CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERRA G o e PERE IS
CAMARS MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissao de ica e Reda(;iozj
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Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2023. Presideate
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERKIRA
Mensagem n° 165/2023. ) i Comissao de Finangas e Orcamento
Em " _de _de &
Senhor Presidente,
Pre‘sNQte
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa de Leis no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., o Projeto de Lei que autoriza
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de
R$ 1.315.335,92 (um milhdo, trezentos e quinze mil, trezentos e t?flg cinco reais e noventa e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTIS a{fi\c\
VADO
AO UNICA
JUSTIFICATIVA _ N
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O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento/ da\ilufninacao
publica deste Municipio.
Os recursos para atender a presente Suplementacdo, sa
provavel excesso de arrecadacao do Recurso COSIP — Contribuigao de |
Publica.
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta
consideracao, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PIN AFONSECA
Prefejto Municipal
CAMARAMUN. DE MIGUFL PEREIRA
Recebic?a\\ ML 2
Exmo. Sr. 7\/\
Eduardo Paulo Corréa . anfos DD. Presidente da Camara Municipal de sarfo Felipe’ otrative
Miguel Pereira — RJ o AT i
DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.315.335,92.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LE,
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.315.33592 (um milhdo, trezentos e quinze mil,
trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), com a seguinte classificagac
orcamentaria:
FONTE 1751 - R$ 1.315.335,92 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagao Pablica
ELEMENTO DA DESPESA!
133.90.39.99.1751 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros IR$ 131533592
Art. 2°) - Os recursos para atender a presenie suplementagao, sao advindos do
provavel excesso de arrecadacdo dos Recursos COSIP (Contribuigao de lluminagao
Publica), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a novembro/2022) R$ 2.028.353,58
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) R$ 1.121.830.15
Total R$ 2.214.184,15
3 - Arrecadacéo do 1° periodo X2 (janeiro a novembro/2023) R$ 2(3(}7,44{183
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.534.648067
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1-A=1°periodo de X2 x 100 = R$ 2.307.440,.81 x 100 = 113,80 %
1° periodo de X1 . R$ 2.028.353,58
A = 113,80 % - 100,00 =13.80 %
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
R$ 1.121.930,15x 13,80 % = R$ 154.826,36
R$ 1.121.930,15 + R$ 154.826,36 = R$ 1.276.756,51
3 - Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 1.534.648,67
B) Arrecadacao (C + D) R$ 3584.197.32
C) Do dia 1°/ 01 a 30/11/2023 R$ 2.307.440,81
D) Que vai do més da solicitacao do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 1.276.756,51
Valor do provavel excesso de arrecadacgao (B — A) R$ 2.049.54865
Crédito aberto RS 73421273
Saldo disponivel R$ 1.315.335,92
Este crédito R$ 1.315.335.92
Saldo disponivel RS 0,00
Art. 3% - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1° do artigo 43 da Lel
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP serdo recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuigbes
1240.00.0.0.000 - Contribuicdo para o Custeio do Servigo de lluminagdo Publica
1241.00.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica
1241.50.0.0.000 - Contribuigéo para o Custeio de Servigos de lluminagéo Publica
1241 50.0.1.000 - Contribuicdo para o Custeio de Servicos de lluminacao Publica/CIP
1241.50.0.1.001 - Contribuigéo para o Custeio de Servigos de lluminacao Publica/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depositos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.069 - Remuneracéao de Depositos Bancarios/0020100-6
Art. 5% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o inciso |
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRP), serd correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 8°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal