materia nº 163/2023

EST ADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2023. 
Mensagem n° 163/2023. 
Senhor Lresidente, 
Temrc’)Js a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 463.415,13 (quatrocentos e sessenta e trés mil, quatrocentos 
URGENTISSIMA. 
e quinze reais e treze centavos). EM REGIME DE URGENCIA, 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito Suplementar, é para atender as despesas diversas da 
Secretaria Munici 
Legislativo. 
Na opo 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Cao 
DD. Presidente da 
Miguel Pereira — R 
pal de Saude, motivo pelo qual solicitamos a aprovagdo desse 
rtunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideragao. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
rréa 
Camara Municipal de 
J. 
; tado do Rio de Janeiro 
unicipio de Miguel Pereira 
DE DE DE 2023 
A CAMA 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) 
Suplementar na 
quatrocentos e q 
orgamentarias: 
FONTE 1600 - R$ 
Provenientes do 
Publicos de Saud 
FONTE 1601- R$ 
Provenientes do 
Publicos de Sato 
FONTE 1605 - R$ 
Complementacgaa 
Enfermagem) 
PROGRAMA DE T - 
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 463.415,13, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional importancia de R$ 463.415,13 (quatrocentos e sessenta e trés mil, linze reais e treze centavos), obedecendo as seguintes classificagdes 
21.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Governo Federal — Bloco de Manutencio das Agdes e Servigos 
le) 
195.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Governo Federal — Bloco de Estruturagio da Rede de Servicos 
e) 
» 247.415,13 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a 
) a0 Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
RABALHO 
04.01.000.10.122. 
Complementacao 
ELEMENTO DAD 
012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unidao destinada a 
ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem 
ESPESA: 
133.90.39.99.1605 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |[R$ 247.415,13 | 
PROGRAMA DE 1 'RABALHO 
04.01.000.10.301. 
ELEMENTO DA D 
013.2.098 — Atencgéo Basica da Saude 
ESPESA: 133.90.92.00.1601 | Despesas Exercicios Anteriores (que n&o pessoal) |R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE T 'RABALHO 
04.01.000.10.303. 
ELEMENTO DAD 
013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica 
FSPESA: 
33.90.32.06.1601 Medicamentos Judiciais R$ 150.000,00 
33.90.32.07.1601 Insumos Judiciais R$ 40.000,00 
PROGRAMA DE T 'RABALHO 
04.01.000.10.302.( 
ELEMENTO DA D 
012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ESPESA: 
133.90.30.27.1600 | Materiais e Produtos Quimicos |R$ 15.000,00 | 
" tado do Rio de Janeiro 
unicipio de Miguel Pereira 
133.90.39.11.1600 | Satde Publica — Gestao Plena - Pessoa Juridica |R$ 6.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo sdo oriundos das anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do Paragrafo 1°, Artig 
PROGRAMA DE T 
043 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
RABALHO 
04.01.000.10.122. 
Complementacéo 
ELEMENTO DA D 
012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada 2 ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem ESPESA: [31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 247.415,13 | 
PROGRAMA DE T RABALHO 
04.01.000.10.301. 
ELEMENTO DAD 
013.2.098 — Atencgao Basica da Saude ESPESA: 
131.90.94.00.1601 | Indenizacées e Restituicées Trabalhistas |[R$ 195.000,00 | 
PROGRAMA DE T 'RABALHO 
04.01.000.10.302.( 
ELEMENTO DA D 
012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ESPESA: 133.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtirgico e Odontolégico [R$ 21.000,00 | 
Art. 3°) - £ 
as disposicoes em 
\ presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal