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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Marquinho Gordo
I
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANTEPROJETO DE LEI N° 014/2023
Cria Cemitério e autoriza o
sepultamento de animais domeésticos
no municipio de Miguel Pereira e da
outras providencias.
Art. 1° Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos no Municipio de
Miguel Pereira.
Art. 2° Fica autorizada a criagdo de cemitério para o sepultamento de animais
domesticos em campas e jazigos no municipio de Miguel Pereira.
§1° O municipio devera disponibilizar local adequado para a realizacdo do
enterro do animal mencionado no caput desse artigo.
§2° O municipio devera tomar medidas que impecam que o cemitério para
animais domeésticos degrade o meio ambiente, principalmente quanto ao risco de
contaminagdo das aguas subterraneas e superficiais por bactérias e virus que
proliferam durante os processos de decomposigao dos corpos dos animais, além das
substancias quimicas liberadas através do chorume e gases.
§3° A criagéo do cemitério devera ser precedida de estudo técnico ambiental
que inclua laudo de impacto, e demais certidées necessarias e que venham autorizar
a operacionalizacdo das atividades mortuarias e/ou necro (relagdo com a morte).
§4° Nas campas ou jazigos constaréo lapides de aco inoxidavel ou marmore,
com inscri¢des necessarias a identificacdao daquele animal:
) | — Nome; O{?V
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 3
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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Camara Municipal de Miguel Pereira
" Gabinete do Vereador Marquinho Gordo
MIGHEL PEREIRA
Assim, esta propositura destina-se a dar respaldo e regulamentar esse anseio
da populagéo Miguelense, no sentido de autorizar e disponibilizar local adequado para
a realizacao do sepultamento de animais domésticos.
Contando com o apoio dos nobres pares e, rogando atendimento aos 6rgaos
responsaveis, antecipo os agradecimentos.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 23 de novembro de 2023.
MARCOS ELI MALHO
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 3de 3
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