materia nº 162/2023

STADO DO RIO DE JANEIRO 
UNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miquel Pereira, 11 de dezembro de 2023. 
Mensagem n° 162/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este! Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de 
R$ 380.671,00 (trezentos e oitenta mil e seiscentos e setenta e um reais). EM 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a aquisigao de equipamentos e 
material permanente, para a Estruturagéo de Unidades de Atengao Basica em 
Saude. 
Contando mais uma vez com a colaboragaéo dos Nobres Edis, para 
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 380.671,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar 
e setenta e ul 
FONTE 1601 
na importancia de R$ 380.671,00 (trezentos e oitenta mil e seiscentos 
mn reais), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria: 
— R$ 380.671,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagao da Rede de 
Servicos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturagao da Rede de Servigos de Atengao Basica 
de Satide 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01/1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ _9.850,00 
44.90.52.02/1601 |Aut., Cam., Maq.,Trat., Impl. Agricolas e Outros | R$ 335.812,00 
44.90.52.99!1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ _ 35.009,00 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Proposta n° 42240.308000/1230-7 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2411.00.0.0. 
2411.52.0.0. 
000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satide — SUS 
000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satide — SUS — 
Fundo a Fundo 
2411.52.1.1. 
2411.52.1.1. 
000 — Estruturagao da Rede de Servicos de Aten¢ao Primaria da Saude 
001 — Estruturacao da Rede de Servigos de Atencao Primaria da Saude 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 
17 de marco de 1964. 
Art. 49) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 
aos valores 
de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente 
estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
_ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se|as disposigées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal