materia nº 269/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
PROJETO N* 26912023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUN Cip'c DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
LComlssao dejJustica eReda(;Le;oQ% 
Presidente 
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2023. cf\_\l;\R;; w,l:N_lCbPfg,L DE mg.tu Pimjuu 
omissao de angas e rqamento 
Mensagem n° 164/2023. E"‘JM‘“ JLT 
Senhor Presidente, i 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orgamento vigente, na importancia de R$ 81.469,00 (oitenta e um mil e quatrocentos & 
sessenta e nove reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. \ \ 
JUSTIFICATIVA 
| PRfifs\qE TE 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos \gegt\pdos ao 
Programa de Atengao Basica em Saude, de acordo com a Portaria n® 1.20\ nekessari 
se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéao e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
CAMARA MUN. DE MiGUE 
Exmo. Senhor A Recebi HM;J;:LP&EFRA 
Eduardo Paulo Corréa (NGU’EM ) [col? 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. _ Sanfos 
A 
A SEGUIN 
Art. 
Suplemen 
sessenta @ 
FONTE 16 
SUS Prov 
Servigos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 81.469,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
TE LEL 
19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
ar na importancia de R$ 81.469,00 (oitenta e um mil e quatrocentos e 
: nove reais), obedecendo a seguinte classificacdo orgamentaria. 
00 - R$ 81.469,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
enientes do Governo Federal ~ Bloco de Manutengdo das Agoes e 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAI VA DE TRABALHO 
04.01.000,10.301.013.2.098 ~ Atengao Basica em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA , 
132.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, CirGrgico e Odontologico RS 8146900 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Credito sao ad 
Fundo Nacional de Saude, de acordo com a Portaria n® 1.201, de 25/05/2023 e 
serfo recolhidos na seguinte rubrica de Receita 
1700 00.0.0 000 — Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sisterna Unico de Saude - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Agbes 
e Servigos Publicos de Saude - Atencéo Primaria 
1713.50.1.1.010 — Incremento Temporaric ao Custeio dos Servigos de Atencao 
Primaria ‘ 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°. Artigo 43 da Lein®4.320 
de 17 de margo de 1964 
A 
inciso | 
COITEspo! 
LDO e LC 
it 4°) ~ O impacto financeiro-orgamentario no exercicio. de que trata o 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
dente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA 
A 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo. 
revogando-se as disposicdes em contrario. 
Municipic de Miguel Pereira, 
Em