Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 166/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do
quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Direitos Humanos e Habitação e da Secretaria Municipal de Educação,
respectivamente com os objetivos de atender as necessidades de quadro
mínimo de profissionais determinado pelo SUAS (Nob-RH Resolução n.º 269,
de 13 de dezembro de 2006) evitando assim determinações Judiciais, e de
atender à crescente demanda no âmbito da rede municipal de ensino.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº
038, de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Pedagogo 04
Cuidador Social 04
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 07
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente,
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____de___________de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
TT MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE
04 (QUATRO) CUIDADORES SOCIAIS, 04 (QUATRO) PEDAGOGOS E 07 (SETE)
AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
De forma consoante-.com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente
a reposição, da ordem de R$ 35.073,75 (trinta e cinco mil, setenta e três reais e setenta
e cinco centavos), para o ano de 2023, à saber:
Total Salário Mensal — R$ 32.375,77
Meses — 1 = R$ 32.375,77
13º Salário — R$ 32.375,77 x 1 mês / 12 meses= R$ 2.697,98
Total da despesa para 2023 - R$ 32.375,77 + R$ 2.697,98 = R$ 35.073,75
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$
35.073,75), dividido pelo valor orçado para o exercício de 2023 da Fonte de Recurso
1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 35.073,75) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 65.260.336,91) x
100 = 0,05374%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentáriofinanceiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,05374% do total
orçado para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2024 e 2025, o impacto se daria em proporções mínimas,
visto que serão reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
fes huiz Borges
Chefe da Wrivisão de Planejamento
Bt. 01/0275