APROVADO
1.2VOTACAO
Estado do Rio de Janeiro DATA:
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Eduardo Corréa (Domi) PRESII
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR| 2.* ,
0 N° 271/2023 oATA /| < L2
MIGUEL PEREIRA \\ W C“Mfifi’éfli’fl?& %ca e Reda‘?i?i PRESIDENTE 3 = ?——" o Dispoe sobre a criagdao das fungoes|de | — Sragidoste. ,;,,Mu-l confianga de Coordenad de
/\ - Manutengao e Conservag e
. Coordenador de Protegio de Dados
?5 ! pela LGPD, no ambito da Camara
Municipal de Miguel Pereira, e altera o
Anexo | da Lei Complementar n° 282, de
28 de fevereiro de 2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam criadas as fungbes de confianga de Coordenador de Manutencio e
Conservagao e Coordenador de Protegcdo de Dados pela LGPD, no ambito da
Camara Municipal de Miguel Pereira, com atribuices conforme Anexo | da Lei
Complementar n° 282, de 28 de fevereiro de 2019.
Art. 2° Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar n° 282, de 28 de fevereiro de
2019, conforme Anexo Unico desta Lei.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo, produzindo
seus efeitos retroativos a partir de 1° de maio de 2023.
Art. 4° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 de dezembro de 2023.
EDUARDO
www.miguelpereira rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rileg.br — Tel. (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Eduardo Corréa (Domi)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 271/2023
ANEXO UNICO
LEI COMPLEMENTAR N° 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO |
DAS FUNGOES DE CONFIANCA - SERVIDORES EFETIVOS - § 2°, DO ART. 2°
FUNGAO VALOR ATRIBUIGOES SIMBOLO
~ e Exercer as atividades tipicas de Agente de
Agenlte de Confratagao) R4 500,00 Contratagao, previstas na Lei Federal 14.133/2021. AGE
EdiisibedbAoois 86 e Exercer atividades tipicas de assessoramento do
A gntgde Cor?trata 50 R$ 180,00 Agente de Contratagdo, previstas na Lei Federal | EQ. AGC 9 ¢ 14.133/2021.
: e Exercer as atividades tipicas de pregoeiro, previstas
Fregesife R 800,00 na Lei Federal 10.520/2002. PREG
Equipe de Apoio do e Exercer atividades tipicas de assessoramento do
Pregoeiro R$ 180,00 pregoeiro, previstas na Lei Federal 10.520/2002. B AR,
. e Coordenar e Chefiar todas as atividades relativas a
Cgzfrixld(?ascegrr:;arga R$ 1.500,00 administragdo da Camara, com énfase no Plenério | CSGC
do Poder Legislativo Municipal.
Presidente da e Exercer as atividades tipicas Presidente da
Comissao de Licitagao| R$ 300,00 Comissao de Licitagdo e Compras previstas na Lei | PCLC
e Compras n° 8.666/93.
e
e e Exercer as atividades tipicas de assessoramento do
— R$ 180,00 Presidente da Comissado de Licitacdo e Compras | MCLC
¢ P previstas na Lei n°® 8.666/93.
e Coordenar e Controlar todos os registros de compras
Presidente da e baixa de almoxarifado;
Comissao de R$ 300,00 ¢ Responsabilizar-se por qualquer prejuizo; PCA
Almoxarifado ¢ Prestar contas aos o6rgaos de controle; e
» Demais atividades pertinentes ao cargo.
. e Prestar assessoramento ao Presidente da Comissao
Meg;b';?r:sxggg:jsosao R$ 180,00 de Almoxarifado, bem como demais atividades MCA
pertinentes ao cargo.
e Coordenar e Controlar todos os registros de
Presidente da aquisi¢coes e baixa de patriménio;
Comissao de R$ 300,00 e Responsabilizar-se por qualquer prejuizo; PCP
Patriménio Prestar contas aos 6rgaos de controle; e
* Demais atividades pertinentes ao cargo.
- ¢ Prestar assessoramento ao Presidente da Comissao Mengzrggfiirigmfsac’ R$ 180,00 de Patriménio, bem como demais atividades | MCP
pertinentes ao cargo.
» Exercer atividades de Chefia de controle de pontos;
Chefe da Divisao de RS 1.500.00 | * Exercer o controle das pastas dos servidores
Recursos Humanos efetivos e comissionados;
e Registrar.
CDRH
\
~ N
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.Portal
www. miguelpereira.rjleg.br - E-mail: camara@miguelpereira rileg.br - Tel: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Eduardo Corréa (Domi)
Chefe da Divisao de
Pagamento R$ 1.500,00
e Exercer atividades de Chefia e Coordenagao de
pagamentos;
Realizar todas as agdes necessarias para execugao
do pagamento;
e Responder aos orgaos de controle a respeito de
assuntos pertinentes ao pagamento de
fornecedores;
Demais atividades pertinentes ao cargo.
CDP
Coordenador da
Contabilidade R$ 500,00
e Exercer atividades de Chefia da Contabilidade;
« Responder aos Orgdos de controle a respeito de
assuntos pertinentes a contabilidade;
e Representar o Poder Legislativo em Congressos,
Eventos e Palestras quando o tema estiver
pertinente a conceitos e principios contabeis;
e Assinar e se responsabilizar, solidariamente, os
relatorios contabeis.
CCONT
Coordenador do
Plenario do Poder
Legislativo
R$ 500,00
e Exercer a coordenagdo de todos os assuntos
relacionados a Estrutura Legislativa do Poder
Legislativo de Miguel Pereira.
CcpP
Coordenador
Orcamentario e
Financeiro
R$ 500,00
¢ Exercer a coordenagao da execugao orgamentaria;
¢ Responsabilizar-se na elaboragdo do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orgamentaria e da
Lei Orgamentaria Anual;
e Responder aos orgaos de controle sobre
questionamentos a respeito do tema.
COF
Coordenador de
Transporte R$ 500,00
e Coordenar as atividades de transporte, atendendo as
necessidades do expediente dos diversos setores da
Cémara, controlar e manter atualizado os registros
dos veiculos bem como a manutengao, conservagao
e limpeza da frota.
CT
Coordenador de
Almoxarifado R$ 500,00
e Conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos,
encaminhar materiais para armazenamento;
¢ Cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar
reposicao de estoque;
e Acompanhar pedidos de compra da empresa,
administrar atendimento a requisicdes de materiais e
controla niveis de estoque.
e Otimizar estocagem de material,
e Acompanhar prazo de vencimento de validade dos
materiais;
¢ Realizar o levantamento de inventario fisico;
» Emitir solicitagbes de compra e controle diversos de
expedicao dos materiais.
CA
Coordenador do
Arquivo Geral da
Camara
R$ 500,00
e Gerenciar o Arquivo Geral, o Servico de
Digitalizagao e Microfimagem de Documentos, o
Servico de Comunicacéo e Expedicédo e o Servigo de
Protocolo Geral;
e Coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a
gestao documental no ambito institucional;
e Estabelecer e executar a politica de avaliagao
documental;
* Manter a custddia, a conservacgéao e a divulgagao do
acervo documental, garantindo o acesso e
preservando a memoria da Instituicdo como
referéncia, informacao, prova ou fonte de pesquisa
cientifica.
CAGC
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000 Portal:
www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rileg.br - Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Eduardo Corréa (Domi)
BIGUE PEREIRR
Coordenador de
Manutencao e
Conservagao
R$ 500,00
e Promover pequenas manutengdes nos prédios que
estejam sob utilizagdo da Camara Municipal de
Miguel Pereira;
e Controlar os estoques de género alimenticio, de
limpeza e de consumo em geral, pertencentes ao
Setor de Copa e Cozinha, requisitando eventuais
baixas ao Setor de Almoxarifado;
« Notificar a autoridade superior qualquer necessidade
de manutencao para conservagao do ambiente fisico
da Camara Municipal que nao possa ser sanada
pela Coordenacao.
CMC
Coordenador de
Protegdo de Dados
pela LGPD
R$ 500,00
e Controlar as informagdes que sdo publicadas pela
Camara Municipal em seu Portais Oficiais e/ou
Diario Oficial do Municipio, guarnecendo os dados
pessoais que sejam intrinsecos aos dados
documentos publicos oficiais de modo a nao
comprometer a transparéncia dos atos publicados;
e Promover as atualizagbes advindas da Lei Geral de
Protecdo de Dados Pessoais (LGPD) — Lei Federal
n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018;
¢ Notificar os setores sobre as atualizagbes da Lei
Geral de Protegdo de Dados Pessoais (LGPD) - Lei
Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018;
e Responder questbes sobre protecdo de dados
dirigidas ao Poder Legislativo Municipal.
CPD
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ
www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@migueipereira.rileg.br — Tel. (24) 2484-2303
CEP 26900-000.Portal: Pagina 4 de 5
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Eduardo Corréa (Domi)
msuummu‘N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 271/2023
JUSTIFICATIVA
O Vereador que a presente subscreve roga a aprovagao da mateéria, visando a
criagao de novas fungdes de confianga, conforme Anexo Unico, objetivando alinhar os
servicos administrativos da Camara Municipal aos principios da eficiéncia, celeridade
e transparéncia na Administragao Publica, sem aumento exorbitante de despesa com
pessoal, como é demonstrado no referido impacto orgamentario-financeiro.
A alteracdo que se quer na matéria posta em debate somente pode ser dada
através de lei especifica, como é o caso, observando-se rigorosamente a iniciativa
privativa em cada caso.
O Projeto também traz em seu enredo a observancia do limite prudencial
estabelecido em legislagao propria, sem que haja ferimento a Lei Complementar de
Responsabilidade Fiscal n°® 101/2000.
A presente justificativa tem por fim a tramitagdo da matéria e sua aprovacgao.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 de dezembro de 2023.
miguelpereira.rj.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — M
www.miguelpereira.rjleg.br - E-mail: camara