CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO N0 275/2023
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
C \\HR\ MU \l(ll’\ D%\ll(l}! PEREIRA
Cormssao de\Justica e Redacao
Em
AP \ Pfeéxd?"\*é\l
A \VARWAN Mensagem n° 169/2028. A CAMARA \u\l({\if \ HL PEREIRA
. Comissao naficas e, 0 anento;
Senhor Presidente, ‘ \ \'
Pre{ll\eme
Tenho a honra de encaminhar a Egrégia Casa de Leis, em cLr\ét\er\de
urgéncia, por intermedio de Vossa Ex o Projeto de Lei Complemenwue
“DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AB — FUNDEB AOS PROFISSIONAIS
DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MIGUEL PEREI*A - RJ, NA
F A.” CAVARA MUNIC PW. DE MIGUEL PEREIRY
A Comissao de'Edutacao. Cultura e Deporto
JUSTIFICATIVA tn oo\ 2wl 2,23 | L %\)\y’ Presi me/
PRES de Lei Complementar tem por objetivo primordi nder a
s necessidade imperipsa de cumprir os indicadores legais estabelecidos no art.\212-A,
inciso Xl, da Co uigao Federal, por meio da concessao do Abono-FUNDEB aos
profissionais da Rede Publica Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ, no
exercicio de 2023.
O Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacdo Basica e de
Valorizag&o dos Profissionais da Educacao (FUNDEB) representa um pilar essencial
para o financiamento da educagao basica no pais. A legislacdo vigente estabelece
que uma parte dos recursos do FUNDEB seja destinada ao pagamento de
profissionais da educagdo, visando a valorizagdo e o estimulo a qualidade do
ensino.
A concessao do Abono-FUNDEB proposta nesta Lei Complementar respeita
rigorosamente os critérios e limitagdes legais. O valor a ser destinado ao pagamento
do Abono sera calculado com base nas verbas remuneratérias percebidas na folha
de pessoal da Secretaria Municipal de Educagado de Miguel Pereira - RJ, referente a
competéncia novembro/2023, excluindo verbas de natureza indenizatoria ou
eventual.
Os beneficiarios do Abono serdo os profissionais em efetivo exercicio nas
unidades escolares e administrativas da Rede Publica Municipal de Ensino,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 373, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitural@ miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
abrangendo membros do magistério, integrantes do Quadro de Apoio, titulares de
cargos ou fungdes-atividades, e demais agentes publicos lotados nessas unidades,
desde que observadas as condi¢des estabelecidas no art. 3°.
Ressalta-se que a presente proposta exclui funcionarios terceirizados,
prestadores de servigos, professores sob o regime de Contrato Temporario,
Secretario e Subsecretarios de Educagao, garantindo que o beneficio seja
direcionado especificamente aos agentes publicos, de provimento efetivo ou
fiduciarios, diretamente vinculados a Rede Publica Municipal de Ensino.
Importante salientar que o Abono concedido nao sera incorporado a
remuneracao dos servidores, ndo gerando impacto orgamentario permanente, e nao
sera considerado para calculo de qualquer vantagem pecunidria, assegurando a
conformidade com as disposi¢oes legais.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar serdo exclusivamente
custeadas pelas dotagbes orgcamentarias da Secretaria Municipal de Educacao
relativas ao FUNDEB, exercicio de 2023, garantindo a vinculagdo direta dos
recursos ao proposito especifico de valorizagao dos profissionais da educacao.
Diante do exposto, submetemos a presente proposta ao crivo desta Egrégia
Casa Legislativa, confiantes de que a aprovagao do Projeto de Lei Complementar
em questdo contribuira significativamente para o fortalecimento do sistema
educacional municipal, promovendo a valorizagdo dos profissionais responsaveis
pela formacao das futuras geracoes.
Por fim, solicitamos a analise e aprovaggo dos Nobres Vereadores em relacao
a matéria proposta.
ANDRE PINTO DE—AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL CAMARAUN, DE MIGUEL PERERA
Exmo. Sr. Recebido n_JIL’/}iM_.Z_j- EDUARDO PAULO CORREA. Ca b -
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Mdos& Franco
Chefe da Secretaria Geral Agente Administrativo
Mat. 01/009
Rua Prefeito Muanoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituralwmiguelpereira.rf.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONOFUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MIGUEL
PEREIRA - RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal concedera aos profissionais
vinculados a Secretaria Municipal de Educagao de Miguel Pereira - RJ, em carater
excepcional, no exercicio de 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins
de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso Xl, da Constituicao Federal.
Art. 2° O valor global destinado ao pagamento do Abono sera
estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, levando-se em consideracao as
verbas remuneratorias percebidas na folha de pessoal da Pasta, competéncia
novembro/2023, nao devendo ser consideradas as verbas de natureza indenizatoria
ou eventual.
Paragrafo unico. Fica consignado o valor do Abono-FUNDEB em R$
1.800,00.
Art. 3° Terdo direito a receber o Abono estabelecido pelo art. 1° os
servidores, a seguir elencados, em efetivo exercicio nas unidades escolares e
administrativas da Rede Publica Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ:
| — integrantes do quadro do magistério da Secretaria Municipal de
Educacao;
Il - integrantes do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de
Educacao;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 373, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituratcmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
lll - titulares de cargos ou fungdes-atividades, de provimento efetivo ou
fiduciarios;
IV — servidores oriundos de requisigdo externa ou interna, desde que se
encontrem na folha de pagamento da Pasta;
V - demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades
escolares e administrativas da Rede Publica Municipal de Ensino.
Paragrafo unico. Nao farao jus ao Abono:
| — funcionarios terceirizados e demais prestadores de servicos em
atividade nas unidades escolares e administrativas da Rede Publica Municipal de
Ensino;
Il - professores sob o regime de Contrato Temporario;
lll - Secretario e Subsecretarios de Educacéo.
Art. 4° O valor do Abono sera pago aos servidores observados os
seguintes critérios:
| - fazer parte dos quadros da Secretaria Municipal de Educagdo no més
de novembro de 2023;
Il - caso o servidor seja titular de mais de um vinculo com a Secretaria
Municipal de Educacao, fara jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos
vinculos e desde que a acumulacao esteja entre as hipoteses legalmente previstas.
Art. 5° O valor do Abono nao sera incorporado a remuneracao dos
servidores contemplados, para nenhum efeito, bem como nao sera considerado para
calculo de qualquer vantagem pecuniaria.
Art. 6° O disposto nesta Lei Complementar ndo se aplica aos servidores
inativos, aos pensionistas e aos servidores cedidos a outros Entes ou Orgéos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituratwmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei Complementar serao
atendidas exclusivamente através das dotagées orgcamentarias da Secretaria
Municipal de Educagao relativas ao Fundo de Manutengcao e Desenvolvimento da
Educagdo Basica e de Valorizagdo dos Profissionais da Educacao - FUNDEB,
exercicio de 2023.
Art. 8° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 3753, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituratwmiguelpereira.rj.gov.br