materia nº 268/2023

Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2023. 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N* 2682023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
C f\A\I;\R;\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Comissao de gustica e Redaga 
Emlz'z de %\ 02 deogfi 
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Presidente 
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Mensagem n° 163/2023. 
Senhor f’residente, 
Cf\\lAlL\ MUNICIPAL DE MIGUEL ’l‘&fi\ 
Comissao dg Finangas e Orcamenfo 
Em _de de 
N 
N “Rresidente 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex® . no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executive Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 463.415,13 (quatrocentos e sessenta e trés mil, quatrocentos e quinze reais e treze centavos) EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Credito Suplementar, € para atender as despesas diversas da 
Secretaria Municipal de Saude, motivo pelo qual 
Legislativo. 
solicitamos a aprovacao desse 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de esstmf e consideragao 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Carréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ. 
Atenciosamente, 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PER” 
Hts 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
WMIGHEL PEREIAA 
LEI N° DE DE DE 2023 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 463.415,13, em favor do Fundo Municipal de Saude. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 463.41513 (quatrocentos e sessenta e trés mil, quatrocentos e quinze reais e treze centavos), obedecendo as seguintes classificactes orgamentarias. 
FONTE 1600 - R$ 21.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencio das Acoes e Servicos Publicos de Saude) 
FONTE 1601- R$ 195.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacio da Rede de Servicos Publicos de Saude) 
FONTE 1605 - R$ 247.415,13 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Uniao destinada a 
Complementagdo ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem 
133.90.39.99.1605 ELEMENTO DA DESPESA! | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros . 
R$ 247 41513 
PROGRAMA DE TRABALHC 
04.01.000.10.301.013.2.098 ~ Atencéo Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: _ 
133.90.92.00.1601 | Despesas Exercicios Anteriores (que nao pessoal) | R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica 
ELEMENTO DA DESPESA: . i : 33.90.32.06.1601 | Medicamentos Judiciais RS% 150.000,00 
33.90.32.07.1601 | Insumos Judiciais R$ 4000000 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
FLEMENTO DA DESPESA: 
133.90.30.27.1600 | Materiais e Produtos Quimicos R$ 15.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
133.90.39.11.1600 | Saude Publica — Gestao Plena - Pessoa Juridica 'R$ 6.000,00 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao séo oriundos das anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso i, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de mar¢o de 1964, 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem ELEMENTO DA DESPESA: 
131.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo RS 24741513 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude ELEMENTO DA DESPESA: 
131.90.94.00.1601 | Indenizacdes e Restituicoes Trabalhistas R$ 195.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirdrgico e Odontolagico R$ 21.000,00 | 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira. 
Em 
ANDRE PINST 
Prefeito 
DE AFONSECA 
unicipal