ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2023.
Mensagem n° 165/2023.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa de Leis no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., o Projeto de Lei que autoriza
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importédncia de
R$ 1.315.335,92 (um milh&o, trezentos e quinze mil, trezentos e trinta e cinco reais e
noventa e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da iluminagao
publica deste Municipio.
Os recursos para atender a presente Suplementagdo, sdo oriundos do
provavel excesso de arrecadagéo do Recurso COSIP — Contribuigdo de lluminagao
Publica.
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta
consideracgao, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
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(; Estad_o c,io_Rio de Ja_neiro _
\ Municipio de Miguel Pereira S
0
MIGUEL PEWEIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.315.335,92.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL,
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.315.335,92 (um milh&o, trezentos e quinze mil,
trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), com a seguinte classificagcao
orcamentaria:
FONTE 1751 - R$ 1.315.335,92 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagéo Publica
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1751 [ Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 1.315.335,92 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagéo, séo advindos do
provavel excesso de arrecadagéo dos Recursos COSIP (Contribuicdo de lluminagcao
Publica), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadagéo do 1° periodo X1 (janeiro a novembro/2022) R$ 2.028.353,58
2 - Arrecadacgao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) R$ 1.121.930.15
Total R$ 2.214.184,15
3 - Arrecadagdo do 1° periodo X2 (janeiro a novembro/2023) R$ 2.307.440,81
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.534.648,67
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - A = 1° periodo de X2 x 100 = R$ 2.307.440..81 x 100 = 113,80 %
1° periodo de X1 R$ 2.028.353,58
A = 113,80 % - 100,00 = 13,80 %
2 — Arrecadacgio do 2° periodo de X1 x A
RS
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
R$ 1.121.930,15 x 13,80 % = R$ 154.826,36
R$ 1.121.930,15 + R$ 154.826,36 = R$ 1.276.756,51
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacgao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 1.534.648,67
B) Arrecadacao (C + D) R$ 3.584.197,32
C) Do dia 1°/ 01 a 30/11/2023 R$ 2.307.440,81
D) Que vai do més da solicitagao do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 1.276.756,51
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 2.049.548,65
Crédito aberto R$ 73421273
Saldo disponivel R$ 1.315.335,92
Este crédito R$ 1.315.335,92
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - O presente crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP serdo recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuigbes
1240.00.0.0.000 - Contribuigéo para o Custeio do Servigo de lluminagao Publica
1241.00.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica
1241.50.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica
1241.50.0.1.000 - Contribuigao para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica/CIP
1241.50.0.1.001 - Contribuigéo para o Custeio de Servigcos de lluminagao Publica/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias
1321.01.0.1.000 - Remuneracgéo de Depésitos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.069 - Remuneragéo de Depositos Bancarios/0020100-6
Art. 5% - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira n \ Ash 1 . '
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Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢gées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal