CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO N0 274/2023
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Comissao de Justica e Redagao
de Z;
CAMARA \Il\l(‘gf\ DE MIGUEL PEREIRA
‘MIGUELPEREIR
\ \/ Miguel Pereira, 14 de dezembro de 2023. . \ ?‘%\We
Mensagem n° 168/2023. Nk, ‘,\ F IGUEL PEREIR\
ag'e Orcamento
e 23
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar-a es grégia Casa de Leis, em_carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Excel ia,, o Projeto de Lei Orci la que
‘DISPOE SOBRE O TERMO DE CO SAO DE DIVIDA
PARCELAMENTO DE DEBITOS ORI OS DE APORTES PARA
AMORTIZAGAO DO DEFICIT ATUARIAL DEVIDOS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
A presente matéria manifesta-se sob a forma de Projeto de Lei, submetida para
a apreciagado dos nobres Edis, tem por finalidade sanar as obrigagdes referentes ao
aporte para amortizagao de déficit atuarial do periodo de maio a dezembro de 2023,
do Municipio para com o Fundo de Aposentadoria e Pensdes — FAPEMP. Tal
confissao, caso aprovada por esta Casa de Leis, sera paga em 60 (sessenta)
prestacdes mensais e consecutivos.
Por fim, solicitamos a analise e aprovacao dos Nobres Vereadores em relagao
a matéria propostaPor fim, solicitamos a analise e aprovagao dos Nobres
Vereadores em relagao a matéria proposta.
ANDRE PINTO DE/AFONSECA
PREFEITlé MUNICIPAL
Exmo. Sr. w*MAf’( MU T ;‘, !
EDUARDO PAULO CORREA. ?4 1/{ /'{2_ 23
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. ;/,,_/ %, L uhm,.u\ ?
i “Canil Femanges et \/ Tecmua Legislative
Matr. 01/012
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitural@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023.
DISPOE SOBRE O TERMO DE CONFISSAO DE
DIVIDA' PARA O PARCELAMENTO DE
DEBITOS ORIUNDOS DE APORTES PARA
AMORTIZAGAO DO DEFICIT ATUARIAL
DEVIDOS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSOES DO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a
Céamara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissao
de Divida para parcelamento de débitos junto ao Fundo de Aposentadorias e
Pensdes do Municipio de Miguel Pereira — FAPEMP, gerido pela autarquia Instituto
de Previdéncia do Municipio de Miguel Pereira (MP-Previ), oriundos de Aportes para
amortizagao do Déficit Atuarial devidos ao Regime Proprio de Previdéncia Social,
com vencimentos de Maio a Dezembro de 2023, em até 60 (sessenta) prestacoes
mensais e consecutivas.
§1° O Municipio podera requerer a pausa temporaria no pagamento das
parcelas, mediante solicitagdo por escrito a MP-PREVI, em situacbes de
comprovada dificuldade financeira.
§2° Caso o Municipio opte pela pausa no pagamento das parcelas, o
prazo original do financiamento sera recalculado de modo a manter o equilibrio
contratual e o recalculo do prazo levara em consideracao o periodo de pausa, a taxa
de juros contratada e o saldo devedor atualizado.
Art. 2° Para a apuragao do montante devido, os valores originais serao
atualizados pelo INPC, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde
a data de vencimento até a data de assinatura do Termo de Confissao de Divida.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centro
Miguel Percira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituralw miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
*. - MIGUEL PEREIRA o
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE/AFQNSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituratmiguelpereira.rj.gov.br
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento ¢ Financas
VA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANC
) DIE CONFISSAO DE DIVIDA PARA O PARCELAMENTO L
OS5 DE APORTES PARA AMORTIZ ’X(,,fiifi O DEF E' T ATTUAL
YO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE M
- FAPEMP.
T wi: : VI
I .
De forma consoante com ¢ artigo 16 da Lel Complementar n% 101
maio de ‘_fi\*(‘}i‘% (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamenio o
Orcamentdrio X Financeiro, expor o que se segue.
O custo estimado em comento, implica em um aumet espesa total | da
ordem de R$E 1.953.600,25 (um milhio, novecentos ¢ <;in<§ Qen Lz o irds rmé. Nnovecenios o
noventa e nove reais © vinte o ¢inco centavos), para os » (eincol an
Meses):
Para o exercicio de 2023, o valor ¢ referente a |
Valor Total = R$ 1.953.900,25/60%1
Meses 1T = R$ 32.566.65
Total da despesa para 2023 ~ |
Ak $ 32.566.65
O calculo do ?m;mr*zu se dard valor o aumento do
exercicio de 2023 (RS 32.566,65), dividido
g FHonte de Recurso 1500 - Recursos Nio
valor orcado para o exor
ulados de Impostos (RS 65.260.336.91) «
Custo Estimado (R$ 32.566,65) / Orcado Fonte 1.500 (RS 65.260.336,01)
Apenas para esclarecimenio e melhor vislumbre, o impacto zsr;\jzmzf’-%\e
[inanceiro para ¢ presente exercicio da despesa estimada ¢ de 0,0499% do total orcado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Ri‘*ifll;\i‘ mente a Zi)‘?’l e 2020, o impacto se daria em proporcdes minimas.
visto que ainda serio orcados os valores dos recursos propri
3 i H v A x’/ o Relatorio,
’*'grr“t x})!