Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 14 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 167/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS "CENTROS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL" NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB).”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir os
"Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral" no município de Miguel
Pereira, Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB). Esta iniciativa é respaldada pelas diretrizes do Ministério
da Educação (MEC) e homologada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
1. Atendimento às Diretrizes do MEC:
O Ministério da Educação preconiza a promoção de uma educação de
qualidade, inclusiva e integral. A proposta dos Centros Municipais de Educação
Infantil em Tempo Integral está em consonância com a visão do MEC, pretende
proporcionar um ambiente educacional que ultrapasse os limites temporais de forma
convencional, ampliando a oferta de serviços educacionais para as crianças em
idade pré-escolar.
2. Contribuição para os ODS da ONU:
Os Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral propõem
contribuições diretamente para a conquista de diversos Objetivos de
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Desenvolvimento Sustentável da ONU. Destacam-se, por exemplo, o ODS 4 -
Educação de Qualidade, ao ampliar o tempo dedicado à educação, e o ODS 5 -
Igualdade de Gênero, ao proporcionar oportunidades educacionais equitativas desde
a infância.
3. Fortalecimento da Política Educacional Municipal:
Ao autorizar a implementação desses Centros, o projeto fortalece a política
educacional do município de Miguel Pereira. Proporciona um ambiente educativo
mais abrangente e enriquecedor, alinhado com as demandas contemporâneas da
sociedade, contribuindo para a formação integral das crianças.
4. Aprimoramento do Ensino em Tempo Integral:
A proposta prevê a elaboração de um plano de implementação do ensino em
tempo integral, contemplando aspectos financeiros, pedagógicos, legais, de carreira,
contratações de bens e serviços, bem como outras medidas administrativas. Esse
plano, a ser orientado ao Conselho Municipal de Educação, garante uma
implementação criteriosa e participativa, alinhada aos princípios de transparência e
eficiência na gestão pública.
5. Utilização de Recursos Orçamentários:
Os recursos necessários para a implementação desses Centros serão
provenientes das doações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação,
garantindo a sustentabilidade financeira e o compromisso responsável com o
investimento em educação de qualidade.
Diante do exposto, a proposição deste Projeto de Lei visa não apenas atender
às necessidades educacionais da população infantil de Miguel Pereira, mas também
fortalecer a posição do município como agente comprometido com a promoção de
uma educação inclusiva, integral e aprovado aos princípios nacionais e
internacionais de desenvolvimento sustentável.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR OS "CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL" NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE
JANEIRO, COM BASE NA LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir os
"Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral" no âmbito do
município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, de acordo com os termos estabelecidos
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º O Município, por meio de ato da Secretaria Municipal de
Educação, elaborará os critérios de implementação das novas unidades de ensino,
observando as normativas da LDB.
Art. 3º Todos os recursos necessários para a implementação dos
"Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral" serão provenientes
das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Fica estabelecida a Política de Fomento à Implementação de
Escolas em Tempo Integral (EMTI) no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro,
como parte integrante deste projeto.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará um plano de
implementação do ensino em tempo integral, abordando:
a) Impacto financeiro;
b) Plano pedagógico;
c) Necessidade de adequações legais e de carreira;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
d) Contratações de bens e serviços;
e) Outras medidas administrativas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal