CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 26212023
Estado do Rio de Janeiro ~ i ici i i "AMARA MUNICIRAL DE MIGUEL PEREIR. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [ (V1R MUNCIRAL I’t*icalg(RlefijchgR*%“ omiss
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MIGUEL PEREIRA . \L_\
ROVADO \ \\ Pr,ié\d\nte\ 1.2 VOTACAO
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Em{) : o - Mensagem n° 0159/2023. ———aESDENTE
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Senhor Presidente, L
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Lels,
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que ISPOE
SOBRE ALTERACOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIRIO DE
MIGUEL PEREIRA. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA. A VADO
2.2 TACAO JUSTIFICATIVA DATA: Y 4 /A 423
A alteragao proposta visa alterar a Tabela XIV da Lei Complem
n°® 036, de 19 de dezembro de 1997 (Codigo Tributario do Municipio de M{gufi)k
Pereira) reajustando a Taxa de Coleta de Lixo.
O diagnostico da Lei Complementar 251/2017 do municipio de Miguel
Pereira que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo focou em trés aspectos da
legislagao: Simplicidade, Segmentagao e Valor.
O aspecto de Simplicidade buscou avaliar quao facil € sua
compreensao pela sociedade. O quesito Segmentacao, por sua vez, buscou
avaliar quao segregada € a legislacao para os setores econémicos, porte das
empresas e regides do municipio. Por fim, o quesito valor, buscou avaliar o custo
para a sociedade, sua evolugao no tempo, formas de pagamento e possibilidade
de desconto.
SIMPLICIDADE
Apesar de recente, a legislagao ja sofreu duas alteragdes desde 2017.
Foram modificadas as faixas de cobranga por metragem dos imoveis e 0s
valores das respectivas faixas. A atual tabela de valores se encontra na Lei
Complementar 341/2021. Legislacdes anteriores: Lei Complementar 267/2018 e
Lei Complementar 251/2017. Para efeito de comparacgéo, a legislagdo de taxa de
coleta de lixo da capital € mais antiga, de 1998, e desde entao sem alteragdes.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i I
BA
A Legislagao conta apenas com quatro artigos, sem discriminagao de
contribuintes isentos. Para efeito de comparacao, a legislagdo de taxa de coleta
de lixo da capital traz uma série de contribuintes beneficiados com isencao,
sobretudo residenciais.
A forma de pagamento € junto ao IPTU, podendo ser parcelado em
até oito cotas ou com desconto de 10% para pagamento a vista. Para efeito de
comparagao, o desconto na capital para pagamento a vista € limitado a 7%.
SEGMENTAGAO
Apenas dois setores distintos de cobranga: residenciais e nao
residenciais.
Diferenciacao de valor segundo a metragem dos imoveis, sendo
crescente o valor conforme o maior tamanho. Valores cobrados por faixas de
metragem, sendo trés para residenciais e seis para nao residenciais. Faixa teto
para imoéveis residenciais “acima de 150 m?” e para imoveis nao residenciais
“acima de 500 m?”.
VALOR
Valores para imoveis nao residenciais maiores que para imoveis
residenciais.
Valor calculado em UFIR-MP que em 2023 foi definida em R$ 4,0325.
Na capital, valor calculado em UFIR-RJ, que em 2023 foi definida em R$ 4,3329.
Ultima alteragao da legislagdo em Miguel Pereira, decorrente da Lei
Complementar 341/2021, com vigéncia a partir de janeiro/2023, retomou as
faixas descritas na redacao original, da Lei Complementar 251/201, entretanto,
com valores majorados. Dessa forma, encurtou as ultimas faixas dos imoveis
nao residenciais: de "300 m? até 800 m?" para "300 m2 até 500m?" e de "acima
de 801 m2" para "acima de 500 m?'; e aumentou o valor para imodveis
residenciais (+50% em todas as faixas) e imoveis nao residenciais (+50% nas
faixas iniciais, com imoveis até 500 m?, e +525% para iméveis “acima de 500
m?”").
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L Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
" MIGUEL PEREIRA
Em 2023, valor da taxa de coleta de lixo em Miguel Pereira para
imoveis residenciais ficou entre R$ 60,49 e R$ 181,46 e para imodveis nao
residenciais entre R$ 120,98 a R$ 6.048,75.
PROPOSTA PARA IMOVEIS NAO RESIDENCIAIS
Premissa: Manter a estrutura de faixas definidas na legislagao
vigente.
Nao foram consideradas propostas de segmentar a taxa por atividade
econdmica, sob risco de reduzir a simplicidade da legislacao e ter setores
majorados, nem propostas de cobranga independente da metragem, como é
feito na capital, na certeza de que pequenos negoécios seriam penalizados. Na
capital, especificamente, o legislador tentou alcangar justica social através da
cobranga da taxa de coleta de lixo, tendo em vista as grandes diferengas sociais
entre regides da cidade, o que nao ocorre no municipio de Miguel Pereira.
Objetivo: Reduzir o valor cobrado (1.500 UFIR-MP) da ultima faixa
(imoveis acima de 500 m?). Esse valor foi majorado sobremaneira (+525%) na
ultima mudanca legislativa. Atée 2022, valor da faixa teto era bem menor (240
UFIR-MP).
Quanto menor o valor, maior competitividade para o municipio.
Proposta: Reduzir o valor cobrado da ultima faixa de 1.500 UFIR-MP
para 240 UFIR-MP, valor este cobrado até 2022, durante a vigéncia da Lei
Complementar 267/2018. A taxa para iméveis "acima de 500 m? cairia de R$
6.048,75 para R$ 967,80, uma reducéo de 84% e economia de R$ 5.080,95.
Por derradeiro, a producdo dos efeitos da presente Lei
Complementar, ocorrera somente a partir de 01 de janeiro de 2024, face o tributo
ser langado diretamente no carné do IPTU e em virtude dos adventos legais
conhecidos como “noventena” e “anterioridade anual’, ambos instituidos pela
Constituicao Federal, respectivamente em seu artigo, 150, I, “c” e “b”, verbis:
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a1 MIGUELPEREIRA.
“Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, € vedado a Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios:
[l - cobrar tributos:
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea b;”
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor
Prefeito, conforme as razdes expostas que nortearam a apensa Propositura,
pelo que acreditamos tenha vossa compreensao.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideracao.
ANDRE PINTO DE|AFONSECA
PREFEITO M’UL\IICIPAL
. o\ 1o L eA( AN Y
Qy( { \,0"& A\ Setd \’\yé pAM™ A0
NS NN
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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" MiGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N° DE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE 2023.
DISPOE SOBRE ALTERAGOES NO
CcODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O dispositivo abaixo enumerado do Cddigo Tributario
Municipal, instituido pela Lei Complementar Municipal n° 036, de 19 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redacgao:
TABELA XIV
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA NAO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA
ATE 60,00 M? ATE 40,00 M?
60,01 M? ATE 150,00 M? 40,01 M? ATE 80,00 M?
ACIMA DE 150,00 M? 80,01 M?> ATE 160,00 M?
160,01 M? ATE 300,00 M2
300,01 M? ATE 500,00 M?
ACIMA DE 500,00 M? 240 UFIR MP
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor no dia 01 de janeiro de
2024, revogando-se as disposi¢des em contrario.
Em, de
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
de 2023.
André Pi to e Afonseca
Prefeito nicipal
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