materia nº 164/2023

MUN 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2023. 
Mensagem n° 164/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos 4d 
de encaminhar Pre 
Orcgamento vigente 
sessenta e nove re 
honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
pjeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
, Na importancia de R$ 81.469,00 (oitenta e um mil e quatrocentos e 
ais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Programa de Atengao Basica em Satide, de acordo com a Portaria n° 1.201, necessario 
se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado 
apreco, extensivos 
Exmo. Senhor 
aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da 
Miguel Pereira RJ. 
Camara Municipal de 
ep tase 
UMIGUEL PEREIRA / 
A 
A SEGUIN 
Ar 
Suplemen 
sessenta 4 
FONTE 16 
SUS Prov 
Servicgos 
PROGRAI 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 81.469,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
TE LE! 
. 1%) = Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
ar na importancia de R$ 81.469,00 (oitenta e um mil e quatrocentos e 
» nove reais), obedecendo a seguinte classificagao or¢amentaria: 
00 - R$ 81.469,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
enientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agoes e 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
MA DE TRABALHO 
04.01.000 
ELEMENT 
10.301.013.2.098 — Atengao Basica em Saude 
(O DADESPESA: 
| 33.90.30. 05.1600 | Materiais Medicinal, Cirrgico e Odontolégico [R$ _81.469,00 | 
Ar 
Fundo Ne 
serao rec 
1700.00.¢ 
1710.00.¢ 
1713.00.¢ 
1713.50. 1 
e Servico 
1713.50. 1 
Primaria 
A 
de 17 de 
A 
Inciso |, 
correspon 
LDO e Ld 
tt. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
cional de Satide, de acordo com a Portaria n° 1.201, de 25/05/2023 e 
lolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
.0.000 — Transferéncias Correntes 
) 0.000 — Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
).0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Agdes 
s Publicos de Satide — Atengao Primaria 
1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengao 
rt. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 
marco de 1964. 
rt. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
\dente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
DA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal