materia nº 17/2023

| APROVADO 1 VOTACAO UNICA i 
Estado do Rio de Janeiro EDATA' 1l 1/2 / 2& 
Camara Municipal de Miguel Pereira 2 IRV 
Gabinete do Vereador Cristiano Kiki E PRESIDENTE 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI N° 017/2023 
Dispoe sobre a implantagdo de um 
intérprete de libras em todos os eventos 
de médio/grande porte realizado na cidade. 
Art. 1° Fica estabelecido no Municipio de Miguel Pereira e adjacéncias a implantagéo 
de um intérprete de libras em todos os eventos de médio/grande porte realizado na cidade. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
JUSTIFICATIVA 
A Libras € uma ferramenta super importante de inclusdo social, aléem de ser um dos 
principais pilares da cultura surda. Os intérpretes de Libras sdo as pessoas capazes de 
trazé-la para o cotidiano das pessoas ouvintes, fazendo uma ponte entre elas e a 
comunidade surda. Além do que, os intérpretes de Libras sdo essenciais para promover a 
autonomia das pessoas surdas. 
No Brasil j& sdo mais de 10 milhdes de pessoas surdas. Esse nao € um numero 
pequeno e de forma alguma deve ser desprezado em nossos calculos de expectativa de 
publico. A contratagdo de intérpretes de Libras, além de ser um servico que ndo causa um 
grande impacto na planilha de custos, garante que o evento estara preparado para atender 
plenamente todos os participantes. Em todas as capitais e grandes cidades do pais ja € 
possivel encontrar intérpretes capacitados para realizar esse servico em eventos, tanto nos 
segmentos mais corporativos e educacionais, como em palestras, seminarios e 
treinamentos, quanto nos eventos culturais, como nas lives ou mesmo em shows e 
espetaculos presenciais. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 11 de novembro de 2023. 
CRISTIANO MAIA ARANTES 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
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