materia nº 263/2023

!f“ "RAMT11PAL DE MIGUEL, PEREIRA 
¢ o Cominsao de Justica e Reda(}aQ 
~ Estado do Rio de Janeiro ” e SN de 
§ Camara Municipal de Miguel Perelra X - ; B Presiderte Mesa Diretora 
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 263/2093| ™ N oF 
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. ——— *Em Regime de Urgéncia. 
Dispoe sobre a Concessao de Kits de Cestas 
Natalinas e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a concessao de Kits de Cestas Natalinas, no més de dezembro de 2023, a 
todos os servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Paragrafo Unico. Tramitou previamente o Processo Administrativo n°® 508/2023 com o fim 
de apurar preco para aquisicdo de produtos para Kits de Cestas Natalinas. 
Art. 2° O beneficio natalino sera concedido através da aquisicdo, por meio de dispensa 
licitatéria, de géneros alimenticios especificos, conforme demonstrativo no Anexo Unico. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execugdo desta Resolucdo correrdo por conta das 
dotacbes préprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orgcamento vigente e, 
suplementadas se necessario, conforme Programa de Trabalho: 01.122.044.2.003 - 
Manutencdo e Funcionamento do 6érgdo — Administracdo Geral — Dotacdo Orgcamentaria: 
3.3.90.32.99 — Material de Distribuicdo Gratuita — Fonte de recurso 01. 
Art. 4° Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 11 de dezembro de 2023." ¢ 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1de 3
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
B e Mesa Diretora MIGUEL PEREIRR 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 263/2023 
ANEXO UNICO 
COMPOSICAO DO KIT DE CESTA NATALINA 
Item Descrigao Unidade Qlaanr;:;c:?ade Qu?r':)ttigf do 
01 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM (500ML) | VDR 01 36 
0z | AZEITONA VESSEAEDMOcz?Gr\ésGERVA PESO | oop o 2 
03 BACALHAU SALGADO (2KG) KG 02 72 
04 CASTANHA PORTUGUESA (1KG) KG 01 36 
05 CHESTER (4KG) KG 04 144 
06 CREME DE LEITE (300G) LTA 02 72 
07 LEITE CONDENSADO (395G) LTA 02 72 
08 LOMBINHO DE PORCO (2KG) KG 02 72 
09 NOZES IN NATURA (250G) BDJ 01 36 
10 | PALMITO EM CONSERVA INTEIRO (300G) | VDR 01 36 
11 CHOCOTTONE (400G) UNID 01 36 
12 PASSAS SEM CAROCO (250G) BDJ 01 36 
13 PESSEGO EM CALDA (450G) LTA 01 36 
14 TENDER BOLINHA (2KG) KG 02 72 
15 | SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL (1,5L) VDR 01 36 
16 BOMBOM SORTIDO CAIXA (250G) UNID 01 36 
i (CAPACISAA“))I(EAD’\IIEAIIEAIS-QA? A 10KG) LINIE d =6 
18 BOLSA TERMICA (CAPACIDADE: 10L) UNID 01 36 
TOTAL DE CESTAS 36 /. 
VALOR TOTAL DA COMPRA RS 2093324 | 
T8 e IO BTl [ e il Comare s Slporaite s oo b el (423 BHRA2E03 peging 2e )w% 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
w .. '= Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIRY 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 263/2023 
JUSTIFICATIVA 
E comum a pratica de se conceder kits de cestas de Natal aos servidores publicos, 
cabendo a indagacédo se este beneficio configura um direito de natureza estatutaria que, 
eventualmente, agregaria aos vencimentos do servidor, de modo que somente poderia ser 
previsto em lei — em sentido estrito. 
Cabe, entretanto, ponderar que se trata de medida ocasional e que ndo tem cunho 
remuneratoério, mas simplesmente de agraciar os servidores em época natalina. Paralelamente, 
sua natureza ndo se coaduna com as normas geralmente previstas no regime proprio dos 
servidores, ndo nos parecendo um direito dessa natureza e, portanto, possibilitando sua 
implementacao. 
Saliente-se que o objetivo é ofertar um beneficio esporadico e pontual, ou seja, que tem 
abrangéncia, somente, no més de dezembro de 2023 e que, a cada ano, se for do interesse da 
administragéo publica, podera ser autorizado. 
Por oportuno, insta salientar que concessédo de cestas natalinas entre os servidores 
configura medida apta a proporcionar um ambiente de trabalho mais agradavel e produtivo. 
Diante do exposto, e considerando que ha previsdo de dotacdo orcamentaria para 
comportar a despesa e que a mesma devera respeitar os principios da administracdo publica e 
da Lei Federal n° 14.133/21, apresentamos o corpo do Projeto de Resolucéo para ser debatido 
entre os Nobres Edis. / 
Sé\la Hamilton Ferreira Gomes, 11 de dezembro de/2023. 
| 
v /s, 
EDUARDO P# CORREA VITOR BATISTA RIILHA DE AFONSECA 
Pres‘\ide t Vice-presidente 
D \ / 
AL i . JOSE /,OBE TO MONGIN IVANILSOfiANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 3 de 3