materia nº 272/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N 27212023 
de & 
. . [N Estado do Rio de Janeiro CAVARY, mxnc%i\nm EL PEREIRA Prefeitu feitura Municipal unicip de Miguel g Pereira Em_/“de erisssaily<Pytae e Ragacas 93 
\ N 
’\ 
’\\ Presufe\t 
CAMARA \ll\l P\l m SUEL PEREIRA Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2023. tComussao Financas o amento)z 
2 
o Mensagem n° 166/2023. N \y\ 
Senhor Presidente, \ 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por \. 
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que DISPOE J 
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E j RAS 
PROVIDENCIAS. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTisSIMAl AP _0 ADO 
JUSTIFICATIVA DATA: 
Trata-se de p .posicao legislativa que aumenta vagas|no amBi&F—&dF\— 
quadro de provi- nto efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolwmento \\ 
Social, D. - rflumanos e Habitagcdo e da Secretaria Municipal de Educacao, 
respectivamente com os objetivos de atender as necessidades de quadro 
minimo de profissionais determinado pelo SUAS (Nob-RH Resolucdo n.° 269, 
de 13 de dezembro de 2006) evitando assim determinacdes Judiciais, e de 
atender a crescente demanda no ambito da rede municipal de ensino. 
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
esta adequado as diretrizes orgcamentarias do Municipio, na forma do impacto 
apresentado em anexo. 
Certo de que Vossas Exceléncias saber&o aquilatar a importancia de 
que se reveste este assunto, conto com todd ¢ apoio em sua aprovagéo. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRESI E 
CAMARA M. JE MIGUEL PEREIRA Exmo. Sr. . - 9% 
EDUARDO PAULO CORREA. Recebido e 14) 12 4 : 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. K " 
M dos S. Franco 
Chefe da Secretaria Geral 
Agente Administrativo 
Mat. 01/009 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
X 
A " MiuELP 
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotacao de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar n° 
038, de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas 
Pedagogo 04 
Cuidador Social 04 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 07 
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de 
Lotacdo de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal n® 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execucdo desta Lei 
Complementar correrdo a conta da dotagdo propria do Orgamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2023. 
André P Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br