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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miqguel Pereira, 11 de dezembro de 2023.
Men}rsaqem n° 161/2023.
I Sen'hor Presidente,
Temo
Lei que autor
de R$ 5.899.(
reais e doze ¢
De a
excesso de 3
encaminhame
encontram-se
Na ¢
extensivos ad
Exmo. Sr.
Eduardo Pau
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lo Corréa
s a honra de encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de
za este Executivo a suplementar no Orgamento vigente a importancia
073,12 (cinco milhdes, oitocentos e noventa e nove mil, setenta e trés
entavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
cordo com o levantamento elaborado, foi verificado um provavel
rrecadacéo dos Recursos Proprios. Este Executivo achou por bem o
>nto deste Projeto de Lei, uma vez que alguns elementos de despesas,
com seus saldos insuficientes.
»portunidade, apresentamos protestos de apregco e consideragao
s demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira ol o S— 2 m‘ AL 0 AGUTL PEER
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.899.073,12.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 5.899.073,12 (cinco milhdes, oitocentos e noventa e
nove mil, setenta e trés reais e doze centavos), obedecendo as seguintes classificagdes
orgcamentarias:
FONTE 1500 — R$ 5.899.073,12 (Recursos nao vinculados de Impostos)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenc&o e Funcionamento do Orgao - GAP ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.14.00.1500 | Diarias - Civil |[R$ 20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenc¢éo e Funcionamento do Orgdo - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.796.714,97
31.90.11.02.1500 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) |R$ 1.500.000,00
31.90.11.05.1500 | Gratificacdo Especial de Funcao R$ 30.000,00
31.90.16.00.1500 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 200.000,00
31.90.94.00.1500 | Indenizacdes e Restituicdes Trabalhistas R$ 300.000,00
33.90.18.00.1500 | Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.05.01.1500 | Salario-Familia R$ 10.000,00
31.90.13.03.1500 | Obrigacdes Sociais - INSS R$ 1.000.000,00
31.91.13.02.1500 | Obrigacdes Sociais - RPPS R$ 400.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.05.01.1500 | Salario-Familia R$ 10.000,00
31.90.13.03.1500 | Obrigagdes Sociais - INSS R$ 1.000.000,00
31.91.13.02.1500 | Obrigagbes Sociais - RPPS R$ 400.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.47.01.1500 | PASEP [R$ 401.358,15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutengao e Funcionamento do Orgédo - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.06.1500 | Servicos Bancarios R$ 200.000,00
33.90.39.99.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 1.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementagcdo sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos nado vinculados de Impostos, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacgéao do 1° periodo X1 (janeiro a novembro/2022) R$ 61.719.207,77
2 - Arrecadacéao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) R$ 9.543.335,20
Total: R$ 71.262.542,97
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a novembro/2023) R$ 65.838.234,70
4 - Previsao de receita para X2 (dezembro/2023) R$ 65.260.336,91
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1°periodode X2 x 100 = R$ 65.838.234,70 x 100 =106.70 %
1° periodo de X1 R$ 61.719.207,77
A =106,70 % - 100,00 =6,70 %
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A
R$ 9.543.335,20 x 6,70 % = R$ 639.403,45
R$ 9.543.335,20 + R$ 603.403,45 = R$ 10.182.738,65
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacgao;
Estado do Rio de Janeiro = '>=~% Municipio de Miguel Pereira
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2023. R$ 65.260.336,91
B) Arrecadacao (C + D) R$ 76.020.973,35
C) Do dia 1°/01/2023 a 30/11/2023 R$ 65.838.234,70
D) Que vai do més da solicitagao do credito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 10.182.738,65
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 10.760.636,44
Crédito aberto (-) R$ 4.861.563.32
Saldo disponivel R$ 5.899.073,12
Este crédito R$ 5.899.073.12
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal