Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
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Miguel Pereira, 07 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 0159/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta visa alterar a Tabela XIV da Lei Complementar
nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Miguel
Pereira) reajustando a Taxa de Coleta de Lixo.
O diagnóstico da Lei Complementar 251/2017 do município de Miguel
Pereira que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo focou em três aspectos da
legislação: Simplicidade, Segmentação e Valor.
O aspecto de Simplicidade buscou avaliar quão fácil é sua
compreensão pela sociedade. O quesito Segmentação, por sua vez, buscou
avaliar quão segregada é a legislação para os setores econômicos, porte das
empresas e regiões do município. Por fim, o quesito valor, buscou avaliar o custo
para a sociedade, sua evolução no tempo, formas de pagamento e possibilidade
de desconto.
SIMPLICIDADE
Apesar de recente, a legislação já sofreu duas alterações desde 2017.
Foram modificadas as faixas de cobrança por metragem dos imóveis e os
valores das respectivas faixas. A atual tabela de valores se encontra na Lei
Complementar 341/2021. Legislações anteriores: Lei Complementar 267/2018 e
Lei Complementar 251/2017. Para efeito de comparação, a legislação de taxa de
coleta de lixo da capital é mais antiga, de 1998, e desde então sem alterações.
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A Legislação conta apenas com quatro artigos, sem discriminação de
contribuintes isentos. Para efeito de comparação, a legislação de taxa de coleta
de lixo da capital traz uma série de contribuintes beneficiados com isenção,
sobretudo residenciais.
A forma de pagamento é junto ao IPTU, podendo ser parcelado em
até oito cotas ou com desconto de 10% para pagamento à vista. Para efeito de
comparação, o desconto na capital para pagamento à vista é limitado a 7%.
SEGMENTAÇÃO
Apenas dois setores distintos de cobrança: residenciais e não
residenciais.
Diferenciação de valor segundo a metragem dos imóveis, sendo
crescente o valor conforme o maior tamanho. Valores cobrados por faixas de
metragem, sendo três para residenciais e seis para não residenciais. Faixa teto
para imóveis residenciais “acima de 150 m²” e para imóveis não residenciais
“acima de 500 m²”.
VALOR
Valores para imóveis não residenciais maiores que para imóveis
residenciais.
Valor calculado em UFIR-MP que em 2023 foi definida em R$ 4,0325.
Na capital, valor calculado em UFIR-RJ, que em 2023 foi definida em R$ 4,3329.
Última alteração da legislação em Miguel Pereira, decorrente da Lei
Complementar 341/2021, com vigência a partir de janeiro/2023, retomou as
faixas descritas na redação original, da Lei Complementar 251/201, entretanto,
com valores majorados. Dessa forma, encurtou as últimas faixas dos imóveis
não residenciais: de "300 m² até 800 m²" para "300 m2 até 500m²" e de "acima
de 801 m2" para "acima de 500 m²"; e aumentou o valor para imóveis
residenciais (+50% em todas as faixas) e imóveis não residenciais (+50% nas
faixas iniciais, com imóveis até 500 m², e +525% para imóveis “acima de 500
m²”).
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Em 2023, valor da taxa de coleta de lixo em Miguel Pereira para
imóveis residenciais ficou entre R$ 60,49 e R$ 181,46 e para imóveis não
residenciais entre R$ 120,98 a R$ 6.048,75.
PROPOSTA PARA IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
Premissa: Manter a estrutura de faixas definidas na legislação
vigente.
Não foram consideradas propostas de segmentar a taxa por atividade
econômica, sob risco de reduzir a simplicidade da legislação e ter setores
majorados, nem propostas de cobrança independente da metragem, como é
feito na capital, na certeza de que pequenos negócios seriam penalizados. Na
capital, especificamente, o legislador tentou alcançar justiça social através da
cobrança da taxa de coleta de lixo, tendo em vista as grandes diferenças sociais
entre regiões da cidade, o que não ocorre no município de Miguel Pereira.
Objetivo: Reduzir o valor cobrado (1.500 UFIR-MP) da última faixa
(imóveis acima de 500 m²). Esse valor foi majorado sobremaneira (+525%) na
última mudança legislativa. Até 2022, valor da faixa teto era bem menor (240
UFIR-MP).
Quanto menor o valor, maior competitividade para o município.
Proposta: Reduzir o valor cobrado da última faixa de 1.500 UFIR-MP
para 240 UFIR-MP, valor este cobrado até 2022, durante a vigência da Lei
Complementar 267/2018. A taxa para imóveis "acima de 500 m²' cairia de R$
6.048,75 para R$ 967,80, uma redução de 84% e economia de R$ 5.080,95.
Por derradeiro, a produção dos efeitos da presente Lei
Complementar, ocorrerá somente a partir de 01 de janeiro de 2024, face o tributo
ser lançado diretamente no carnê do IPTU e em virtude dos adventos legais
conhecidos como “noventena” e “anterioridade anual”, ambos instituídos pela
Constituição Federal, respectivamente em seu artigo, 150, III, “c” e “b”, verbis:
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“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor
Prefeito, conforme as razões expostas que nortearam a apensa Propositura,
pelo que acreditamos tenha vossa compreensão.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
TABELA XIV
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA NÃO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA
ATÉ 60,00 M² ………… ATÉ 40,00 M² …………..
60,01 M² ATÉ 150,00 M² ………… 40,01 M² ATÉ 80,00 M² …………..
ACIMA DE 150,00 M² ………… 80,01 M² ATÉ 160,00 M² …………..
160,01 M² ATÉ 300,00 M² …………..
300,01 M² ATÉ 500,00 M² …………..
ACIMA DE 500,00 M² 240 UFIR MP
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 01 de janeiro de
2024, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____de___________de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA TABELA XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento da alteração da Tabela XIV, da Lei
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que versa acerca da redução do
valor da Taxa de Coleta de Lixo (Não Residencial), relativa a imóveis acima de 500,00
m², expor o que se segue:
A redução do valor em comento, implica em uma renúncia estimada de receita
igual a R$ 38.846,66 (trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e
seis centavos). A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média
arrecadatória total desta receita nos três últimos exercícios completos, a saber: 2020,
2021 e 2022, dividido por 5% (porcentagem estimada da arrecadação da faixa acima de
500,00m²), usando-se a seguinte fórmula:
Receita Taxa de Coleta de Lixo Exercício 2020
R$ 697.876,20
Receita Taxa de Coleta de Lixo Exercício 2021
R$ 804.736,15
Receita Taxa de Coleta de Lixo Exercício 2022
R$ 828.187,52
Média Aritmética
2020 = 697.876,20 + 2021 = R$ 804.736,15 + 2022 = R$ 828.187,52 /3= R$ 776.933,29
_______________________________________________________=R$ 38.846,66
5%
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em
decorrência da medida, no ano de 2024, pois estão em adequada e tranquila implantação
as metas propostas para este exercício, sem necessidade de utilização do montante
estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o
exercício de 2024 da renúncia é de 4,3864% do total da receita orçada para àquela
rubrica (R$ 885.612,13). O índice é inequivocamente inexpressivo frente ao ganho que
se pretende alcançar através das medidas compensatórias abaixo elencadas.
Relativamente a 2025 e 2026, por igual não se afigura prejuízo às metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada
nos respectivos orçamentos, sendo que as medidas compensatórias propostas,
oportunizarão um superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos,
perfeitamente compensatórios.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Com relação as medidas compensatórias, contamos com as seguintes
implementações que compensarão em muito quaisquer possíveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo à exigência por parte dos Tomadores de
Serviços, da Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, possibilitandoos a concorrer a prêmios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x ISS: Tem por objetivo a incrementação da arrecadação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que em virtude do perfil pouco
pragmático dos tomadores de serviços, não atinge os patamares esperados, visto que
esses não tem por costume exigir a devida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
c) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementação da arrecadação do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que não obstante ser um
tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o produto de sua
arrecadação, por norma constitucional, repassado em um percentual de 50% (cinquenta
por cento) ao município em cuja territorialidade geográfica o veículo esteja registrado;
d) Retenção Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
com Repercussão Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária nº 2897,
no inciso I do art. 158 da Constituição da República, na Lei Federal nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de
janeiro de 2012, O Município baixou Decreto que regulamenta a retenção
ampla do IRRF sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos
antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
e) Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por parte dos
contribuintes autônomos: Possibilita a emissão de NFS-e aos autônomos do
Município, proporcionando maior justiça tributária;
f) Módulo Business Inteligence (B.I.): Auditoria Fiscal dos
contribuintes na avaliação e investigação de situações que possam permitir
perda de receitas para o Município;
g) Módulo de Gestão e Auditoria do Cartão de Crédito e Débito:
Cruzamento do movimento econômico constantes nas NFS-e com as
informações de cartões de crédito/débitos constantes nos arquivos
disponibilizados pelo Governo do Estado e/ou Receita Federal, apresenta
relatórios de divergências.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideração.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 17 de novembro de 2023.
Claudio Pena Maciel
Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças