materia nº 261/2023

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a7 o MiGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJEFO N* 2612023 
A Comissao de Justica ¢ Redagao 
CAMARA MUNICIPAL X}{\)%GLE!. PEREIRA 
Em{ s de /RN 5 9 de_¢ 5 
\ A \\ | ] Presidere || | \}V 
Miguel Pereira, 24 de novembro de 2023. 
Mensagem n° 158/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis/po 
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(’fx.\l.\R,\ MUNICIPA %&2\] SUEL [PEREIRA 
A Comissao de F s e Orgaménto 
Em 2_} de /I%X \\ l 23 X\ PreSidente 
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que DISPO \. 
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA \ 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposicao legislativa que aumenta vagas no ambito do 
quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saude, com o objetivo 
de suprir a demanda existente de atendimento a populagdo, considerando as 
justificativas da Secretaria Municipal de Saude através das Comunicagoes 
Internas n.° 119/2023/SMS e n.° 121/2023/SMS. 
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
esta adequado as diretrizes orgamentarias do Municipio, na forma do impacto 
apresentado em anexo. 
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de 
que se reveste este assunto, conto com t 
PRESGENTE | 
AN 
Exmo. Sr. 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
0 0 apoio em sua aprovagao. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotagdo de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar n° 
038, de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas 
Psicélogo 20 
Cuidador Social 05 
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de 
Lotagdo de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execucdo desta Lei 
Complementar correrdo a conta da dotagdo propria do Orgamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrard em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2023. 
André Pintd’\de Afonseca 
Prefeit?( Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br