EStade do Rio de Jar:e(;roM e CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira f Corlissao e Jgstica e Redagao ) ,
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Miquel Pereira, 14 de dezembro de 2023. (\
Mensagem n° 167/2023. ' ton ?a'o“’ ,,* sa'c?r‘c!m'en”““"‘
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e
Senhor Presidente, PROJETO N0 273/2023 i re\ideme
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, ekakter de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ord}n\&)ia que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS "CENTROS
MUNICIPAIS DE EDUCAGAO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL" NO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA, RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI DE DIR&{I’FQI%ES E BASES DA
EDUCAGAO NACIONAL (LDB).” cnm&\cwu DE MIGUEL PEREIRA
de
missad de Ej‘:z/o Cultura e Dep fi
Em Qy
JUSTIFICATIVA
Pereira, Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educagéo Nacional (LDB). Esta iniciativa € respaldada pelas diretrizes do Ministério
da Educagao (MEC) e homologada aos Objetivos de Desenvolviment ), Sustentavel
(ODS) da Organizagao das Nagdes Unidas (ONU).
O Ministério da Educagédo preconiza a promogdo de uma ed
1. Atendimento as Diretrizes do MEC:
qualidade, inclusiva e integral. A proposta dos Centros Municipais de cagao
Infantil em Tempo Integral estda em consonancia com a visdo do MEC,\ retende
proporcionar um ambiente educacional que ultrapasse os limites temporais‘de forma
convencional, ampliando a oferta de servigcos educacionais para as criangas em
idade pré-escolar.
2. Contribuigao para os ODS da ONU:
Os Centros Municipais de Educagao Infantii em Tempo Integral propoem
contribuigbes diretamente para a conquista de diversos Objetivos de
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Desenvolvimento Sustentavel da ONU. Destacam-se, por exemplo, o ODS 4 -
Educagao de Qualidade, ao ampliar o tempo dedicado a educacao, e o ODS 5 -
Igualdade de Género, ao proporcionar oportunidades educacionais equitativas desde
a infancia.
3. Fortalecimento da Politica Educacional Municipal:
Ao autorizar a implementacao desses Centros, o projeto fortalece a politica
educacional do municipio de Miguel Pereira. Proporciona um ambiente educativo
mais abrangente e enriquecedor, alinhado com as demandas contemporaneas da
sociedade, contribuindo para a formagao integral das criancas.
4. Aprimoramento do Ensino em Tempo Integral:
A proposta prevé a elaboragao de um plano de implementacdo do ensino em
tempo integral, contemplando aspectos financeiros, pedagdgicos, legais, de carreira,
contratagcdes de bens e servigos, bem como outras medidas administrativas. Esse
plano, a ser orientado ao Conselho Municipal de Educagdo, garante uma
implementagao criteriosa e participativa, alinhada aos principios de transparéncia e
eficiéncia na gestao publica.
5. Utilizagao de Recursos Orgamentarios:
Os recursos necessarios para a implementacdo desses Centros serdo
provenientes das doagbes orcamentarias da Secretaria Municipal de Educacéo,
garantindo a sustentabilidade financeira e o compromisso responsavel com o
investimento em educagao de qualidade.
Diante do exposto, a proposigao deste Projeto de Lei visa ndo apenas atender
as necessidades educacionais da populagdo infantil de Miguel Pereira, mas também
fortalecer a posicdo do municipio como agente comprometido com a promogéao de
uma educagdo inclusiva, integral e aprovado aos principios nacionais e
internacionais de desenvolvimento sustentavel.
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__——
A\ ANDRE PINTQ DE/ AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
CAMARAMUN. DE HIGUFL PERERA
Regebidg em j\Z{ y ’77 Zragu
/ ( - Q %m%\ f ol
Camila Femandes Ribetrny
Técnica Legislativa
Matr. 01/012 L
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LEI N° DE DE DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUR OS "CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAGAO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL" NO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE
JANEIRO, COM BASE NA LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAGAO NACIONAL (LDB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir os
"Centros Municipais de Educacao Infanti em Tempo Integral" no ambito do
municipio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, de acordo com os termos estabelecidos
na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.
Art. 2° O Municipio, por meio de ato da Secretaria Municipal de
Educacao, elaboraré os critérios de implementacao das novas unidades de ensino,
observando as normativas da LDB.
Art. 3° Todos o0s recursos necessarios para a implementacdo dos
"Centros Municipais de Educagao Infantii em Tempo Integral" serdo provenientes
das dotagdes orgamentarias da Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 4° Fica estabelecida a Politica de Fomento a Implementacdo de
Escolas em Tempo Integral (EMTI) no Municipio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro,
como parte integrante deste projeto.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educacgdo elaborard um plano de
implementagao do ensino em tempo integral, abordando:
a) Impacto financeiro;
b) Plano pedagogico;
c) Necessidade de adequacgoes legais e de carreira;
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d) Contratacdes de bens e servigos;
e) Outras medidas administrativas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE ARONSECA
Prefeito Municipal
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