ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2023.
Mensagem n° 160/2023.
Senhor Presidente,
Temos & honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar FPrOJeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 163.663,83 (cento e sessenta e
trés mil, seiscentos e sessenta e trés reais e oitenta e trés centavos). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagédo dos Recursos de Taxas,
Contribuicdes e Pregos Publicos, necessario se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 163.663,83
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: }
Art. 1°) 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 163.663,83 (cento e sessenta e trés mil, seiscentos e
sessenta e trés reais e oitenta e trés centavos), obedecendo a seguinte classificagéo
orcamentaria:
FONTE 1753 — R$ 163.663,83 (Recursos de Taxas, Contribuicdes e Precos Publicos)
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE 'ILRABALHO
02.03.000.04.122. 004 2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA
[32.90.21.00.1753 | Juros sobre a Divida por Contrato [R$ 163.663,83 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementagdo sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos de Taxas, Contribuicées e Pregos Publicos,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadagao &o 1° periodo X1 (janeiro a@ novembro/2022) R$ 1.349.164,17
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) R$ 224.112,12
‘Total: R$ 1.573.258,29
3 - Arrecadagéo do 1° periodo X2 (janeiro @ novembro/2023) R$ 1.823.218,64
4 - Previsao de recelta para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.222.133,93
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1° Deriodcln de X2 x 100 = R$ 1.823.218,64 x 100 = 135,10 %
1° periodo de X1 R$ 1.349.164,17
A =135,10 %|- 100,00 = 35,10 %
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
R$ 224.112,12 x 35,10 % = R$ 78.663,35
R$ 224.112,12 + R$ 78.663,35 = R$ 302.775,47
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadagio;
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2023. R$ 1.222.133,93
B) Arrecadacéao (C + D) R$ 2.125.994,11
C) Do dia 1°/O1/2023 a 30/11/2023 R$ 1.823.218,64
D) Que vai do més; da solicitagédo do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa lde incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 302.775,47
Valor do provavel excesso de arrecadacgao (B — A) R$ 903.860,16
Crédito aberto (4) R$ 740.196.33
Saldo disponivel R$ 163.663,83
Este crédito () R$ 163.663.83
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de marcgo de 1964.
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposicoes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal