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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Evandro Taubinha
BiGeH PiRLIRL
TR B A AT
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREJRFAQ
ANTEPROJETO DE LEI N° 016/2023
Dispoe sobre a obrigatoriedade dos
profissionais envolvidos no
atendimento médico municipal a
registrar no boletim de atendimento
médico possiveis casos de violéncia
contra a mulher.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os profissionais de atendimento médico de hospitais e clinicas
publicas ou particulares do municipio de Miguel Pereira, ficam obrigados a registrar
no boletim de atendimento médico quaisquer indicios de violéncia contra a mulher, e
relatar o ocorrido a diregdo do hospital ou clinica, que terdo prazo de até 24h para
encaminhar os mesmos para a Casa do Direito da Mulher Daniella Perez, sob pena
de sancao administrativa por omissao.
Art. 2° Todo profissional de atendimento médico que identificar indicios
que possam sugerir qualquer tipo de violéncia contra a mulher, tem por obrigacao
registrar no boletim de atendimento médico, como rege o Artigo 1° desta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes para a implementacao desta Lei,
ocorrerao por conta e dotagdes orcamentarias proprias.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei, visa especificamente uma maior protecao das
mulheres que sao vitimas de violéncia doméstica, haja visto que muitas mulheres se
sentem acuadas a relatar possiveis agressdées e muita das vezes ocultam o verdadeiro
motivo da ida em busca de atendimento médico.
Esta lei permitira que o médico que muitas vezes identifica a violéncia
praticada, porém nao pode forgar a vitima a relatar o verdadeiro ocorrido, possa de
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 2
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Py “{;m“ Gabinete do Evandro Taubinha
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alguma forma avisar as autoridades competentes para que a mesmas possam tomar
as devidas providéncias como rege a Lei Maria da Penha, além de gerar
possibilidades de uma melhor mapeamento de tais casos ocasionando uma melhor
eficacia na tomada de medidas preventivas.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de novembro de 2023.
EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO
Vereador
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