Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 14 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 168/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE APORTES PARA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDOS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
A presente matéria manifesta-se sob a forma de Projeto de Lei, submetida para
a apreciação dos nobres Edis, tem por finalidade sanar as obrigações referentes ao
aporte para amortização de déficit atuarial do período de maio a dezembro de 2023,
do Município para com o Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEMP. Tal
confissão, caso aprovada por esta Casa de Leis, será paga em 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivos.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria propostaPor fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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LEI Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE O TERMO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA PARA O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS ORIUNDOS DE APORTES PARA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
DEVIDOS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão
de Dívida para parcelamento de débitos junto ao Fundo de Aposentadorias e
Pensões do Município de Miguel Pereira – FAPEMP, gerido pela autarquia Instituto
de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-Previ), oriundos de Aportes para
amortização do Déficit Atuarial devidos ao Regime Próprio de Previdência Social,
com vencimentos de Maio a Dezembro de 2023, em até 60 (sessenta) prestações
mensais e consecutivas.
§1º O Município poderá requerer a pausa temporária no pagamento das
parcelas, mediante solicitação por escrito à MP-PREVI, em situações de
comprovada dificuldade financeira.
§2º Caso o Município opte pela pausa no pagamento das parcelas, o
prazo original do financiamento será recalculado de modo a manter o equilíbrio
contratual e o recálculo do prazo levará em consideração o período de pausa, a taxa
de juros contratada e o saldo devedor atualizado.
Art. 2º Para a apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo INPC, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde
a data de vencimento até a data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Estado do Rio de Janeiro
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNIC{PIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA LAVRATURA DE
TERMO DE CONFISSAO DE DIVIDA PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS
ORIUNDOS DE APORTES PARA AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL DEVIDOS AO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA -
e FAPEMP.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n®¢ 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orcamentario X Financeiro, expor o que se segue:
O custo estimado em comento, implica em um aumento de despesa total , da
ordem de R$ 1.953.999,25 (um milhdo, novecentos e cinquenta e trés mil, novecentos e
noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), para os proximos 05 (cinco) anos (60
meses):
Para o exercicio de 2023, o valor ¢é referente a 1 més:
Valor Total = R$ 1.953.999,25/60*1
Meses 1 = R$ 32.566,65
Total da despesa para 2023 — R$ 32.566,65
O célculo do impacto, se dara sobre o valor do aumento da despesa para o
exercicio de 2023 (R$ 32.566,65), dividido pelo valor orcado para o exercicio de 2023
da Fonte de Recurso 1500 — Recursos Nio Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x
100.
Custo Estimado (R$ 32.566,65) / Orcado Fonte 1.500 (R$ 65.260.336,91) x
100 = 0,0499%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orcamentario-—
financeiro para o presente exercicio da despesa estimada ¢ de 0,0499% do total orcado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2024 e 2025, o impacto se daria em propor¢des minimas,
visto que ainda serdo orcados os valores dos recursos proprios.
E o Relatoério,
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