Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 14 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 169/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei Complementar tem por objetivo primordial atender à
necessidade imperiosa de cumprir os indicadores legais estabelecidos no art. 212-A,
inciso XI, da Constituição Federal, por meio da concessão do Abono-FUNDEB aos
profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ, no
exercício de 2023.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) representa um pilar essencial
para o financiamento da educação básica no país. A legislação vigente estabelece
que uma parte dos recursos do FUNDEB seja destinada ao pagamento de
profissionais da educação, visando a valorização e o estímulo à qualidade do
ensino.
A concessão do Abono-FUNDEB proposta nesta Lei Complementar respeita
rigorosamente os critérios e limitações legais. O valor a ser destinado ao pagamento
do Abono será calculado com base nas verbas remuneratórias percebidas na folha
de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Miguel Pereira - RJ, referente à
competência novembro/2023, excluindo verbas de natureza indenizatória ou
eventual.
Os beneficiários do Abono serão os profissionais em efetivo exercício nas
unidades escolares e administrativas da Rede Pública Municipal de Ensino,
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abrangendo membros do magistério, integrantes do Quadro de Apoio, titulares de
cargos ou funções-atividades, e demais agentes públicos lotados nessas unidades,
desde que observadas as condições estabelecidas no art. 3º.
Ressalta-se que a presente proposta exclui funcionários terceirizados,
prestadores de serviços, professores sob o regime de Contrato Temporário,
Secretário e Subsecretários de Educação, garantindo que o benefício seja
direcionado especificamente aos agentes públicos, de provimento efetivo ou
fiduciários, diretamente vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino.
Importante salientar que o Abono concedido não será incorporado à
remuneração dos servidores, não gerando impacto orçamentário permanente, e não
será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, assegurando a
conformidade com as disposições legais.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão exclusivamente
custeadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação
relativas ao FUNDEB, exercício de 2023, garantindo a vinculação direta dos
recursos ao propósito específico de valorização dos profissionais da educação.
Diante do exposto, submetemos a presente proposta ao crivo desta Egrégia
Casa Legislativa, confiantes de que a aprovação do Projeto de Lei Complementar
em questão contribuirá significativamente para o fortalecimento do sistema
educacional municipal, promovendo a valorização dos profissionais responsáveis
pela formação das futuras gerações.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO–
FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MIGUEL
PEREIRA - RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais
vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Miguel Pereira - RJ, em caráter
excepcional, no exercício de 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins
de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º O valor global destinado ao pagamento do Abono será
estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração as
verbas remuneratórias percebidas na folha de pessoal da Pasta, competência
novembro/2023, não devendo ser consideradas as verbas de natureza indenizatória
ou eventual.
Parágrafo único. Fica consignado o valor do Abono-FUNDEB em R$
1.800,00.
Art. 3º Terão direito a receber o Abono estabelecido pelo art. 1º os
servidores, a seguir elencados, em efetivo exercício nas unidades escolares e
administrativas da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ:
I – integrantes do quadro do magistério da Secretaria Municipal de
Educação;
II – integrantes do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de
Educação;
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III – titulares de cargos ou funções-atividades, de provimento efetivo ou
fiduciários;
IV – servidores oriundos de requisição externa ou interna, desde que se
encontrem na folha de pagamento da Pasta;
V – demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades
escolares e administrativas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Não farão jus ao Abono:
I – funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em
atividade nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Municipal de
Ensino;
II – professores sob o regime de Contrato Temporário;
III – Secretário e Subsecretários de Educação.
Art. 4º O valor do Abono será pago aos servidores observados os
seguintes critérios:
I – fazer parte dos quadros da Secretaria Municipal de Educação no mês
de novembro de 2023;
II – caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria
Municipal de Educação, fará jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos
vínculos e desde que a acumulação esteja entre as hipóteses legalmente previstas.
Art. 5º O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos
servidores contemplados, para nenhum efeito, bem como não será considerado para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos servidores
inativos, aos pensionistas e aos servidores cedidos a outros Entes ou Órgãos.
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Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão
atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
exercício de 2023.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal