da Família que estejam inseridas num processo de educação permanente;
ações de capacitação em serviço dentro de um processo de educação permanente para os diferentes profissionais das
equipes Saúde da Família; ações de atenção individual às mulheres, desenvolvidas a partir de demandas identificadas e
referenciadas pela equipe de Atenção Básica/Saúde da Família;
cuja complexidade do caso exija atenção diferenciada;
ações diferenciadas, como pré-natal de risco não habitual, cujo acompanhamento se desenvolva de maneira
compartilhada com as equipes Saúde da Família; realização de colposcopia e biópsias dirigidas, realização de cirurgias
de alta-frequência (CAF) e demais atendimentos/procedimentos da área que requeiram nível de conhecimento ou
tecnologia mais específico. Detalhamento das ações:
- realizar junto com as ESF, o planejamento das ações de saúde da mulher;
- realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional;
- apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de agravos severos e/ou
persistentes de saúde da mulher, além de situações específicas como a de violência intrafamiliar;
- discutir com as ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões
específicas;
- criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas que se traduzam em maior vulnerabilidade;
- evitar práticas que levem à medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana;
- desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de vida saudáveis na
comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares,
escolas, associações de bairro etc;
- priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde da mulher
se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;
- ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de
apoio e integração; e
- realizar visita domiciliar em conjunto com as equipes Saúde da Familia a partir de necessidades identificadas, a
exemplo dos casos de pacientes impossibilitados de deambuiar.
Ações de Assistência Farmacêutica - Ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, no
âmbito individual e coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional.
A Assistência Farmacêutica nos NASF visa fortalecer a inserção da atividade farmacêutica e do farmacêutico de
forma integrada às equipes de Atenção Básica/Saúde da Família, cujo trabalho buscará garantir à população o efetivo
acesso e a promoção do uso racional de medicamentos, contribuindo com a resolubilidade das ações de promoção, de
prevenção e de recuperação da saúde, conforme estabelecem as diretrizes da Estratégia da Saúde da Família e da
Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
Detalhamento das ações:
- coordenar e executar as atividades de Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica/Saúde da Família;
- auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na
Atenção Básica/ Saúde da Família, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde;
https://bvsms. saude. gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt0 154 24 01, 2008.ntml
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— - promover O acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção
Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso;
- assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica
na Atenção Básica/ Saúde da Família;
- selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e
serviços; - receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos na Atenção Básica/ Saúde da Família;
- acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos,
homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;
- subsidiar o gestor, os profissionais de saúde e as ESF com informações relacionadas à morbimortalidade
associados aos medicamentos;
nr E elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil
epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêutica a serem desenvolvidos dentro de seu território de
responsabilidade;
- intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de
Atenção Básica/Saúde da Família, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e
mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida;
- estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família
envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; e
- treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/ Saúde da Família para o cumprimento das
atividades referentes à Assistência Farmacêutica.
ANEXO Ii
MECANISMOS DE ADESÃO/IMPLANTAÇÃO DOS NASF
I- Para implantar os NASF, os Municípios e o Distrito Federal devem elaborar Projeto de Implantação,
contemplando:
- o território de atuação, formado por áreas contíguas de equipes de Atenção Básica/Saúde da Família;
- as principais atividades a serem desenvolvidas;
- Os profissionais a serem inseridos/contratados;
- a forma de contratação e a carga horária dos profissionais;
- a identificação das Equipes Saúde da Família - ESF vinculadas aos NASF;
- o planejamento e/ou a previsão de agenda compartilhada entre as diferentes equipes SF e a equipe dos NASF,
que incluam ações individuais e coletivas, de assistência, de apoio pedagógico tanto das ESF quanto da comunidade e
as ações de visita domiciliar;
- o código do CNES da Unidade de Saúde em que será credenciado o serviço NASF, que deve estar inserida no
território das ESF vinculadas;
- o formato de integração no sistema de saúde, incluindo fluxos e mecanismos de referências e contra-referências
aos demais serviços da rede assistencial, prevendo mecanismos de retorno da informação e a coordenação do acesso
pelas ESF; e
- descrição dos investimentos necessários à adequação da Unidade de Saúde para o bom desempenho das
ações dos NASF.
Il- A proposta elaborada deverá ser aprovada pelos Conselhos de Saúde dos Municípios e encaminhada à
Secretaria Estadual de Saúde ou a sua instância regional para análise. O Distrito Federal, após a aprovação por seu
Conselho de Saúde, deverá encaminhar sua proposta ao Ministério da Saúde.
Ill- A Secretaria Estadual de Saúde ou sua instância regional terá o prazo máximo de 30 dias após a data do
protocolo de entrada do processo para sua análise e encaminhamento à Comissão Intergestores Bipartite - CIB. Vencido
o prazo fixado, o Município poderá enviar a solicitação de credenciamento com o protocolo de entrada na SES que
comprove a expiração do prazo diretamente ao Ministério da Saúde.
IV- Após a aprovação, cabe à Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal informar ao Ministério da
Saúde, até o dia 15 de cada mês, o número de NASF que fazem jus ao recebimento de incentivos financeiros do PAB
variável.
V- O Município, com as equipes previamente credenciadas pelo Estado, passará a receber o incentivo
correspondente às equipes efetivamente implantadas, a partir do cadastro de profissionais no sistema nacional de
informação definido para esse fim, e da alimentação de dados no sistema que comprovem o início de suas atividades.
ANEXO Ill
QUADROS PARA PROJETOS DE ADESÃO/IMPLANTAÇÃO DOS NASF
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prtO1 54 24 01 2008.html
23/11/2023, 10:58
“Caracterização Geral
Nome ou nº do NASF:
Área geográfica de atuação
Ministêrio da Sagde
Nº do EAS no CNES
(Município, nome ou nº)
(Município/bairro/comunidade)
Atividade Física
Alimentação
Reabilitação
Serviço Social
Áreas de Apoio do NASF
Ocupações Nome do(s) Carga
Profissional(is), se horária
existirem
Profissional da
Educ. Física
Nutricionista
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Assistente Social
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prtO1 54 24 01 2008.html
Carga
semanal
ocupação
Equipes de Saúde da Família vinculadas População estimada
horária
por
23/11/2023, 10:58
Saúde Mental
Saúde da Mulher
Saúde da Criança
Ministêrio da Sa$de
Psicólogo
Psiquiatra
Terapeuta
Ocupacional
Ginecologista/
Obstetra
Pediatra
Homeopatia Médico Homeopata
Acupuntura Médico
Acupunturista
Fisioterapeuta
Acupunturista
Psicólogo
Acumpunturista
Assistência Farmacêutico
Farmacêutica
Outros:
Infra-estrutura
Material Permanente
' Existente Qtde, A adquirir Qtde.
https://bvsms.saude. gov. br/bvs/saudelegis/gm/2008/prtO 154, 24 01..2008.htmi
12/14
23/11/2028, 10:58 Ministério da Sage
Forma de contratação de recursos humanos
Ocupação e nome do profissional Forma de Forma de Forma de Regime de
(se já estiver definido) “recrutamento seleção contratação trabalho
"Quadro de metas das Ações em áreas Estratégicas
Área Ações propostas para o Quantitativo de ações
Estratégica NASF programadas por ano
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/g m/2008/prt0154 24 01 2008.html 13/14
aant/2028, 10:58 Ministêrio da Sa$pde
Saúde Legis - Sistema de Legisla$4o da Sagde
https://bvsms, saude. gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prtO 154,24 01 2008.himi 14114
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE
05 (CINCO) CUIDADORES SOCIAIS E 20 (VINTE) PSICÓLOGOS
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente
a reposição, da ordem de R$ 79.098,65 (setenta e nove mil, noventa e oito reais e
sessenta e cinco centavos), para o ano de 2023, à saber:
Total Mensal - R$ 73.014,14
Meses - 1 = R$ 73.014,14
13º Salário — R$ 73.014,14 x 1 mês / 12 meses= R$ 6.084,51
Total da despesa para 2023 - R$ 73.014,14 + R$ 6.084,51 = R$ 79.098,65
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$
79.098,65), dividido pelo valor orçado para o exercício de 2023 da Fonte de Recurso
1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 79.098,65) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 65.260.336,91) x
100 = 0,12120%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário—
financeiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,12120% do total
orçado para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2024 e 2025, o impacto se daria em proporções mínimas,
visto que serão reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 24 de novembro de 2023
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista no presente impacto tem adequação orçamentária e
financeira, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2023 e nos projetos de leis do PPA 2022-2025 e da Lei Orçamentária de
2023.
Declaro também que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo mencionado no & 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando
qualquer impedimento ao seu prosseguimento.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal