ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
gy PROJETO N° 26512023
f Comissao de Jusflga e Redagao
Em } d
;g&} MUN;CIP[O DE MIGUEL PEREIRA CAMARS MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Pr@idente
A)
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissdo de Finangas e Orgame
Mensagem n° 160/2023. e /L i ] =20) 625
Senhor Presidente, Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Or¢gamento vigente, na importancia de R$ 163.663,83 (cento e sessenta e
trés mil, seiscentos e sessenta e trés reais e oitenta e trés centavos). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagao dos Recurs@s ,
Contribuictes e Precos Publicos, necessario se torna a abertura do presente Qeqiig"
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamgnte,
ANDRE PINTO DE
Prefeito Municipal
i,AMARAMur DE MIGUFL. PEREIRA M (2703 Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa DD. Presidente da Camara Municipal de i V. Saos
i H 2¢glo o Miguel Pereira RJ. 9\ grninistraty
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G
fi Estado do Rio de Janeiro
% Municipio de Miguel Pereira Vit SINERAS
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 163.663,83
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEIL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 163.663,83 (cento e sessenta e trés mil, seiscentos e
sessenta e trés reais e oitenta e trés centavos), obedecendo a seguinte classificagao
orcamentaria:
FONTE 1753 — R$ 163.663,83 (Recursos de Taxas, Contribuicdes e Pregos Publicos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGCAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
132.90.21.00.1753 | Juros sobre a Divida por Contrato ‘R$ 163.663,83
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos de Taxas, Contribuicoes & Precos Publicos,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a novembro/2022) R$ 1.349.164 17
2 - Arrecadacéao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) RS 22411212
Total: R$ 1.573.258.29
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a novembro/2023) R$ 1823218064
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.222.133,93
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A= 1° periodo de X2 x 100 = R$ 1.823.218,64 x 100 = 135,10 %
1° periodo de X1 R$ 1.349.164,17
A=135.10 % - 100,00 = 35,10 %
R$ 224.112,12 x 35,10 % = R$ 78.663.35
R$ 224.112,12 + R$ 78.663,35 = R$ 302.775,47
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadagio;
A) Previsdo de Receita para o exercicio de 2023.
B) Arrecadacao (C + D)
R$ 1.222.133,93
R$ 2.125.994 11
C) Do dia 1°/01/2023 a 30/11/2023 R$ 1.823.218,64
D) Que vai do més da solicitacao do crédito
ate 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 302.775.47
Valor do provavel excesso de arrecadacgéao (B — A) R$ 903.860,16
Crédito aberto (-) R$ 740.196.33
Saldo disponivel RS 163.663.83
Este credito (-) RE 163.663.83
Saldo disponivel RS 0,00
Art. 3% - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4 320 de 17
de marco de 1964.
Art. 4°) - O impacto financeiro-or¢gamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aocs
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°%) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicoes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito/Municipal