materia nº 267/2023

CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N°267/2023 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - (I\.\l\%\cxll_\\'l(‘ll;\]j %t '\m;,zt%l" PEREIRA 
omissao ica e Redagao 
Em u de j de 92_5 
Predidente 
. . CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2023. ] Comisedo ds FiacasieiOreamonto 
Em de Qéde j_ 
Mensagem n°® 162/2023. 
Présidente 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de 
R$ 380.671,00 (trezentos e oitenta mil e seiscentos e setenta g T reais). EM 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. m APROVADO 
VOTACAQ UNICA 
JUSTIFICATIVA ' DATA: 124 27 A —— S 
O presente crédito tem como objetivo a aquisicao de eqlli efftos 
material permanente, para a Estruturacao de Unidades de Atenca as\ga em 
Saude. 
Contando mais uma vez com a colaboracao dos Nobres Edis, para 
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos O ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e aprego. 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidofer)_. 170y 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD Presidente da Camara Municipal de e Felipev' Qantos 
Miguel Pereira — RJ Ser ~ dm-m\strat'\\lo 
pgente 7047010 
E 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
STADO DO RIO DE JANEIRO 
LEI N°® DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Or¢camento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 380.671,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE 
Art. 1 
Suplementar 
esetentae u 
LEL 
°) -~ Fica o Executivo Municipal autcrizado a abrir Credito Adicional 
na importancia de R$ 380.671.00 (trezentos € oitenta mil e seiscentos 
m reais), obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria: 
FONTE 1601% - R$ 380.671,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacao da Rede de 
Servigcos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04 01.000.10.301.012.1.039 — Estruturacéo da Rede de Servigos de Atengao Basica 
de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: : 
44.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 985000 
44 90 52 02.1601 |Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 335.812,00 
44 90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35009,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Governo Fe deral, de acordo com a Proposta n © 12240.308000/1230-7 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2411.00.0.0. 
2411.52.0.0. 
000 — Transferéncias de Recursos do Sistema t{)nico de Saude — SUS 
000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satde — SUS ~ 
Fundo a Fundo 
2411.52.1.1. 
2411.62.1.1. 
000 — Estruturacac da Rede de Servigos de Alengao Primaria da Saude 
001 — Estruturacdo da Rede de Servigos de Atengao Primaria da Saude 
Art. 3% - Este Crédito baseia -se no Inciso I}, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 
17 de marg¢o de 1964. 
Art. 4° 
I, artigo 16 ¢ 
aos valores 
) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
ja Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente 
estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
E;STADQ DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal